R$ 1
Atos Ofi
Câmara M
de Pádua
a 0
Direto ao
Assunto:
Os assuntos
mais polêmicos
em foco!
book: Jornal Opção do Noroeste Email:jornalopcaodonoroeste@gm
Programação do CarnaPádua
Este ano a decoração do Carnaval em Pád
em homenagem ao pintor, escultor, serígrafo e a
brasileiro, Romero Britto, um artista consagrad
inteiro pela sua arte pop que os paduanos e vi
oportunidade de conhecer umpouco mais neste ca
a releituras das artes de Britto que irão deco
proporcionando beleza, conhecimento, cultur
foliões.
Veja como está a programação do CarnaP
5 Bandas
5 Blocos Tradicionais
2 Escolas de Samba
2 Matinês
DJ
Concurso de Fantasia Infantil(R$ 1.000,00 e
Sábado - 06/02/2016
20h30min - LyraFolia (Bloco da Banda)
22h - Boi Pintadinho
0h - Cacalo & Banda (Show)
Domingo 07/02/2016
16h - Akikalô (Matinê)
20h - LegalFolia
21h30min - Império da Cidade Nova
22h40min - Veneno do Sapo
0h - Domínio Público (Show)
Segunda-feira 08/02/2016
21h30min - Império do Sol
22h40min - G.R.E.S. Unidos de São Pedro
0h - Cacalo & Banda (Show)
Terça-feira 09/02/2016
16h - Diego Lacer (Matinê)
21h - U Qui Vié Noís Bebi
22h40min - G.R.E.S. Império do Samba
de Reis é comemorado em Pádua
io Pomba assusta população em
ua e coloca autoridades em alerta

Rio Pomba as
a populaçã
O ano começou em tom de sus
nas últimas semanas, devido as ch
sobre o Noroeste Fluminense e
cabeceira do Rio Pomba o mesmo s
onde segundo dados do INEA atin
4,85.
A população de Pádua ficou ate
que o mesmo atingisse sua cota de tr
é de 5 metros, a Defesa Civil de Pád
seu papel com eficiência emitiu u
moradores das áreas próximas ao r
carro de som e do portal da transpar
possibilidade de transbordamento d
Durante o período de vigília
aqueles que na tentativa de alarmar
publicavam fotos mentirosas referen
2008 como se fossem atuais e tamb
watss alegando que caiu uma trom
Cataguases, mais tudo foiprontamen
pelo Sr. Fábio Paes chefe da Defesa
Mas tudo não passou de um
rio, assim como subiu voltou ao seu
tranqüilizando a todos inclusive as
prefeitura que estavam a postos e
eventuais emergências
elhor Idade Ganha
Ônibus
retaria Municipal de Desenvolvimento
a Social terminou a reforma do ônibus
Idade. O projeto é um antigo desejo
ia Municipal Maria Tertuliana Souza
do o Sub Secretário da Terceira Idade
ira Gomes, o veículo irá atender todos
Terceira Idade localizados em bairros
do município, visando proporcionar
urísticos entre outras atividades
pela Secretaria.
Capacitação
entes comunitários de saúde de Santo
Pádua receberam capacitação para o
Aedes aegypti na última semana. Eles
r as ações contra o mosquito na cidade.
einamento dos agentes comunitários,
sentadas as condutas, procedimentos
nformações sobre o enfrentamento à
a vírus e febre chingungunya. O curso,
ão de 12 horas, aconteceu no auditório
l Hélio Montezano.
gentes foram orientados quanto à
de possíveis focos e como identificar
s da doença, além do referenciamento
nto. Mesmo com as visitas regulares
es de endemias, diariamente são
enúncias e solicitações para visitas e
Acreditando em nosso trabalho
O JornalOpção do Noroeste, estará mais uma
vez neste ano de 2016 publicando os atos oficiais
da Câmara Municipal de Pádua, agradecemos
desde já ao Presidente Jadir Junior, Sra Maria das
Graças e também aos funcionários da Câmara
Municipal de Pádua pela credibilidade e confiança
emnosso trabalho, onde conforme previsto emLei
tivemos nosso contrato aditivado para este ano.
