Lei 9784/99 – Processo Administrativo Federal

Direito Administrativo
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  1. 1. Lei 9784/99 – Processo Administrativo Federal Direito Administrativo Prof. Márcio Azevedo LEI 9784/99 – PROC. ADMINISTRATIVO FEDERAL (TCU - CESPE) QUESTÃO (ADAPTADA) 1. Na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são definidas regras aplicáveis a praticamente todas as atividades administrativas e não necessariamente relacionadas ao processo administrativo. Regras básicas relacionadas a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, por exemplo, que não mantêm pertinência direta com o processo administrativo, estão previstas na mencionada lei. Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 1.212 (com adaptações). A lei referida no texto acima. A) estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, assim como está disposto no CPC para os atos processuais. B) institui normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. C) fixa um prazo prescricional de cinco anos, contados da data em que foram praticados, para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. D) não tem nenhuma aplicação nos processos dos tribunais de contas, visto que a própria lei exclui a sua aplicabilidade aos processos administrativos específicos, regidos por legislação própria. (TRT – A. JUDICIÁRIO – ÁREA: EXEC. DE MANDADOS – TRT 16º REGIÃO) QUESTÃO Acerca do processo administrativo, de acordo com a lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subseqüentes. 2. A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências podem ser efetuadas por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 3. Em sendo o órgão colegiado competente para decidir sobre recursos administrativos, ele poderá, por força de disposição legal, delegar essa competência ao respectivo presidente. 1 “Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)
  2. 2. Lei 9784/99 – Processo Administrativo Federal Direito Administrativo Prof. Márcio Azevedo (INSS - CESPE) QUESTÃO 4. Em relação ao processo administrativo federal, regulado pela Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens a seguir. I O ato de delegação é revogável a qualquer tempo e abrange a edição dos atos de caráter ordinatório. II O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, sendo aplicável, inclusive, no que tange às decisões dos recursos administrativos. III A interpretação da norma administrativa deve garantir o melhor atendimento do fim público a que se dirige, sendo possível, em razão do princípio da auto tutela, a aplicação retroativa de nova interpretação. IV Os atos administrativos deverão ser motivados, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos, exceto quando decorrerem de reexame de ofício. V O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da percepção do primeiro pagamento, caso os efeitos patrimoniais sejam contínuos. Estão certos apenas os itens. A) I e II. B) I e V. C) II e III. D) III e IV. E) IV e V. (TRT 9ª Região – A. Judiciário – Área: Exec. de Mandados – CESPE - 2007) Questão (Adaptada) Julgue os itens a seguir, acerca da Lei nº. 9.784/1999. 5 - A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve atentar-se também para a conformação do ato ao próprio direito. 2 “Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)
  3. 3. Lei 9784/99 – Processo Administrativo Federal Direito Administrativo Prof. Márcio Azevedo (TRE/MA – Analista Judiciário Área Administrativa – CESPE - 2005) Questão 6 Julgue os itens seguintes com relação aos princípios da administração pública e do processo administrativo previstos na Lei n.º 9.784/1999. I - O princípio da publicidade determina a publicação oficial dos atos administrativos para que possam produzir efeitos externos. II - O princípio da legalidade, intimamente ligado à noção de estado de direito, representa uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. III - A administração pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mesmo quando eivados de vício de legalidade. IV - Entre os princípios do processo administrativo presentes na Lei n.º 9.784/1999, incluem-se os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade. V - O princípio da supremacia do interesse público não confere à administração os poderes de desapropriar, de requisitar e de policiar. Estão certos apenas os itens (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I, III e V. (D) II, IV e V. (E) III, IV e V. (PGE – Pará – Téc. em Procuradoria – Administração – CESPE - 2007) Questão 7 Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta. (A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. (B) O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente em determinado processo administrativo com o interessado ou com o seu cônjuge ou companheiro está impedido de atuar no processo administrativo. (C) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (D) Toda decisão administrativa admite recurso, em face de razões de legalidade ou de mérito. (TST – Analista Judiciário Área Administrativo – CESPE - 2003) Questão 8 - São alguns dos princípios expressos do processo administrativo: legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público. 3 “Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)
  4. 4. Direito Administrativo Prof. Márcio Azevedo Lei 9784/99 – Processo Administrativo Federal EXERCÍCIOS LEI 9784/99 (PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL). 1) C 2) C 3) E 4) C 5) C 6) B 7) C 8) C 4 “Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)

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