Poderes e Princípios da Administração Pública

ISOLADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO – “COMEÇANDO DO ZERO”
Direito Administrativo
Romoaldo Goulart
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Poderes da Administração Pública
Conceito: Os poderes da Administração são
instrumentos utilizados pela Administração com o
intuito de preservar os interesses da coletividade,
fazer valer o interesse público. Por essa razão é
que a doutrina diz que os poderes da
Administração tem natureza instrumental, uma
vez que é através do uso desses instrumento é
que a Administração alcança a proteção do
interesse público, do interesse da sociedade.
Não significa dizer que a Administração,
através de seu gestor, poderá fazer o que quiser
e bem entender, nada disso. Devemos lembrar
que Administração só deverá fazer o que está
previsto em Lei. Assim, sofre limite de atuação
nas próprias normas. Uma vez ultrapassado
esses limites estará caracterizado o chamado
ABUSO DE PODER.
Importante nesta situação, afim de evitar
possíveis abusos, ou até mesmo reparar
determinada situação, em havendo abuso de
poder, que há a necessidade do controle da
Administração Pública, conforme já demonstrado,
quando tratado dos princípios da administração,
especificamente, o princípio da autotutela e o da
tutela.
A fim de que a administração então possa
proteger o interesse da coletividade, a mesma se
utiliza dos poderes da administração em que são
apontados como espécies o Poder Vinculado e
Discricionário, Poder Hierárquico, Poder
Normativo ou regulamentar, Poder Disciplinar e o
Poder de Polícia.
Poder vinculado
Poder discricionário:
Poder Hierárquico
Poder Disciplinar
Poder normativo ou regulamentar
Poder de Polícia
SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS E PODERES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1- (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de
Controle Externo - Psicologia) Julgue os
próximos itens, que se referem ao conceito,
ao objeto e às fontes do direito administrativo.
Os costumes sociais também podem ser
considerados fonte do direito administrativo,
sendo classificados como fonte direta, pois
influenciam a produção legislativa ou a
jurisprudência.
( ) Certo ( ) Errado
2- (CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz) No
que se refere aos princípios que regem o
direito administrativo, as organizações sociais
e as organizações da sociedade civil de
interesse público, assinale a opção correta.
a) As instituições hospitalares não gratuitas e as
cooperativas são aptas para o recebimento da
qualificação de organizações da sociedade civil
de interesse público, nos termos da legislação de
regência.
b) Na sindicância, ainda que instaurada com
caráter meramente investigatório ou preparatório
de um processo administrativo disciplinar, é
indispensável a observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
c) Segundo o STJ, na hipótese em que o
particular ocupa irregularmente área pública, não
é cabível o pagamento de indenização por
acessões ou benfeitorias, tampouco o direito de
retenção, sob pena de ofensa aos princípios da
indisponibilidade do patrimônio público e da
supremacia do interesse público.
d) O contrato de gestão, instituto oriundo da
reforma administrativa, recebeu tratamento
diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a
exemplo da Lei de Licitações e Contratos, que
inseriu a celebração de contratos de prestação
de serviços com as organizações sociais,
qualificadas no âmbito das respectivas esferas de
governo, para atividades contempladas no
contrato de gestão como hipótese de
inexigibilidade de licitação.
e) O auxílio que o poder público presta à
organização social não pode abranger a

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destinação de recursos orçamentários e bens
necessários ao cumprimento do contrato de
gestão, ainda que mediante permissão de uso.
3- (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário -
Administração) Julgue os itens a seguir,
relativos à dinâmica das organizações.
Com referência aos princípios aplicáveis às
licitações e aos contratos da administração
pública, julgue os itens subsecutivos.
O princípio da legalidade está relacionado ao
fato de o gestor público agir somente de
acordo com a lei.
4- (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário -
Administração) O princípio da impessoalidade
trata da incapacidade da administração
pública em ofertar serviços públicos a todos
os cidadãos.
