O documento propõe uma emenda à Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas modificando o período legislativo anual da Câmara Municipal, que passaria a ser de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro, com pelo menos duas sessões semanais. A emenda foi aprovada por vereadores da cidade e entraria em vigor após publicação.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01/2012
Da nova redação ao art. 37 da Lei Orgânica do
Município de Lauro de Freitas, modificando o
período legislativo anual, e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAURO DE
FREITAS, Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I , § 1o. e § 4o do
art. 129 do Regimento Interno – RI combinado com o § 2O. do art. 42 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica PROMULGADA a seguinte Emenda à Lei
Orgânica Municipal de Lauro de Freitas – BA:
Art. 1º. Modifica o art. 37 da Lei Orgânica do Município de Lauro de Freias, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 – A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em
sessão legislativa anual, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de
1º de agosto a 22 de dezembro, devendo realizar, pelos
menos, duas sessões semanais”
Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda correrão por conta da
dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 1º de março de 2012.
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LUÍS MACIEL DE OLIVEIRA
Vereador - autor
MANOEL CARLOS DOS SANTOS
Vereador – autor
ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO
Vereador/Presidente
MANOEL MESSIAS DE LIMA
Vereador/Vice-Presidente
ALEXANDRE GOMES MARQUES
Vereador/1º Secretário
GILMAR ALVES DE OLIVEIRA
Vereador/2º Secretário
JOSÉ AUGUSTO DA SILVA
Vereador
JORGE BAHIENSE BORGES
Vereador
JOSÉ ALVES DA CRUZ
Vereador
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FAUSTO PEREIRA FRANCO
Vereador
EDILSON FERREIRA DE JESUS
Vereador
MÁRCIO ARAPONGA PAIVA
Vereador
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