Estatuto da Criança e do Adolescente

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Estatuto da Criança e do Adolescente

  1. 1. Discentes: Fabiane Régis Mayara Oliveira Mariane Leal Monica Assunção
  2. 2. Criado em 13 de julho de 1990, O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, tem por objetivo proteger a criança e o adolescente de todo e qualquer dano, seja este social, psicológico, físico e moral. Sua função é estabelecer leis que resguardem a integridade da criança e do adolescente, além de fiscalizar e levar ao conhecimento público judicial para que seja aplicada devidas punições aos descumpridores das leis existentes ou a violação de direitos desta classe de indivíduos, como também permitir ou facilitar o acesso da criança e do adolescente a Justiça, seja a nível municipal, estadual ou federal.
  3. 3. . O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 - completou 20 anos. Para marcar a data, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o Projeto de Lei nº 2.654/03 que proíbe qualquer tipo de castigo físico em menores, até mesmo os moderados. A educação terá que ser realizada na base do diálogo e da conversa.
  4. 4. Nessa proibição, está incluída até mesmo a palmada tão utilizada por nossos avós e na maioria dos lares brasileiros. Beliscões, tapinhas na mão, puxões de cabelo, xingamento, uso da criança para desqualificar o cônjuge, surras, chacoalhar ou empurrar, obrigar a criança a ficar em determinado lugar, também ficam proibidos no novo texto. A regra vale tanto para o ambiente doméstico e quanto para os demais cuidadores de crianças e adolescentes, como abrigos, escola etc. http://www.ip.usp.br O ECA completa 20 anos - 14/7/2010 Notícias - Na Mídia Imprensa: Boletim Online do Instituto dePsicologia Acesso feito em 17/09/2012 às 19:48
  5. 5. Surgimento O estatuto da criança e do adolescente foi implantado em 13 de Julho de 1990, pela Lei Federal nº8. 069, em obediência ao artigo 227 da Constituição Federal.
  6. 6. . O Estatuto substituiu a primeira legislação para a infância e adolescente e tem seus pressupostos fundamentados na Convenção das Nações Unidas a respeito do Direito da Criança e do Adolescente.
  7. 7. ,  2. Direitos da Criança e do Adolescente De acordo com o estatuto da Criança e do Adolescente a responsabilidade pela garantia dos direitos da criança e adolescente são os governos Estaduais e Municipais, com participação das entidades do terceiro setor e dos Conselhos:  Conselho Tutelar Atua somente na área Municipal, seu objetivo é assegurar a execução do que é recomendado pela lei. É composto de uma equipe de cinco membros, eleitos pelos cidadãos, suas decisões são tomadas em conjunto e são eleitos por um mandato de três anos. Sua organização esta prevista nos artigos 131 a 140 do ECA  Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA). Organizado nas áreas Federal, Estadual e Municipal, são órgãos deliberativos, que tem como função trabalhar na articulação das políticas públicas.
  8. 8. O que o ECA diz sobre educação? O Estatuto determina a obrigatoriedade do Ensino Fundamental e estabelecer que é dever do poder público oferecê-lo e dos pais ou responsáveis matricular seus filhos (a partir dos 6 anos de idade). Outras diretrizes importantes tratadas pela lei são: • O acesso à escola pública e gratuita próxima à residência; • O direito de meninos e meninas de zero a 6 anos à Educação Infantil; • O atendimento especializado para crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino e • A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade – previstas apenas para o Ensino Fundamental – ao Ensino Médio.
  9. 9. Confira a íntegra dos artigos do ECA que dispõem sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (título II, capítulo IV): Art. 53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
  10. 10. Em razão do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do poder público assegurar o direito das crianças e adolescentes à educação. O artigo 54 do ECA, inciso IV, expressa que é dever do Estado assegurar à criança atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 06 anos de idade. Art. 56 Este artigo atribui ao dirigente o dever de comunicar ao ConselhoTutelar os casos descritos nos três incisos. I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.
  11. 11. Art. 57 O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. Art. 58 No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. Art. 59 Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
  12. 12. Perguntas e respostas sobre o eca  Menores de 14 anos podem trabalhar?  A lei brasileira é bem clara: proíbe qualquer tipo de trabalho às crianças e aos adolescentes menores de 14 anos, ou seja, antes de completar 14 anos, nada de trabalho, só mesmo a mesinha de estudos. Dos 14 aos 24 anos é possível trabalhar como aprendiz, mas ainda existe a possibilidade da realização de um estágio, desde que cumpridas algumas condições.
  13. 13. Segundo o ECA, qual a idade de criança e de um adolescente? Conforme o Art. 2º, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos.
  14. 14. . O que acontece com os adolescentes que praticam crimes?  O ECA prevê as seguintes medidas sócio- educativas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. O prazo de cumprimento das medidas pode ser de até 3 anos.
  15. 15. REFERENCIAS: http://www.mp.rs.gov.br/infancia/doutrina/id145.htm http://www.andi.org.br/faq/o-que-o-eca-diz-sobre-educacao

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