5- (CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) Acerca dos
princípios que regem a administração pública,
assinale a opção correta.
a) De acordo com precedente histórico do STF, é
possível, sem ofensa ao princípio da
indisponibilidade do interesse público, a União
firmar compromisso arbitral, mesmo em situação
excepcional, desde que relativamente a direitos
patrimoniais do Estado.
b) Consoante a jurisprudência do STF, é possível
a arguição do princípio da isonomia como
fundamento de pedido de servidor público,
pretendendo benefício ilegalmente concedido a
outros servidores.
c) De acordo com o STF, atende à razoabilidade
e aos princípios previstos no art. 37, caput, da CF
norma estadual que determine a obrigatoriedade
de o custo da publicidade constar dos
comunicados oficiais.
d) Conforme decisão do STF, é prescindível a
edição de lei que fixe a idade limite para o
ingresso nas forças armadas, de modo que não
ofende o princípio da legalidade norma, nesse
sentido, estipulada somente em edital de
concurso da administração pública.
e) Ainda que muito discutido na doutrina
brasileira, o princípio da proteção à confiança
legítima do administrado não é adotado pelo
STF, que privilegia o princípio da legalidade.
6- (CESPE - 2011 - FUB - Secretário Executivo)
Acerca de direito administrativo, julgue os
itens subsecutivos.
Tanto na administração pública quanto na
particular, o administrador, para que órgão
público ou a empresa alcance os objetivos
pretendidos, goza de liberdade para fazer o
que for necessário, desde que a lei não
proíba.
7- (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito
Papiloscópico) A respeito dos princípios que
regem o direito administrativo, julgue os itens
seguintes.
O concurso público para ingresso em cargo
ou emprego público é um exemplo de
aplicação do princípio da impessoalidade.
8- (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito
Papiloscópico) O princípio da eficiência não
está expresso no texto constitucional, mas é
aplicável a toda atividade da administração
pública.
9- (CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico
Judiciário - Área Administrativa) Acerca da
administração pública e de seus princípios,
julgue os próximos itens.
Os princípios elencados na Constituição
Federal, tais como legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, aplicam-se à administração pública
direta, autárquica e fundacional, mas não às
empresas públicas e sociedades de economia
mista que explorem atividade econômica.
10- (CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário -
Área Administrativa) Julgue os próximos

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itens, a respeito da administração pública e de
certos princípios de que ela é informada.
A exigência de que o administrador público
atue com diligência e racionalidade,
otimizando o aproveitamento dos recursos
públicos para obtenção dos resultados mais
úteis à sociedade, se amolda ao princípio da
continuidade dos serviços públicos.
11- (CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário -
Área Administrativa) A obrigação de que a
administração pública observe estritamente o
disposto no edital na realização de concursos
públicos decorre do princípio constitucional
da vinculação editalícia.
12- (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário -
Administração) Com relação à estrutura e à
organização administrativa e aos princípios
fundamentais da administração pública,
julgue os itens a seguir.
Uma das manifestações do princípio da
eficiência está nas rotinas de controle de
resultados a que se submete o poder
executivo.
Administração) O princípio da razoabilidade
refere-se à obrigatoriedade da administração
pública em divulgar a fundamentação de suas
decisões por meio de procedimento
específico.
Administração) Acerca dos princípios básicos
da administração pública, dos poderes e dos
atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Em situações em que a administração
participa da economia, na qualidade de
Estado-empresário, explorando atividade
econômica em um mercado concorrencial,
manifesta-se a preponderância do princípio da
supremacia do interesse público.
15- (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário –
Administração) A possibilidade de se revogar
atos administrativos cujos efeitos já se
exauriram é decorrência lógica do princípio da
autotutela.
