1) Resumo da 16a Sessão Ordinária de 2013 da Câmara Municipal de Manicoré. 2) Foram lidos e aprovados atas anteriores e recebidos ofícios e expedidos respostas. 3) Vereadores fizeram indicações, requerimentos e defesas sobre vetos a projetos de lei.

1. 16ª SESSÃO ORDINÁRIA – 2013
PRESIDENTE: MANUEL SEBASTIÃO PIMENTEL DE MEDEIROS
Aos 15 dias do mês de abril de dois mil e treze. Nesta cidade de Manicoré-Am no Prédio
Próprio do Poder Legislativo Municipal Governador José Lindoso, na sala das Sessões,
Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, às 08h15min, presentes os Vereadores.
Presidente: Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, 1º Vice-Presidente: Zulândio
Evaristo da Cunha Galdino, 1º Secretário: Markson Machado Barbosa, 2º Secretário:
Luzinei dos Santos Delgado e demais Vereadores, Anderson Ferreira de Oliveira, Emir
Pedraça de França, Denilto Silva dos Santos, Helton Rodrigues Paes, Michael David Pinto
Breves, Nara Nídia Bentes da Silva, Roberval Edgar Medeiros Neves, Mário Ruy Lacerda
de Freitas Júnior e Eldamiro das Neve Gomes. A seguir o senhor presidente, invocando o
nome de Deus registra número legal e de acordo com o que dispõe o artigo 132 do
Regimento Interno da Casa em vigor, declara aberta a presente Sessão Ordinária. Foi
feito a seguir a leitura das Atas da 13ª e 14ª Sessões as quais foram aprovadas sem
restrições. Expedientes: Recebidos e Expedidos. Recebidos: Ofício cir. nº. 004 e
005/2013 – SEMPS, convidando para participar da programação de assinatura dos
Programas Nacional de Habitação Minha Casa Minha Vida e Convite para participar de
um café da manhã com os Idosos. Ofício nº 0067/2013 – SEMCULT – solicitando a Lei
Orçamentária do Município. Memorando nº. 045/ 2013 – SEMSA – informando que
quando precisarem do auditório da SEMSA, comunicar com antecedência. Ofício nº.
032/2013 – TELEMAR, informando que as comunidades de Santa Rita de Cássia e São
Pedro dos Cardosos não estão inseridas nos requisitos de atendimento estabelecidos no
plano geral de metas de universalização – PGMU.Telegramas do Deputado Josué Neto,
convidando para participar de Audiência Públicas sobre abastecimento de carne e sobre
as responsabilidades das operadoras de telefones móveis. Ofício nº. 027/2013 –
NESMANI/UEA, informando curso de qualificação ministrado pelo CCOTI. Ofício nº.
041/2013 – SEMAD, encaminhando Lei nº. 806/2013 de 01 de abril de 2013, que
Institui o Programa Habitacional “Morar Melhor”. Convite da ALEM, convidando para a
cerimônia de Abertura das Atividades da Escola de Contas. Ofício nº. 0374/2013 do
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, encaminhando cópia do Mandado de
Segurança nº. 2011.004845-1 Manaus – Am. Ofício nº. 0034/2013 – do Prefeito em
exercício Paulo Sérgio Machado Barbosa, respondendo as Indicações nº. 002, 004/2013
– do Vereador Michael David. Indicação nº. 002/2013 – do Vereador Presidente Sabá
Medeiros. Indicação nº 002/2013 – do Vereador Helton Rodrigues Paes e Indicação nº.
014 e 016/2013 – do Vereador Denilto Silva dos Santos.Ofício nº. 241/2013 – Tribunal
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2. de Justiça do Estado do Amazonas, encaminhando cópia do Mandado de Segurança nº
2012.001244-2 - Manaus (Am). Notificação nº. 113/2013 – DICAMMI. Ofício nº.
0303/2013 – do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas , encaminhando
Reclamação nº. 2012.000962-7. Ofício nº. 0126/2013 – 1ª Vara, solicitando a esta Casa
o Plenário e salas desta Casa para a realização dos Júris nos dias 23, 24, 25 e 26/2013.
