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Vila Baiana Santo Antônio Bom Prato
Cubo suíno ao molho de laranja, abóbora refogada,
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reunião do condesb escola de governo
Município assina convênio
do Projeto Desenvolvimento
Sustentável do Litoral Paulista
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Prefeitura estreita relações com
novo comando regional da Polícia
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fiscalização
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Procon realiza Operação Natal
nos comércios da Cidade
Fiscais do órgão
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Atividades culturais
Programação de Natal
conta com diversas
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GABINETE
ATOS OFICIAIS
D E C R E T O N.º 11.651.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pel...
Registro de Preços
REPUBLICADO SEM ALTERAÇÃO
Objeto: Registro de Preços para aquisição de licenças de software antivírus
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DANIELLE DOMINGUES DE SOUZA 19.672 Processo nº 33029/2015
DANIELLE REGINA PEDRO DA FON-
SECA
17.733 Processo nº 27831/2015...
cônjuge sobrevivente deverão juntar ao formulário de recadastramento
Declaração de que não contraíram matrimônio.
Guarujá,...
Odair Dias Filho
Secretário Municipal de Cultura
ADVOCACIA GERAL
AGM – PROCON
EDITAL 19/2015
Os consumidores abaixo relaci...
continente;
Considerando o previsto no Art. 390, XVI do Decreto Estadual 12.342/78, que trata da embalagem - qualquer
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CONTROLADORIA GERAL
Despacho
O recurso da entidade: “EDUCASURF”, protocolado junto ao Gabinete, foi INDEFERIDO, nos moldes...
VII – fiscalizar a concessão e a manutenção dos benefícios previdenciários;
VIII – fiscalizar a estrita aplicação da legis...
Diário Oficial: 08-12-2015
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Diário Oficial: 08-12-2015

  1. 1. Prefeitura recebe inscrições para curso gratuito PÁGINA 3 planejamento estratégico Município divulga programação especial de Natal PÁGINA 6 agenda cultural operação natal Experiências de Guarujá são destacadas em livro PÁGINA 28 educação Na semana passada, o Procon iniciou a Operação Natal, com vistorias nos estabelecimentos comerciais da Cidade. A ação tem como objetivo orientar consumidores e lojistas durante o mês de dezembro, que é de grande movimento. Dentre os itens verificados, preços expostos nas mercadorias e exigência de valor mínimo para com- pra com cartão de crédito ou débito, prática considerada crime pelo Código de Defesa do Consumidor. PÁGINA 5 Procon intensifica fiscalização no comércio DiegoMarchi Diário OficialGUARUJÁTerça-feira, 8 de dezembro e 2015 • Ano 14 • Edição: 3372 • Distribuição gratuita
  2. 2. •Cardápiossujeitosaalterações Vila Baiana Santo Antônio Bom Prato Cubo suíno ao molho de laranja, abóbora refogada, escarola, banana e suco de manga Cozido misto, repolho bicolor, berinjela, goiabada e suco de maracujá Costela suína com batata, abóbora no alho, acelga, melancia e suco de laranja Restaurante Alimenta Cidadão –Tibério Birolini (Rua Colômbia s/n -Vila Baiana) Restaurante Santo Antônio (Alameda dasVioletas, 330 - Santo Antônio) Restaurante Bom Prato (Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso) Restaurantes populares CARDÁPIO DE HOJE lisura Governo Municipal tem todas as contas do primeiro mandato aprovadas Além disso, o primeiro ano do segundo mandato, 2013, também teve parecer favorável do TCE N os últimos cinco anos, Guarujá se tornou refe- rência em responsabili- dade com gestão finan- ceira e rigor no controle dos gastos públicos. O resultado dessa fórmula éaaprovaçãodascontasdoMunicí- pio,porpartedoTribunaldeContas do Estado de São Paulo (TCE/SP), por cinco anos consecutivos. ÀfrentedaPrefeituraGuarujá,a chefedoExecutivotevetodasascon- tas do primeiro mandato aprovada –2009,2010,2011 e2012,eaindaa primeiracontadoseusegundoman- dato – 2013. As contas referentes ao exercício de 2012 foram aprovadas na última quarta-feira, 2, em sessão ocorrida no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando a municipalidadedemonstrouocum- PedroRezende primentointegraldopagamentodos precatórios. O primeiro mandato da gover- nante foi marcado pela recuperação financeira do Município, o trabalho paraorganizarascontas—queentre 2004 e 2008 foram todas rejeitadas —levouoprimeirogovernodaatual administraçãoafocartotalmenteem colocarascontasemdia,recuperaro créditofinanceiroeretomaromuni- cípioacondiçãodeconquistarrecur- sos do Governo Federal e Estadual, por meio de convênios e repasses. Apesardetodososesforçospara manter a estabilidade e equilíbrio financeiro adquiridos ao longo dos quatro primeiros anos, o segundo mandato da governante da Cidade inicioucomasmudançasnasregras de pagamento dos precatórios, o que vem dificultando os municípios quepossuemesseendividamentode manterem muitos dos seus serviços essenciais e de manutenção. Mesmo com esse imprevisto e todas as dificuldades em 2013, o Município cumpriu com a correta aplicação dos recursos nas áreas da educação, saúde e os pagamentos de precatórios judiciais. Para a governante, a decisão do TCE vem coroar toda a luta em prol do bem- -estar da população.“Nada foi fácil para atingir essas conquistas e tirar Guarujá na lista de municípios com contasrejeitadas.Fuireeleitaporque consegui superar esta situação, que, para muitos, era inatingível. Nossos esforços, empenho e comprometi- mentos tem aumentado ano a ano. Temosaindamuitoafazerparaman- ter nosso município nesse patamar. Só conseguiremos mais recursos dos governos estadual e federal se tivermos as contas em dia, e isso é extremamente importante para o futurodanossacidade.Façoquestão de mais uma vez compartilhar essa conquista com todos os servidores públicos, pois cada um é peça fun- damentalparaobomandamentoda máquinaadministrativa”,declaroua chefe do Executivo. Os serviços de atendimento telefônico do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), Banco do Povo e do Centro de Cidadania atendem temporariamente pelos números 3355-1188 e 3352-1439. Os telefones das unidades estão desligados devido à mudança de endereço. Du- rante os próximos dias, os serviços estarão sendo transferindos para o novo Poupatempo, em Vicente de Carvalho. PAT, Banco do Povo e Centro de Cidadania atendem em linha temporária atendimento telefônico TERÇA-FEIRA 8 de dezembro de 2015 2 GUARUJÁ Diário Oficialexpediente O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. GABINETE DA PREFEITA Avenida Santos Dumont, 800 • PABX 3308.7000 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-502 site: www.guaruja.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL 3308.7470 e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Andrade Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares GUARUJÁDiário Oficial Unidade Fiscal do Município R$ 2,53 DOE VIDA DOE SANGUE Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro
  3. 3. reunião do condesb escola de governo Município assina convênio do Projeto Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista O programa permite o planejamento territorial, diminuindo a necessidade de trabalhar gerenciando crises G uarujá deu mais um passo importante para o desenvolvi- mento territorial pla- nejado, no que tange as questões sobre o meio ambiente. O Muni- cípio assinou convênio do Projeto Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista, durante reunião do Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb), realizada na sede da Agência Me- tropolitana da Baixada Santista (Agem), em Santos. O programa pretende desen- volver sistemas de informações ambientais para a integração de agentes públicos, buscando A Prefeitura de Guarujá abriu inscrições para o Curso Planejamento Estratégico Público em Tempos de Crise. Ao todo, estão disponíveis 30 vagas. Voltado para servidores públi- coselíderesdoterceirosetor,o curso será realizado na Escola de Governo, que fica na Rua Washington, 227, no Centro. As inscrições podem ser feitas até a próxima terça- -feira,15,pelostelefones3386- 4160/3383-7008,daEscolade Governo, das 9 às 17 horas. A oficina acontece nos dias 16 e 17,naEscoladeGoverno,das 8h30 às 12h30. O curso será ministrado pelo administrador público, consultor pleno em Ciên- cias & Técnicas de Governo, Luiz Vicensotti. Membro da Curadoria do Carlos Matus e também pedagogo, Vicensotti é consultor Internacional Cer- tificado pelo IBCO. A palestra contatambémcomapresença do advogado Gustavo Capo- ciama. A oficina irá apresentar noções sobre crise e as ferra- mentas que podem ser utili- zadas para o enfrentamento, garantindo menor impacto possíveldosaspectosnegativos na condução do governo. “O objetivo do curso é dotar os participantes de ferramentas aplicáveis em momentos de crise”,explicouocoordenador da Escola de Governo, José Márcio Rangel, ressaltando: “A necessidade do agente público em compreender a situação imposta é de total relevânciaparaoexercíciodas funções do Estado”. melhorias na gestão de políticas voltadas à ampliação da capaci- dade institucional do Estado e municípios para a aplicação de instrumentos de planejamento ambiental territorial, em Uni- dades de Conservação, Zonas de Amortecimento e áreas de interesse ambiental no litoral paulista. Na reunião, estavam pre- sentes, além do presidente do Condesb e prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, de- mais prefeitos e representantes dos nove municípios da Região Metropolitana e a secretária de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Patrícia Faga Iglecias Lemos, que fez a apresentação do projeto. Ela explicou os benefícios do programa para a região e desta- cou os trabalhos da Secretaria, que tem se baseado em cinco diretrizes definidas: Conservação Ambiental e Restauração Ecoló- gica, Redução da Pegada Am- biental, Gestão e Conservação da Fauna Silvestre, Licenciamento Ambiental e Diretriz de Vulnera- bilidade Ambiental e Mudanças Climáticas. De acordo com a secretária, cada convênio terá suas especifi- cidades em cada cidade e o ponto mais importante deste convênio será a fiscalização e o monitora- mento feito pelos municípios com o apoio da sociedade e do Estado. “A responsabilidade é grande e tem que ser compartilhada com os municípios. Há também necessidade de uma educação ambiental com a população, que consciente do problema se torna, também, um fiscalizador”, com- pletou Patrícia Faga. O planejamento da Secretaria é que os convênios comecem a ser implementados em até quatro meses, que pode ser reduzido caso os municípios entreguem as documentações necessárias em menos tempo. O secretário de Meio Am- biente de Guarujá e coordenador da Câmara Temática de Meio Ambiente e Saneamento do Con- desb, que representava a chefe do Executivo, destacou o trabalho realizado pela CT na discussão regional dos problemas de forma a colaborar para que os objetivos do Projeto Litoral sustentável sejam alcançados, tendo em vis- ta que a ocupações irregulares, além de colocar em risco a vida das pessoas, representam um dos principais motivos de degradação do que ainda resta do Bioma Mata Atlântica. “O projeto é extremamente prioritário justamente pela or- ganização multidisciplinar dele, pois abrange as questões ambien- tais, habitacionais e principal- mente territoriais. Essa atuação integrada de todas as pastas é fundamental”, finalizou o secre- tário de Guarujá. Ato ocorreu durante reunião do Condesb, que contou com a presença da secretária estadual do Meio Ambiente, Patrícia Faga PedroRezende Curso Planejamento Estratégico Público em Tempos de Crise tem 30 vagas TERÇA-FEIRA 8 de dezembro de 2015 3GUARUJÁ Diário Oficial
  4. 4. Prefeitura estreita relações com novo comando regional da Polícia Ambiental fortalecimento de laços indicação Deputado anuncia emenda de R$ 200 mil para Guarujá O tenente-coronel PM, Marcos de Castro Simanovic, comandante do 3º Batalhão de Polícia Ambiental, foi recebido pela chefe do Executivo Simanovic: “Tive a melhor das impressões e a certeza de que vamos desenvolver grandes ações conjuntas" N o último dia 27, a chefe do Executi- vo recebeu a visita do tenente-coronel da Polícia Militar, Marcos de Castro Simanovic, novo coman- dante do 3º Batalhão de Polícia Ambiental. Ele, que assumiu a função em setembro, teve sua primeira audiência com a go- vernante da Cidade. “Recebi o 3º Batalhão (ins- talado no Guaiúba) como um grande presente. Este é o meu primeiro contato com a chefe do Executivo, após receber essa grande missão. Tive a melhor das impressões e a certeza de que vamos desenvolver grandes ações conjuntas”. A governante parabenizou o novo comandante e desejou sor- te nesta nova etapa. “Seja muito bem-vindo e que esta nova tarefa seja bastante promissora. Reforço que a Prefeitura está à sua disposição e que a nossa parceria será muito importante na realização de grandes inicia- tivas”. A chefe do Executivo falou ainda sobre o ensino técnico de meio ambiente na Escola Mu- nicipal 1º de Maio (Jardim Boa Esperança). “Precisamos muito da sua parceria e vejo que pode- mos criar projetos futuros com foco na formação profissional”, indicou. O secretário municipal de Meio Ambiente também parti- cipou da reunião e destacou os avanços que o Município tem conquistado. “Temos constru- ído ao longo do tempo, uma boa parceria. Desde que assumi a Secretaria, o nosso objetivo é realizar uma gestão ambiental baseada no equilíbrio. Figuram, por exemplo, as ações com todos os órgãos na Serra do Guararú, e agora com o novo elemento, que é o projeto Litoral Sustentável. Reitero a satisfação por recebê- -lo aqui, comandante”, saudou. O tenente coronel contou ainda que para 2016 quer fo- mentar parcerias com a Prefei- tura, seja com relação ao pa- trulhamento e até mesmo com faculdades da Região. “Não queremos ficar somente na re- pressão ambiental”, acrescentou Simanovic. TRAJETÓRIA Começou em 1991 a sua carreira ambiental no Guarujá. Já atuou no Litoral Norte e volta neste ano à Pérola do Atlân- tico. O 3º Batalhão de Polícia Ambiental compreende o Vale do Ribeira (até a divisa com o Paraná), Litoral paulista, Vale do Paraíba e área de mar. O efetivo é de mais de 500 homens, e se somados a todo Estado, o número chega a quase dois mil. No último dia 27, a chefe do Executivo recebeu a visita do deputado estadual, Paulo Corrêa Júnior (PEN). O parlamentar colocou seu mandato à disposição de Guarujá e informou que agora em dezembro fará uma indicação de recurso no valor de R$ 200 mil para o Município, cuja aplicação ainda será definida. A secretá- ria municipal de Coordenação Governamental acompanhou a reunião. “Em conversa com a chefe do Executivo acredito que a emenda seja aplicada no bairro de Morri- nhos I, para asfaltamento de algu- mas vias do bairro. No entanto, devo retornar ao Município, em breve, para que possamos definir no que podemos aplicar esta emenda.” Corrêa explicou que o gover- nador Geraldo Alckmin liberou R$ 1 milhão em emendas parla- mentares e vai liberar mais R$ 1 mi, agora em dezembro. “Com isso, farei uma indicação de R$ 200milparaGuarujá,umMunicí- pio que eu tenho o maior carinho, pois sou cidadão guarujaense. Fui o candidato com maior número de votos aqui (4.500 votos), por isso tenho um compromisso com esteMunicípio”,destacouCorrêa. Agovernanteagradeceuaode- putado por seu olhar para a Pérola doAtlântico.“Estamosemmeioa uma crise financeira e receber esta boa notícia (R$ 200 mil), muito nos alegra e nos dá força para en- frentarmos os desafios que ainda virão. Estamos buscando todos os investimentos possíveis e temos conseguido honrar nossos com- promissos. Obrigado por auxiliar Guarujá, através de um trabalho sério e comprometido”. O deputado estadual, Paulo Corrêa, esteve na Cidade recentemente FotosDiegoMarchi TERÇA-FEIRA 8 de dezembro de 2015 4 GUARUJÁ Diário Oficial