16. (FCC/ANALISTA ADMINISTRATIVO/TRT
18ª) A respeito dos princípios básicos da
Administração Pública, considere:
I. Conjunto de princípios ou padrões morais
que norteiam a conduta dos agentes públicos
no exercício de suas funções e a prática dos
atos administrativos.
II. Adequação entre meios e fins, vedada
imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público.
Os itens I e II referem-se, respectivamente,
aos princípios da:
A) finalidade e adequabilidade.
B) legalidade e finalidade.
C) continuidade e moralidade.
D) moralidade e proporcionalidade.
E) eficiência e proporcionalidade.
17. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF 2ª)
Sobre os princípios básicos da Administração
Pública, é INCORRETO afirmar que:
A) a proibição de constar nome, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridade ou servidor público na publicidade de
atos, programas, obras e serviços, refere-se ao
princípio da publicidade.
B) haverá ofensa ao princípio da moralidade
administrativa sempre que o ato administrativo,
embora legal, ofenda os bons costumes, a idéia
comum de honestidade ou os princípios de
justiça e de eqüidade.
C) o princípio da legalidade relaciona-se com a
idéia de que o administrador não pode agir, nem

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deixar de agir, senão de acordo com a lei e na
forma determinada.
D) a idéia segundo a qual a Administração
Pública deve agir de modo rápido e preciso, com
o fim de produzir resultados que satisfaçam as
necessidades da população, diz respeito ao
princípio da eficiência.
E) o princípio da impessoalidade determina à
Administração Pública que dê amplo
conhecimento a todos do ato administrativo
editado para que o mesmo tenha efeitos
externos.
18. (FCC/PROCURADOR/ALESP) NÃO se
inclui, dentre as expressões da supremacia do
interesse público, como princípio
constitucional do Direito Administrativo:
A) A exigibilidade, significando a previsão legal
de sanções ou providências indiretas que
induzem o administrado a acatá-los.
B) A constituição de terceiros em obrigações
mediante atos unilaterais.
C) Dentro de certos limites, a revogação dos atos
inconvenientes e inoportunos.
D) O dever de anular ou convalidar os atos
inválidos que haja praticado.
E) A ideia de que a Administração tem que tratar
todos os administrados sem distinção.
19. (FCC/PROCURADOR DE CONTAS-RR) “A
publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou
de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos”.
O texto acima transcrito, do art. 37, §1o, da
Constituição Federal é aplicação do princípio
da:
A) moralidade, pois determina que o conteúdo da
informação publicitária não poderá atentar contra
a moral e os bons costumes.
B) impessoalidade, pois desvincula a atuação da
Administração de qualquer alusão pessoal à
figura de um agente político.
C) publicidade, pois regula a veiculação da
publicidade oficial e impede os abusos que
possam ser cometidos em seu exercício.
D) eficiência, pois determina que haja o menor
dispêndio possível relativo à publicidade oficial.
E) motivação, pois implica a realização de
publicidade oficial que tenha estrita correlação
com serviços públicos prestados pela
Administração.
20. (ACEP/ADVOGADO/BNB) Sobre os
princípios que regem a Administração
Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A) A legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência são princípios da
Administração Pública expressamente previstos
na Constituição Federal.
B) A adoção do princípio da legalidade, pela
Constituição Federal, torna inconstitucional a
prática de atos administrativos discricionários.
C) Aplica-se a teoria do motivo determinante aos
casos em que o ato administrativo é vinculado
aos motivos previstos na lei.
D) O acesso a emprego público em empresa
pública e sociedade de economia mista
exploradora de atividade econômica dá-se
mediante livre nomeação por parte do chefe do
Poder Executivo da esfera de governo
contratante.
E) O princípio da tutela implica poder da
Administração Pública de revisar e extinguir seus
atos, prescindindo da tutela jurisdicional.
21. (FCC/TRT/7ªREG./ANALISTA) Sobre os
princípios básicos da Administração Pública,
considere:
I. O princípio da publicidade é absoluto, no
sentido de que todo ato administrativo, sem
exceção, deve ser publicado.
