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Incentivos fiscais na captação de recursos (danilo tiisel)

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Palestra de Danilo Tiisel no dia 25/05/12 - Incentivos Fiscais na Captação de Recursos. #FLAC2012

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Incentivos fiscais na captação de recursos (danilo tiisel)

  1. 1. Comissão de Direito do Terceiro SetorCAPTAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DE INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS Comissão de Direito do Terceiro Setor Danilo Brandani Tiisel danilotiisel@uol.com.br
  2. 2. Comissão de Direito do Terceiro Setor TEMAS DE HOJE •Contexto: incentivos fiscais e Mobilização de recursos • Conceito de Incentivos Fiscais •Incentivos fiscais Federais (cultura, criança e adolescente, esporte, OSCIP e UPF) • Conclusão
  3. 3. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS Contexto
  4. 4. Comissão de Direito do Terceiro Setor CAPTAÇÃO DE RECURSOS Características da Atividade  Atividade planejada e complexa: envolve marketing, comunicação, relações públicas, elaboração de projetos, questões jurídicas e ética  Objetivo: geração de diferentes recursos  Apoio à finalidade principal da organização (meio)
  5. 5. Comissão de Direito do Terceiro Setor REQUISITOS DE CREDIBILIDADE PARA MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS  Planejamento para obtenção de títulos concedidos pelo poder público (cláusulas específicas)  Regularidade jurídica: tributária e trabalhista  Adequação institucional à realidade do terceiro setor  Adequação jurídica das relações com as fontes de recursos
  6. 6. Comissão de Direito do Terceiro Setor REQUISITOS DE CREDIBILIDADE PARA MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Estatuto adequado — Finalidade clara (missão) e atividades meio — Fontes de recursos — Governança (órgãos, tomada de decisão, membros, transparência) — Incentivos fiscais, isenções e imunidades
  7. 7. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS Modalidades e Conceito
  8. 8. Comissão de Direito do Terceiro Setor BENEFÍCIOS FISCAIS Benefícios tributários e incentivos fiscais  Imunidades (limitação constitucional, de competência)  Isenções (direito de cobrar tributo não exercido)  Incentivos fiscais (dirigidos aos financiadores dos projetos socioambientais e culturais)
  9. 9. Comissão de Direito do Terceiro Setor GERAÇÃO DE RENDA Aspectos Jurídicos IMUNIDADE ISENÇÃO Regida pela Constituição Federal. Regida por legislação infraconstitucional. Não pode ser revogada, nem Pode ser revogada a qualquer mesmo por Emenda tempo. Constitucional. Não há o nascimento da obrigação A obrigação tributária nasce, mas tributária. a entidade é dispensada de pagar o tributo. Não há o direito de cobrar o Há o direito de cobrar, mas ele não tributo. é exercido. DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO 9
  10. 10. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS  Estímulos concedidos pelo governo, na área fiscal, para que recursos sejam canalizados para segmentos específicos (econômico, cultural, social)  Por um lado, os incentivos funcionam como estratégia de captação de recursos  Por outro lado, os incentivos promovem a criação de uma cultura de participação cidadã
  11. 11. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS (FEDERAIS) Principais Modalidades no Terceiro Setor Doações para  Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente  Entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de Utilidade Pública ou OSCIPs  Operações de caráter cultural e artístico (Lei Rouanet)  Projetos desportivos e paradesportivos
  12. 12. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS (FEDERAIS) Principais Modalidades no Terceiro Setor Formas de dedução do investimento incentivado Dedução da base de cálculo do Imposto de Renda como despesa operacional Dedução direta do valor do Imposto de Renda devido Combinação das duas formas anteriores
  13. 13. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
  14. 14. Comissão de Direito do Terceiro Setor CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo Conquistas  A Constituição Federal de 1988 – O artigo 227 - garantia da prioridade absoluta (proteção integral) à criança e ao adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - 1990 – Avanços na da visão da infância na sociedade brasileira (Lei 8.069/90 - proteção integral, origem dos Conselhos, Fundos e do incentivo)
  15. 15. Comissão de Direito do Terceiro Setor CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  Os conselhos são canais legais de participação da sociedade civil nas políticas de crianças e adolescentes  Podem ser municipais, estaduais ou federal  São órgãos paritários (a sociedade civil e o poder público têm igual número de representantes)  Controlam os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
  16. 16. Comissão de Direito do Terceiro Setor FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  Os Fundos são instrumentos para captação de recursos (promoção e defesa da criança e do adolescente)  Podem ser municipais, estaduais ou federal  Os recursos dos fundos são movimentados pelos Conselhos
