Sentença valmir

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  1. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma 2ª Vara da Fazenda Justiça Gratuita 1 Autos n° 0902000-54.2014.8.24.0020 Ação: Ação Civil Pública/Flora Autor: 'Ministério Público do Estado de Santa Catarina Réu: Valmir Zocche Vistos etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, representado pelo Promotor de Justiça em exercício neste juízo, em face de Valmir Zocche, aduzindo, em síntese, que o réu praticou crime contra a flora ao promover corte de vegetação secundária do bioma da Mata Atlântica em estado médio de regeneração, a qual estava localizada em sua propriedade na localidade do bairro Cedro Alto, em Nova Veneza, conforme apurado no Inquérito Cívil Público n. 06.2013.00009145-3, requerendo a procedência do pedido para determinar que o réu: a) promova a elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD –, por responsável técnico habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no prazo de 30 dias, a ser aprovado pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA), objetivando a integral recuperação da área degradada; b) a implantação do PRAD assim que aprovado o projeto pela FATMA, não podendo a execução do projeto ultrapassar 06 (seis) meses a partir da aprovação; c) a demarcação, medição e averbação da reserva florestal de 20% (vinte por cento), caso o imóvel possua área considerada Reserva Legal e ainda não tenha sido demarcada/averbada; d) determinar a indisponibilidade de bens do réu, como forma de salvaguardar a satisfação da medida; e) averbar a existência da presente ação na matrícula dos imóveis sub judice; f) condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, revertendo o valor da condenação ao Fundo para a Reconstituição dos Bens Lesados, nos termos do artigo 13, da Lei n. 15.694/2011, regulamentada pelo Decreto n. 808/2012; nos exatos termos da inicial. A liminar foi deferida. Citado, o réu apresentou contestação arguindo, em preliminar, Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br fls. 198 Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902000-54.2014.8.24.0020 e o código 1DD8286. Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.
  2. 2. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma 2ª Vara da Fazenda Justiça Gratuita 2 ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou que adquiriu a propriedade em questão para exercício da agricultura, conforme sua função social, sendo que o corte havido não acarretou danos à flora local, requerendo a improcedência do pedido. Após nova manifestação do Ministério Público, e outras providências, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide por serem suficientes as provas produzidas nos autos. Inicialmente, afasto de plano a preliminar arguida, uma vez que: "[...] Em razão da natureza propter rem da obrigação de reparar dano ambiental, o novo proprietário de imóvel que sofreu o referido dano também é responsável pelo dano, ainda que o dano tenha sido causado pelo antigo proprietário." (STJ. REsp 1.056.540/GO. Rel. Ministra Eliana Calmon. Data do Julgamento: 25.08.2009). Portanto, sendo o autor proprietário da área degradada, tem o mesmo legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação. Resolvida a preliminar, passo à análise do mérito da quaestio. A Constituição Federal, nos termos do art. 225, garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo tanto ao Poder Público, como à coletividade, o dever de zelar pela sua conservação e preservação, in verbis: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações." Além disso, nos termos do §4º, do art. 225, da Constituição Federal, "A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br fls. 199 Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902000-54.2014.8.24.0020 e o código 1DD8286. Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.
  3. 3. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma 2ª Vara da Fazenda Justiça Gratuita 3 da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais". Da mesma forma, a Constituição do Estado de Santa Catarina insere a Mata Atlântica como uma das “áreas de interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes homologada pela Assembleia Legislativa.” (art. 184, I). A Lei Federal n. 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, estabelece, em seu artigo 14, que “A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1o e 2o do art. 31 desta Lei”. Em ambos os casos, a supressão dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, nos termos do §1º do art. 14 da Lei n. 11.428/2006. Ademais, sabe-se que a legislação pátria impõe restrição ao direito de construir em áreas fronteiriças a cursos d'água naturais e no entorno das nascentes, estabelecendo um recuo mínimo para a edificação. Dentro desse limite a área é considerada non aedificandi, ou seja, não é permitida a edificação por se tratar de faixa de preservação permanente. A intenção do legislador foi de proteger e preservar os recursos naturais encontrados às margens de rios, riachos, etc. Nesse sentido, dispõe o novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012): "Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br fls. 200 Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902000-54.2014.8.24.0020 e o código 1DD8286. Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.
  4. 4. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma 2ª Vara da Fazenda Justiça Gratuita 4 I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: "a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; [...] IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;" Tais recuos mínimos já estavam especificados no antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965). Veja-se: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; [...] c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; In casu, conforme se verifica nas páginas 26/33, em 23-9-2012, a Guarnição do 2º Pelotão da 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, em atendimento à denúncia anônima recebida pela Guarnição, se deslocou à Estrada Geral Cedro Alto, no Município de Nova Veneza/SC, a fim de verificar possível ocorrência de crime ambiental contra a flora. Na ocasião, foi relatado pela Guarnição Ambiental: "[…] pode-se afirmar que a área florestal em questão constitui Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br fls. 201 Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902000-54.2014.8.24.0020 e o código 1DD8286. Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.