  5. 5. fiscalização lançamento Procon realiza Operação Natal nos comércios da Cidade Fiscais do órgão vistoriam os estabelecimentos da Cidade, além de prestar orientação a lojistas e consumidores, no período de maior movimentação no comércio Os turistas que desejam visitar Guarujá ou, durante a estada na Cida- de, precisam de mais informações so- bre a infraestrutura hoteleira, alimen- tação e oferta de atrações culturais, históricas e naturais do Município, agora contam com importantes ferra- mentas de informação. Com o apoio da Secretaria Estadual de Turismo e da Prefeitura de Guarujá, o Sebrae Sp lançou os catálogos aplicativo mobile e filme promocional Costa da Mata Atlântica. O lançamento ocorreu na última semana, no Museu Pelé, em Santos. “Os novos materiais lançados pelo Sebrae, de grande qualidade, facili- tarão bastante a promoção da oferta turística do Município em feiras de ne- gócios no Brasil e no exterior, durante os atendimentos no Centro de Infor- mações Turísticas, nas prospecções de comitês esportivos internacionais por causa dos Jogos Olímpicos e Paralím- picos Rio 2016, entre outros”, disse a secretária municipal de Turismo. Os catálogos, totalmente ilustra- dos, nas versões revista e pocket, além do aplicativo para smartphones e filme, contam com mapa que demonstra a localização de Guarujá no Estado de São Paulo e em relação às demais cidades da região. Além disso, contam um pouco da história da Cidade e suas principais atrações, com indicação de endereços, além de oferecerem suges- tões de restaurantes, bares e hotéis com respectivos endereços, telefones e sites. Além de Guarujá, os materiais exaltam Bertioga, Cubatão, Santos, São Vicente, Praia Grande, Monga- guá, Itanhaém e Peruíbe, integrantes do circuito turístico da Costa da Mata Atlântica. de preços e a boa condição de produtos ligados ao Natal. A iniciativa é realizada em parceria com a Fundação Procon-SP. Lo- jas de roupas, artigos esportivos, livrarias e demais gêneros têm sido vistoriadas. O diretor do Procon Guarujá e coordenador regional do órgão na Baixada Santista, alerta os con- sumidores. “O Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve estar exposto e à vista do cliente. A nota fiscal deve ser sempre exigida, e se de alguma forma o cliente se sentir prejudicado deve registrar queixa no Procon”, instruiu. Há uma situação corriqueira que representa grande parte de queixas dos consumidores: a esti- pulação de um valor mínimo da compra em cartão de crédito ou débito, o que é crime, segundo o artigo 39 do Código. Uma das lojas vistoriadas foi a DesingnerKids,noCrisShopping, em Vicente de Carvalho. A ven- dedora Elizabeth Augusto Costa recebeu instruções da equipe do Procon Guarujá. “Quando a vitri- ne for montada, os preços devem estar afixados nos manequins, por O Natal está chegando e com ele vem o corre- -corre para montar a árvore, escolher os pratos da ceia e garantir os pre- sentes da família. No entanto, o período exige atenção redobrada da população na hora da compra. Para ficar de olho nos comércios e possíveis abusos praticados aos consumidores, o Procon Guarujá deu início à Operação Natal. A ação começou na última quinta- -feira, 3, nos estabelecimentos de Vicente de Carvalho e segue em demais pontos da Cidade até a semana do Natal. Os fiscais do órgão da Prefei- tura estão verificando a exposição Preços expostos, boa condição dos produtos e exigência de valor mínimo para compra com cartão de crédito ou débito estão entre os itens verificados Guarujá é destaque em publicações do Sebrae DiegoMarchi exemplo. Dessa forma não há o risco de um consumidor passar e não ver o valor”, contou. Quem estava procurando pre- sentes de Natal para o marido e os filhos, era Rosa Maria dos Santos. A dona de casa comenta que pes- quisou bastante antes de escolher suas compras e que passou por situaçõesdesagradáveis.“Emparte das lojas que pesquisei não havia preçonosprodutos.Oconsumidor vive na correria e ter que perguntar opreçodecadapeçamefazdesistir doestabelecimento.Émuitocansa- tivo”, relata. Casos como de Rosa foram constatadosnaOperação.Oartigo 31 do Código de Defesa do Con- sumidor (CDC) determina que as mercadorias devem ter seus preços expostos de forma visível e clara, além da composição do produto e suadescriçãonalínguaportuguesa. SERVIÇO OProconGuarujáficanaAve- nidaAdhemardeBarros,218/220, no Santo Antônio. Mais informa- ções pelo telefone 3355 6648, pela página do Procon no facebook: facebook.com/proconguaruja ou WhatsApp 9-9747 7771. TERÇA-FEIRA 8 de dezembro de 2015 5GUARUJÁ Diário Oficial
  6. 6. Atividades culturais Programação de Natal conta com diversas apresentações artísticas Com início nesta- terça, 8, atividades serão realizadas em diversos pontos da Cidade Programação prossegue até 22 de dezembro A Prefeitura de Guarujá preparou um crono- grama especial para celebrar o fim de ano na Cidade. Diversas apresen- tações alusivas ao Natal e ati- vidades artísticas, com entrada gratuita, integram a programação oficial do Munícipio, que inicia nesta terça-feira, 8, e prossegue até dia 22. Coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, a ação marca também o encer- ramento dos cursos e projetos realizados durante o ano. A abertura da programação de Natal acontece nesta terça-fei- ra, 8, na Praça 14 Bis, a partir do meio-dia, com o Piano na Praça. O pianista Guilherme Vergueiro traz o repertório composto por 20 músicas autorais e de nomes consagrados da MPB como Pi- xinguinha, Cartola, Luiz Gon- zaga, Tom Jobim, Ari Barroso e Waldir de Azevedo. No Teatro Municipal Procópio Ferreira, às 16 horas, acontecem as apresen- tações de música, teatro e danças dos alunos que participaram dos cursos da Secretaria de Cultura no Anfiteatro Ferreira Sampaio, no Ateliê Artes do Palco e no Teatro Municipal. Na sexta-feira, 11, a VI edição do Concurso Pérolas da Literatura será a atração principal no palco do Teatro Municipal, às 20 horas. No sábado, 12, a banda Uskarako- roa contemplará o público com um Tributo a Raul Seixas, figura consagrada do rock nacional, às 19h30, na Praça 14 Bis. Ainda no sábado, 12, o proje- to Cinesolar promoverá cinema ao ar livre, através de equipamen- to movido a energia solar, tabém na Praça 14 BIS. Às 20h30, será a vez da criançada se divertir com a seleção de curtas-metragens infantis e, às 21h30, encerrando o evento será apresentado o filme Raul – O início, o fim e o meio. No domingo, 13, a comemo- ração de fim de ano dos projetos Vem Dançar e Mania de Leitura proprocionará aos munícipes aulão de dança com os professo- res Regis Cardoso e Leila Cruz e contação de história com Márcia Guedes. O evento será na Praça 14 Bis, às 19 horas. Na segunda-feira, 14, exposi- ção fotográfica acontece no Tea- tro Municipal Procópio Ferreira às 19 horas. Na quinta-feira, 17, às 14h30, acontecerá o encer- ramento das Quintas no Museu, última oficina de artesanato com Adneia Constantino, aulão de dança de dança com o professor Regis Cardoso e confraterniza- ção dos artesãos e participantes das atividades do Museu da For- taleza da Barra Grande. No Paço Raphael Vitiello e Paço Moacir, às 16h30, o Coral Municipal de Guarujá se apresentará. Na sexta-feira, 18, às 16 ho- ras, no Calçadão da Praia do Perequê acontecerá a abertura da feira de artesanato Vila do Pesca- dor, com apresentação do Grupo de Câmera da Banda Municipal. No sábado, 19, às 19 horas, o projeto Dançando na Praça apre- sentará o Especial de Natal com participação do Balé Municipal de Guarujá e outras atrações, in- cluindo a presença do Papai Noel na Praça 14 BIS. Às 19h30, na Igreja Nossa Senhora de Fáti- ma, haverá a apresentação do Concerto de Natal do Coral Municipal de Guarujá. No domingo, 20, às 19 horas, a Usina Hip Hop apresentará um Especial de Na- tal com a presença do Papai Noel na Praça 14 Bis. Na se- gunda-feira,21. com entrada gratuita, o Balé Municipal de Guarujá se apresentará no Teatro Muni- cipal Procópio Ferreira, às 20 horas. Fechando o crono- grama especial, na terça-feira, 22, o Teatro Municipal receberá Cantada de Natal, com a Banda Musical de Guarujá e Coral da Igreja Batista, às 20 horas. A entrada é gratuita. TERÇA-FEIRA 8 de dezembro de 2015 6 GUARUJÁ Diário Oficial