Meio Ambiente
No dia 11 de Janeiro, aconteceu primeira
operação conjunta da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente com a 3ª Unidade de Polícia
Ambiental - Upam Desengano. A operação,
acompanhada de perto pelo Secretário Municipal
de Meio Ambiente Otony Faria Junior, visa uma
conscientização de pescadores e adeptos, além de
fiscalizar o período do Defeso, época de
reprodução dos peixes, assim como a Lei de
Crimes Ambientais e a Portaria 195 do Ibama.
Durante a operação foramapreendidos 600 metros
de rede, 1 tarrafa e 1 covo, além de abordagens e
trabalho de informação. A Secretaria Municipal
de Meio Ambiente agradece ao Tenente
Maximiliano, Comandante da 3ª UPAM
Desengano e toda sua equipe, que sempre vem
apoiando os municípios no combate aos Crimes
Ambientais.
Preservar para não faltar para as futuras
gerações, essa é a missão dos que lutam pelo meio

Dias dos Reis
comemorado em
Mantendo a cultura popular sem
nosso município, a Secretaria de
Cultura, através do Departamento
realizou ontem (06/01) o “Reviven
de Reis de Santo Antônio de Pádua”
faz parte do calendário municipal e
de Folias de Reis emcomemoração ao
Participaram do evento grupo
de SantoAntônio de Pádua e também
de Miracema, Itaocara, Recreio, P
outras, que durante toda tarde/noite
paduanos e visitantes presentes na Pr
Figueira com muita rima, poesia e o
Estiveram presentes a Secretár
de Educação e Cultura Maria Cr
Machado, a Secretaria Mu
Administração Josilene de Olivei
Secretário MunicipaldeTurismo, Es
Luciano Thomaz, osVereadoresAle
e Vanderleia Marques, entre outras
municipais.
Esse foi o primeiro evento ofic
2016 e abre os preparativos para o
cidade.
Multirão contra a Dengue
A coordenação Municipal de controle da
dengue de Santo Antônio de Pádua realizou neste
mês um mutirão para eliminar os focos do
mosquitoAedes aegyptino distrito de Marangatu.
Além dos agentes de combate a Dengue,
funcionários do PSF 007 e da empresa Vieira
Stones participaram da ação no distrito com
máquinas, a fim de remover entulhos que podem
abrigar as larvas do mosquito.
Em Pádua, as medidas de prevenção e
orientação estão sendo realizadas pela equipe em
todo município, coordenadas pelo
Superintendente de Vigilância em Saúde do
município, Elton Cleber Sanches Amorim.
Avereadora Vanderleia Marques participou
do mutirão e avaliou como positiva a ação no
distrito, e espera que outras localidades possam
estar sendo visitadas.
Qualquer recipiente que acumule água
parada pode ser umcriadouro do mosquitoAedes
aegypti, transmissor da dengue e da febre
chikungunya. Estar sempre alerta para eliminar
possíveis focos dos mosquitos é importante para
que os números de casos diminuam.
Para evitar a transmissão dos vírus da
dengue e chikungunya é fundamental que a
população verifique se a caixa d’ água está bem
fechada, não acumule vasilhames no quintal, não
deixe calhas entupidas e coloque areia nos pratos
dos vasos de plantas, entre outras iniciativas.
