Trt administrativo

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Trt administrativo

  1. 1. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 1 1 - (FCC/TRT-9/Execução de mandados/2010) 55. Analise as seguintes assertivas acerca dos princípios básicos da Administração Pública: I. O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional no 19/1998, é o mais moderno princípio da função administrativa e exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. II. Todo ato administrativo deve ser publicado, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais, ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso. III. Quanto ao princípio da motivação, não se admite a chamada motivação aliunde, consistente em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas. IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, ou seja, sua divulgação oficial para conhecimento público é requisito imprescindível à própria formação do ato e consequente produção de efeitos jurídicos. Está correto o que consta APENAS em (A) I, II e IV. (B) I e II. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II, III e IV. 2 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé. Trata-se do princípio da a) motivação. b) eficiência. c) legalidade. d) razoabilidade. e) moralidade. 3 - (FCC/TRT-7/Analista/2009) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que (A) o princípio da supremacia do interesse público não precisa estar presente no momento da elaboração da lei, mas apenas quando da sua aplicação em concreto. (B) os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser observados tanto nos processos administrativos punitivos como nos não punitivos. (C) o princípio da motivação é exigível apenas nos atos discricionários. (D) o princípio da eficiência sobrepõe-se a todos os demais princípios da Administração. (E) a aplicação retroativa de nova interpretação desfavorável aos interesses do particular encontra respaldo no princípio da segurança jurídica. 4 - (FCC/TRF-4/Execução de mandados/2010) 24. Dentre outros, são atributos ou qualidades do poder de polícia (A) a discricionariedade e a coercibilidade. (B) a auto-executoriedade e a forma. (C) a presunção de legitimidade e a competência. (D) o motivo e a tipicidade. (E) a forma e a finalidade. 5 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010) 49. O poder de polícia (A) somente pode ser exercido pelo Poder Legislativo, mediante a criação, por lei, das limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. (B) somente é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, nos limites da lei e sempre repressivamente.
  2. 2. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 2 (C) comporta atos preventivos e repressivos, exercidos pela Administração no interesse público, independentemente de limitação legal. (D) depende, seu exercício, de previsão legal expressa, porém não está sujeito ao controle judicial, em face do atributo da autoexecutoriedade. (E) abrange atividades do Poder Legislativo e do Poder Executivo, cabendo ao primeiro a edição de normas gerais e abstratas, e, ao segundo, as ações repressivas e preventivas de aplicação de tais limitações. 6 – ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) O poder de polícia a) possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo. b) delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução. c) é sempre discricionário. d) não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios. e) não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010) 50. O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas (A) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos. (B) autônomas em relação a toda e qualquer matéria de organização administrativa e complementares à lei em relação às demais matérias. (C) complementares à lei, para sua fiel execução, não sendo admitida a figura do regulamento autônomo, exceto no que diz respeito à matéria de organização administrativa, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, bem como para extinção de cargos ou funções, quando vagos. (D) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matérias relativas a organização administrativa e procedimento disciplinar de seus servidores. (E) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o poder normativo autônomo, ainda que em matéria afeta à organização administrativa. 8 – (Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência a) das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis. b) dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação. c) originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias. d) dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis. e) do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais. 9-(TRE/CE 2012 – FCC) Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.
  3. 3. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 3 I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais. II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas. III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade. IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando- se que ele é vinculado na maior parte dos casos. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e III. (B) II, III e IV. (C) I e IV. (D) III e IV. (E) I e II. 10-(TRE/CE 2012 – FCC) No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente, (A) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar. (B) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena. (C) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena. (D) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos. (E) dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena. 11 - (FCC/TRT-9/Analista administrativo/2010) 30. No que concerne ao tema poder de polícia, é correto afirmar: (A) Na esfera federal, prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração (que não constitua crime), contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (B) Nem sempre o poder de polícia será discricionário, ou seja, em algumas hipóteses, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, como é o caso da autorização. (C) No desempenho do poder de polícia, a Administração Pública não pode determinar medidas sumárias, isto é, sem a oitiva do particular; logo, ainda que se trate de situação de urgência, mister se faz a garantia da plenitude da defesa. (D) Polícia administrativa e polícia judiciária não se confundem; a primeira rege-se pelo Direito Administrativo e incide sobre bens, direitos ou atividades; a segunda, pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas. (E) Os meios de atuação do poder de polícia compreendem somente duas categorias: atos administrativos preventivos, como, por exemplo, vistoria e fiscalização, e atos administrativos repressivos, como interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.