  7. 7. GABINETE ATOS OFICIAIS D E C R E T O N.º 11.651. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n.º 4.188, de 15 de dezembro de 2014.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; Considerando a necessidade de adequação dos valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2015 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo; Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário; D E C R E T A : Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso III do artigo 8.º da Lei Municipal n.º 4.188, de 15 de dezembro de 2014, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação (art. 43, § 1º, III, Lei Federal 4.320/64), constante do Anexo II deste decreto, no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais). Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 07 de dezembro de 2015. PREFEITA “ORÇ”/eso Registrado no Livro Competente “GAB”, em 07.12.2015 Éder Simões de Oliveira Pront. n.º 18.825, que o digitei e assino Portaria N.º 1404/2015. - MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta do processo administrativo n.º 34000/88243/2015; R E S O L V E : EXONERAR dos serviços desta Prefeitura, a pedido, a servidora KARLA CRISTINA RINALDI PEREIRA – Pront. n.º 18.243, do cargo de Auxiliar Administrativo, retroagindo seus efeito a partir de 18/11/2015 . Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 03 de dezembro de 2015. PREFEITA Secretário Municipal de Administração “ADM GP4”/icc Registrada no Livro Competente “GAB”, em 03.12.2015 Isabel Cristina F. de Campos Pront. n.º 9.509, que a digitei e assino Portaria N.º 1407/2015.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 21268/88715/2014; R E S O L V E: REVOGAR a redução da jornada de trabalho prevista no art. 271, da Lei Complementar n.º 135/2012, concedida à servidora MICHELE MOURA – Pront. n.º 18.715, Inspetor de Alunos, conforme disposto no inciso II, do art. 11, do Decreto n.º 10.099/2013, vigorando a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 07 de dezembro de 2015. PREFEITA “ADM GP2”/icc Registrada no Livro Competente “GAB”, em 07.12.2015 Isabel Cristina F. de Campos Pront. n.º 9.509, que a digitei e assino Portaria N.º 1408/2015.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 16703/81238/2012; R E S O L V E: REVOGAR a redução da jornada de trabalho prevista no art. 271, da Lei Complementar n.º 135/2012, concedida à servidora CLEIDE ROSA ARCANGELO – Pront. n.º 11.238, Cozinheiro, conforme disposto no inciso II, do art. 11, do Decreto n.º 10.099/2013, vigorando a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 07 de dezembro de 2015. PREFEITA “ADM GP2”/icc Registrada no Livro Competente “GAB”, em 07.12.2015 Isabel Cristina F. de Campos Pront. n.º 9.509, que a digitei e assino EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 49/2015 TERÇA-FEIRA 8 de dezembro de 2015 7GUARUJÁ Diário Oficial
  8. 8. Registro de Preços REPUBLICADO SEM ALTERAÇÃO Objeto: Registro de Preços para aquisição de licenças de software antivírus para atender as Secretarias do Município de Guarujá. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link“Serviços Online”; "Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações (me- diante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 10 de dezembro de 2015 até o dia 21 de dezembro de 2015. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site do Município. Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 22 de dezembro de 2015 até às 09h30m, quando se dará a abertura da sessão pública. Guarujá, 07 de dezembro de 2015. JULIANO OLIVEIRA DE SOUZA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DESPACHO Edital: TOMADA DE PREÇOS 01/2015 Processo Administrativo: 5490/26/2013 Objeto: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO – GUARUJÁ-SP. I - À vista dos elementos informativos constantes do presente processo e, em especial, a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia, declaro FRACASSADA a presente licitação. II - Publique-se. Guarujá, 07 de Dezembro de 2015. ADILSON LUIZ DE JESUS Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 240/2011 TA 04 PREGÃO N.º 86/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12229/942/2011 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE GUARUJÁ CONTRATADA: DIOGENES GOMES JUNIOR ME OBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva nos grupos de geradores da secretaria de saúde. Fica alterada a razão social da contratada para DIPREL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PEÇAS E SER- VIÇOS EIRELLI, conforme ato constitutivo por transformação realizada em 15/07/2015, registrada na JUCESP 0727.832/15-3, conforme documentos e parecerjurídicoanexadoaoprocessoadministrativonº25600/203395/2015 Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 16/2015, e seus aditivos assinados entre as partes, com a modificação ora justificada, ficando esteTermo de adita- mento como parte integrante do contrato original para todos os efeitos de direito. Data da Assinatura: 03/11/2015. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 16/2015 TA 01 PREGÃO N.º 114/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24514/942/2014 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE GUARUJÁ CONTRATADA: DIOGENES GOMES JUNIOR ME OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção pre- ventiva . Fica alterada a razão social da contratada para DIPREL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PEÇAS E SERVIÇOS EIRELLI, conforme ato constitu- tivo por transformação realizada em 15/07/2015, registrada na JUCESP 0727.832/15-3, conforme documentos e parecer jurídico anexado ao processo administrativo nº 25600/203395/2015 Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 16/2015, e seus aditivos assinados entre as partes, com a modificação ora justificada, ficando esteTermo de adita- mento como parte integrante do contrato original para todos os efeitos de direito. Data da Assinatura: 03/11/2015. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 298/2014 TA 01 PREGÃO N.º 104/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27203/942/2014 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE GUARUJÁ CONTRATADA: DIOGENES GOMES JUNIOR ME OBJETO: Contratação de central de gases medicinais para uso no anexo da unidade de pronto atendimento da secretaria municipal de saúde. Fica alterada a razão social da contratada para DIPREL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PEÇAS E SERVIÇOS EIRELLI, conforme ato constituti- vo por transformação realizada em 15/07/2015, registrada na JUCESP 0727.832/15-3, conforme documentos e parecer jurídico anexado ao processo administrativo nº 25600/203395/2015 Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 53/2013, e seus aditivos assinados entre as partes, com a modificação ora justificada, ficando esteTermo de adita- mento como parte integrante do contrato original para todos os efeitos de direito. Data da Assinatura: 03/11/2015. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 53/2013 TA 03 PREGÃO N.º 28/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36571/942/2012 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE GUARUJÁ CONTRATADA: DIOGENES GOMES JUNIOR ME OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção preven- tiva e corretiva de autoclaves para as unidades da secretaria municipal de saúde . Fica alterada a razão social da contratada para DIPREL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PEÇAS E SERVIÇOS EIRELLI, conforme ato constitu- tivo por transformação realizada em 15/07/2015, registrada na JUCESP 0727.832/15-3, conforme documentos e parecer jurídico anexado ao processo administrativo nº 25600/203395/2015 Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 53/2013, e seus aditivos assinados entre as partes, com a modificação ora justificada, ficando esteTermo de adita- mento como parte integrante do contrato original para todos os efeitos de direito. Data da Assinatura: 03/11/2015. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 240/2014 TA 04 PREGÃO N.