O documento resume uma reunião do Comitê Gestor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa de Cambará sobre compras públicas da agricultura familiar. Discute-se a baixa porcentagem de recursos do PNAE usados para compras locais e a necessidade de regularizar o Sistema de Inspeção Municipal para permitir mais fornecimentos. Também se aborda a declaração anual obrigatória dos MEIs e práticas irregulares de escritórios de contabilidade.

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COMITÊ GESTOR DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
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Resumo da Reunião LEI GERAL do dia 03 de fevereiro do ano de 2014, 08:30h na ACEC:
A Consultora do SEBRAE, Rubia Martoni, iniciou dizendo que na reunião teremos algumas
apresentações, uma delas com a nutricionista Jacqueline Bernadelli e com Roberto Simões
representando a ACAF e EMATER que trarão algumas informações que irão nos auxiliar nos
trabalhos voltados as compras diretas, lembrando que o Comitê de Cambará já desenvolveu um
trabalho focado nas chamadas públicas em 2012, e que já chegamos a divulgar que o valor da
parcela do repasse do PNAE utilizado na compra da Merenda escolar, foi de 100% adquirido da
Agricultura Familiar, mas que no ano de 2013 não chegou a ser monitorado, trabalhado esse
assunto devido a diversos fatores, mas que é muito interessante que o grupo retome os trabalhos
focados nas compras públicas que também envolvem as compras da Agricultura Familiar. Rubia
disse também que o Pedro Dominguês, participante do grupo, esteve presente em um dos maiores
eventos de Tecnologia da América Latina, o Campus Party, teve início na Espanha e se espalhou
por vários outros países, e que no meio de mais de oito mil participantes, lá estava um
Cambaraense representando o Comitê Gestor Municipal. Rubia explicou que foi uma iniciativa
de Pedro e que trocaram diversos e-mails durante a semana e que mais tarde ele irá trazer boas
notícias e nos relatar sua experiência. Logo após, a Consultora pediu para a Agente de
Desenvolvimento contar ao grupo sobre a visita agendada, que receberemos ainda hoje na Sala
do Empreendedor. Angélica explicou ao grupo que na semana passada recebeu uma ligação de
Paranavaí-PR, da AMPEC também conhecida como MICROPAR, que é uma Associação de
Micro e Pequenas Empresas, e que queriam marcar um dia para visitar a SALA DO
EMPREENDEDOR de Cambará e assim também conhecer o trabalho realizado pelo Comitê
Gestor Municipal, informou que chegarão entre 10:30h e 11:00h, e que buscam mais
conhecimento sobre o desenvolvimento focado nas Micro e Pequenas Empresas, ficaram
interessados devido as divulgações das boas práticas do Comitê Gestor Municipal de Cambará.
Rubia disse ao grupo que houve também nessa última semana uma situação diferente com
relação ao Comitê e convidou o Waldir de Camargo, para que fossem repassadas aos membros,
pois se trata de uma transição na coordenação do Comitê. Waldir de Camargo disse que havia
pedido exoneração do seu cargo de Diretor de Planejamento e consequentemente não poderia
continuar sendo Presidente do Comitê Gestor, visto que o Presidente deve ser uma pessoa
indicada pelo Prefeito e que seja servidor da Prefeitura Municipal. Waldir salientou que seu
desligamento da prefeitura não impedirá de continuar participando assiduamente dos trabalhos
do Comitê, só não poderá mais presidir esse fórum, continuou dizendo que a sua suplente é a
Ana Célia, mas devido aos acúmulos de funções e a falta de disponibilidade de presidir o
Comitê, sugeriu ao prefeito o nome do atual Diretor do Departamento de Tributação, André
Scandolo, o prefeito então aceitou sem hesitar. Waldir complementou dizendo que em sua
opinião o prefeito fez uma ótima escolha, pela experiência que ele tem de Comitê, por já fazer
parte da equipe desde o início. Rubia disse que se fosse escolhida uma pessoa de fora do grupo
teríamos que cancelar essa reunião com o grupo, para que se fizesse outra onde se explicasse
tudo sobre o Comitê ao Coordenador que ainda não conhecia o grupo. Rubia encerrou o assunto
em tom bem humorado dizendo que o André dispensou formais apresentações. Em seguida
dando o prosseguimento na reunião foi apresentado o Relatório Mensal de atendimentos da
SALA DO EMPREENDEDOR. No mês de janeiro os atendimentos foram iniciados no dia 06 e
totalizaram 263 atendimentos, desses 263, 28 foram atendimentos iniciais, ou seja, 28
empreendedores buscaram os serviços da Sala pela primeira vez. Todos os serviços foram
especificados no relatório apresentado, mas a agente de desenvolvimento deu destaque ao

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número de DASN feitas pela SALA DO EMPREENDEDOR, foram 63 declarações feitas,
lembrando que Cambará tem cerca de 430 Empreendedores Individuais e que esse número deve
ser melhorado. A agente explicou que muitos empreendedores individuais ainda buscam os
serviços dos escritórios de contabilidade e que além do número de declarações que a SALA
efetuou ser baixo, já superou o número de DASN feitas em 2013 que totalizou 58 declarações.