De acordo com dados do Ministério da
Saúde, 80% dos focos dos mosquitos estão nas
residências e por isso a mobilização da população
tem um papel fundamental. Levantamento feito
pelos técnicos da pasta indica que em apenas 15
minutos semanais as famílias podem fazer a
inspeção dentro de casa e destruir os focos dos
mosquitos.
rda Municipal
anha reforço
e o início de 2014, a Prefeitura de Santo
e Pádua tem investido na formação do
Guarda, com a inclusão de 49 agentes
no Concurso Público realizado em
manter o quadro de agentes atualizado,
CivilMunicipalganhou mais um reforço
bro do ano passado, coma convocação
s guardas, que já estão em fase final de
o. O aumento do efetivo é proveniente
o de reserva do último concurso.
ga horária tem cerca de 500 horas/aula
údo inclui conhecimentos sobre as
es da Guarda Municipal e gestão
da segurança pública. O objetivo é
nar mais qualidade ao trabalho dos
apacitando-os dentro da metodologia
integrada das políticas de segurança.
rso contempla conhecimentos sobre
eitos humanos e cidadania, noções
primeiros socorros, violência, uso
o da força e manuseio de equipamentos
meio ambiente, legislação de trânsito
terações recentes e filosofia de
nto comunitário.
róxima semana, os 9 agentes estarão
estágios nos mais diversos pontos da
mpre acompanhados de um Guarda
Instrutor, que irá auxiliar nas mais
nções durante o dia.
ndo o Comandante da GCM Pádua
Schelk, a previsão é que os novos
Municipais sejam integrados a
o ainda no início do mês de fevereiro,
ndo no período de Carnaval e volta as

Edital

ETO LEGISLATIVO Nº.001/2016.
R PEREIRA DE BARROS JUNIOR,
a Câmara Municipal de Santo Antônio de
o do Rio de Janeiro, no uso de suas
egais, etc...
D E C R E T A
– Fica concedido complemento salarial para
ixo especificados e nos valores estipulados,
serem pagos a partir de 01 de Janeiro de
Valor de Complemento Salarial
r de Serv. Administrativos R$ 89,77
ista R$ 89,77
º– O complemento salarial concedido no
1º possui caráter complementar ao salário
ionários ocupantes dos cargos queespecifica,
ta o cumprimento do § 3º do art. 39 c/c do
rt. 7º da CRFB/88, eas SúmulasVinculantes
Supremo Tribunal Federal.
- Este Decreto entra emvigor na data de sua
iniciando seus efeitos em 01/01/2016,
disposições em contrário.
a Municipal de Santo Antônio de Pádua, 06
2016.
O DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Nº. 001/2016
ES: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
DE PÁDUA E DEIVIDY BRAGANÇA
ME
TO: Prestação de serviços de assistência
manutenção da copiadora modelo 1500 –
m reposição de peças e suprimentos.
AMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, II – Lei
PO DE CONTRATO: Doze meses.
O E TÉRMINO: 04.01.2016 a 31.12.2016.
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39
OR UNITÁRIO: R$ 140,00 (cento e
is) mensais.
R GLOBAL: R$ 1.680,00 (ummil seiscentos
is)
Atos Oficiais - Câmara Muncipal de Santo Antônio
Pádua
DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Nº.002/2016.
ES: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
DE PÁDUA E MARCO SANTOS
NDRADE.
TO: Prestação de serviços de
ento de processos de interesse da Câmara,
J, Poder Judiciário: SeçãoI-Estadual eParte
udiciário Seção II – Federal.
LIDADE:Acompanhamento de publicações
rocessos judiciais.
AMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, II – Lei
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Nº. 003/2016
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DE PÁDUA E BIA PÁDUA INTERNET E
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA
LTDA - ME
OBJETO: Prestação de serviços de conexão a rede
INTERNET na velocidade de 10 megas.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, II – Lei
nº 8.666/93.
TEMPO DE CONTRATO: Doze meses.
INÍCIO E TÉRMINO: 04.01.2016 a 31.12.2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39
VALOR UNITÁRIO: R$ 289,90 (duzentos eoitenta
e nove reais e noventa centavos) mensais.
VALOR GLOBAL: R$ 3.478,80 (três mil,
quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos)
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Nº. 004/2016
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DE PÁDUA E IMOBILIÁRIA BRUMADO
LTDA.
OBJETO: Locação de 06 (seis) vagas de garagem,
para guarda dos veículos oficiais da Câmara Municipal.
