Senado Federal pede mais tempo ao STF para resolver a questão da guerra fiscal, haja vista a possível aprovação da Proposta de Súmula Vinculante 69.

1. São Paulo - Temendo os efeitos
catastróficos de uma decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF)
sobre a guerra fiscal, o Senado
enviou um ofício à Corte pedindo
mais tempo para resolver a questão
no Legislativo.
O documento, protocolado na
segunda-feira (5), foi assinado pelo
presidente da Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE), o
senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
Ele pede que Ricardo Lewandowski,
que preside o STF, "leve em
consideração o esforço" do Senado
para resolver a guerra fiscal.
A ameaça é que Lewandowski
paute a Proposta de Súmula
Vinculante 69, que bane os
benefícios de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) concedidos às empresas pelos estados. Com isso, as empresas poderiam ter
que devolver os descontos fiscais dos últimos cinco anos.
Para evitar a solução traumática no Supremo, o Congresso tem se mobilizado para aprovar um
perdão aos benefícios fiscais concedidos até hoje. De acordo com José Almir de Souza,
consultor da Grounds, havia grande esperança que o Projeto de Lei do Senado 130/2014, que
trata dos benefícios, tivesse ido a plenário ainda em 2014.

2. O texto chegou a ser incluído na ordem do dia em 16 de dezembro, mas não foi levado à
votação. Segundo Almir, houve uma movimentação do governo paulista de Geraldo Alckmin
para adiar o trâmite. O objetivo era que o projeto fosse votado em conjunto com a questão do
ICMS do comércio eletrônico.
Além disso, Joaquim Levy, que assumiu esta semana o Ministério da Fazenda, também teria
pedido mais tempo para tratar do assunto.
A expectativa é que a questão dos benefícios fiscais seja votada junto com outros projetos
envolvendo o ICMS. Nesse conjunto, está o Projeto de Resolução do Senado 1/2013, que
estabelece alíquotas interestaduais de 4% do imposto.
Outro é o Projeto de Lei do Senado 106/2013, que estabelece auxílio da União aos estados
para compensar as perdas. Segundo Almir, a perspectiva é que a discussão deve ser retomada
no dia 15 de fevereiro.
Na opinião do tributarista Hugo Funaro, do escritório Dias de Souza, seria "razoável" que o
Supremo desse o tempo pedido pelo Senado. "O estágio de negociação é muito avançado.
Existe boa perspectiva de que a reforma de ICMS avance no Congresso. E quem sabe neste
ano pode haver solução para a guerra fiscal", afirma.
Supremo
No STF, a aprovação da Proposta de Súmula Vinculante 69 é tida como certa. Segundo
Funaro, há 25 anos, desde 1989, o tribunal se posiciona contra os benefícios fiscais
concedidos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A súmula
consolida essa jurisprudência.
Como o ministro Gilmar Mendes, relator da proposta, liberou em setembro o texto para a
votação no plenário da Corte, o desfecho do tema depende apenas de uma decisão de
Lewandowski pela inclusão da proposta na pauta do dia.
Funaro diz que diante do ofício enviado pelo Senado, são duas as possibilidades. A primeira é
que o STF não inclua o tema em pauta. A outra é que, após a aprovação da súmula, os
ministros optem por fazer a chamada modulação dos efeitos, que pode limitar os
desdobramentos da sentença.
"Existem empresas que apostam que o Supremo simplesmente vai modular, mas não é bem
assim. São necessários oito votos. É um quórum muito alto. Não há garantia nenhuma de que
isso vai ocorrer", diz ele. Como o Tribunal é composto por 11 vagas, das quais dez estão
preenchidas, as chances de que haja oito votos em favor da modulação parecem reduzidas.
Funaro diz que apesar de o Supremo ter uma posição sobre o assunto há muito tempo, o
movimento para resolver a questão definitivamente ocorreu em 2011. "Houve uma sessão de
julgamento temática com várias ações sobre o assunto. E o Supremo deu aos estados o
recado de que guerra fiscal não mais seria tolerada."
Para ele, como o STF já esperou três anos desde então, seria coerente dar um prazo adicional,
para que a nova equipe econômica do governo federal possa se adaptar.
Congresso
No Senado, a resolução da questão dos benefícios fiscais está progredindo. Já aprovado na
CAE, o projeto 130/2014 deve agora passar pelo plenário do Senado. Um possível obstáculo é
que não houve acordo em relação às 14 emendas apresentadas na comissão. Com isso, diz
Almir, a discussão de emendas ocorrerá no plenário do Senado, processo talvez mais
trabalhoso.
"Mas o projeto deve contar com muitos acordos nos bastidores. O Levy já se colocou à
disposição para discutir o assunto", acrescenta. Segundo ele, o governo federal se interessa
pela questão porque a falta de segurança jurídica em relação aos benefícios de ICMS afeta os

3. investimentos. "E uma decisão negativa no STF iria afastar ainda mais os investidores nesse
momento."