Rubia explicou ao grupo que a DASN é uma das obrigações do Micro Empreendedor Individual,
e tem o prazo até 30 de maio para ser efetuada, senão for feita até a data, será cobrado uma multa
e o empreendedor pode perder seus benefícios previdenciários. Rubia lembrou que além dos
escritórios de contabilidade prestar os serviços, existe empreendedores que faz sua DASN em
casa, sozinho, sem o auxílio de contador ou da Sala do Empreendedor, continuou perguntando
quantos escritórios de contabilidade existem no município, Angélica respondeu que existem
vários, mas que tem conhecimento de apenas quatro que são optantes pelo Simples, que por lei
são obrigados a orientar e formalizar o EI gratuitamente. A Consultora sugeriu ao Comitê que
encaminhasse um ofício aos escritórios de contabilidade solicitando a informação a respeito do
total de MEIs que estão sendo atendidos por eles, salientou que o Comitê é um órgão oficial que
trata do cumprimento da Lei Geral dentro do município, e que essa ação será de suma
importância para que possamos ter indicadores de quantos MEIs estão sem fazer a DASN. Após
as considerações de Rubia, Angélica compartilhou com o grupo um fato que ocorreu o ano
passado e que neste ano vem se repetindo. Alguns MEIs que requisitou o serviço da SALA para
realizar a DASN, quando o agente acessava para declarar o valor que o empreendedor pedia, já
existiam a declaração realizada, e com um valor que o empreendedor desconhecia, ou seja, sem a
solicitação do EI, o escritório de contabilidade fez a declaração sem conhecer os valores reais de
faturamento desse empreendedor e pior depois manda a cobrança do serviço. Liguei o ano
passado para um desses escritórios para relatar o ocorrido e comunicar que a declaração feita por
ele seria retificada e que não poderia ser cobrada pelo simples fato do Empreendedor não ter
solicitado o serviço. A agente de desenvolvimento pediu uma explicação sobre a prática que é
comum entre os escritórios de contabilidade e recebeu como resposta que ele agiu desse modo
para que o MEI não pagasse multa pelo atraso no envio do documento. Esse assunto também
anda sendo relatado e muito discutido na rede de agentes de desenvolvimento, pois está
acontecendo nas Salas do país todo. Rubia disse que o Comitê é amparado pela Lei, e que pode ir
até os escritórios de contabilidade orientar ou emitir um documento oficial, para que não
continuem a realizar esse tipo de prática, pois eles podem sofrer uma ação legal contra eles por
isso. O empreendedor tem direito a escolha se irá pagar a multa ou o escritório, pois sabemos que
o escritório sairá mais caro. Angélica informou ao grupo que continua sendo avisado nas rádios e
nas redes sociais sobre os serviços gratuitos que a Sala oferece inclusive sobre a importância da
realização da DASN e as implicações da não realização desta. Rubia pediu ao grupo que na
próxima reunião retomássemos esse assunto, pois está na hora de protocolar uma denuncia, dizer
“olha o Comitê está aqui!”. Colocou-se a disposição do grupo para ajudar na redação citando os
artigos da lei para fundamentar a solicitação das informações. A Consultora salientou que a
preocupação da Sala do Empreendedor é sobre a inadimplência, onde já ocorreram casos do MEI
precisar dos benefícios previdenciários e não poder usufruir porque deixou de declarar seus
rendimentos e por consequência não recolheu o DAS, que é uma obrigação para que seja
concedido o benefício. Dando sequência a reunião Rubia pediu ao Antônio, técnico contábil da
Sala do Empreendedor, para falar sobre os financiamentos que estão sendo disponibilizados aos
empreendedores pelo Banco do Empreendedor. Antônio apresentou um demonstrativo onde

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consta que já foram concedidos R$ 29.266,51 para pessoas jurídicas e R$ 4.900,00 para pessoa