FINALIDADE: ESTACIONAMENTO
SANTANA 2.0 PLACA LOA-0503, CORSA PLACA
KVC – 7603, SANTANA 1.8 PLACA LVC – 6323,
COBALT SEDAN 1.8 PLACA LQU – 8894, CORSA
CLASSIC SEDAN LS 1.0 (BRANCO) PLACA LMF
3175 E CORSA CLASSIC SEDAN LS 1.0 (CINZA)
PLACA KQX 4433.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, II – Lei nº
8.666/93.
TEMPO DE CONTRATO: Doze meses.
INÍCIO E TÉRMINO: 04.01.2016 a 31.12.2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.10.
VALOR UNITÁRIO: R$ 100,00 (cem reais) por
vaga.
VALOR GLOBAL: R$ 7.200 (sete mil e duzentos
reais).
INÍCIO E TÉRMINO: 04.01.2016 à 31.12.2016.
VALOR UNITÁRIO: R$ 192,00 (cento enoventa
e dois reais) mensais.
VALOR GLOBAL: R$ 2.304,00 (dois mil
trezentos e quatro reais).
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Nº. 005/2016
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DE PÁDUA E J. AIA COMUNICAÇÕES
LTDA-ME
OBJETO: Prestação de serviços de manutenção do
sistema PABX, da rede de computadores e do sistema de
telefonia.
FINALIDADE: Manter em perfeita condições de
funcionamento o sistema PABX e seus ramais, rede de
computadores e sistema de telefonia com visitas
corretivas.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, II – Lei
nº 8.666/93.
INÍCIO E TÉRMINO: 04.01.2016
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3
VALOR UNITÁRIO: R$ 550,00
cinquenta reais) mensais.
VALOR GLOBAL: R$ 6.600,0
seiscentos reais)
EXTRATO DE CONTRATO Nº.
PARTES: CÂMARA MUNICIPA
ANTÔNIO DE PÁDUAE ROBSON CO
OBJETO: Alimentação periódic
institucionais da Câmara Municipal e
Transparência Pública, via rede mundial d
(INTERNET).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Ar
8.666/93.
TEMPO DE CONTRATO: Três m
INÍCIO E TÉRMINO: 04.01.2016
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3
VALOR GLOBAL: R$ 7.500,0
quinhentos reais)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N
(3º TERMO ADITIVO AO CONTR
2013).
PARTES: CÂMARA MUNICIPA
ANTÔNIO DE PÁDUA E GOVERNAN
A TECNOLOGIA E GESTÃO E SERVI
OBJETO: Atendimento e suporte
softwares descritos no anexo I do Contra
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Ar
II “a” da Lei Federal 8.666/96.
TEMPO DE CONTRATO: Doze m
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
VALOR: R$.1.296,91 (hum m
noventa e seis reais e noventa e um cen
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N
2º TERMO ADITIVO AO CONTRAT
(CARTA-CONVITE Nº.002/
PARTES: CÂMARA MUNICIPA
ANTÔNIO DE PÁDUA E ALAIR JO
GONÇALVES 09857006701.
OBJETO: Prestação de serviços de
atos administrativos do Poder Legislativo
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A
nº 8.666/93.
TEMPO DE CONTRATO: Doze m
INÍCIO E TÉRMINO: 05.01.2016
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
VALOR UNITÁRIO: R$ 1.000,00
mensais.

DE TERMO ADITIVO Nº. 003/2016 –
O ADITIVO AO CONTRATO 004/2013)
S: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
DE PÁDUA E SOARES E OLIVEIRA DE
RRA ASSESSORIA E CONSULTORIA
RATIVA LTDA - ME.
TO: Prestação de serviços de assessoria
, financeira e patrimonial.
AMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II – Lei nº
O DE CONTRATO: Doze meses.
O E TÉRMINO: 04.01.2016 a 31.12.2016.
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.00
R: R$ 6.450,00(seis mil e quatrocentos e
is) mensais.
ontinuação Atos Oficiais
a Municipal de S. A. de Pádua
DE TERMO ADITIVO Nº. 004/2016 –
ADITIVO AO CONTRATO 005/2013.
