CLASSIFICAÇAO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Pessoas Jurídicas de Direito PÚBLICO INTERNO: Não visam ao
lucro, possuem somente recu...
Pessoas Jurídicas de Direito PÚBLICO EXTERNO: são pessoas
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Fundação: surgem quando é atribuída a personalidade jurídica a determinado patrimônio, para realizar
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Classificaçao das pessoas juridicas

  1. 1. CLASSIFICAÇAO DAS PESSOAS JURÍDICAS Pessoas Jurídicas de Direito PÚBLICO INTERNO: Não visam ao lucro, possuem somente recursos públicos, realizam serviço público típico, seus bens são impenhoráveis. Subdivide-se em: Entes Políticos-Administrativos: autônomos. União: Estados: Distrito Federal: Municípios: Entes Administrativos: auto administração. Autarquias, Agências Reguladoras, Agencias Executivas: são entidades de direito público(sempre), criadas por lei especifica para desempenhar atividades típicas do Estado. Possui natureza administrativa, sem fins lucrativos. Possuem orçamento, patrimônio e receita próprios, Regime ESTATUTARIO Supervisão Ministerial (controle finalístico) Possuem autonomia financeira e administrativa; Seus bens são impenhoráveis; Não se submetem ao regime falimentar; Possui privilégios processuais, como prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer; Respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Contratos realizados por Licitação. Exemplos: INSS, ANAC, ANATEL, Banco Central, IBAMA, INCRA, ANVISA, ANCINE, ASSOCIAÇAO PUBLICA OU CONSORCIO PUBLICO, CONSELHOS PROFISSIONAIS. Fundação Publica ou Autarquia Fundacional: são entidades de direito público ou privado, autorizadas por lei especifica, para a prestação de atividades de interesse público (social, educacional ou cultural) e com um patrimônio próprio personalizado. Se de direito público, são chamadas fundações autárquicas e possuem as mesmas características das autarquias (criação por meio de lei específica, por exemplo). Se de direito privado, são somente autorizadas por lei, dependendo do registro de seus atos constitutivos para a criação; Possuem natureza social, sem fins lucrativos Possuem orçamento, patrimônio e receita próprios Regime ESTATUTARIO Supervisão Ministerial (controle finalístico) Possuem autonomia financeira e administrativa; Seus bens são impenhoráveis Não se submetem ao regime falimentar; Se de direito público, possuem os mesmos privilégios processuais das autarquias; Respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Contratos realizados por Licitação. Exemplos: IBGE, FUNAI, PROCON, etc.
  2. 2. Pessoas Jurídicas de Direito PÚBLICO EXTERNO: são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. Pessoas Jurídicas de Direito PRIVADO ESTATAIS: recursos públicos e privados, não sujeitas a falência, não possui privilégios tributários (somente se prestadoras de serviços). Prestam serviço público ou exploram atividade econômica. O seu regime de direito privado sofre derrogações por normas de direito público. Nelas o Estado é o acionista controlador. São estatais aquelas para cujo capital houve contribuição do Poder Público. Empresas Públicas: são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por meio de autorização legislativa, para prestar serviço público ou explorar atividade econômica, contando com um capital inteiramente público. Possuem orçamento, patrimônio e receita próprios, podem ter lucro. Regime CELETISTA Possuem autonomia financeira e administrativa; Seus bens são penhoráveis; Capital 100% público; Pode adotar qualquer forma societária; Não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado; Se prestadoras de serviço público, não se submetem ao regime falimentar (para preservar a continuidade do serviço). Já se forem exploradoras de atividade econômica, podem falir. Se prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, já se exercem atividade econômica estão isentas, os prejuízos deverão ser tratados pelo código civil. Contratos realizados por Licitação. Exemplos: Caixa Econômica Federal, Correios, BNDES, etc. Sociedades de Economia Mista: são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por meio de autorização legislativa, para prestar serviço público ou explorar atividade econômica, contando com um capital misto. Possuem orçamento, patrimônio e receita próprios, podem ter lucro Regime CELETISTA Possuem autonomia financeira e administrativa; Seus bens são penhoráveis; Capital misto, público/privado; Pode adotar somente a forma de Sociedade Anônima (S/A); Não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado; Se prestadoras de serviço público, não se submetem ao regime falimentar (para preservar a continuidade do serviço). Já se forem exploradoras de atividade econômica, podem falir; Se prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, já se exercem atividade econômica estão isentas, os prejuízos deverão ser tratados pelo código civil. Contratos realizados por Licitação. Exemplos: Petrobras, Banco do Brasil, Eletrobrás, etc. Pessoas Jurídicas de Direito PRIVADO PARTICULARES: constituídas apenas com recursos particulares. Não fazem parte da Administração Pública. Seus empregados estão sujeitos a legislação trabalhista. Podem ser com ou sem fins lucrativos. Sem fins lucrativos:
  3. 3. Fundação: surgem quando é atribuída a personalidade jurídica a determinado patrimônio, para realizar um determinado fim lícito. Ex: consórcios públicos Associação Civil: são constituídas pela união de pessoas que se organizam para a consecução de uma determinada finalidade, sem que esta seja voltada ao cunho econômico. Ex: partidos políticos, organizações religiosas, consórcios públicos Sociedade civil: finalidade pública. Ex: Ongs, Organizações Sociais,OSCIP Serviços Sociais Autônomos, instituições de caridade, organizações não-governamentais de desenvolvimento, grupos comunitários, organizações femininas, organizações religiosas, associações profissionais, associações comunitárias,sindicatos, grupos de auto-ajuda, movimentos sociais, associações comerciais, coalizões e grupos activistas. 6 Com fins lucrativos: Sociedade Comercial: pode adotar vários regimes como sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima, etc. Podem ser simples ou empresárias. As sociedades simples exploram atividades intelectuais, científica, literária ou artística; já as sociedades empresárias são aquelas sociedades que desempenham uma atividade econômica voltada à produção, ou a circulação de bens e serviços. Ex: cooperativas

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