  4. 4. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 4 12- (FCC/TCE-GO/Analista/2009) 57. A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse Poder (A) deve ser sempre exercido em função do interesse público. (B) é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado. (C) sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei. (D) compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado. (E) pode ser exercido por um ente político sobre outro. 13 - (FCC/TRF-4/Execução de mandados/2010) 23. No que se refere aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar ser característica destes (algumas não presentes em todos), dentre outras, o fato de que (A) não possuem personalidade jurídica e são resultado da desconcentração. (B) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos. (C) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira. (D) não possuem patrimônio próprio, mas integram a estrutura da pessoa jurídica. (E) têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram. 14 - (FCC/TRT-7/Analista/2009) 26. Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte: (A) Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros. (B) Agem por delegação do Poder que a instituiu. (C) Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. (D) Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem. (E) Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação. 15 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010) 47. O regime jurídico das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica é o mesmo (A) das empresas privadas, inclusive no que diz respeito às obrigações trabalhistas e tributárias, sujeitando-se, porém, aos princípios que regem a Administração pública. (B) das entidades integrantes da administração direta, exceto no que diz respeito aos contratos de trabalho, que se regem pela Consolidação das Leis do Trabalho. (C) das empresas privadas, exceto no que diz respeito ao processo de execução judicial de suas dívidas, em face da impenhorabilidade de seus bens e rendas. (D) estabelecido na lei das sociedades anônimas, sendo vedado ao acionista controlador orientar os negócios da companhia para fins diversos da obtenção de lucro, sob pena de abuso de poder. (E) das empresas privadas, exceto no que diz respeito às obrigações tributárias, que são parcialmente afastadas em face da imunidade em relação a impostos incidentes sobre seu patrimônio e renda. 16 - (FCC/ALE-SP/Agente legislat/2010) 49. A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que (A) as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico de direito público. (B) as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, exceto no que diz respeito às obrigações tributárias e trabalhistas. (C) as autarquias possuem as mesmas prerrogativas das pessoas jurídicas públicas políticas, exceto no que diz respeito à penhorabilidade de seus bens. (D) as sociedades de economia mista são constituídas de acordo com as regras do direito privado e submetem-se à legislação trabalhista, tributária, civil e societária, porém a sua criação depende de prévia autorização legislativa. (E) todas elas submetem-se ao mesmo regime jurídico das entidades integrantes da
  5. 5. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 5 Administração direta, exceto para as empresas públicas e as sociedades de economia mista no que diz respeito ao regime trabalhista de seus empregados, que é o mesmo aplicável às empresas privadas. 17 - (FCC/TRT-9/execução de mandados/2010) 56. No que concerne ao tema sociedades de economia mista e empresas públicas, é INCORRETO afirmar: (A) O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista são considerados agentes públicos, para os fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. (B) As sociedades de economia mista apenas têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente ou quando a União for sucessora da referida sociedade. (C) Ambas somente podem ser criadas se houver autorização por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição. (D) No capital de empresa pública, não se admite a participação de pessoa jurídica de direito privado, ainda que integre a Administração Indireta. (E) As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, inclusive a forma de sociedade “unipessoal”. 18– (FCC / TRT 24.ª Região / analista Judiciário) - São características das autarquias e fundações públicas: (A) Processo especial de execução para os pagamentos por elas devidos, em virtude de sentença judicial; Impenhorabilidade dos seus bens. (B) Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; Prazos simples em juízo. (C) Presunção de veracidade, imperatividade e executoriedade dos seus atos; Não sujeição ao controle administrativo. (D) Prazos dilatados em juízo; Penhorabilidade dos seus bens. (E) Processo de execução regido pelas normas aplicáveis aos entes privados; Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 19– (FCC / Bahiagas/Direito – 2010) - Quanto às autarquias, analise: I. O seu patrimônio é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz, os quais se incorporam ao ativo da nova pessoa jurídica. II. É pessoa jurídica de Direito Privado, com função pública própria, típica e outorgada pelo Estado, criada através do registro de seus estatutos, segundo a lei que autoriza a sua criação. III. Os atos dos seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos, devendo observar os mesmos requisitos para sua expedição, sujeitando-se aos controles internos e ao exame de legalidade pelo Judiciário, pelas vias comuns ou especiais. IV. Por realizarem serviços públicos centralizados, despersonalizados e limitados, se acham integradas na estrutura orgânica do Executivo e hierarquizadas à tutela do órgão público vinculado. V. Nascem com os privilégios administrativos da entidade estatal que as institui, auferindo as vantagens tributárias e prerrogativas processuais da Fazenda Pública, além de outros que lhes forem outorgados por lei especial. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) IV e V. (C) I, III e V. (D) II, III e IV. (E) III, IV e V. 20- (FCC/INFRAERO/Advogado/2009) 41. A responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal brasileira de 1988, sendo objetiva, (A) existe, em regra, na função legislativa, mesmo que o dano seja apenas potencial.