ES: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
DE PÁDUA E SILVA E LINES
IA E CONSULTORIA LTDA.
TO: Prestação de serviços de assessoria
ministrativa.
AMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II – Lei
O DE CONTRATO: Doze meses.
O E TÉRMINO: 05.01.2016 a 31.12.2016.
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.00
R:R$ 4.750,00(quatro mil e setecentos e
ais) mensais.
PORTARIA Nº.001/2016.
R PEREIRA DE BARROS JUNIOR,
a Câmara Municipal de Santo Antônio de
do do Rio de Janeiro, no uso de suas
egais, etc...
R E S O L V E:
º - Criar a Comissão de Licitação formada
es membros:
Maria das Graças Piccinini Nabas –
Miriam Monteiro Rodrigues – Membro
Rosa Amélia Medeiros Apolinário Silveira
2º - Todas as compras, licitações,
s, contratos passarão obrigatoriamente
ão ora instituída.
- Sempre que necessário o Presidente da
icitará parecerdoórgão jurídicocompetente.
- Esta Portaria entra em vigor na data de
ão, revogadas as disposições em contrário.
a Municipal de SantoAntônio de Pádua, 04
e 2016.
PORTARIA Nº.002/2016.
CONSIDERANDO o expediente do Setor de
Licitação da Câmara Municipal de Santo Antônio de
Pádua informando da necessidade de uma Assessoria
Jurídica, com conhecimentos contábeis, para atender a
Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, de nº 191/95, art. 3º, inciso III, alínea “a”.
JADIR PEREIRA DE BARROS JUNIOR,
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de
Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear os advogados JAILSON EMAR
CAMACHO DE OLIVEIRA e ANTÔNIO CARLOS
CHICRALLA TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO
Assistentes Jurídicos da Câmara Municipal de Santo
Antônio de Pádua, para dar apoio Jurídico aos processos
do Setor de Licitação desta Casa Legislativa, atendendo
à Deliberação nº 195/95, art. 3º, inciso III, alínea “a”,
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta Portaria é editada com fundamento
no art. 88, II, “a”, da Lei Orgânica do Município.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 04
de Janeiro de 2016.
PORTARIA Nº.003/2016.
JADIR PEREIRA DE BARROS JUNIOR,
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de
Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
Art. 1º - Exonerar ELIANA BLANC DE
SOUZA, ocupante do cargo em Comissão de Assistente
Jurídico da Câmara Municipal de Santo Antônio de
Pádua-RJ, por nomeação deacordocoma Portaria nº.038/
2013, de 18/02/2013.
Art. 2º - Revoga a Gratificação Especial de 80%
(oitenta por cento), concedida pela Portaria nº.054/2013,
de 10/04/2013 .
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 06
de Janeiro de 2016.
PORTARIA Nº.004/2016.
JADIR PEREIRA DE BARROS JUNIOR,
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de
Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
Art. 1º - Exonerar SCHIRLANE MARIANO DE
OLIVEIRA, ocupante do cargo Assessora de Controle
de Pessoal da Câmara Municipal de Santo Antônio de
Registre-se, publique-se e cumpra-
Câmara Municipal de Santo Antôn
de Janeiro de 2016.
PORTARIA Nº.005/2016
JADIR PEREIRA DE BARR
Presidente da Câmara Municipal de San
Pádua, Estado do Rio de Janeiro, n
atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
Art. 1º - Exonerar DIEGO
RIBEIRO GEVIGY, ocupante do carg
Patrimonial da Câmara Municipal de Sa
Pádua-RJ, por nomeação deacordocoma
2013, de 03/06/2013.
Registre-se, publique-se e cumpra
Câmara Municipal de Santo Antôn
de Janeiro de 2016.
PORTARIA Nº.006/2016
JADIR PEREIRA DE BARR
Presidente da Câmara Municipal de Sa
Pádua, Estado do Rio de Janeiro,
atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
Art. 1º - Exonerar RENATA M
DIAS, ocupante do cargo de Telefoni
Municipal de Santo Antônio de Pádua-R
de acordo com a Portaria nº.025/2014, d
Registre-se, publique-se e cumpra-
Câmara Municipal de SantoAntôn
de Janeiro de 2016.