física, em resumo foram concedidos empréstimos a seis empreendedores com a soma do valor de
R$ 34.166,51. Salientou que existem dois projetos com pendências devido à burocracia
documental, que totalizam R$ 18.330,00. A consultora parabenizou a Sala do Empreendedor
pelo trabalho, pois mesmo diante das dificuldades apresentadas na reunião passada sobre a falta
de equipamentos de informática e espaço físico, ainda sim as coisas estão caminhando, se
desenvolvendo. Rubia convidou a Jacqueline Bernadelli, nutricionista do município, para contar
como está o município na questão das compras diretas com recursos que são destinados ao
PNAE. Jacqueline iniciou a explanação explicando que por lei, no mínimo 30% do recurso que é
destinado ao Programa Nacional de Alimentação escolar deve ser utilizado na compra de
produtos da agricultura familiar. Jacqueline deu detalhes sobre o porquê à lei determina isso, e
um dos motivos que ela destacou é que com essa exigência ajuda a obter frutas, legumes e
verduras mais frescos, fornecido direto do campo para ser servido na merenda escolar. Ela
apresentou uma planilha mostrando como é feito o lançamento das compras das escolas com os
recursos do PNAE, e ainda foram apresentados também, gastos referentes à hortifrúti com
produtos fornecidos pela ACAF, detalhadas por escolas. A nutricionista disse que vieram para o
município R$ 178.840,00 dos recursos do PNAE, mas que desse recurso somente R$ 54.000,00
foram utilizados na aquisição de produtos da A.F. para a merenda escolar. Jacqueline explicou
que ao todo, o município adquiriu da Agricultura Familiar R$160.000,00, mas salientou que dos
recursos do PNAE apenas 35% foram adquiridos por meio da chamada pública, e ela desconhece
o motivo pelo qual essa porcentagem é tão baixa, visto que os valores de aquisição da A.F. para o
município são bem mais elevados e podem ser dispensada de processo licitatório. Jacqueline
disse que é professora no Colégio Agrícola de Cambará, e disse que lá tem uma rica estrutura,
desde laboratórios como a agroindústria que podem ser aproveitadas nas capacitações dos
fornecedores locais e em desenvolvimento de produtos processados, complementou dizendo que
toda essa estrutura está ameaçada devido à escassez de alunos, e isso é uma pena. Compartilhou
seu conhecimento a respeito de uma lei que determina se houver fornecedores de leite do
município a aquisição deve ser feita de tais fornecedores, lembrando que Cambará tem potencial
também no fornecimento de produtos de origem animal, mas por falta do SIM – sistema de
inspeção municipal, muitos não podem fornecer para órgãos públicos. Rubia convidou o
representante da Emater, Roberto Simões que também faz parte da diretoria da ACAF, para
prestar maiores esclarecimentos sobre o processo de implantação do SIM. Roberto explicou que
o projeto já foi aprovado na câmara e que já está sendo providenciado um concurso para a
contratação de um médico veterinário, e que tem que ser criado um departamento para que se
possa gerir todo o processo de inspeção. Roberto continuou dizendo são cadastrados na ACAF,
vinte agricultores familiares e que fornecem não só para a prefeitura, mas também para outros
órgãos e entidades, e que em 2013 conseguiram fornecer R$ 260.000,00. Prosseguiu
esclarecendo que em alguns produtos estão conseguido atingir 100% do fornecimento para a
merenda escolar, como é o caso das hortaliças. Roberto chamou a atenção para as dificuldades da
ACAF em fornecer os produtos de origem animal e as frutas. No caso das frutas, a EMATER em
parceria com o Sindicato Rural, desenvolveu uma experiência com a fruta abacaxi. O fruto tem
boa aceitação pelos alunos, e só o que precisamos é potencializar o fornecimento dessa fruta.