  6. 6. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 6 (B) caracteriza-se mesmo que o fato tenha ocorrido por culpa exclusiva do lesado, sendo devida a indenização pelo Poder Público. (C) independe de ser dolosa ou culposa a conduta lesiva praticada pelo agente do Estado. (D) permite o direito de regresso contra o agente público causador da lesão mesmo se este agiu sem dolo ou culpa. (E) é primária em relação aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, podendo ser acionado diretamente o Estado e não esta. 21 - (FCC/ALE-SP/Agente legislat/2010) 52. A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos (A) os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares que atuam em colaboração com o poder público. (B) apenas aqueles que atuam investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação. (C) apenas aqueles que possuem vínculo estatutário com a Administração pública. (D) apenas aqueles detentores de mandato eletivo. (E) apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de mandato eletivo. 22 - (FCC/TRF-4/Execução de mandados/2010) 22. Tendo ocorrido uma enchente causada por chuvas, com danos a moradores locais, foi comprovado que os serviços prestados pela Administração municipal foram ineficientes, alem do que os bueiros de escoamento das águas estavam entupidos e sujos, principalmente pelo depósito acumulado de terra e argila. Nessa caso, a Administração (A) não será responsável porque o fato não ocorreu pela conduta de seus agentes. (B) deverá indenizar os moradores por força da responsabilidade objetiva. (C) responderá pelos danos causados face à responsabilidade subjetiva. (D) não será responsável face à culpa exclusiva dos moradores por eventual depósito de lixo no local. (E) responderá pelos danos causados por culpa objetiva concorrente. 23 - (FCC/TJ-PI/Assessor/2010) 17. No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar: (A) A ação regressiva da Administração contra o agente causador direto do dano transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, podendo ser instaurada mesmo após a cessação do exercício no cargo ou na função. (B) A teoria da irresponsabilidade do Estado, adotada na época dos Estados absolutos, repousava fundamentalmente na ideia de soberania, tendo os Estados Unidos e a Inglaterra abandonado tal teoria respectivamente em 1946 e 1947. (C) Às sociedades de economia mista e empresas públicas não se aplicará a regra constitucional atinente à responsabilidade do Estado, mas sim a responsabilidade disciplinada pelo direito privado, quando não desempenharem serviço público. (D) Para que a Administração indenize prejuízos causados a particulares por atos predatórios de terceiros ou por fenômenos naturais, faz-se necessária a prova da culpa da Administração. (E) No Brasil, a Constituição Federal de 1934 acolheu o princípio da responsabilidade solidária entre Estado e funcionário. Já a Constituição de 1946 adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado. 24 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010) 48. A revogação dos atos administrativos (A) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, desde que provocado por qualquer cidadão mediante a propositura de Ação Popular. (B) enseja que os efeitos retroajam à data da constituição do ato revogado. (C) caracteriza-se como um ato administrativo vinculado, na medida em que a Administração, em face do princípio da indisponibilidade do
  7. 7. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 7 interesse público, é obrigada a revogar os atos inconvenientes ou inoportunos. (D) caracteriza-se como um ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. (E) pode ser declarada pela própria autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer, de ofício ou por via de recurso, e somente quando identificado vício em relação a objeto, forma ou finalidade. 25 - (FCC/TJ-PI/Assessor/2010)23. Analise as seguintes assertivas a respeito dos atos administrativos. I. Ocorre desvio de poder quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir finalidade alheia ao interesse público. II. Se a Administração concedeu afastamento, por dois meses, a determinado funcionário, a revogação do ato será possível mesmo se já tiver transcorrido o aludido período. III. Na hipótese de dispensa de servidor exonerável ad nutum, se forem dados os motivos para tanto, ficará a autoridade que os deu sujeita à comprovação de sua real existência. IV. O vício de incompetência admite convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I, III e IV. (B) I, II e III. (C) III e IV. (D) II e IV. (E) I e III. 26-(TRE/CE 2012 – FCC) A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso, (A) há violação à finalidade do ato administrativo. (B) inexiste vício de finalidade no ato administrativo. (C) há vício de competência no ato administrativo. (D) há vício no motivo do ato administrativo. (E) não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração. 27 – ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; ) No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que a) admite, como regra, a avocação, pois o superior hierárquico sempre poderá praticar ato de competência do seu inferior. b) não admite, em qualquer hipótese, convalidação. c) se contiver vício de excesso de poder, ensejará a revogação do ato administrativo. d) é sempre vinculado. e) não admite, em qualquer hipótese, delegação. 28 – (Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; ) Nos atos administrativos: a) a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos. b) a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade. c) o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos. d) a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.