PORTARIA Nº.007/2016
JADIR PEREIRA DE BARR
Presidente da Câmara Municipal de San
Pádua, Estado do Rio de Janeiro, n
atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
Art. 1º - Exonerar SIRLEI COLM
do cargo de Agente Legislativo da Câmar
SantoAntônio de Pádua-RJ, por nomeação
a Portaria nº.014/2015, de 02/03/2015.
Registre-se, publique-se e cumpra
Câmara Municipal de Santo Antôn
de Janeiro de 2016.

ontinuação Atos Oficiais
a Municipal de S. A. de Pádua
PORTARIA Nº.008/2016.
R PEREIRA DE BARROS JUNIOR,
a Câmara Municipal de Santo Antônio de
do do Rio de Janeiro, no uso de suas
egais, etc...
R E S O L V E:
º - EXONERAR, EVANDRO LIMA DE
ocupante do cargo de Agente Legislativo
Municipal de Santo Antônio de Pádua-RJ,
o de acordo com a Portaria nº.111/2013 de
- Revoga a Gratificação Especial de 50%
or cento) concedida pela Portaria nº.010/
re-se, publique-se e cumpra-se.
ra Municipal de Santo Antônio de Pádua,
o de 2016.
PORTARIA Nº.009/2016.
R PEREIRA DE BARROS JUNIOR,
a Câmara Municipal de Santo Antônio de
do do Rio de Janeiro, no uso de suas
egais, etc...
R E S O L V E:
EAR, GIANE BENTO DA SILVA, para
rgo em Comissão de Agente Legislativo da
nicipal de Santo Antônio de Pádua-RJ, nos
esolução nº.003 de 30 de abril de 2013,
C.I. nº.27.432.036-5 – Data Expedição 03/
ETRAN e CPF nº.146.100.027-01.
re-se, publique-se e cumpra-se.
a Municipal de SantoAntônio de Pádua, 13
e 2016.
PORTARIA Nº.010/2016.
R PEREIRA DE BARROS JUNIOR,
a Câmara Municipal de Santo Antônio
stado do Rio de Janeiro, no uso de
ções legais, etc...
R E S O L V E:
r sem efeito as Portarias de n°s.022/2014,
14, e a Portaria nº.015, de 05/03/2015.
re-se, publique-se e cumpra-se.
ra Municipal de Santo Antônio de Pádua,
o de 2016.
PORTARIA Nº.011/2016.
JADIR PEREIRA DE BARROS JUNIOR,
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de
Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
Art. 1º - Substituir o Sr., EVANDRO LIMA DE
ALMEIDA, tendo em vista o seu desligamento dos
quadros funcionais do Poder Legislativo, pela servidora,
MIRIAM MONTEIRO RODRIGUES, Assessora de
ControlePatrimonial da Câmara Municipal, cuja a mesma
ficará responsável por atender a demanda da Portaria 050/
2013, a contar de 04/01/2016.
Art. 2º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 21
de Janeiro de 2015.
LEI Nº.3.706 , DE 16 DE DEZEMBRO DE
2015.
ESTIMAA RECEITA E FIXAA DESPESA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DE PÁDUA, na forma do artigo 59 § 8º da
LOM, PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a
despesa do Município de Santo Antônio de Pádua para o
exercício financeiro de 2016, nos termos da Constituição
Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e
Lei de Diretrizes Orçamentárias para oexercício de 2016.
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos, fundações, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II – O Orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
Artigo 2º - A receita total estimada nos
orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos,
já com as devidas deduções legais, representa o montante
de R$ 116.384.400,00 (cento e dezesseis milhões,
trezentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais),
conforme quadro I, demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$.
73.690.099,00
Orçamento da Seguridade Social em R$.