  17. 17. Comissão de Direito do Terceiro Setor FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos Acesso aos recursos dos Fundos  Apenas organizações credenciadas nos Conselhos  Cada Conselho define a aplicação dos recursos (editais)  A aprovação de um projeto é necessária  Em alguns casos, o investidor direciona a destinação
  18. 18. Comissão de Direito do Terceiro Setor FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos Projetos - Linhas Gerais  Crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social (situação de rua, drogadição, vítimas de abuso sexual, físico e psicológico)  Acompanhamento de medidas socioeducativas destinadas a reinserir adolescentes autores de ato infracional  Erradicação do trabalho infantil
  19. 19. Comissão de Direito do Terceiro Setor FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos Linhas Gerais  Incentivo à guarda e adoção  Estudos e diagnósticos  Qualificação de membros dos Conselhos  Divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente
  20. 20. Comissão de Direito do Terceiro Setor FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Quem pode investir e benefícios Pessoa física  Dedução de doações feitas aos fundos da criança e do adolescente limitadas a 6% do imposto de Renda devido o A declaração deve ser pelo modelo completo Pessoa jurídica  Dedução do imposto de renda das doações feitas até o limite de 1% do valor do Imposto de Renda devido o Empresa deve declarar IR pelo Lucro Real
  21. 21. Comissão de Direito do Terceiro Setor ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS – DE UTILIDADE PÚBLICA OU OSCIPs Características
  22. 22. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS Doação para Organizações de UPF ou OSCIPs Lei nº 9.249/95 – Quem pode se beneficiar do incentivo:  Pessoas jurídicas podem fazer doações diretas a entidades civis, sem fins lucrativos, constituídas no Brasil, utilizando esse incentivo específico  As entidades devem prestar serviços gratuitos em benefício da comunidade
  23. 23. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS Doação para Organizações de UPF ou OSCIPs Lei nº 9.249/95  O valor da doação será deduzido como despesa operacional  Limite da doação incentivada: até 2% do lucro operacional  A declaração de Imposto de Renda da empresa doadora deve ser com base no Lucro Real (vedado às de lucro presumido ou Simples)  34% da doação é “recuperada” (deixa-se de pagar para o Governo e investe-se na entidade); 66% da doação é efetiva
  24. 24. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS Doação para Organizações de UPF ou OSCIPs Lei nº 9.249/95 - Requisitos  Doações em dinheiro (crédito em conta corrente diretamente em nome da beneficiária)  A PJ doadora deverá manter em arquivo declaração (modelo IN SRF 87/1996) da beneficiária  Beneficiária reconhecida como de Utilidade Pública Federal ou OSCIP
  25. 25. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Histórico e Lei Rouanet
  26. 26. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVO CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro Início do Incentivo  Lei Sarney (Lei nº 7.505, aprovada em 02 de julho de 1986), que durou até 1990, primeiro mecanismo de incentivo fiscal cultural do Brasil  Sua sistemática, pautada no simples cadastramento do proponente, deu margem a uma seqüência de fraudes
  27. 27. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVO CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro Início dos Incentivos  Em 1991, o Secretário da Cultura da Presidência da República, Sérgio Paulo Rouanet, cria o Lei Rouanet  Diferencial: maior rigor formal no cadastramento do projeto, na análise de conteúdo e do proponente e prestação de contas
  28. 28. Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANET Lei Federal de incentivo à cultura (nº 8.313/91)  Dedução de investimentos (pessoas físicas e jurídicas) em projetos culturais (tributos federais)  Projetos têm que ser previamente aprovados pelo MINC (critérios legais)
  29. 29. Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANET Quem pode propor projetos  Pessoas físicas que tenham atuação na área cultural  Pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos (empresas, fundações privadas, associações para fins não econômicos, cooperativas etc) de natureza cultural  Fundações públicas
  30. 30. Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANET Formas de investimento  A DOAÇÃO é a transferência definitiva e irreversível de dinheiro ou bens em favor de pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, sem fins lucrativos  O investidor não pode utilizar publicidade nem exigir gratuitamente parte do produto cultural
  31. 31. Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANET Formas de investimento  O PATROCÍNIO é a transferência definitiva e irreversível de dinheiro ou serviços, ou a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador. Pode ser dado a pessoas físicas, ou jurídicas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos.  O objetivo geral do patrocinador é divulgar sua marca (publicidade)