  8. 8. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 8 e) a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc. 29 - (FCC/DPE-PA/Defensor Público/2009) 17. São tradicionalmente afirmados pela doutrina como atributos do ato administrativo (A) imperatividade e exigibilidade. (B) executoriedade e vinculação. (C) presunção de legalidade e vinculação. (D) discricionariedade e executoriedade. (E) presunção de imperatividade e de executoriedade. 30 - (FCC/TRT-9/Analista administrativo/2010) Analise as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos: I. A competência administrativa, sendo requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada e avocada, desde que o permitam as normas reguladoras da Administração. II. A forma é o revestimento que exterioriza o ato administrativo e consiste, portanto, em requisito vinculado. Logo, a inexistência da forma, vicia substancialmente o ato, tornando- o passível de nulidade. III. Convalidação consiste no suprimento da invalidade de um ato administrativo e pode derivar de ato da Administração ou de ato do particular afetado pelo provimento viciado, sendo que, nesta hipótese, não terá efeitos retroativos. IV. Caso a Administração revogue várias autorizações de porte de arma, invocando como motivo o fato de um dos autorizados ter se envolvido em brigas, referida revogação só será válida em relação àquele que perpetrou a situação fática geradora do resultado do ato. Está correto o que consta APENAS em (A) I e IV. (B) I, III e IV. (C) II e III. (D) I, II e III. (E) II e IV. 31 - (FCC/METRO-SP/Advogado/2010) 49. Quanto ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar: (A) A inexistência da forma induz a inexistência do ato administrativo. (B) A finalidade é elemento vinculado de todo ato administrativo, seja ele discricionário ou regrado. (C) A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da Administração caracteriza o desvio de poder a invalidar o ato administrativo. (D) A revogação ou a modificação do ato administrativo não é vinculada, motivo pelo qual é prescindível a obediência da mesma forma do ato originário. (E) A motivação é, em regra, obrigatória, só não sendo quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível. 32-(TRE/CE 2012 – FCC) Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos". I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos. II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos. IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e III. (B) II, III e IV. (C) I e IV. (D) II e III. (E) I, II e IV.
  9. 9. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 9 33 - (FCC/TJ-PI/Assessor/2010) 19. Os empregados de empresas concessionárias de serviços públicos são considerados (A) agentes administrativos. (B) servidores públicos. (C) agentes temporários. (D) particulares em colaboração com o Poder Público. (E) agentes credenciados. 34 - (FCC/TRT-9/Analista administrativo/2010). Analise as seguintes assertivas acerca do tema cargos, empregos e funções públicas: I. As funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. II. Nas funções exercidas por servidores contratados temporariamente, como ocorre nos casos de contratação por prazo determinado, não se exige, necessariamente, concurso público. III. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. IV. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista. Está correto o que consta APENAS em (A) II e III. (B) I, III e IV. (C) II e IV. (D) I e IV. (E) II e III. 35 - (FCC/DPE-MT/Defensor/2009) 76. NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória, (A) somente poder o subsídio ser fixado ou alterado por lei específica. (B) o subsídio não ter assegurada revisão geral anual. (C) o subsídio ser aplicável a membro de Poder, detentor e mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. (D) o subsídio ser fixado em parcela única. (E) ao subsídio ser vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 36 - (FCC/DPE-PA/Defensor Público/2009) 14. Determinado funcionário público estava sendo processado criminalmente, pela prática de ilícito penal, e administrativamente, pela prática de infração administrativa, decorrentes do mesmo ato por ele praticado. Sob o fundamento de insuficiência de provas da concorrência do réu para a infração penal praticada, foi ele absolvido no juízo criminal. Esta decisão (A) acarreta arquivamento do processo administrativo disciplinar, uma vez que este processo era prejudicial ao processo criminal. (B) acarreta arquivamento do processo administrativo disciplinar se este ainda não tiver sido decidido em caráter definitivo, vez que ainda não ocorrida coisa julgada administrativa. (C) não influencia o processo administrativo disciplinar, que prossegue para apuração da infração administrativa, uma vez que o fundamento da absolvição criminal foi a insuficiência de provas para o ilícito penal. (D) não influencia o processo administrativo disciplinar porque em nenhuma hipótese a decisão proferida no processo criminal influencia o âmbito administrativo. (E) acarreta a conclusão do processo administrativo disciplinar, que obrigatoriamente será decidido, no mérito em favor do acusado. 37 – ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Analise as seguintes assertivas concernentes às responsabilidades dos servidores