42.694.301,00
Parágrafo Único – A receita pública se constitui
pelo ingresso de caráter nãodevolutivo auferido pelo Ente
municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas.Todo ingressoorçamentárioconstitui uma receita
pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e
de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e
especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
1100 – Receita Tributária R$ 6.521.000,00
1200 – Receita de Contribuições R$ 5.200.000,00
1300 – Receita Patrimonial R$ 3.200.000,00
Receita Intra Orçamentár
7200 – Receita de contribu
Orçamentária R$
7700 – Transferências Corre
Orçamentária R$
TOTAL DA RECEITA CORRE
ORÇAMENTÁRIA R$
Receita Capital
2200 – Alienação de Bens
2400 – Transferências de Capital R
TOTAL DA RECEITA DE CAPITA
R$ 394.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
R$ 126.831.506,00
(-) Deduções para formação do FU
R$ -10.447.106,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
R$ 116.384.400.000,00
Artigo 3º - A despesa será reali
discriminação dos quadros demonstrat
funções e sub-funções, natureza da
desdobramentos apresentam-se com os se
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 – Legislativo R$ 4
02 – Executivo R$ 6
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCA
R$ 73.690.099,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 – Executivo R$ 27
02 – Fundo de Aposentadoria e Pen
R$ 8.146.908,00
03 – Fundação José Kezen R$
TOTAL DA SEGURIDADE SOCI
R$ 42.694.301,00
TOTAL GERAL DA DESPESA D
R$ 116.384.400,00
1700 – Transferências Correntes
103.683.506,00
1900 – Outras Receitas Correntes
TOTAL DA RECEITA
R$120.477.506,00
POR FUNÇÕES:
a) Orçamento Fiscal
01 – Legislativa R$
02 – Judiciária R$
04 – Administrações Geral R$
06 – Segurança Pública R$
12 – Educação R$
13 – Cultura R
14 – Direitos da Cidadania
15 – Urbanismo R$ 1
16 – Habitação R$
18 – Gestão Ambiental R
19 – Ciência e Tecnologia
20 – Agricultura R
22 – Indústria R
23 – Comércio e Serviços
24 - Comunicações R
27 – Desporto e Lazer R$
99 – Reserva de Contingência

Planejamento e Orçamento R$ 6.000,00
Administração Geral R$ 24.492.349,00
Controle Interno R$ 267.000,00
Tecnologia da Informação R$ 135.000,00
Administração das Receitas R$ 395.000,00
Defesa Civil R$ 40.000,00
Assistência ao Idoso R$ 330.000,00
Ensino Fundamental R$ 31.651.060,00
Educação Infantil R$ 494.500,00
ducação deJovemeAdultos R$ 110.000,00
Difusão Cultural R$ 56.000,00
nfra-estrutura Urbana R$ 1.625.000,00
Serviços Urbanos R$ 50.000,00
Habitação Urbana R$ 650.000,00
Preservação e Conservação Ambiental
000,00
ControleAmbiental R$453.000,00
Recuperação de Áreas Degradadas
00,00
Recursos Hídricos R$ 10.000,00
Desenvolvimento Científico R$ 45.000,00
ontinuação Atos Oficiais
Municipal de S. A. de Pádua
Difusão do Conhecimento Cientifico e Tec
00,00
romoção da ProduçãoVegetal R$ 30.000,00
Promoção da Produção Animal
.000,00
Defesa Sanitária Animal R$ 26.000,00
Mineração R$ 90.000,00
Promoção Comercial R$ 115.000,00
Turismo R$ 58.600,00
Telecomunicações R$ 291.000,00
Desporto Comunitário R$ 240.000,00
Lazer R$ 1.485.400,00
Serviço da Divida Interna R$ 2.892.000,00
Reserva de Contingência R$ 996.390,00
L DO ORÇAMENTO FISCAL
90.099,00
o da Seguridade Social:
Administração Geral R$ 11.304.307,00
Assistência a Criança e ao Adolescente
.000,00
Assistência Comunitária R$ 581.000,00
Previdência do Regime Estatutário
08.366,00
Atenção Básica R$ 13.919.016,00
POR NATUREZA DA DESPESA:
1 – GRUPO DA NATUREZA DE DESPESA:
a) Orçamento Fiscal:
3 – Despesas Correntes
1 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 35.565.570,00
2 – Juros e Encargos da Dívida R$ 336.000,00
3 – Outras Despesas Correntes R$ 29.435.839,00