II. O princípio da impessoalidade tem dois
sentidos: um relacionado à finalidade, no
sentido de que ao administrador se impõe que
só pratique o ato para o seu fim legal; outro,
no sentido de excluir a promoção pessoal das
autoridades ou servidores públicos sobre
suas realizações administrativas.

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III. Por força do princípio da segurança
jurídica não é possível retroagir interpretação
de lei a casos já decididos com base em
entendimento anterior.
IV. A necessidade de institutos como a
suplência, a delegação e a substituição para
preencher as funções públicas
temporariamente vagas, é conseqüência do
princípio da eficiência.
É correto o que se afirma APENAS em:
A) I e II.
B) II e III.
C) III e IV.
D) I e IV.
E) I e III.
22. (FCC/TRT-15ª/ANALISTA JUDICIÁRIO) O
princípio da autotutela significa que a
Administração Pública:
A) exerce o controle sobre seus próprios atos,
com a possibilidade de anular os ilegais e
revogar os inconvenientes ou inoportunos,
independentemente de recurso ao Poder
Judiciário.
B) sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que
pode anular ou revogar os atos administrativos
que forem inconvenientes ou inoportunos.
C) Direta fiscaliza as atividades das entidades da
Administração Indireta a ela vinculadas.
D) Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de
fiscalização do Ministério do Planejamento
mesmo que tenham sido criadas por outro
Ministério.
E) tem liberdade de atuação em matérias que
lhes são atribuídas por lei.
23.(FCC/AGENTE FISCAL DE RENDAS/SEFAZ-
SP) Determinado agente público, realizando
fiscalização, verifica tratar-se de caso de
aplicação de multa administrativa. Tal agente,
de ofício, lavra o auto respectivo.
Considerando essa situação à luz de
princípios que regem a Administração
Pública, é correto afirmar que, em nome do
princípio da:
A) autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida
independentemente de defesa do autuado em
processo administrativo.
B) imperatividade, a cobrança dessa multa não
depende de autorização judicial.
C) indisponibilidade do interesse público, o
julgador no processo administrativo não pode dar
razão às alegações do particular.
D) autotutela, a Administração pode anular a
autuação, caso nela constate vícios quanto à
legalidade.
E) presunção de legalidade, a Administração só
pode reconhecer a invalidade do auto ante prova
produzida pelo particular.
24. (FCC/TJ/PE/ANALISTA) Com relação aos
princípios constitucionais da Administração
Pública, considere:
I. A Constituição Federal proíbe
expressamente que conste nome, símbolo ou
imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridade ou servidores públicos em
publicidade de atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos.
II. Todo agente público deve realizar suas
atribuições com presteza, perfeição e
rendimento funcional.
As afirmações citadas correspondem,
respectivamente, aos princípios da:
A) impessoalidade e eficiência.
B) publicidade e moralidade.
C) legalidade e impessoalidade.
D) moralidade e legalidade.
E) eficiência e publicidade.
25. (ESAF/ANALISTA DE FINANÇAS E
CONTROLE-CGU) O art. 37, caput, da
Constituição Federal de 1988 previu
expressamente alguns dos princípios da
administração pública brasileira, quais sejam,
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Consagra-se, com o
princípio da publicidade, o dever de a
administração pública atuar de maneira
transparente e promover a mais ampla
divulgação possível de seus atos. Quanto aos

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instrumentos de garantia e às repercussões
desse princípio, assinale a assertiva incorreta.
A) Todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular
ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
B) É assegurada a todos a obtenção de certidões
em repartições públicas, para a defesa de direitos
e esclarecimento de situações de interesse
pessoal.
C) Da publicidade dos atos e programas dos
órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos, desde que
tal iniciativa possua caráter educativo.
D) Cabe habeas data a fim de se assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa
do impetrante, constante de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de
caráter público.