  32. 32. Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANET Quem pode investir: PESSOA FÍSICA  Declaração completa  O percentual máximo de dedução do IR é de 6%  Pode-se deduzir 80% do montante investido nas doações  Pode-se deduzir 60% do montante investido nos patrocínios
  33. 33. Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANET Quem pode investir: PESSOA JURÍDICA  Tributadas pelo do lucro real  O limite máximo de dedução do IR é de 4%  Pode-se deduzir 40% do montante investido nas doações  Pode-se deduzir 30% do montante investido nos patrocínios
  34. 34. Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANET Casos de dedução de 100% do montante investido (artigo 18 da Lei Rouanet)  Artes cênicas e exposição de artes visuais  Livros de valor artístico, literário ou humanístico  Música erudita ou instrumental  Doação de acervos para bibliotecas públicas, museus, cinematecas  Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem  Preservação do patrimônio cultural material e imaterial
  35. 35. Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANET Formas de dedução do investimento incentivado Dedução da base de cálculo do Imposto de Renda como despesa operacional Dedução direta do valor do Imposto de Renda devido Combinação das duas formas anteriores
  36. 36. Comissão de Direito do Terceiro Setor LEI ROUANET Pessoas Jurídicas Dedução (% sobre investimento) Benefícios 100% Doação Patrocínio Dedução do IR 100 40 30 *Dedução como despesa 0 34 34 operacional Total dos benefícios 100 74 64 Desembolso do investidor 0 26 36 * CSLL (9%), IR (15%) e adicional de IR sobre o lucro real que excede a R$ 240.000 (10%)
  37. 37. Comissão de Direito do Terceiro Setor Apresentado MECENATO: Quantitativo de projetos Aprovado Captado NÚMEROS ABSOLUTOS 10.000 9.402 9.250 8.335 7.763 8.000 6.587 6.783 6.309 5.990 6.000 5.405 5.726 4.856 4.958 4.230 4.069 4.000 3.199 3.065 2.913 2.474 2.040 2.000 1.371 1.542 0 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
  38. 38. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS PARA O ESPORTE
  39. 39. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE Lei Federal 11.438/06, regulamentada pelo Decreto 6.180 de 03.08.2007  Incentivo específico para projetos desportivos e paradesportivos  Características dos projetos — Devem promover a inclusão social por meio do esporte — Dar preferência às comunidades de vulnerabilidade social
  40. 40. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE Formas de desporto  Desporto educacional: complementar às atividades educacionais e com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e o exercício da cidadania  Desporto de participação: finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e preservação do meio ambiente  Desporto de rendimento: finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do país, e estas com as de outras nações
  41. 41. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVO AO ESPORTE Quem pode propor projetos Proponente  Entidade de natureza desportiva: pessoa jurídica de direito privado ou público, com fins não econômicos, cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade esportiva  Deve estar em funcionamento há pelo menos 1 ano  O proponente deve cadastra-se no Ministério do Esporte e ter o projeto aprovado por comissão técnica
  42. 42. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE A Lei veda  Remuneração de atletas de rendimento profissionais  Despesas administrativas das organizações e publicidade  Destinação de recursos incentivados a pessoa jurídica ligada ao doador ou patrocinador (acionista ou sócio, cônjuge ou parente até o terceiro grau)
  43. 43. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE Formas de investimento  O PATROCÍNIO permite a transferência gratuita de numerário com finalidade promocional e institucional de publicidade, bem como a cobertura de gastos ou a utilização de bens sem transferência de domínio para o proponente do projeto  A DOAÇÃO é a transferência gratuita de numerário, bens ou serviços, desde que não empregados em publicidade
  44. 44. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE Pessoas jurídicas Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido Pessoas físicas Com modelo de declaração completa podem deduzir até 6% do Imposto de Renda
  45. 45. Comissão de Direito do Terceiro Setor INCENTIVO AO ESPORTE Cadastro 2007 2008 2009 2010 TOTALQTD Aprovados 21 186 301 588 1096QTD Captados 17 102 216 283 618Valor Aprovado 64,1 268,6 418,8 367,1 1.119Valor Captado 50,9 82,2 110,8 87,9 332
  46. 46. Comissão de Direito do Terceiro Setor PENSAMENTOS FINAIS Incentivos Fiscais podem fazer parte da uma atividade de mobilização de recursos. A captação efetiva de recursos será o resultado de: Planejamento adequado (jurídico e de gestão) Plano de ação claro e implementável Eficiência na implementação
  47. 47. Comissão de Direito do Terceiro Setor OBRIGADO! Danilo Brandani Tiisel Comissão de Direito do Terceiro Setor danilo@criando.net

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