Expedidos: Ofício Circular nº 020/2013, encaminhando cópia do Projeto de Resolução
Legislativa Nº 001/20113, da Mesa Diretora, apresentado na Sessão de 01.04.2013.
Resolução Legislativa nº 002/2013 – de 02 de abril de 2013, Licença do Vereador
Wellington Yuri Lelo Reis. Convocação nº 002/2013, convocando o suplente de Vereador
Eldamiro das Neves Gomes para assumir a cadeira a cadeira de Vereador Titular
Wellington Yuri Lelo Reis. Ofício nº. 0108/2013 – encaminhando cópia da Indicação nº.
002/2013 do edil Michael David ao Executivo municipal. Ofício nº. 0109/2013 – Ofício
nº. 0129/2013 – ao Núcleo de Estudos Superiores de Manicoré – UEA encaminhando
nomes dos participantes do Curso de Linguagem das leis e Reforma da Língua
Ortográfica, promovido pelo CCOTI. Ofício nº. 0109/2013 – GP, encaminhando cópia da
Indicação nº 002/2013 – do edil Michael David a SEMINFRA. Ofício nº. 0110, 0111,
0112, 0116/2013 – GP, encaminhando cópia da Indicação nº. 002/2013 do edil
Presidente Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros ao Executivo Municipal,
Conselho Tutelar, Delegado de Polícia Civil e Polícia Militar Ofício nº 0113/2013GP encaminhando cópia nº. 003/2013 do edil Presidente Manuel Sebastião
Pimentel de Medeiros a Secretária Municipal de Educação Elda Lúcia das Neves
Gomes. Ofício nº. 0114/2013 –GP, encaminhando Moção de Parabenização de
autoria do edil Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros ao Juiz de Direito da
Comarca de Manicoré Exmo Sr. Dr. Jeferson Galvão de Melo. Ofício nº 0115/2013
– GP encaminhando cópia do Requerimento nº 002/2013 do edil Anderson
Ferreira de Oliveira ao Superintendente do IBAMA no Amazonas. Ofício nº.
0118/2013 – GP encaminhando cópia da Lei nº. 806/2013 ao Executivo
Municipal aprovado por esta edilidade na Sessão de 01.04.2013. Ofício nº.
0119/2013 – GP encaminhando documentação solicitada na Sessão do dia
01.04.2013 ao Vereador Mário Ruy Lacerda de Freitas Júnior. Ofício nº. 120
121/2013 – GP encaminhando cópias das Indicações nºn 004, 005/2013 de
autoria do edil Michael David, Indicações nº. 014, 015, 016/2013 de autoria do
edil Denilto Silva dos Santos, Indicações nºs 002, 003, 004/2013 de autoria do
edil Helton Rodrigues Paes ao Executivo Municipal e SEMED Ofício nº. 122/2013
– GP encaminhando cópia da Indicações nº. 005/2013 – do edil Michael David e
Indicação nº 015/2013 – do edil Denilto Silva dos Santos, a SEMINFRA. Ofício nº.
0123/2013 – GP encaminhando cópias do Requerimento nº 004/2013 de autoria
do edil Denilto Silva dos Santos e Indicação nº. 003/2013 do Edil Sabá Medeiros
ao Gerente da Siságua. Ofício nº. 0124/2013 – GP encaminhando cópia da Lei nº.
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3. 533 de 28.06.2000. Ofício nº. 0126/2013 – GP encaminhando cópia do Projeto de
Lei nº 003/2009 ao edil Anderson ferreira de Oliveira. Ofício Cir. Nº 020/2013 –
GP encaminhando cópia do convite do CCOTI. Ofício nº 0126/2013 – GP
comunicando ao Cartório do 1º Ofício que o Plenário e as salas deste Poder estão
a disposição nos referidos dias solicitados. Ofício nº. 128/2013 – GP ao SR.