E) É garantido ao usuário, na administração
pública direta e indireta, na forma disciplinada por
lei, o acesso a registros administrativos e a
informações sobre atos de governo, observadas
as garantias constitucionais de sigilo.
26. (CESPE/PGE-PB) O princípio da eficiência,
introduzido expressamente na Constituição
Federal (CF) na denominada Reforma
Administrativa, traduz a idéia de uma
administração:
A) descentralizada.
B) informatizada.
C) moderna.
D) legalizada.
E) gerencial.
27. (CESPE/ANALISTA/ANAC) Acerca dos
princípios da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
A) __ O princípio da razoabilidade impõe à
administração pública a adequação entre meios e
fins, não permitindo a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público.
B) __ A inserção de nome, símbolo ou imagem
de autoridades ou servidores públicos em
publicidade de atos, programas, obras, serviços
ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio
da impessoalidade da administração pública.
28. (ESAF/ANALISTA/SEFAZ-SP) Quanto aos
princípios direcionados à Administração
Pública, assinale a opção correta.
A) O princípio da legalidade significa que existe
autonomia de vontade nas relações travadas pela
Administração Pública, ou seja, é permitido fazer
tudo aquilo que a lei não proíbe.
B) O ato administrativo em consonância com a
lei, mas que ofende os bons costumes, as regras
da boa administração e os princípios de justiça,
viola o princípio da moralidade.
C) É decorrência do princípio da publicidade a
proibição de que conste nome, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos em
divulgação de atos, programas ou campanhas de
órgãos públicos.
D) A Administração Pública pode, por ato
administrativo, conceder direitos de qualquer
espécie, criar obrigações ou impor vedações aos
administrados.
E) O modo de atuação do agente público, em que
se espera melhor desempenho de suas funções,
visando alcançar os melhores resultados e com o
menor custo possível, decorre diretamente do
princípio da razoabilidade.
29. (CESPE/FINEPE/ANALISTA JUDICIÁRIO)
No que tange aos princípios e poderes da
administração pública, assinale a opção
correta.
A) No direito brasileiro, o termo administração
pública designa pessoas e órgãos
governamentais, mas não a atividade
administrativa em si mesma.
B) A observância, por parte da administração,
dos princípios da ampla defesa e do contraditório
não encontra previsão expressa na CF.
C) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe
a administração pública de condicionar ou
restringir o uso e gozo de bens, atividades e
direitos individuais em benefício do próprio
Estado ou do administrador.
D) A legalidade, como princípio da administração,
significa que o administrador público está, em

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toda a sua atividade funcional, sujeito aos
mandamentos da lei e às exigências do bem
comum e deles não se pode afastar ou desviar,
sob pena de expor-se a responsabilidade
disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.
E) O poder regulamentar é a faculdade de que
dispõe o chefe do Poder Executivo de explicar a
lei para a sua correta execução, podendo
restringir ou ampliar suas disposições.
30. (CESPE/TRE/MG/TÉC.JUD.) Considerando
que há verdadeira relação de coordenação e
de subordinação entre os órgãos integrantes
da administração pública, não constitui
decorrência do poder hierárquico:
A) a possibilidade de dar ordens aos
subordinados.
B) o controle da atividade de órgãos inferiores
para exame quanto à legalidade de atos e ao
cumprimento de obrigações.
C) a possibilidade de avocação de atribuições
não-exclusivas do órgão subordinado.
D) a delegação de atribuições não-privativas.
E) a limitação ao exercício de direitos individuais
em benefício do interesse público.
31. (FCC/ANALISTA DE CONTROLE
EXTERNO/TCE-GO) A partir da definição legal
de poder de polícia, constante do art. 78 do
Código Tributário Nacional, extrai-se que esse
poder:
A) deve ser sempre exercido em função do
interesse público.
B) é eminentemente discricionário e não pode ser
exercido em caráter vinculado.
C) sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu
exercício na omissão da lei.
D) compete a entidades da administração direta e
indireta, regidas pelo direito público ou pelo
direito privado.
E) pode ser exercido por um ente político sobre
outro.
32. (CESPE/PGE-PE) Acerca do exercício do
poder de polícia, assinale a opção correta.
A) As normas decorrentes do exercício do poder
de polícia municipal são aplicadas para restringir
direitos dos estados e da União, desde que a
atuação esteja dentro dos limites de sua
competência.
B) A jurisprudência do STF, de modo geral,
admite a delegação de poder de polícia a uma
entidade particular, desde que atendido o
interesse público.
C) Segundo jurisprudência pacífica do STF, é
legal a aplicação de sanção de impedimento do
exercício profissional no caso de inadimplência
da anuidade junto ao respectivo conselho de
fiscalização profissional.
D) O exercício do poder de polícia pela União
exclui a atuação dos estados, mas não aos
municípios, em razão do interesse local.
E) O exercício do poder de polícia prescinde de
lei específica.
33. (FCC/TJ/SE/ANALISTA) Sobre o poder de
polícia, considere:
I. A diferença entre a polícia administrativa e a
polícia judiciária se dá, dentre outros
elementos, pela ocorrência ou não de ilícito
penal.
II. A Polícia Militar não atua na esfera da
polícia administrativa, sendo corporação
especializada.
III. A polícia administrativa não envolve os
atos de fiscalização.
IV. A auto-executoriedade é um dos atributos
do poder de polícia.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A) I, II e III.
B) I e IV.
C) II, III e IV.
D) II e IV.
E) III e IV.
34. (FCC/ALESP/AGENTE TÉC. LEGISLATIVO)
O poder regulamentar atribuído pela
Constituição Federal ao Chefe do Executivo o
autoriza a editar normas:
A) complementares à lei, para sua fiel execução,
não se admitindo a figura do regulamento
autônomo, exceto para matéria de organização

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administrativa, incluindo a criação de órgãos e de
cargos públicos.
B) autônomas em relação a toda e qualquer
matéria de organização administrativa e
complementares à lei em relação às demais
matérias.
C) complementares à lei, para sua fiel execução,
não sendo admitida a figura do regulamento
autônomo, exceto no que diz respeito à matéria
de organização administrativa, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgão público, bem como para
extinção de cargos ou funções, quando vagos.
D) complementares à lei, para sua fiel execução,
não se admitindo a figura do regulamento
autônomo, exceto para matérias relativas a
organização administrativa e procedimento
disciplinar de seus servidores.
E) complementares à lei, para sua fiel execução,
não se admitindo, em nenhuma hipótese, o poder
normativo autônomo, ainda que em matéria afeta
à organização administrativa.
35. (FCC/ALESP/AGENTE TÉC. LEGISLATIVO)
O poder de polícia:
A) somente pode ser exercido pelo Poder
Legislativo, mediante a criação, por lei, das
limitações administrativas ao exercício das
liberdades públicas.
B) somente é exercido pelo Poder Executivo, por
intermédio da autoridade competente, nos limites
da lei e sempre repressivamente.
C) comporta atos preventivos e repressivos,
exercidos pela Administração no interesse
público, independentemente de limitação legal.
D) depende, seu exercício, de previsão legal
expressa, porém não está sujeito ao controle
judicial, em face do atributo da
autoexecutoriedade.
E) abrange atividades do Poder Legislativo e do
Poder Executivo, cabendo ao primeiro a edição
de normas gerais e abstratas, e, ao segundo, as
ações repressivas e preventivas de aplicação de
tais limitações.
36. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRE-MT)
Assinale a opção correta no que concerne aos
poderes administrativos.
A) Há excesso de poder quando o agente público
decreta a remoção de um servidor não como
necessidade do serviço, mas como punição.