  5. 5. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma 2ª Vara da Fazenda Justiça Gratuita 5 vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, podendo alguns pontos isolados estarem já apontado para estágio avançado. Na área vistoriada observou-se que ocorreu um desmatamento recente, sendo que a área desmatada divide-se em duas glebas, unidas por um acesso criado por meio de derrubada da mata nativa. Primeiramente, após percorrer um caminho que fora aberto com a derrubada da vegetação, a Guarnição encontrou a gleba 1, onde houve o corte raso da vegetação em uma área de cerca de um hectare. […] A partir da gleba 1, observou-se o início de uma passagem com cerca de três metros de largura que seguia em direção ao sul. Ao final desta pequena trilha, a Guarnição deparou-se com a gleba 2, uma área de cerca de um hectare onde também ocorreu o corte raso da vegetação nativa. Ao longo do limite sul da gleba 2 foi constatada a presença de um curso de água com cerca de dois metros de largura, que se mostrou como a extrema sul do desmatamento. O corte foi visualizado até o limite do curso de água em questão. Portanto, na gleba 2, a destruição da vegetação nativa deu-se também em área considerada de preservação permanente, nos termos da legislação florestal federal." (páginas. 27/28). Dando sequência ao atendimento da ocorrência, a Guarnição da Polícia Militar Ambiental entrou em contato com o Sr. Valmir Zocche, ora réu, proprietário da área em questão, que admitiu “ser o responsável pelo desmatamento verificado na gleba 1, declarando que o efetuou com o intuito de ali construir um pequeno sítio para sua família” (fl. 29). Por outro lado, segundo o Relatório de Fiscalização Ambiental, “quanto à área 2, neste momento o senhor Valmir negou que a tivesse desmatado, alegando já tê-la comprado desta forma” (página. 29). Conforme se extrai dos documentos nas páginas 37/40, em razão dos fatos alhures mencionados, foram expedidos os Autos de Infração Ambiental n. 19914-A e 19915-A em desfavor do réu, por destruir vegetação nativa em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, não passível de autorização para exploração ou supressão, e por destruir vegetação, situada em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente. Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br fls. 202 Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902000-54.2014.8.24.0020 e o código 1DD8286. Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.
  6. 6. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma 2ª Vara da Fazenda Justiça Gratuita 6 Além das informações colhidas pela Polícia Militar Ambiental, o Laudo Pericial n. 9113.13.00064, elaborado pelo Instituto Geral de Perícias, confirma que “no local examinado ocorreu a supressão (corte raso) de vegetação nativa e exótica, em 02 (duas) áreas distintas” (página. 107), sendo que, “em meio à 'Área 01' havia uma nascente difusa, formando uma área alagadiça, ocupada por espécies vegetais típicas deste tipo de ecossistema, sendo que a supressão de vegetação ocorreu sobre e imediatamente o entorno desta nascente” (página 108). No que se refere à “Área 2”, o laudo pericial relatada que “na extremidade sul da 'Área 02' havia um curso d'água, que media largura máxima de aproximadamente 2,0m (dois metros), sendo que a supressão de vegetação ocorrida atingiu imediatamente a margem esquerda do referido curso d'água” (página 108). Diante desse cenário, e conforme já assinalado na liminar concedida nestes autos, entendo que os elementos sub judice comprovam que, na área de terras pertencente ao requerido, localizada na Estrada Geral Cedro Alto, em Nova Veneza, foi realizada a supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, bem como a intervenção em área de preservação permanente, em desconformidade com a legislação ambiental. Por oportuno, mostra-se irrelevante a afirmação do réu de que é agricultor e utilizaria a área devastada para o exercício da agricultura, tendo em vista que, conforme já dito, não há autorização do órgão ambiental competente para explorar, ou mesmo suprimir, a vegetação existente naquele local. Sendo assim, de rigor julgar procedente o pedido para determinar que o réu providencie, no prazo de 90 dias, a elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD –, por responsável técnico habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a ser aprovado pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA), objetivando a integral recuperação da área degradada no imóvel de sua propriedade, localizado na Estrada Geral Cedro Alto, Bairro Cedro Alto, no Município de Nova Veneza, e promova a implantação do PRAD no prazo de 06 (seis) meses, a partir da sua aprovação, tornando definitiva a liminar deferida nos autos. Com relação ao dano moral coletivo colimado, o ora subscritor tem entendimento que para a configuração do chamado dano moral coletivo é necessário que Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br fls. 203 Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902000-54.2014.8.24.0020 e o código 1DD8286. Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.