4 – Despesas de Capital
4 – Investimentos R$ 4.800.300,00
6 – Amortização da Dívida R$ 2.556.000,00
5 – Reserva de Contingência
7– Reserva de Contingência R$ 996.390,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 73.690.099,00
b) Orçamento da Seguridade Social:
3 – Despesas Correntes
1 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 15.135.156,00
3 – Outras Despesas Correntes R$ 22.982.693,00
4 – Despesas de Capital
4 – Investimentos R$ 1.084.920,00
7 – Despesas Correntes Intra –Orçamentária
7– Transferência Correntes R$ 3.491.532,00
Total do Orçamento da Seguridade Social
R$ 42.694.301,00
TOTALGERALDADESPESADO MUNICÍPIO
R$ 116.384.400,00
Parágrafo único - A Execução da despesa
Orçamentaria se dará, ainda, em conformidade com as
Emendas Parlamentares Impositivas na forma dos quadros
apresentados pelos membros componentes do Poder
Legislativo Municipal.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – A abrir no curso da execução orçamentária de
2016, créditos adicionais até o limite de 50% (cinqüenta
por cento) da despesa total fixada por esta Lei:
II – A utilizar os recursos vinculados à conta de
reserva de contingência, nas situações previstas noArtigo
5º, Inciso III da LRF, e Artigo 8º da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
III – Realizar abertura de créditos suplementares,
por conta do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43,
inciso I da Lei 4320/64;
IV – Realizar abertura de créditos suplementares
provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo
positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovado, considerando-se ainda, a tendência do
exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
V – A abrir no curso da execução do orçamento de
2016, créditos adicionais suplementares para cobrir
despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de
arrecadação e execução;
to da Seguridade Social
ssistência Social R$ 4.321.297,00
evidência Social R$ 4.655.376,00
aúde R$ 30.226.096,00
eserva de Contingência R$ 3.491.532,00
L DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
R$ 42.694.301,00
AL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
400,00
UNÇÕES:
mento Fiscal
Ação Legislativa R$ 4.070.000,00
Ação Judiciária R$ 2.287.800,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
R$ 1.470.400,00
305 – Vigilancia Epidemiologica R$ 283.680,00
999 – Reserva de Contingência R$ 3.491.532,00
TOTAL GERAL DA SEGURIDADE SOCIAL
R$ 42.694.301,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
R$ 116.384.400,00
programação, nos termos do inciso VI, art
Parágrafo 1º - os créditos adicionai
inciso I poderá ocorrer de uma categoria d
para outra ou de um órgão para outro, den
orçamentária.
Parágrafo 2º – Entende-se como
programação, de que tratam o inciso V
aquelas despesas que fazemparte da mesm
funcional programática e que pertençam a
e unidade orçamentária.
Artigo 5º - Os órgãos e entidades m
Art. 1º ficam obrigados a encamin
responsável pela consolidação geral das c
domunicípio, até quinze dias após o encerr
mês, as movimentações orçamentárias
patrimoniais, para fins de consolidaç
públicas do ente municipal.
Artigo 6º - Fica o Poder Executiv
promover as devidas alterações nos quad
extra contábeis em razão das Emendas
aprovadas pelo Poder Legislativo Munici
Parágrafo único - A Execução Or
Emendas quetrata ocaput doartigo supra s
bemcomo seus recursos que, não serão ob
recurso para qualquer alteração orçamen
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigo
Publicação, produzindo efeitos financeiro
de Janeiro de 2016, revogadas todas as
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT
DE PÁDUA, 18 de Janeiro de 2016.
1º Secretário