Gerente do Banco do Brasil, informando que o Vereador Wellington Yuri Lelo Reis
encontra-se de licença deste Poder Lagislativo. O Senhor Presidente pede para fazer
a leitura das Matérias para pauta da ordem do dia: Projeto de Resolução Nº 001/2013 da
Mesa Diretora, Veto total a Lei 800/2012 e Veto parcial a Lei 805/2013. GRANDEEXPEDIENTE: Não houve matérias entregue a mesa. 1º Orador: Michael David Pinto
Breves, já com a palavra, agradece a Deus em primeiro lugar e cumprimenta a todos,
apresenta a Indicação Nº 006/2013 – GVM , construção de uma escola na comunidade
Santa Ana de Onça (Escola Municipal Santa Rita), diz que as condições da escola causa
transtorno a comunidade, fala que os moradores são pessoas trabalhadoras e que
precisam de um ambiente melhor para educação de seus filho, apresenta a Indicação Nº
007/2013 - GVM construção de uma escola na comunidade de Fortaleza (Escola
Municipal Fortaleza) e pede empenho de todos para que os problemas sejam resolvidos
e finaliza com agradecimentos. 2º Orador: Emir Pedraça de França, já com a palavra
cumprimenta a todos e agradece a Deus pelo momento proporcionado, deseja boas
vindas ao Edil Eldamiro da Neves Gomes e que possa somar para o desenvolvimento do
município, apresenta o Requerimento Nº 001/2013 – GVK com o assunto pedido de
informação ao chefe do poder executivo municipal sobre o paradeiro da balsa
denominada Cidade de Manicoré – Patrimônio Deste Município, fala que já se passou
mais de um ano e que até o presente momento não se sabe o paradeiro da balsa, propõe
a Indicação Nº 002/2013 – GVK indicando reparos no túnel do Estádio Flávia Brandt de
Oliveira, Indicação Nº 003/2013 - GVK com o assunto construção de Escola na Vila
Capucho – Igarapé da Liberdade – Ilha de Onças, fala que oferece risco de ataque de
onças durante o percurso onde os alunos estudam e por esse motivo os moradores
pedem uma escola na comunidade, apresenta a Indicação Nº 004/2013 – GVK com o
assunto acompanhamento e controle fiscalizatório sobre a origem, no transporte, no
local de abate, no local de vendas e na saúde das carnes bovinas, suína, ovina e caprina,
comercializadas em Manicoré, faz as suas justificativas, fala sobre o encontro com o
Governador relatando o que foi enunciado e que contribuirá para o desenvolvimento e
para economia do município. Diz que achou pouco sobre o projeto minha casa minha
vida fazendo comparação com outros municípios e devido à demora, espera que venha
logo e que chegue realmente a quem realmente precisa e finaliza com agradecimentos.
3º Orador: Zulândio Evaristo da Cunha Galdino já com a palavra cumprimenta a
todos os presentes dá as boas vindas ao vereador Eldamiro das Neves Gomes e diz que o
mesmo tem muito a contribuir para os trabalhos na Casa, parabeniza todos os
vereadores que foram à audiência com o governador e que a foi fundamental para o
município, fala que esperava mais coisas, mas o que vem será importante, relata sobre
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4. Humaitá que às vezes é beneficiado mais que Manicoré, diz que os que cobram mais são
mais beneficiados, apresenta o Projeto de Lei Nº 001/2013 – GVUG que Torna de
Utilidade Pública a Associação Cultural de Capoeira Axé Mani e da outras providências.
