O Senado aprovou um projeto de lei que permite a legalização de benefícios fiscais de ICMS concedidos de forma indevida pelos estados, evitando uma decisão do STF que poderia torná-los ilegais. O projeto estabelece regras para o perdão dos benefícios, como aprovação por dois terços do Confaz e publicação no Diário Oficial. A proposta deve ser votada em breve pelo plenário do Senado e depois seguir para a Câmara.

1. Legislação & Tributos
12/11/2014 - 05h00
Senado avança em debate sobre 'guerra fiscal'
Projeto de lei aprovado pela CAE permite que os benefícios de ICMS concedidos indevidamente sejam legalizados. O
processo foi acelerado após pressão do Supremo, que pode votar Súmula 69
Roberto Dumke
Asenadora Lúcia Vânia comenta o projeto de lei em reunião da CAE
Foto: Agência Senado
São Paulo - O plenário do Senado Federal deve votar em breve um projeto de lei para resolver pendências da guerra fiscal
entre estados. O trâmite se acelerou desde semana passada, após ameaça de que o Supremo Tribunal Federal (STF)
resolva o assunto na Corte.
Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, da senadora Lúcia Vânia, aprovado pela Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) no último dia 4. A proposta permite que os benefícios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) concedidos de forma indevida sejam legalizados.
Hoje, para o benefício fiscal ser concedido, é necessária a aprovação unânime pelos Estados no Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz). Como isso raramente acontece, a maioria dos benefícios vigentes é concedida de forma ilegal.
Diante de disso, os estados entram em conflito no STF.
O problema é que agora o STF está prestes votar a Proposta de Súmula Vinculante de número 69, que aceleraria muito a
resolução desse tipo de conflito, declarando inconstitucionais todos os benefícios concedidos sem a unanimidade no
Confaz. A Súmula, inclusive, foi o fator que motivou a aceleração da votação do PLS.
De acordo com o especialista em tributos José Almir Sousa, consultor da Grounds, teria chegado ao Senado a informação
de que o STF poderia votar a Súmula ainda em novembro.
O problema é que, se o Supremo tratar do assunto, os benefícios fiscais de ICMS ficarão ilegais. Com isso, muitas plantas
industriais, viabilizadas com os descontos fiscais, ficariam em risco. Há inclusive chance de que o STF obrigue as empresas
a restituir aos estados os descontos indevidos.
Na avaliação de Almir, há grande possibilidade de que o PLS 130 seja de fato aprovado. "Sou sempre cético em relação aos
projetos, mas dessa vez o acordo foi bem feito".
Propostas
O principal ponto do PLS 130 é que os benefícios concedidos de forma ilegal - sem a unanimidade do Confaz - ficariam
perdoados. Isso diminuiria muito o risco jurídico dos empresários que usufruem dos descontos de imposto.
O perdão para as isenções de ICMS ilegais, contudo, não seria automático. Seria necessária a aprovação por dois terços do
quórum do Confaz. Dentro dessa parcela, é necessário que haja a aprovação de pelo menos um terço dos estados de cada
região.
"Eu não diria que essa regra agrada a todos, mas foi o ponto de equilíbro", diz Almir. Até então, o Estado de São Paulo era
um dos que travavam a resolução da questão. Isso foi resolvido na CAE por meio do envolvimento do secretário da Fazenda
de São Paulo, Andrea Calabi. Com o apoio do estado, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) retirou voto em separado pela
rejeição da proposta.
Segundo Almir, outra condição para que os benefícios sejam legalizados é a publicação deles no Diário Oficial e o registro
no Confaz - o que em muitos casos não ocorria de forma detalhada.
A proposta de lei estabelece prazo máximo para a concessão dos benefícios, de 15 anos, nos casos de indústria,
agropecuária e infraestrutura. Para outros setores, o prazo pode ser de oito, três, ou um ano.
Após passar pelo Senado, o projeto de lei segue para a Câmara. Se for aprovado sem alterações, vai direto à sanção da
presidente. Na avaliação de Almir, a proposta deve passar rápido pela Câmara. "Não acredito que vá ficar emperrada. Já há
alinhamento com estados e entendimento de urgência."