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Ação civil pública contra o Município de Criciúma e os proprietários do Loteamento Vitória II, que não conta com a infraestrutura exigida por lei e não está inscrito no Cartório de Registro de Imóveis.
ACP 0900022 37.2017.8.24.0020 - Loteamento Vitória II - Criciúma
ACP 0900022 37.2017.8.24.0020 - Loteamento Vitória II - Criciúma
Ministério Público de Santa Catarina
ACP 0900022 37.2017.8.24.0020 - Loteamento Vitória II - Criciúma. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), obteve medida liminar em ação civil pública para determinar que o Município de Criciúma e os proprietários do Loteamento Vitória II regularizem a situação do empreendimento, que não conta com a infraestrutura exigida por lei e não está inscrito no Cartório de Registro de Imóveis.
Inicial acp 0900022 37.2017.8.24.0020 loteamento vitória ii - criciúma
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ACP Aviário
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Sombrio02pj
Desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público de Santa Catarina, o manual apresenta orientações sobre os procedimentos a serem adotados pelas prefeituras para a criação dos Conselhos Municipais dos Idosos (CMIs). A Cartilha contém noções gerais sobre os principais direitos dos idosos, orientações práticas para a estruturação dos CMIs e modelos de atos legislativos e administrativos.
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