º 86/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12229/942/2011 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE GUARUJÁ CONTRATADA: DIOGENES GOMES JUNIOR ME OBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva nos grupos de geradores da secretaria de saúde. Fica alterada a razão social da contratada para DIPREL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PEÇAS E SER- VIÇOS EIRELLI, conforme ato constitutivo por transformação realizada em 15/07/2015, registrada na JUCESP 0727.832/15-3, conforme documentos e parecerjurídicoanexadoaoprocessoadministrativonº25600/203395/2015 Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 240/2011, e seus aditivos assinados entre as partes, com a modificação ora justificada, ficando este Termo de adita- mento como parte integrante do contrato original para todos os efeitos de direito. Data da Assinatura: 03/11/2015. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 298/2014 TA 01 PREGÃO N.º 104/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27203/942/2014 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE GUARUJÁ CONTRATADA: DIOGENES GOMES JUNIOR ME OBJETO: Contratação de central de gases medicinais para uso no anexo da unidade de pronto atendimento da secretaria municipal de saúde. Fica alterada a razão social da contratada para DIPREL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PEÇAS E SERVIÇOS EIRELLI, conforme ato constituti- vo por transformação realizada em 15/07/2015, registrada na JUCESP 0727.832/15-3, conforme documentos e parecer jurídico anexado ao processo administrativo nº 25600/203395/2015 Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 298/2014, e seus aditivos assinados entre as partes, com a modificação ora justificada, ficando este Termo de adita- mento como parte integrante do contrato original para todos os efeitos de direito. Data da Assinatura: 03/11/2015. SECRETARIAS MUNICIPAIS ATOS OFICIAIS ADMINISTRAÇÃO CESSAO DE SERVIDOR A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Se- cretaria Municipal de Administração, torna público que foi concedido ao servidor/funcionário Dr. ANTONIO MARIO BADAN FILHO - matrícula nº. 7055, ocupante do cargo/emprego de Médico, do quadro permanente da Secretaria Municipal de Administração, ficar à disposição da Previdência Social dos Servidores do Município de Guarujá (Guarujá Previdência), com prejuízo dos vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens do cargo que ocupa, no exercício de 2016, em conformidade com o que foi decidido no processo administrativo nº. 32341/185835/2016, com fundamento legal no artigo 10 § 2º da Lei complementar nº 179/2015. Guarujá, 07 de dezembro de 2015 MARIA ANTONIETA DE BRITO Prefeita de Guarujá-SP ESTAGIÁRIOS: COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA 2016 AlgumasinformaçõesimportantesparaosestagiáriosematividadenaPMG: 1. Em 31/12/2015 encerram-se os contratos dos estagiários que con- cluem seu curso (técnico ou universitário) de graduação no 2º semestre de 2015. Portanto estão impedidos de continuarem seu estágio após o encerramento do contrato. 2. Para os estagiários que continuarão com contrato ativo, conforme o Artigo 3º - item 1 e Artigo 9º - item 6, da Lei 11.788 de 25/09/2008; Artigo 3º - Parágrafo único, do Decreto 10.947 de 04/06/2014 e Cláusula 5º do Contrato de Estágio, deverão apresentar declaração de matrícula que comprove a regularidade de sua situação acadêmica para o 1º Semestre de 2016. O prazo de entrega será até o dia 22 de janeiro de 2016 na sala 33 (térreo) do paço Raphael Vitiello nos seguintes horários: 2ª, 3ª, 5ª e 6ª feiras, das 12:00 as 16:00 horas e 4ª feira, das 09:00 as 13:00 horas. 3. Os que não comprovarem a matricula do 1º semestre em 2016, nos respectivos cursos constantes do Contrato de Estágio, terão seu contrato rescindido considerando-se a data de 31 de dezembro de 2015. Alerta- mos aos supervisores de estágio das diversas Secretarias, orientarem seus estagiários e, para aqueles já em recesso, entrarem em contato para alertar deste comunicado. 4. Nas declarações de matrícula deverá constar a matrícula efetivada no 1º semestre de 2016, carimbo e assinatura da Instituição de Ensino. Secretaria Municipal de Administração EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam os servidores abaixo relacionados, convocados a darem ciência em documentos de seu interesse, indicados na coluna respectiva. Favor comparecer no Recursos Humanos da PMG, no Paço RaphaelVitiello, Av. Santos Dumont nº 640 – térreo – sala 33: às 2ª, 3ª, 5ª e 6ª das 12 hs às 16:00 hs; e às 4ª das 09:00hs às 13:00hs. O documento estará à disposição pelo período máximo de 10 (dez) dias, a partir desta publicação, após o qual será encaminhado para arquivo. NOME PRONTUÁRIO DOCUMENTO ADRIANA DE MELO FEITOSA 20.764 Processo nº 31185/2015 ADRIANA DOS SANTOS BATISTA 18.369 Processo nº 31565/2015 AKIKO CHINEN KINJO 2.990 Processo nº 31758/2015 ALESSANDRA HELENA MARTINS MADURO 19.518 Processo nº 31190/2015 ANA CAROLINA BRAGA RICARDO MARCHESE 20.766 Processo nº 31601/2015 ANA CRISTINA DE ANDRADE 19.399 Processo nº 30669/2015 ANA PAULA CAMARGO MARQUES 14.354 REQUERIMENTO ANDREA CRISTINA DA SILVA 18.224 Processo nº 32163/2015 ANDREIA GOMES DE CARVALHO 12.930 Processo nº 31567/2015 ANTONIA VANDERLI DA CUNHA LIRA 11.033 Processo nº 31719/2015 APARECIDA FATIMA DOS SANTOS 16.007 REQUERIMENTO BERNADETE BALTAZAR DA ROCHA 11.096 REQUERIMENTO CAMILA BEVILACQUA 501.065 Processo nº 30582/2015 CAMILLA RODRIGUES DOS SANTOS 20.411 Processo nº 31868/2015 CANDIDA MARIA AMANCIO FER- NANDES DA SILVA 20.259 Processo nº 31563/2015 CANDIDA MARIA AMANCIO FER- NANDES DA SILVA 20.259 Processo nº 32147/2015 CELIENE MARIA SILVA 17.585 Processo nº 31852/2015 CINTIA DOS SANTOS MELO 13.330 Processo nº 31109/2015 CINTIA REGIANE NUNES ALVES 11.459 Processo nº 30697/2015 CLAUDETE EMILIO MOREIRA 8.422 Processo nº 30659/2015 CLAUDIA MARA LIMA DO N PAZ 9.816 REQUERIMENTO CLEIDE SOUZA DE OLIVEIRA 13.114 Processo nº 31562/2015 CRISTIANE SIMOES GAMEIRO GUE- DES 12.144 REQUERIMENTO CRISTIANO DE SOUZA VIEIRA 16.997 Processo nº 27591/2015 DANIELA CARNEIRO SOARES SAN- TOS 18.211 Processo nº 31187/2015 DANIELE DE OLIVEIRA MARIANO VIDAL 20.787 Processo nº 31599/2015 DANIELLE DOMINGUES DE SOUZA 19.672 Processo nº 33030/2015 TERÇA-FEIRA 8 de dezembro de 2015 8 GUARUJÁ Diário Oficial
  9. 9. DANIELLE DOMINGUES DE SOUZA 19.672 Processo nº 33029/2015 DANIELLE REGINA PEDRO DA FON- SECA 17.733 Processo nº 27831/2015 DIVANILDO DOS SANTOS CARVA- LHO NEVES 13.341 Processo nº 31361/2015 ELAINE FERNANDES DA COSTA 10.976 Processo nº 32152/2015 ELIENE DE JESUS SANTOS 19.710 Processo nº 30698/2015 ELIZA CRISTINA DE S M DA SILVA 13.080 Processo nº 33034/2015 ERICA SANT ANA VASCONCELOS 18.921 Portaria nº 1372/2015 EVELYN PAULA RIBEIRO ALVES 13.071 Processo nº 32140/2015 EVELYN PAULA RIBEIRO ALVES 13.071 REQUERIMENTO FABIANA FRANCA 15.856 Processo nº 33028/2015 FERNANDA OLIVEIRA COSTA DOS SANTOS 18.422 Processo nº 33031/2015 FERNANDA TREVISAN KLANFAR JORDAO 20.777 Processo nº 31752/2015 FLAVIA NETO POCCI 12.902 Processo nº 31756/2015 FLAVIA NETO POCCI 12.902 REQUERIMENTO FLAVIA NETO POCCI 12.902 Processo nº 02672/2015 GERONIMO FERREIRA VILHANUEVA 7.059 REQUERIMENTO GILDENES VALERIA SANTOS CAS- TILHO 16.256 Processo nº 30654/2015 GRAZIELA MARQUES G P ALVES 10.531 Processo nº 32675/2015 HELVIO MORENO 5.615 Processo nº 31191/2015 HODNEY SANTOS MOURA 20.792 Processo nº 33000/2015 INGRID SANTOS DE SOUSA 14.844 Processo nº 31728/2015 IRACEMA DE MOURA RODRIGUES 18.280 Processo nº 32166/2015 IZE BEZERRA DA SILVA 19.054 Processo nº 31186/2015 JACQUELINE DOS REIS MELO 20.628 Processo nº 33026/2015 JANE CLAUDETE FERREIRA JOSE 12.053 REQUERIMENTO JOAO LUCIO RODRIGUES DE LIMA 11.618 Processo nº 33116/2015 JOSE PEREIRA DE BRITO 3.121 Processo nº 32274/2015 JUCELIA BORGES DOS S DA SILVEIRA 12.660 Processo nº 27326/2015 JULIANA FERREIRA DE FREITAS 14.547 Processo nº 32141/2015 KARINA PEDROSO MARCONDES 14.994 REQUERIMENTO LEILA SAMIA TOVAR HOSTINS 10.542 Processo nº 31568/2015 LEONICE DOS SANTOS TORRALBO 17.093 REQUERIMENTO