23713372 exercicios-lei-9784

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Processo Administrativo

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  1. 1. Direito AdministrativoLei 9784/99 – Processo Administrativo Federal Prof. Márcio Azevedo LEI 9784/99 – PROC. ADMINISTRATIVO FEDERAL(TCU - CESPE)QUESTÃO (ADAPTADA)1. Na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são definidas regrasaplicáveis a praticamente todas as atividades administrativas e nãonecessariamente relacionadas ao processo administrativo. Regras básicasrelacionadas a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos,por exemplo, que não mantêm pertinência direta com o processoadministrativo, estão previstas na mencionada lei. Lucas Rocha Furtado. Cursode direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 1.212 (comadaptações). A lei referida no texto acima.A) estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de formadeterminada senão quando a lei expressamente a exigir, assim como estádisposto no CPC para os atos processuais.B) institui normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da União,dos estados, do DF e dos municípios, visando, em especial, à proteção dosdireitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.C) fixa um prazo prescricional de cinco anos, contados da data em que forampraticados, para a administração anular os atos administrativos de quedecorram efeitos favoráveis para os destinatários.D) não tem nenhuma aplicação nos processos dos tribunais de contas, vistoque a própria lei exclui a sua aplicabilidade aos processos administrativosespecíficos, regidos por legislação própria.(TRT – A. JUDICIÁRIO – ÁREA: EXEC. DE MANDADOS – TRT 16º REGIÃO)QUESTÃOAcerca do processo administrativo, de acordo com a lei n.º 9.784/1999, julgueos itens subseqüentes.2. A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação dediligências podem ser efetuadas por qualquer meio que assegure a certeza daciência do interessado.3. Em sendo o órgão colegiado competente para decidir sobre recursosadministrativos, ele poderá, por força de disposição legal, delegar essacompetência ao respectivo presidente. 1“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)
  2. 2. Direito AdministrativoLei 9784/99 – Processo Administrativo Federal Prof. Márcio Azevedo(INSS - CESPE)QUESTÃO4. Em relação ao processo administrativo federal, regulado pela Lei n.o9.784/1999, julgue os itens a seguir.I O ato de delegação é revogável a qualquer tempo e abrange a edição dosatos de caráter ordinatório.II O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, oslimites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, sendoaplicável, inclusive, no que tange às decisões dos recursos administrativos.III A interpretação da norma administrativa deve garantir o melhor atendimentodo fim público a que se dirige, sendo possível, em razão do princípio da autotutela, a aplicação retroativa de nova interpretação.IV Os atos administrativos deverão ser motivados, indicando os fatos e osfundamentos jurídicos, exceto quando decorrerem de reexame de ofício.V O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorramefeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da datada percepção do primeiro pagamento, caso os efeitos patrimoniais sejamcontínuos. Estão certos apenas os itens.A) I e II.B) I e V.C) II e III.D) III e IV.E) IV e V.(TRT 9ª Região – A. Judiciário – Área: Exec. de Mandados – CESPE - 2007)Questão (Adaptada)Julgue os itens a seguir, acerca da Lei nº. 9.784/1999.5 - A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administraçãopública federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio dalegalidade, deve atentar-se também para a conformação do ato ao própriodireito. 2“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)
  3. 3. Direito AdministrativoLei 9784/99 – Processo Administrativo Federal Prof. Márcio Azevedo(TRE/MA – Analista Judiciário Área Administrativa – CESPE - 2005)Questão 6Julgue os itens seguintes com relação aos princípios da administração pública e doprocesso administrativo previstos na Lei n.º 9.784/1999.I - O princípio da publicidade determina a publicação oficial dos atos administrativospara que possam produzir efeitos externos.II - O princípio da legalidade, intimamente ligado à noção de estado de direito,representa uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.III - A administração pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos,mesmo quando eivados de vício de legalidade.IV - Entre os princípios do processo administrativo presentes na Lei n.º 9.784/1999,incluem-se os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade.V - O princípio da supremacia do interesse público não confere à administração ospoderes de desapropriar, de requisitar e de policiar.Estão certos apenas os itens(A) I, II e III.(B) I, II e IV.(C) I, III e V.(D) II, IV e V.(E) III, IV e V.(PGE – Pará – Téc. em Procuradoria – Administração – CESPE - 2007)Questão 7Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal,assinale a opção incorreta.(A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.(B) O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente emdeterminado processo administrativo com o interessado ou com o seu cônjuge oucompanheiro está impedido de atuar no processo administrativo.(C) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorramefeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em queforam praticados, salvo comprovada má-fé.(D) Toda decisão administrativa admite recurso, em face de razões de legalidade oude mérito.(TST – Analista Judiciário Área Administrativo – CESPE - 2003)Questão8 - São alguns dos princípios expressos do processo administrativo: legalidade,motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,segurança jurídica, interesse público. 3“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)
  4. 4. Direito Administrativo Lei 9784/99 – Processo Administrativo Federal Prof. Márcio Azevedo EXERCÍCIOS LEI 9784/99 (PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL).1) C 2) C 3) E 4) C 5) C 6) B 7) C 8) C 4 “Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)

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