Declara que é relator da 1ª Comissão e pede para fazer o parecer Verbal sobre o Projeto
de Resolução Legislativa Lei Nº 001/2013 da Mesa Diretora, diz que o parecer é
favorável com as suas justificativas, agradece e finaliza. 4º Orador: Roberval Edgar
Medeiros Neves agradece a Deus pelo momento e cumprimenta a todos os presentes,
diz que vai direto a questão do veto a Lei Nº 800 fala que como relator lhe cabe fazer a
defesa, faz a leitura e menciona vários artigos embasando a sua defesa, sobre o veto a Lei
800/2012 declara que é inconstitucional a mensagem 004 e pede voto contrário ao veto,
ressalta que as cópias constam nos anais desse poder. Diz que fará a defesa do veto a Lei
002/2013 em outro momento da mesma sessão e já adianta pedindo permissão para
fazer de sua própria mesa e declara que é contrário ao veto 5º Orador: Denilto Silva
dos Santos, já com a palavra, cumprimenta a todos e apresenta o Requerimento Nº
006/2013-GVD, com o assunto Audiência Pública, com o objetivo de promover debates,
em busca de solução na questão dos descumprimentos da legislação municipal que
disciplina os atendimentos das Agências Bancarias em Manicoré, em especial por parte
da Agência do Bradesco, notoriamente sobre o Atendimento Grosseiro e Desrespeitoso
ao público, que vem praticando dia-a-dia o gerente daquela agência, faz as suas
justificativas, lamenta sobre a segurança pública, relatando que vem acontecendo
assaltos e disparos de armas de fogo feitos por adolescentes, pede manifestação sobre o
assunto e fala da banalização do consumo de drogas. Sugere a Líder do Governo para
que se possa alugar um carro para fazer os serviços de ambulância, lamenta que os
carros da secretária não possa ser designados para os serviços do hospital, justifica a sua
ausência na viagem a Manaus para audiência e fala que o Governador deveria trabalhar
desde que ganhou a eleição e que presenciou em palanques as suas promessas e que já
deveria ter feito as benfeitorias, fala que é um mal dos governantes em não cumprirem o
que prometem, que o governador deveria fazer os investimentos sem que houvesse
promessas, relata que o ex-governador Eduardo Braga fez vários investimentos e espera
que o governador Omar cumpra o prometido. 6º Orador: Mário Ruy Lacerda de
Freitas Júnior, cumprimenta a todos os presentes, pede para tomar conhecimento
sobre o cargo de ouvidor corregedor e sobre a vaga do Vereador Yuri Lelo Reis na mesa
e nas comissões. Concorda com o tema defendido pelo Vereador Denilto Silva dos Santos
e pede atenção de todos para a gravidade do mesmo. Sobre a viagem para a audiência
com o governador, diz que todos os vereadores foram a convite e que era para pleitear
benefícios para o município. Relata que escutou piadinhas sobre a sua pessoa e sobre o
Edil Michael David Pinto Breves de que estariam se vendendo. Diz que as questões
partidárias ficaram para traz e que estará sempre junto para se conquistar as
benfeitorias para o município, tendo em vista a carência dos investimentos estadual e
federal e que brigará para trazer as benfeitorias para o município. Sobre o nepotismo
pede para relembrar e relata que várias câmaras se manifesta sobre o assunto, pede que
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5. todos os vereadores acompanhem o relator do projeto. Sobre o ofício do tribunal de
contas, diz que chegou atrasado assim como muitos outros e mostra que já foi enviado.
Diz que quem ainda falta é a prefeitura e que espera que o prefeito cumpra com suas
responsabilidades. Faz referencia a audiência com o governador e diz que não sabe o
porquê que Humaitá recebe mais investimentos que Manicoré, pede que haja
manifestação sobre os descontentamentos sobre as diferenças de investimentos no
município, agradece e finaliza. O Senhor Presidente chama o Vereador Zulândio Evaristo
da Cunha Galdino para coordenar os trabalhos e pede a palavra. 5º Orador: Manuel
Sebastião Pimentel de Medeiros, já com a palavra, cumprimenta a todos agradece a
Deus por está na casa dando continuidade aos trabalhos, parabeniza a todos os
vereadores por estarem juntos na audiência com o governador e que essa união
engrandece a todos. Sobre a audiência diz que tivemos alguns ganhos, mas que se
merecia mais, fala que não concorda com que as coisas venham de cima para baixo e sim
ouvindo a sociedade. Faz uma indagação sobre as diferenças de investimentos do estado
entre os municípios, relata a visita no Ccoti e que o mesmo estará no município para
começar as revisões na Lei Orgânica, Regime Interno e Estatuto dos Servidores, diz da
necessidade de ter uma pessoa com capacidade técnica para fazer as modificações.