  7. 7. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma 2ª Vara da Fazenda Justiça Gratuita 7 exista o abalo anímico como constitucionalmente relevado, nos termos do inciso X do art. 5º da CR. O fato é que, no caso dos autos, embora os atos praticados pelo réu tenham causado certo impacto no meio ambiente, não havendo, por parte dos órgãos competentes, licença ambiental para tal fim, não restou configurado a existência concreta de prejuízo a terceiros, ou mesmo ofensa ao sentimento difuso ou coletivo, não podendo estes prejuízos serem presumidos. Desta forma, entendo da não configuração dos danos morais coletivos, não sendo, portanto, o caso de condenar o réu em valor pecuniário, conforme já decidiu o e. TJSC: "O dano moral ambiental caracteriza-se quando, além dessa repercussão física no patrimônio ambiental, sucede ofensa ao sentimento difuso ou coletivo - v.g.: o dano causado a uma paisagem causa impacto no sentimento da comunidade de determinada região, que como v.g.; a supressão de certas árvores na zona urbana ou localizadas na mata próxima ao perímetro urbano. Consectariamente, o reconhecimento do dano moral ambiental não está umbilicalmente ligado à repercussão física no meio ambiente, mas, ao revés, relacionado à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento da comunidade, ou do grupo social, diante de determinada lesão ambiental" (REsp n. 598.281/MG, Relator para o acórdão: Ministro Teori Albino Zavascki, j. 2-5-06) (destaque não constante do original)". (Embargos Infringentes n. 2013.007541-6, da Capital. Relator: Des. Cesar Abreu). Assim de rigor julgar improcedente o pedido de danos morais coletivos. No mais, e conforme já esclarecido na liminar deferida nos autos, desnecessária a determinação para que o réu promova a “demarcação, medição e averbação da reserva florestal de 20%”, conforme requerido no item 2.3 da inicial (página 14), pois não há nos autos comprovação de que o imóvel em questão possui área considerada Reserva Legal. Do mesmo modo, não há razão para a anotação de pendência desta ação Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br fls. 204 Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902000-54.2014.8.24.0020 e o código 1DD8286. Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.
  8. 8. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma 2ª Vara da Fazenda Justiça Gratuita 8 civil pública na matrícula de outros imóveis pertencentes ao réu, muito menos de indisponibilidade dos bens móveis e imóveis pertencentes a ele, pois não houve, ainda, o dimensionamento dos valores a serem despendidos pelo réu com a recuperação da área degradada. Ademais, valido salientar novamente que “A decretação da indisponibilidade e o seqüestro de bens, por ser medida extrema, há de ser devida e juridicamente fundamentada, com apoio nas regras impostas pelo devido processo legal, sob pena de se tornar nula”. (AgRg no REsp 433357/RS). Assim, continua sendo temerário tornar indisponíveis todos os bens móveis e imóveis do réu, pois, além de configurar medida excessivamente gravosa ao demandado, o pedido não veio devidamente fundamentado, inexistindo elementos nos autos que indiquem a intenção do réu de se desfazer de seu patrimônio para frustrar a execução do título judicial. Por fim, e no que tange a multa arbitrada, a mesma deveria ser discutida através de procedimento/recurso próprio, não havendo motivos plausíveis para reanalisá-la em sede desta sentença. Com relação aos ônus sucumbenciais, e tendo o réu decaído da maior parte do pedido, deve ele arcar com estes ônus. No entanto, ressalto que: "PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR E VENCEDOR."Na ação civil pública, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85, com a redação dada ao art. 17 pela Lei 8.078/90. "Somente há condenação em honorários, na ação civil pública, quando o autor for considerado litigante de má-fé, posicionando-se o STJ no sentido de não impor ao Ministério Público condenação em honorários. "Dentro de absoluta simetria de tratamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública. "Recurso especial improvido. (STJ - REsp 493823/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 09.12.2003)." (Apelação Cível n. 2014.028267-4, de Imbituba. Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br fls. 205 Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902000-54.2014.8.24.0020 e o código 1DD8286. Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.
  9. 9. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma 2ª Vara da Fazenda Justiça Gratuita 9 Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). Nestes termos, não há condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, tão somente, determinar que o réu promova, no prazo de 90 dias, a elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD –, por responsável técnico habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a ser aprovado pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA), objetivando a integral recuperação da área degradada no imóvel de sua propriedade, localizado na Estrada Geral Cedro Alto, Bairro Cedro Alto, no Município de Nova Veneza, e promova a implantação do PRAD no prazo de 06 (seis) meses, a partir da sua aprovação, tornando definitiva a liminar deferida nos autos. Tendo o réu decaído da quase integralidade do pedido, com base no princípio da causalidade, de rigor CONDENÁ-LO ao pagamento das custas processuais. Em reexame necessário. P. R. I. Criciúma, 25 de novembro de 2014. Pedro Aujor Furtado Júnior Juiz de Direito Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br fls. 206 Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902000-54.2014.8.24.0020 e o código 1DD8286. Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.

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