  10. 10. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 10 públicos: I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação. II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo. Está correto o que consta em a) I, II e III. b) I e II, apenas. c) II, apenas. d) III, apenas. e) I e III, apenas 38 - (FCC/TRT-7/Analista/2009) Nos termos da Lei nº 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, é correto que (A) a responsabilidade civil decorre de ato comissivo e doloso, ainda que dele não resulte prejuízo ao erário e a terceiros, salvo quando omissivo e culposo, limitada nessa hipótese, à sanção administrativa. (B) as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser aplicadas cumulativamente, salvo quando a responsabilidade recair sobre servidor estável em cargo efetivo. (C) a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (D) a obrigação pelo cumprimento das penalidades administrativas, estende-se aos sucessores e parentes até segundo grau e contra eles será executada indistintamente. (E) a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 39 – (Prova: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) O servidor, ocupante de cargo em comissão, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Durante o período da interinidade, esse servidor a) receberá obrigatoriamente a remuneração prove- niente do cargo de confiança que assumiu interinamente. b) receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo em comissão originário. c) terá direito a receber duas remunerações. d) deverá optar pela remuneração de um dos cargos. e) receberá duas remunerações, acrescidas de percentual legal, por exercer, durante o mesmo período, atribuições decorrentes de dois cargos diversos. 40– ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considere as seguintes assertivas acerca da acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990: I. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. II. A acumulação de cargos públicos, se lícita,
  11. 11. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 11 não está condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. III. O servidor vinculado ao regime da referida Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo em comissão, ficará sempre afastado de ambos os cargos efetivos, pois deverá exercer as atribuições do cargo em comissão. Está correto o que consta APENAS em: a) II. b) I. c) III. d) I e II. e) II e III. 41 - (FCC/TRT-9/execução de mandados/2010) 60. Em face da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), é correto afirmar: (A) O ressarcimento integral do dano será dispensado se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa do agente ou de terceiro. (B) Considera-se agente público, para os seus efeitos, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, porém sob remuneração, cargo, emprego ou função, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de Território. (C) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei, até o limite do valor da herança. (D) Caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. (E) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, estando sujeito somente às sanções penais. 42 – (Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Estatística / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Sobre a Lei no 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa é INCORRETO afirmar: a) Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade os atos ímprobos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. b) Aquele que, não sendo agente público, se beneficie sob a forma indireta, estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação culposa do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do limite do valor da herança. 43 - (FCC/TJ-PI/Assessor/2010) 13. Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que (A) a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. (B) os atos de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito, admitem punição, a título de dolo ou culpa.
  12. 12. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 12 (C) a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas. (D) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. (E) recebida a defesa preliminar, o juiz, no prazo de 20 (vinte) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação se convencido da inadequação da via eleita. 44 - (FCC/TRT-9/Analista administrativo/2010)34. De conformidade com a Lei no 8.429/1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público caracteriza (A) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. (B) infração administrativa, mas não ato de improbidade administrativa. (C) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. (D) crime de improbidade administrativa. (E) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. 45– (FCC/ TRT 24.ª Região / Analista Judiciário) - Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa. (A) causador de lesão ao erário não pode ser punido na modalidade culposa. (B) que importa enriquecimento ilícito nem sempre acarretará a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou terceiro beneficiário. (C) consistente em agir negligentemente na arrecadação de tributos corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. (D) consistente em negar publicidade aos atos oficiais corresponde a ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. (E) consistente em omissão de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. 46(TRE/CE 2012 Analista Judiciário – área administrativa)Bento, servidor público estadual, está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Ceará em razão de suspeita da prática de ato de improbidade administrativa. No curso do procedimento administrativo de investigação, celebram acordo, em que Bento assume colaborar com as investigações, delatando o esquema de corrupção ocorrido no âmbito da Administração Pública e, em troca, o Ministério Público compromete-se a não ajuizar ação civil por ato de improbidade administrativa contra Bento. Sobre o tema, é correto afirmar que (A) o acordo celebrado entre as partes somente será válido se homologado por Juiz de Direito. (B) é vedada a realização de acordo no que concerne às ações de improbidade administrativa. (C) embora inexista previsão legal sobre o tema, é válido o acordo, por analogia a outras normas que regulamentam interesses coletivos, como na área ambiental. (D) o acordo celebrado entre as partes, para a sua validade, depende da participação da Fazenda Pública Estadual, pois esta terá que concordar em não exigir ao erário eventual ressarcimento devido por Bento. (E) é válido o acordo celebrado entre as partes, tendo em vista a existência de previsão legal autorizando tal ajuste na hipótese de o investigado colaborar com as investigações. 47 - (FCC/ALE-SP/Agente legislat/2010) 51. O prévio procedimento licitatório é a regra geral aplicável às contratações efetuadas pela Administração, sendo porém dispensado, nos termos da Lei federal no 8.666/93, (A) para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