Sobre a violência fala que nunca se viu tanta no município e que concorda com o
vereador Denilto Silva dos Santos sobre fazer algo para resolver o problema. Sobre a
votação da vaga na Mesa diz que será na sessão e colocará para a votação da Mesa, da
comissão e dos vetos e que cada um está para votar da maneira que achar melhor. Diz
que o balanço da câmara está à disposição, faz a leitura do oficio da Câmara Reunidas
que está pedindo sobre a posse de vice-prefeito a cargo de prefeito e que agora é que
pede para ser empossado a cargo de prefeito e que acha uma aberração sobre esse
atraso. Mário Rui Lacerda de Freitas Junior pede a parte e diz que está mandando o
balanço. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros diz que espera ansiosamente para
resolver, e declara que tem medo de tribunal, que muitas vezes puni injustamente. Nesse
momento o Senhor Presidente coloca para votação dos requerimentos e indicações.
Todas foram aprovadas. Questão de ordem, Mário Ruy Lacerda de Freitas Junior pede ao
Senhor Presidente e ao plenário para que suspenda as considerações finais tendo em
vista as votações do dia. O Senhor Presidente concorda e coloca para votação e é
aprovada. O Senhor Presidente coloca em votação dos membros da 2ª e 4ª comissão
permanente. O vereador Mário Ruy Lacerda de Freitas Junior comunica que ocupa a
liderança de oposição e que indica os vereadores Denilto Silva dos Santos para 2ª
Comissão e Emir Pedraça de França para 4ª Comissão, O Senhor Presidente dá inicio a
votação e depois de um consenso fica definido o Edil Denilto Silva dos Santos relator da
2ª Comissão e Emir Pedraça de Franca Presidente da 4ª Comissão, O Senhor Presidente
coloca para votação a vaga do 2º Presidente da Mesa e após todos votarem chama os
Vereadores Luzinei dos Santos Delgado e Elton Rodrigues Paes para a contagem dos
votos, depois de apurados o Edil Roberval Edgar Medeiros Neves foi eleito com 7 votos
contra 6 votos do Vereador Anderson Ferreira de Oliveira. Ordem do Dia: O Senhor
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6. presidente coloca para votação o Projeto de Resolução Nº 001/2013 da Mesa Diretora
que foi aprovado por unanimidade. Põe em votação o Veto a Lei 800/2012 e libera para
discussão. O Edil Roberval Edgar de Medeiros Neves reforça a sua posição contrária ao
veto fazendo a leitura de vários trechos da justificativa. O Senhor Presidente diz que
mesmo sem o parecer colocará em votação e que cada um deve votar da maneira que
achar melhor. E diz que como não tem parecer o voto vai ser direto ao Veto a Lei
800/2012. Após todos votarem o Senhor Presidente chama a Vereadora Nara Nídia
Bentes da Silva e o Edil Denilto Silva dos Santos para servirem de escrutinadores e após
a contagem o Veto foi rejeitado com 7 votos contra 6. O Senhor Presidente coloca em
votação o Veto Parcial a Lei 805/2013, O Edil Roberval Edgar Medeiros Neves diz que o
projeto já foi votado e que o Veto não está obedecendo os preceitos da Lei, diz que a
essência do projeto não está afetando e sim assegurando direitos a quem já tinha, fala
que em suas modificações não fez nada de errado e pede o voto contra o veto. O
Vereador Mário Ruy Lacerda de Freitas Júnior diz que o veto é um pouco exagerado e
que vai seguir o voto contra, pede como líder da oposição o voto contra. O Senhor
Presidente coloca em votação e após todos votarem, chama os Vereadores Zulândio
Evaristo da Cunha Galdino e Anderson Pereira de Oliveira para a contagem dos votos, o
Veto Parcial é derrubado com 7 votos a 6. Considerações Finais. Não houve. Nada mais
havendo a tratar o Senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara, Vereador Manuel
Sebastião Pimentel de Medeiros deu por encerrada presente Sessão e convocou os
senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária no horário regimental. Eu
Markson Machado Barbosa, secretário lavrei a presente Ata.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manicoré /AM, 16 de Abril de 2013.
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