LIA MARCIA PIRES 16.299 Processo nº 32153/2015 LIVIA KESSILY TABOSA 17.903 Processo nº 32997/2015 LUCIANA DA COSTA PINTO BARBOSA 14.946 Processo nº 30708/2015 LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR 20.178 Processo nº 16600/2015 MARCIA CRISTINA COSTA DO PRADO 12.083 Processo nº 33016/2015 MARCIA CRISTINA O DA SILVA 13.225 Processo nº 32148/2015 MARCUS LACERDA M DOS SANTOS 14.320 REQUERIMENTO MARGARETH HINUY RODRIGUES 19.473 Processo nº 32637/2015 MARIA ANGELICA DOS R NASCI- MENTO 6.041 Processo nº 32164/2015 MARIA ANGELICA DOS R NASCI- MENTO 6.041 Processo nº 31732/2015 MARIA ANGELICA DOS R NASCI- MENTO 6.041 Processo nº 31733/2015 MARIA ANGELINA DOS SANTOS LARA CASTRO 11.050 Processo nº 32663/2015 MARIA APARECIDA ALVES DA CRUZ 13.094 REQUERIMENTO MARIA FERNANDA TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO 13.184 Processo nº 26331/2015 MARIA FERNANDA TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO 13.184 Processo nº 32674/2015 MARIA FERNANDA TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO 15.057 Processo nº 26444/2015 MARIA LOPES DE SOUZA SILVA 19.121 Processo nº 27439/2015 MARIA SELETA DA SILVA MACHADO 10.995 Processo nº 31306/2015 MARIA VALERIA MANEIRA MANCUSO 16.144 Processo nº 32155/2015 MARILEIDE EVANGELISTA DOS SAN- TOS MORAES 12.124 Processo nº 33039/2015 MARILEIDE EVANGELISTA DOS SAN- TOS MORAES 12.124 Processo nº 33014/2015 MARILENE FLORENTINO TORRES NEO FEITOSA 20.326 Processo nº 30695/2015 MARINA FATIMA MASRI SCANTIM- BURGO 14.355 REQUERIMENTO MARINALDA MARIA EREMITA MOYANO 18.003 Processo nº 31307/2015 MARINELZA DOS SANTOS FERNAN- DES 8.303 REQUERIMENTO MARY JANE DA CAL BERNARDO 19.700 Processo nº 31730/2015 MAURICIO DE AVELAR RODRIGUES 20.268 Processo nº 32144/2015 MAURICIO DE AVELAR RODRIGUES 20.268 Processo nº 32146/2015 MAURICIO DE AVELAR RODRIGUES 20.268 Processo nº 32145/2015 MAURICIO DE AVELAR RODRIGUES 20.268 Processo nº 27924/2015 MAYRA LUZMILA Z C RANNA 11.444 Processo nº 31870/2015 MAYRA LUZMILA Z C RANNA 11.444 Processo nº 31604/2015 MAYRA LUZMILA Z C RANNA 11.444 Processo nº 32162/2015 MILTON ADALTON ARAUJO DE OLIVEIRA 18.265 Processo nº 26976/2015 MONICA DA SILVA MELO 15.640 Processo nº 32371/2015 MONICA DA SILVA MELO 15.640 Processo nº 31944/2015 NADIA DE FATIMA SANTANA GER- MANO CORREA 16.321 Processo nº 32167/2015 PATRICIA MATOS BATISTA MARAN- DUBA 20.050 Processo nº 32149/2015 PATRICIA PAES PRIETO SOARES 15.060 Processo nº 32154/2015 PATRICIA RODRIGUES 13.011 Processo nº 31724/2015 PAULO SERGIO LOPES 12.928 Processo nº 31722/2015 PERLA SILVA VIEIRA 20.307 Processo nº 31771/2015 PHELIPE GABRIEL SOUZA SILVA 19.048 Processo nº 31600/2015 PRISCILA MARIA AMARO DE OLI- VEIRA 14.562 Processo nº 31569/2015 RAQUEL FONTELES MORAIS 20.599 Processo nº 31566/2015 REGINALDO VIEIRA 2.417 Processo nº 32009/2015 REJANE MIRANDA SANTOS AN- DRADE 20.049 Processo nº 30648/2015 RICARDO SALGADO 17.899 Processo nº 32831/2015 RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA 20.161 Processo nº 38242/2015 RITA DE CASSIA LOZER GALVAO 12.099 REQUERIMENTO RITA DE CASSIA R FIGUEIREDO 9.544 REQUERIMENTO RITA MARIA DE FREITAS 12.065 Processo nº 33027/2015 ROGERIO ALMEIDA DE OLIVEIRA 12.365 Portaria nº 1373/2015 ROSA HELENA CECILIA DE BRITO 6.933 Processo nº 31561/2015 ROSA LUCIA FRANCO PUTTINI 16.167 REQUERIMENTO ROSANA CRISTINA SILVA FERREIRA 12.251 Processo nº 32159/2015 ROSANGELA GUEDES LEITE 12.369 Processo nº 33194/2015 SANDRA MARIA RIBEIRO DE SOUZA 12.831 Processo nº 30704/2015 SIMONE PODGAETI BEKERMAN 12.668 Processo nº 32150/2015 SOLANGE ALVAREZ ANEL 18.244 Processo nº 33017/2015 SOLANGE DE LOURDES COSTA SALGADO 14.339 REQUERIMENTO SOLANGE DE LOURDES COSTA SALGADO 14.339 REQUERIMENTO TANIA CRISTINA CORDEIRO FELIX 12.090 REQUERIMENTO TATIANA ALVES 17.121 REQUERIMENTO TATIANA OLIVEIRA DA FONSECA CIANTELA 19.380 Processo nº 32673/2015 TELMA JACINTHO DA ROCHA 6.735 REQUERIMENTO TEREZINHA IVONETE HERMEL 10.916 Processo nº 23416/2015 VENUS MAS DE OLIVEIRA 16.540 Processo nº 31480/2015 VERA LUCIA UTESCHER 10.887 Processo nº 31772/2015 VIVIAN CASTELLO BRANCO MENDES 14.698 Processo nº 32161/2015 VIVIAN NUNES DA SILVA XAVIER 18.343 REQUERIMENTO VIVIANA DA COSTA LEITE FRAN- CISCO 20.613 Processo nº 31178/2015 WAGNER GERMANO DA SILVA 20.165 Processo nº 33018/2015 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secreta- ria Mun. de Administração – ADM, convoca a candidata abaixo relacionada, aprovada em Concurso Público Edital nº.001/2011 – SEDESC – ASSISTENTE SOCIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº.135/2012, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo Nº.25745/2015 - SEDEAS: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DA CONCURSADA 66º. 451180 PATRÍCIA MARIA DA SILVA A candidata acima mencionada, deverá comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis, a saber: 08, 09 e 10/12/2015 (3ª. 4ª e 5ª. feira), junto ao Recursos Humanos (térreo - sala 33) da Prefeitura Municipal – Paço Ra- phael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, Bairro de Santo Antonio – Guarujá, sendo que nos dias 08 e 10/12/2015 (3ª e 5ª. feira) das 09hs00 às 11hs00., e, no dia 09/12/2015 (4ª. feira) das 14hs00 às 16hs00., para fins de processo admissional. Guarujá, 02 de dezembro de 2015 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secreta- ria Mun. de Administração – ADM, convoca a candidata abaixo relacionada, aprovada em Concurso Público Edital nº.002/2011 – SESAU – AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS (SERVENTE) – LEI COMPLEMENTAR Nº.135/2012, confor- me o que foi decidido no Processo Administrativo nº.29305/2015 - SEDEAS: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DA CONCURSADA 359º. 018460 SILENE FRANCELINO SILVA A candidata acima mencionada, deverá comparecer no prazo de 03 (três) dias úteis, a saber: 08, 09 e 10/12/2015 (3ª, 4ª e 5ª feira), junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33), da Prefeitura Municipal - Paço Ra- phael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, Bairro de Santo Antônio – Guarujá, sendo que nos dias 08 e 10/12/2015 (3ª e 5ª feira) das 09hs00 as 11hs00., e no dia 09/12/2015 (4ª. feira) das 14hs00 às 16hs00., para fins de processo admissional. Guarujá, 01 de dezembro de 2015 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secre- taria Mun. de Administração - ADM, convoca os candidatos abaixo relacio- nados aprovados em Processo Seletivo Simplificado Edital nº.001/2015 – SEDECON – GUARDA-VIDAS TEMPORÁRIO, pelo regime de contrata- ção temporária nos termos dos Artigos.600 a 605 da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, para tender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.21375/2015 e processo solicitante nº.32073/2015, como segue: CLASSIF. INSCR. NOME DO SELECIONADO 51º. 063 JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA MIRANDA 52º. 107 TULIO KAYAN SILVA DE MAURO 53º. 021 VLADIMIR DOS SANTOS CRUZ Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a saber: 08 e 09/12/2015 (3ª. e 4ª. Feira), junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33) da Prefeitura Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio – Guarujá, sendo que no dia 08/12/2015 (3ª. feira) das 09:00hs. às 11:00hs., e no dia 09/12/2015 (4ª. Feira), das 14:00hs. às 16:00hs., munidos necessariamente dos seguintes documentos, para fins de contratação: • Cópia da Cédula de Identidade – RG; • Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; • Cópia do comprovante de residência atualizado; • Atestado de capacitação funcional (Atestado médico); • Cópia do Diploma ou Atestado de Escolaridade que comprove a es- colaridade mínima exigida (Ensino Fundamental – 1.