  13. 13. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 13 (B) para a alienação de ações, que podem ser negociadas em Bolsa de Valores, observada a legislação pertinente. (C) quando não acudirem interessados nas licitações anteriores, instauradas para o mesmo objeto, e desde que realizadas por, no mínimo, três vezes. (D) para alienação de bens imóveis adquiridos em processo judicial ou por dação em pagamento. (E) nas hipóteses de inviabilidade de competição, em face da existência de fornecedor exclusivo ou marca de preferência da Administração. 48 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010) 51. O Poder Público adjudicou, em sede de execução fiscal, alguns imóveis que pertenciam a empresa devedora de tributos. Pretende, então, aliená-los onerosamente para satisfação de seu crédito. Para tanto, (A) poderá realizar licitação sob a modalidade de pregão, tendo em vista que a aquisição se deu em sede de ação judicial, o que justifica a celeridade. (B) deverá realizar licitação sob a modalidade de leilão, para os imóveis situados em área urbana, e sob a modalidade de concorrência, para aqueles que se localizam em áreas rurais. (C) deverá realizar licitação sob a modalidade de concorrência, precedida de pregão eletrônico para pré-qualificação dos interessados. (D) poderá realizar licitação sob a modalidade de leilão, não obstante também possa fazê-lo sob a modalidade de concorrência. (E) deverá realizar licitação sob a forma de concorrência, facultado fazê-lo sob a forma de pregão para os imóveis de valor inferior ao montante do débito tributário que será pago com o produto da venda. 49 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010) 52. A licitação para alienação de bens móveis pela Administração Pública poderá ser dispensada, dentre outras hipóteses, para (A) venda de ações, que poderão ser negociadas em Bolsa, nos termos da legislação pertinente. (B) doação de títulos mobiliários, independentemente de avaliação prévia em se tratando de pessoa jurídica integrante da mesma esfera de governo. (C) permuta de bens excedentes de aquisição anterior, com empresa particular produtora de outros produtos de interesse da Administração Pública. (D) venda de participação acionária em empresa pública, independentemente de negociação em Bolsa e da realização de avaliação prévia por entidade idônea. (E) doação de bens excedentes de aquisição anterior se a compra tiver sido realizada sem licitação. 50(TRE/CE 2012 Analista Judiciário – área administrativa) A Prefeitura de Fortaleza pretende contratar serviço de advocacia especializado, para o patrocínio de causa judicial, envolvendo tema extremamente complexo na área do Direito Administrativo. Nesse caso, (A) será inexigível a licitação se o serviço for de natureza singular e o escritório de notória especialização, não sendo requisito legal a inviabilidade de competição. (B) deverá ser realizado o respectivo procedimento licitatório, vez que o serviço em questão não está previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) como hipótese de inexigibilidade de licitação. (C) será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição, e se o serviço for de natureza singular, e o escritório de notória especialização. (D) será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição e o serviço for de natureza singular, não sendo requisito legal a notória especialização do escritório, por se enquadrar na discricionariedade administrativa. (E) deverá ser realizado o procedimento licitatório, pois, mesmo em hipóteses de inexigibilidade de licitação, é necessário procedimento prévio para a escolha do contratado, isto é, hipótese simplificada de licitação. 51 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010) 53. Em relação aos entes integrantes da
  14. 14. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 14 Administração direta e indireta é correto afirmar ser obrigatória a adoção do procedimento de licitação em relação a órgãos da administração (A) direta e autarquias, dispensada a exigência do procedimento para empresas públicas e sociedades de economia mista. (B) direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e as fundações de direito público. (C) direta e Indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não obstante estas possam adotar procedimento próprio para tanto, observados os princípios da Administração Pública. (D) direta, exclusivamente, dispensado o procedimento para as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. (E) direta e, nos casos de órgãos da Administração indireta, somente quando for aplicável o procedimento sob a modalidade de concorrência. 52 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010) 54. A Administração Pública iniciou procedimento de licitação para aquisição de computadores para suas repartições. O procedimento tramitou regularmente, saindo-se vencedora determinada empresa. Antes, contudo, da homologação da licitação e adjudicação do objeto à vencedora do certame, a Administração Pública foi informada de que receberia, em virtude de dação em pagamento regularmente efetuada, volume superior ao licitado de bens semelhantes ao que pretendia adquirir. Considerando a fase em que se encontrava o procedimento de licitação, a Administração (A) deverá revogar a licitação, em razão da identificação de vício de ilegalidade superveniente. (B) deverá anular a licitação, em razão da identificação de vício de ilegalidade superveniente. (C) poderá revogar a licitação, por razões de conveniência e oportunidade, em face da perda de interesse na aquisição dos bens. (D) poderá anular a licitação, por razões de conveniência e oportunidade, em face da perda de interesse na aquisição dos bens. (E) poderá solicitar a substituição dos bens por outros materiais em relação aos quais ainda haja demanda para a aquisição. 