Outra questão a ser discutida e resolvida é que a ACAF não possui um local para fazer o
processamento desses alimentos. Tem que ser um local específico para conseguir processar
produtos em escala industrial. Rubia disse que nossa região tem perspectivas de crescimento para

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a indústria de Alimentos. E que o Comitê pode e deve colaborar para que se incentive a
qualificação de mão de obra para as indústrias e para o desenvolvimento de empreendedores do
ramo alimentício, continuou dizendo que precisamos trabalhar em uma nova câmara que já havia
sido sugerida o ano passado por representantes da EMATER, que é a Câmara de
Desenvolvimento Rural focado na Agricultura Rural. Rubia lançou o desafio de que até na
próxima reunião, cada grupo deve ser reunir para discutir as ações para que possam trazer os
direcionamentos para a próxima reunião do Comitê, salientando que as câmaras tem que
funcionar a parte dessas reuniões quinzenais, é os trabalhos direcionados por tema que vão fazer
com que as coisas aconteçam. Rubia começou perguntando ao André em quais das Câmaras ele
gostaria de estar envolvido, lembrando que uma câmara é o mínimo proposto pelo grupo, o ideal
é que cada pessoa possa participar de duas ou mais câmaras. Para facilitar a Consultora
enumerou as câmaras: 1. Estruturação e Sustentabilidade da Lei Geral, 2. Acesso Mercados, 3.
Turismo, 4. Associativismo, 5- Inovação e Tecnologia, 6. Desenvolvimento Rural. André disse
que participará nas Câmaras: 1,2,5 e 6. Sr. Eleutério: 3 e 4, Maria Aparecida (Nenê) : 2; Waldir
Trautwein: 1 e 3; Roberto Simões :6, Amílcar: 2 e 5, Jayme Seixas continuará na n° 2, Waldir de
Camargo:4, 5 e 6; Adriani Carvalho: 3,4 e 5; Pedro: 1, 3 e 5; Talita: 1 e 2; Janaína: 2, 3 e 4.
Rubia falou que além dos membros presentes existem também as pessoas que não puderam estar
conosco neste dia, mas que devem ser consultados sobre a preferência na participação dos grupos
de trabalho. Rubia pediu para a Agente articular com os demais a se manifestarem a respeito da
participação de cada um e salientou a necessidade de um representante de cada grupo se
responsabilizar em marcar essa primeira reunião. Antes de encerrar a reunião a consultora
convidou Pedro Dominguês para estar compartilhando sua experiência no Campus Party e
também as boas notícas dos contatos que fez por lá. Pedro disse que passou a semana toda em
São Paulo no maior evento de tecnologia da América Latina, e completou dizendo o forte lá era o
empreendedorismo, e com isso fez muitos contatos e fechou parcerias, conversou com
Lourdinha, que é do SEBRAE Nacional, ela que é responsável pelas as Incubadoras de Negócios,
e o Pedro disse que apresentou o trabalho do Comitê e também falou sobre nosso projeto de
Incubadoras de Negócios, ela se mostrou entusiasmada pelo projeto e disse que o SEBRAE
disponibiliza vários editais para que se possam pleitear recursos para o desenvolvimento desses
projetos e deixou seu contato para que possamos passar maiores informações sobre a Incubadora
e também obter maiores informações como participar, ela ainda garantiu se nós cumprirmos as
exigências dos editais com certeza Cambará estará recebendo verbas para tirar esse projeto do
papel. Pedro, disse se sentir orgulhoso por ter representando o Comitê de Cambará, pois todos os
contatos feitos, principalmente aqueles com o pessoal do SEBRAE, Cambará era conhecido e
elogiado pelo trabalho que vem desenvolvendo em prol da Lei Geral das MPEs. Pedro disse que
conseguiu alcançar o seu objetivo no evento, pois ele queria buscar parcerias, recursos e novas
oportunidades. Falou ainda que essa semana irá manter contato com o presidente do Comitê e a
Sala do Empreendedor para enviar os dados solicitados pelo SEBRAE Nacional. Rubia
agradeceu ao Pedro pela iniciativa e elogiou sua atitude e aproveitou para perguntar se mais
alguém queria ter a palavra. Maria Angélica aproveitou para dar uma sugestão a respeito dos
cursos do Colégio Agrícola. Ela disse que lá na Vigilância Sanitária, tem alguns casos que o
empresário não pode receber o alvará devido a falta de qualificação na manipulação de
alimentos, e que esse curso que está sendo ofertado pelo Colégio Agrícola seria de grande
utilidade para esses empresários. Rubia disse que pode ser feita uma parceria com o Colégio, e
também entrar em contato com esses empresários ofertando esse curso que é uma exigência da

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VISA. Quem sabe se não seria o caso de negociar com o Colégio e com a Nutricionista do
município para a realização de alguns cursos de curta duração, para facilitar a vida desses
empresários, e assim profissionalizar esses empreendedores. Rubia encerrou a reunião lembrando
os grupos para que se traga na próxima reunião dia 17 de fevereiro, os encaminhamentos das
ações e novas propostas para 2014.