º grau completo); • Cópia do Certificado atualizado ou declaração de conclusão do curso de Guarda- Vidas Temporário, ministrado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo; • Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral (www.tse.gov.br); • Certificado de Reservista para homens; • Atestado de Antecedentes Criminais(www.ssp.sp.gov.br/atestado); • Cartão PIS/PASEP, caso não inscrito será fornecido formulário a ser pre- enchido; • Cópia da página com foto da C.T.P.S., caso não tenha inscrição no PASEP; • Declaração de Bens ou cópia do Imposto de Renda do ano base 2014; • Cópia da Certidão de Casamento; • Cópia da Certidão de Nascimento dos dependentes. O término do contrato se dará impreterivelmente em 09/03//2016. Guarujá, 03 de dezembro de 2015 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP fagm COMUNICADO ADiretoriadeGestãodePessoascomunicaaosSERVIDORESDOQUADRO DE EMPREGO PERMANENTE DA CLT QUE SE ENCONTRAM APOSEN- TADOS POR INVALIDEZ JUNTO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,AOSPENSIONISTASDACAMARAMUNICIPALDEGUARUJÁQUE RECEBEM SUA PENSÃO POR ESTE EXECUTIVO E AOS PENSIONISTAS DE AÇÃO JUDICIAL, que estes deverão se recadastrar junto a Diretoria de Gestão de Pessoas – ADM GP, desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640 – Bairro de Santo Antonio, Paço Raphael Vitiello – térreo (sala 33), das 12:00 hs às 16:00hs às segunda, terça, quinta e sexta feira e no horário das 09:00 hs às 13:00 hs as quarta-feiras, no período de 01 a 21 de dezembro de 2015, sendo que o não recadastramento implicará nacessaçãodebenefíciosaquetêmdireitoapartirdomêsde janeiro de 2016, até que a situação seja regularizada. OS PENSIONISTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ QUE RE- CEBEM SUA PENSÃO POR ESTE EXECUTIVO, no caso de filha solteira e TERÇA-FEIRA 8 de dezembro de 2015 9GUARUJÁ Diário Oficial
  10. 10. cônjuge sobrevivente deverão juntar ao formulário de recadastramento Declaração de que não contraíram matrimônio. Guarujá, 30 de novembro de 2015. Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28 / 2015 Em cumprimento às Leis 8.742 de 1993; Resolução nº 109 de 2009; Lei nº12.101 de 2009; Resolução nº 34 de 2011; Resolução Normativa CNAS nº14 de 15 de Maio de 2014, o Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições e desempenho de suas funções específicas junto à Política Municipal de Assistência Social, em rReunião realizada em 11/11/2015, resolve deferir o pedido de Inscrição da entidade abaixo, contudo,essainscriçãoseráprovisória,comreavaliaçãoem90dias.Perante a adequação da entidade às legislações supracitas e parecer positivo deste conselho, a inscrição definitiva será automaticamente deferida. Entidade Projeto Ondas / Projeto Ondas do Saber/ Surfando Valores. Lúcia Helena da Silva Presidente RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29 / 2015 Em cumprimento às Leis Nº 8.742 de 1993; Lei Nº 12.101 de 2009; Lei Nº 12.435 de 2011,e seu Regimento Interno, o Conselho Municipal de Assis- tência Social no uso de suas atribuições e desempenho de suas funções específicas junto à Política Municipal de Assistência Social, Aprova por unanimidadeemReuniãoOrdináriarealizadaem02/12/2015 adesignação da Servidora Lizandra Rodrigues Martins das Neves Freire para compor a Secretaria Executiva do CMAS. Lúcia Helena da Silva Presidente EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) convoca os membros titulares e suplentes para a Assembleia Ordinária que será realizada em 08 de Dezembro de 2015 às 13:30 horas, na Casa dos Conselhos, sito na Rua Montenegro, 455 – Centro – Guarujá/SP. Pauta: I – Regimento Interno e alteração da lei do COMSEA. II – Assuntos Gerais. Guarujá, 02 de Dezembro de 2015. Marinalva Francisco da Silva Presidente EDUCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CME A Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atri- buições conferidas pela Lei Municipal nº 2546 de 07 de julho de 1997, Decreto Municipal nº 5714 de 28/03/2000, pelo presente Edital, convoca os Membros titulares e suplentes deste Conselho para reunião Ordinária a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2015 (quinta-feira), na Sala dos Conselhos localizada a Av. Adriano Dias dos Santos nº 611 - Jardim Boa Esperança -Vicente de Carvalho/Guarujá, às catorze horas e trinta minutos em 1ª chamada e às quinze horas em 2ª chamada, com qualquer número de Conselheiros, para tratar da seguinte ordem do dia: 1-Leitura, discus- são e votação da Ata da Reunião anterior; 2- Leitura, discussão, análise e aprovação dos Pareceres dos Regimentos das Escolas Municipais; 3-Outros assuntos de interesse do Conselho. Guarujá, 02 de dezembro de 2015. Célia Gonçalves Silva de Souza Presidente REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO MATRÍCULAS - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA 1º SEMES- TRE/2016 A Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Guarujá comunica aos interessados no preenchimento de vagas em classes de Educação de Jovens e Adultos, correspondentes do 1º ao 5º ano (EJA I) e do 6º ao 9º ano (EJA II) do Ensino Fundamental, que estarão abertas nas escolas da Rede Municipal, conforme as normas abaixo: I - MATRÍCULAS / REMATRÍCULAS MATRÍCULAS - Dias 11/11 a 11/12/2015 – a partir das 9h - para novos candidatos – ou enquanto existirem vagas REMATRÍCULAS - Dias 23 a 27/11/2015 - Das 19 às 21 horas.Os alunos menores, seus responsáveis devem ser convocados e renovar os Termos de Responsabilidade a cada 6 (seis) meses. II – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA • Histórico Escolar Original ou Atestado de Escolaridade – (para os novos candidatos); • Xerox do R.G.; • Xerox da Certidão de Nascimento ou Casamento; • Xerox do Título de Eleitor; • Xerox do Certificado Militar (sexo masculino) ; • Xerox do comprovante de residência atualizado; O candidato que não puder comprovar escolaridade anterior - EJA I – será submetido a avaliação na própria escola para ser incluído no termo que demonstrar conhecimentos ,respeitando-se a idade/termo. III–IDADEMÍNIMAPARAMATRÍCULA–Artigos37e38daLDB,Resolu- çãoCNE/CEBnº01de05/07/2000eDeliberaçãoCEE82/09,Deliberação CME 03/2011 e Deliberação CME nº01/2012, para os Ingressantes (alunos novos). • 15 anos completos para o ingresso na Educação de Jovens e Adultos- EJA I – 1º ao 4º Termos; • 16 anos completos para a matrícula no início do Curso da Educação de Jovens e Adultos- EJA II - 1º Termo. • 16 anos e meio para matrícula no 2º Termo; • 17 anos completos para matrícula no 3º Termo; • 17 anos e meio para matrícula no 4º Termo. • OBSERVAÇÃO: EXCEPCIONALMENTE PODERÃO MATRICULAR-SE INTERESSADOSCOMDEFASAGEMDEIDADE,NOSTERMOSDOARTIGO 7º DA DELIBERAÇÃO CME Nº03/11, ALTERADO PELA DELIBERAÇÃO CMENº01/2012.NESTASITUAÇÃOOCANDIDATOESEURESPONSÁVEL DEVERÃO DIRIGIR-SE À SEDUC (COORDENAÇÃO DA EJA) MUNIDOS DE RG E COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE PARA OBTENÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. IV - PREENCHIMENTO DAS VAGAS A Direção da Escola deverá analisar cada pedido de matrícula e deferir as que preencham as condições estabelecidas nas normas legais. Se o número de candidatos for superior ao número de vagas previstas, para cada termo, o atendimento da matrícula será efetivada observando-se a ordem decrescente de idade. UNIDADES DE ENSINO . (1) EM“Vereador Ary Silva Souza”- 1º ao 4º termos- EJA I e EJA II Rua José Terto dos Santos Filho, nº 136- Jd. Mar e Céu- Guarujá. . (2) EM“Profª Dirce Valério Gracia”– EJA II Av. D. Pedro I, nº 340 – Jd. Tejereba – Guarujá. . (3) EM“Vereador Francisco Figueiredo”- 1º ao 4º termos- EJA II Av. Tancredo Neves, s/nº- Bairro: Santa Clara- Guarujá. . (4) EM“Dr. Gladston Jafet”– 1º ao 4º termos - EJA II Rua João Luiz da Silva, nº 03- Vila Ligia – Guarujá . (5) EM“Profª Maria Aparecida de Araújo- 1º ao 4º termos- EJA II Rua São João Batista, nº 330- Morrinhos II –Vicente de Carvalho- Guarujá. . (6) EM“Mário Cerqueira Leite Filho”- 1º ao 4º termos – EJA I e EJA II Rua Javari, nº 95- Balneário Praia do Perequê- Guarujá. . (7) EM“Dr. Napoleão Rodrigues Laureano”– 1º ao 4º termos EJA I e EJA II Rua Oswaldo Aranha, nº 365- Jd. Maravilha-Vicente de Carvalho- Guarujá. . (8) EM“Dr. Oswaldo Cruz II”– 1º ao 4º termos – EJA II Av. Presidente Vargas, nº 485- Bairro: Parque Estuário- Vicente de Carva- lho- Guarujá. . (9) EM“Sérgio Pereira Rodrigues”–1º ao 4º termos – EJA I e EJA II Av. Atlântica, nº 1516- Bairro: Cidade Atlântica- Guarujá. . (10) EM“GIUSFREDO SANTINI”- 1º ao 4º termos – EJA I R. São João Batista nº 380 – Morrinhos II – Guarujá; . (11) EM“Paulo Freire”– 1º ao 4º Termos EJA I Av. Tancredo Neves, s/nº - Santa Clara – Guarujá/SP . (12) Secretaria Municipal de Educação“SEDUC”– EJA I e EJA II Av. Santos Dumont nº 640 – Bairro: Santo Antonio – Guarujá. Guarujá, 10 de novembro de 2015 Rosângela Melo Teixeira de Oliveira Coordenadora da EJA CULTURA REPUBLICADO POR INCORREÇÃO AGENDAMENTO DE PROPOSTAS ARTÍSTICO CULTURAIS PARA UTILI- ZAÇÃO DOTEATRO MUNICIPAL“PROCÓPIO FERREIRA” A Prefeitura de Guarujá torna público o agendamento de Propostas Artístico Culturais para utilização do Teatro Municipal Procópio Ferreira entre os meses de janeiro e abril de 2016. 