53(TRE/CE 2012 – FCC) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório (A) aplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório. (B) é princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório. (C) tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. (D) permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público. (E) não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), porém caracteriza-se como um dos mais importantes princípios das licitações. 54 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010) 55. Determinada empresa estatal será submetida à operação de venda de controle acionário, mostrando-se necessária a contratação de serviços técnicos de auditoria e prospecção de mercado, para apuração da liquidez e valor dos bens. Pretende-se contratar empresa renomada para tanto, o que poderia ser viabilizado por meio de instauração de procedimento específico para a declaração de (A) inexigibilidade de licitação, bastando, para tanto, a demonstração de notória especialização. (B) dispensa de licitação, uma vez demonstrada que a necessidade de atendimento da finalidade específica é condicionante da contratação da empresa determinada. (C) inexigibilidade de licitação, com a comprovação de consagração pelo setor especializado. (D) dispensa de licitação, uma vez demonstrada a notória especialização e desde que o valor não
  15. 15. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 15 ultrapasse o limite legalmente estabelecido para a contratação de obras e serviços sob a modalidade de convite (R$ 150.000,00). (E) inexigibilidade de licitação, com a demonstração da notória especialização da contratada e da singularidade do serviço a ser prestado. 55 - (FCC/TJ-PI/Assessor/2010) 15. É inexigível a licitação (A) para contratação de serviços técnicos, tais como, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. (B) para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. (C) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. (D) para contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos. (E) para fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. 56 - (FCC/DNOCS/Administrador/2010) 41. A modalidade de licitação que se caracteriza por poder se dar entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é (A) o convite. (B) o concurso. (C) a tomada de preços. (D) o leilão. (E) a concorrência. 57 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010) 44. Após a assinatura de contrato para prestação de serviços à Administração pública, o contratado subcontratou parte das atividades inseridas no objeto do contrato. De acordo com a legislação aplicável, tal conduta é (A) expressamente vedada, em face da natureza personalíssima do contrato administrativo, ensejando a rescisão do contrato. (B) vedada, independentemente dos termos do edital e do contrato, por configurar burla ao procedimento licitatório. (C) lícita, desde que tenha contado com a prévia anuência da Administração, independentemente da previsão expressa no edital e no contrato. (D) lícita, desde que a possibilidade de subcontratação parcial esteja expressamente prevista no edital e no contrato. (E) lícita, desde que o subcontratado seja empresa controlada, controladora ou sob controle comum do contratado. 58 - (FCC/TJ-PI/Assessor/2010) 16. A proibição de importar determinado produto pode acarretar desequilíbrio na economia de um contrato administrativo, o que exigirá sua revisão ou mesmo rescisão. Trata-se de exemplo de (A) fato da Administração. (B) fato do príncipe. (C) caso fortuito. (D) teoria da imprevisão. (E) força maior. 59 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010) 45. Um dos traços distintivos do contrato administrativo em elação ao contrato de direito privado consiste na presença de cláusulas exorbitantes, podendo citar-se como exemplo a (A) alteração unilateral do objeto contratual pela Administração.
  16. 16. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 16 (B) aplicação de sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato. (C) rescisão unilateral pela Administração, desde que com prévia indenização do contratado pelos prejuízos comprovadamente sofridos. (D) execução das garantias prestadas pelo contratado, na hipótese de inexecução do contrato, desde que ocorra reiterado descumprimento e que seja aplicada, previamente, a pena de advertência. (E) paralisação dos pagamentos pela Administração, na hipótese de alocação dos recursos em outra atividade, com obrigação do contratado de manter a execução do contrato, exceto se obtiver autorização judicial para suspensão do mesmo. 60 - (FCC/TRF-4/Analista Administrativo/2010) 66. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Analise: I. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança bancária. II. A garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato, e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente. III. Nos casos de contratos que importem entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia não será necessário acrescer o valor desses bens. IV. A garantia não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º do art.56 da Lei. V. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. De acordo com a Lei, é correto o que consta APENAS em (A) II, III. (B) I, IV e V. (C) III, IV e V. (D) I, III e V. (E) I e II. 61 - (FCC/TRF-4/Analista Administrativo/2010). Os contratos regidos pela Lei poderão ser alterados, unilateralmente pela administração, com as devidas justificativas, quando I. houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. II. for necessária a modificação de valor contratual em decorrência de acréscimos ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei. III. for conveniente a substituição da garantia de execução. IV. for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contra-prestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço. V. for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. É correto o que consta APENAS em (A) I e II. (B) III e IV. (C) II, IV e V.