B) Do poder hierárquico decorre a possibilidade
de os agentes públicos delegarem suas
competências, devendo haver sempre
responsabilização do delegante pelos atos do
delegado, por agirem em seu nome.
C) É discricionário o ato administrativo que impõe
sanção disciplinar, razão pela qual não se
submete ao controle jurisdicional.
D) É possível a delegação do poder de polícia a
particular mediante celebração de contratos
administrativos, em especial nos locais em que a
presença do poder público seja deficiente.
E) Decorrente diretamente do denominado poder
regulamentar, uma das características inerentes
às agências reguladoras é a competência
normativa que possuem para dispor sobre
serviços de suas competências.
37. (ESAF/AUDITOR FISCAL DO TRABALHO)
Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-
se do poder que lhe foi conferido para atender
o interesse público, por vezes o faz de forma
abusiva; leia os casos concretos abaixo
narrados e assinale:
(1) para o abuso de poder na modalidade de
excesso de poder; e
(2) para o abuso de poder na modalidade de
desvio de poder.
Após, assinale a opção que contenha a
sequência correta.
( ) Remoção de servidor público, ex officio,
com o intuito de afastar o removido da sede
do órgão, localidade onde também funciona a
associação sindical da qual o referido
servidor faz parte;
( ) Aplicação de penalidade de advertência por
comissão disciplinar constituída para apurar
eventual prática de infração disciplinar;
( ) Deslocamento de servidor público, em
serviço, com o consequente pagamento de
diárias e passagens, para a participação em
suposta reunião que, na realidade, revestia
festa de confraternização entre os servidores
da localidade de destino;

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( ) Agente público que, durante a fiscalização
sanitária, interdita estabelecimento pelo fato
de ter encontrado no local inspecionado um
único produto com prazo de validade
expirado.
A) 2 / 1 / 2 / 1
B) 1 / 1 / 2 / 2
C) 1 / 2 / 1 / 2
D) 2 / 2 / 1 / 2
E) 2 / 1 / 1 / 2
38. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF 2ª)
Quanto ao poderes conferidos ao
Administrador Público, é INCORRETO afirmar
que:
A) ocorre excesso de poder, quando o agente
público, embora competente para a prática do ato
administrativo, age além dos limites a ele
conferidos.
B) o poder normativo confere ao chefe do
executivo a possibilidade de editar normas
complementares à lei para o fim de explicitá-la ou
de prover a sua execução.
C) no poder disciplinar, também conhecido por
poder punitivo do Estado, não há espaço para a
discricionariedade na aplicação da sanção.
D) são atributos do poder de polícia a
discricionariedade, a auto-executoriedade e a
coercibilidade.
E) a edição de atos normativos, para ordenar a
atuação dos órgãos subordinados, é um dos
poderes decorrentes da hierarquia.
39. (ESAF/ANALISTA/SEFAZ-CE) O Poder de
Polícia é exercido em quatro fases que
consistem no ciclo de polícia,
correspondendo a quatro modos de atuação.
Assinale a opção que contenha a ordem
cronológica correta do ciclo de polícia.
A) Sanção/fiscalização/ordem/consentimento de
polícia.
B) Ordem/consentimento/sanção/fiscalização de
polícia.
C) Fiscalização/sanção/consentimento/ordem de
polícia.
D) Consentimento/ordem/fiscalização/sanção de
polícia.
E) Ordem/consentimento/fiscalização/sanção de
polícia.
40. (ESAF/AUDITOR FISCAL DO TRABALHO)
Ao exercer o poder de polícia, o agente
público percorre determinado ciclo até a
aplicação da sanção, também chamado ciclo
de polícia. Identifique, entre as opções abaixo,
a fase que pode ou não estar presente na
atuação da polícia administrativa.
A) Ordem de polícia.
B) Consentimento de polícia.
C) Sanção de polícia.
D) Fiscalização de polícia.
E) Aplicação da pena criminal.

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