  17. 17. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 17 (D) I e V. (E) III, IV e V. 62 - (FCC/DPE-MT/Defensor/2009) 82. Em relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido (A) unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-os “serviços públicos”. (B) mais restrito do que certas formulações doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas exploradas pelo Estado. (C) amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão. (D) restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado. (E) restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado mediante concessão ou permissão. 63 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010) 42. A caracterização de determinada atividade como serviço público pode ser verificada a partir da presença de elementos objetivos e subjetivos. Nesse sentido, é correto afirmar que (A) apenas se caracterizam como serviço público aquelas atividades assim declaradas por lei e quando prestadas diretamente pelo poder público. (B) o enquadramento de determinada atividade na categoria de serviço público decorre de previsão legal ou constitucional, sendo obrigação do poder público prestá-la à coletividade, diretamente ou por meio de concessão ou permissão. (C) o enquadramento de determinada atividade como serviço público independe de previsão legal ou constitucional, decorrendo da própria natureza da atividade e da sua prestação à coletividade pelo poder público. (D) uma mesma atividade pode ser considerada serviço público próprio, quando prestada pelo poder público, ou impróprio, quando prestada por particular sob o regime de concessão ou permissão. (E) determinada atividade apenas é considerada serviço público quando assim definida por lei ou por disposição constitucional, não perdendo essa característica quando prestada pelo particular, desde que sem finalidade de exploração econômica, mediante autorização do poder público. 64 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010)43. Em um contrato de concessão para exploração de rodovias, o concessionário vencedor da licitação ofertou determinado valor a título de ônus de outorga e, sagrando-se vencedor do certame, passou a explorar a rodovia mediante a cobrança de pedágio em valor fixado pelo poder concedente. No curso do contrato de concessão, sobreveio a fixação de novo tributo incidente sobre o objeto contratual, não existente por ocasião da apresentação das propostas pelos licitantes, tornando mais onerosa a prestação do serviço concedido. Diante deste cenário, o concessionário (A) pode, unilateralmente, abater das parcelas do ônus fixo devido ao poder concedente o valor correspondente ao impacto da incidência do novo imposto no fluxo de receita previsto no plano de negócios apresentado por ocasião da licitação. (B) não tem direito ao reequilíbrio econômico- financeiro, pois a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário, não se aplicando a regra de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro própria dos demais contratos administrativos. (C) não tem direito ao reequilíbrio econômico- financeiro, pois a criação de novo imposto não é considerada álea econômica extraordinária, fato do príncipe ou fato da administração. (D) tem direito ao reequilíbrio econômico financeiro, porém apenas no limite do montante correspondente ao valor que deveria pagar ao poder concedente a título de ônus de outorga. (E) tem direito ao reequilíbrio econômico- financeiro do contrato, que pode dar-se, conforme o caso, pelo aumento do valor da tarifa, pela prorrogação do prazo de concessão ou pelo abatimento das parcelas relativas ao ônus de outorga.
  18. 18. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 18 65 - (FCC/TRT-9/Analista administrativo/2010) Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei no 9.784/1999, NÃO se inclui a (A) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. (B) vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo. (C) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. (D) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. (E) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. 66(TRE/CE 2012 – FCC) Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, prestar caução. Nos termos da Lei no 9.784/1999, (A) Claudio não é legitimado para interpor o recurso administrativo, sendo assim, pouco importa a discussão atinente à caução. (B) a caução é sempre necessária à interposição do recurso administrativo, motivo pelo qual o recurso será considerado deserto. (C) a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal nesse sentido. (D) a caução jamais será necessária à interposição do recurso administrativo, pois, do contrário, caracterizaria exigência contrária aos princípios do processo administrativo. (E) a exigência de caução é ato discricionário da Administração Pública; logo, é ela quem decidirá acerca da necessidade ou não de sua prestação. 67 - (FCC/TRF-4/Execução de mandados/2010) 28. Na sistemática do Processo Administrativo previsto na Lei no 9.784/1999, (A) os prazos do processo e do recurso começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. (B) o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa. (C) quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir da sua interposição nos autos pelo interessado. (D) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. (E) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito devolutivo, embora sempre suspenda a decisão atacada até o seu julgamento final. 68 - (FCC/TRF-4/Analista Administrativo/2010) De acordo com a Lei 9784/99, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente assim exigir. Analise: I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. III. A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo. IV. O processo não necessita ter suas páginas numeradas sequencialmente ou rubricadas. V. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. É correto o que consta APENAS em (A) I, III e V.
  19. 19. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 19 (B) II e III. (C) I, II e V. (D) I e IV. (E) III e IV. 69 – (Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Estatística / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) No que concerne ao impedimento e à suspeição, previstos na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar: a) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. b) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta de natureza leve, para efeitos disciplinares. c) Não pode ser arguida a suspeição de servidor que tenha inimizade notória com algum dos interessados. d) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria. e) Não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.
  20. 20. TRT/PE E TRT/RJ Direito Administrativo Matheus Carvalho 20 GABARITO 1) B 2) E 3) B 4) A 5) E 6) B 7) C 8) D 9) E 10) C 11) D 12) A 13) E 14) C 15) A 16) E 17) D 18) A 19) C 20) C 21) A 22) C 23) E 24) D 25) E 26) A 27) D 28) D 29) A 30) A 31) D 32) A 33) D 34) C 35) B 36) C 37) C 38) D 39) D 40) B 41) C 42) E 43) C 44) A 45) C 46) B 47) D 48) D 49) A 50) C 51) C 52) C 53) C 54) E 55) A 56) B 57) D 58) B 59) B 60) B 61) A 62) B 63) B 64) E 65) B 66) C 67) D 68) C 69) D

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