1. A programação abaixo descrita apresenta um agendamento parcial de utilização doTeatro Municipal Procópio Ferreira. Estão em fase de avaliação e agendamento outras propostas ainda não confirmadas. 2. As propostas agendadas terão seus contratos regidos pelos Art.13 ou Art.66 do Decreto 11.398/2015. 3. Os Proponentes obrigam-se a respeitar o Regulamento que rege oTeatro Municipal Procópio Ferreira estabelecido através do Decreto Municipal 11.398/2015, bem como a Legislação vigente. 4. O agendamento das datas somente será confirmado após a assinatura Contrato entre as partes. Datas/ Jan. Espetáculo Companhia/ Artista/ Produtora 05/01 Mamãe Não Quer Que Eu Case Rodrigues Cruz Produções 06/01 Música Para Brincar Casa 3 de Artes // Cinderela Brasileira Casa 3 de Artes 07/01 O Filho do Lôbo Casa 3 de Artes // As Encalhadas Casa 3 de Artes 08/01 Poesia Samba Soul Poesia Samba Soul 09/01 Chapeuzinho Vermelho e Caderni- nho Mágico Cia Quem sabe Faz a Hora // Ooooh! A Comédia Em Busca de Um Astro! Cia Quem sabe Faz a Hora 10/01 Chapeuzinho Vermelho e o Cader- ninho mágico Cia Quem sabe Faz a Hora // Ooooh! A Comédia Em Busca de Um Astro! Cia Quem sabe Faz a Hora 12/01 Cinderela e Gata Borralheira Realce 13/01 Os três Porquinhos Realce 14/01 Delírios de Um Pierrout Cia Quem Sabe Faz a Hora 15/01 Dia do Padroeiro Secretaria Municipal de Cultura 16/01 Banda Jazzileira Banda Jazzileira 17/01 A Casa dos Três Porquinhos Pacatatu 19/01 A Formiga Fofoqueira RS Produções Artísticas // Show Riso RS Produções Artísticas 20/01 Show Caio Bosco Show Caio Bosco 21/01 Um Bravo Canto Para Desatar os Perversos Nós Confraria da Paixão 22/01 Um Bravo Canto Para Desatar os Perversos Nós Confraria da Paixão 23/01 Quase Um Festival - Stand Up Alex Sandes Produções 24/01 Quase Um Festival - Stand Up Alex Sandes Produções 26/01 Coral Municipal Secretaria Municipal de Cultura 27/01 Show Wilie Oliveira & Mílton Medu- sa - Acústico Milton M. Silva 29/01 Mirna Sou Eu Rosy Farias 30/01 Mirna Sou Eu Rosy Farias 31/01 GRES Amazonense GRES Amazonense Datas/ Fev. Espetáculo Companhia/ Artista/ Produtora 02/02 Festa de Iemanjá Secretaria Municipal de Cultura 06/02 Show Maurício Mattar Maurício Mattar 12/02 Delírios de Um Pierrout Cia Quem Sabe Faz a Hora 13/02 A Galinha Pintadinha e o Galo Garnizé Bam Produções Artísticas // Outro Primo da Califórnia Bam Produções Artísticas 19/02 Élvisback Adam Romam Costa 20/02 Élvisback Adam Romam Costa 21/02 Mamãe Não Quer Que Eu Sabe Rodrigues Cruz Produções 26/02 Aurora da Triste Ilusão Confraria da Paixão 27/02 Aurora da Triste Ilusão Confraria da Paixão 28/02 Aurora da Triste Ilusão Confraria da Paixão Datas/ Mar Espetáculo 05/03 Élvisback Adam Romam Costa 06/03 Élvisback Adam Romam Costa 11/03 Cinema Secretaria de Cultura 12/03 // Secretaria de Cultura 13/03 Maurício Meirelles Alex Sandes 18/03 Outro Primo da Califórnia Bam Produções Artísticas 19/03 Chapeuzinho Vermelho e Caderni- nho Mágico Cia Quem Sabe faz a Hora // Ooooh! A Comédia Em Busca de um Astro! Cia Quem Sabe faz a Hora 25/03 Coral Municipal Secretaria municipal de Cultura 26/03 Aprendiz de Bobo Rodrigues Cruz Produções // Como Deus Criou o Mundo e depois Se Arrependeu RS Produções Artísticas Datas/ Abr Espetáculo Companhia/ Artista/ Produtora 09/04 O Maravilhoso Mágico de Oz Cia Quem Sabe Faz a Hora 10/04 Stand Up com Pedro Manso Alex Sandes Produções 16/04 A Formiga Fofoqueira RS Produções Artísticas // A Herança do Tio Amaro Bam Produções Artísticas 17/04 A Formiga Fofoqueira RS Produções Artísticas // A Herança do Tio Amaro Bam Produções Artísticas 21/04 Banda Municipal de Guarujá Secretaria Municipal de Cultura 22/04 Cinderela Brasileira Casa 3 de Artes 23/04 Os Três Porquinhos Paca Tatu 23/04 Outro Primo da Califórnia Bam Produções Artísticas 24/04 Os Três Porquinhos Paca Tatu 24/04 Outro Primo da Califórnia Bam Produções Artísticas 29/04 Homenagem ao Dia do Trabalhador Secretaria Municipal de Cultura 30/04 // // TERÇA-FEIRA 8 de dezembro de 2015 10 GUARUJÁ Diário Oficial
  11. 11. Odair Dias Filho Secretário Municipal de Cultura ADVOCACIA GERAL AGM – PROCON EDITAL 19/2015 Os consumidores abaixo relacionados deverão comparecer ao PROCON, localizado na Avenida Adhemar de Barros, nº 218/222 – Jardim Santo Antonio/Guarujá/SP, das 09:00 Hrs. ás 17:00 hrs, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta puplicação, para dar andamento nos respectivos procedimentos. O não atendimento no prazo estipulado acarretará no arquivamento dos mesmos. Alexandre Cardoso Diretor de Serviços de Proteção dos Direitos do Consumidor. Paulo Sérgio de Oliveira Cavalcante Coordenador de Serviços de Proteção dos Direitos do Consumidor. Relação dos consumidores indisponíveis, inexistentes e incorretos: Nome Fornecedor Cip Adeloildes Batista Ferreira Qbex Computadores S/A 2950/15 Adriano De Aguiar Santos Vivo 3110/15 Alef De Luna Ferreira Oi Móvel S/A 3101/15 Ana Maria Pereira De Brito Lg Eletronics 3240/15 Ana Paula S Soares Pernambucanas Financiadora S/A Credi 2983/15 Antenor Nascimento De Souza Tv Itapema 3213/15 Antonio Carlos Cavalcante Oi Móvel S/A 3184/15 Caio De Brito Rocha Bradesco 2996/15 Cícera Santos De Lima Garantech 3155/15 Daniel Pantozzi Vivo 3143/15 Daniel Pantozzi Nova Pontocom Comércio Eletronico S.A 3079/15 Donizete Bispo Pereira Embratel Empresa Brasileira De Telecomuni- cações S/A 3187/15 Edda Chiavarini De Maio Bradesco 2594/15 Edmilson Cavalcante Bradesco 3136/15 Edmundo Dos Santos Electrolux 3151/15 Estela Francisca De Oliveira Vivo S/A 3221/15 Evelyn Santos Izidoria Oi S/A 2681/15 Fernando Severino Da Silva Junior Mtec-Tecnologias 3194/15 Fuad Ferreira Junior Vivo 2581/15 Fuad Ferreira Junior Rheem Do Brasil 2580/15 Giselma Calvo De Jesus Vivax S.A 3196/15 Helio Da Silva Juca Sony Brasil Ltda. 3132/15 João Paulo Carvalho De Aguiar Shop Fácil 3217/15 José Damacena Dos Santos Filho Lg 3161/15 Josiane De Oliveira Borges Embratel Empresa Brasileira De Telecomuni- cações S/A 3234/15 Leandro de Jesus Farias Serralharia Prata 3260/15 Lenira Rodrigues De Lima Santos Ebazar.Com.Br.Ltda 3178/15 Liliam Maria Bradesco 3102/15 Luiz Carlos Eliseu De Matos Motorola 3171/15 Maria De Lourdes Ribeiro Terra Nova Promoção E Participação Ltda. 3179/15 Maria José De Menezes Embratel Empresa Brasileira De Telecomuni- cações S/A 3174/15 Mariana Maria Araujo Dos Santos Motorola 3153/15 Marilda Pereira De Macedo Embratel Empresa Brasileira De Telecomuni- cações S/A 2679/15 Marta Lucia Aziz Pereira De Araujo Embratel Empresa Brasileira De Telecomuni- cações S/A 3223/15 Naide De Matos Correia Cpfl 3177/15 Nilton Cesar Salomão Brasil Treina 3252/15 Ozineide Gomes De Lima Navicity 2663/15 Paulo Oliveira Da Rocha Sky Brasil Servços S/A 3237/15 Priscila Cristina Lima Gon- çalves Mc Donald's 2574/15 Roberto Dos Reis A Virada Colchões Magnéticos Purificador De Água. 2638/15 Ronald Guades Vaz Bonetti Philco Eletronicos S.A 3191/15 Rosineide Alves Dos Santos Machado Oi Móvel S/A 3145/15 Severino Ramos Da Silva Banco Santander 3152/15 Sidnei Caetano General Eletronic Do Brasil Ltda. 3175/15 Teonilio Rodrigues Dos Santos Ana Lucia Bezerra Silva - Me 3166/15 Thais Fernandes Bezerra Santander 2578/15 Tiago Heldo Pitombeira Sabesp 3123/15 Uriel Martins Corrêa Casas Bahia Via Varejo S/A 3209/15 Vagner Bispo Santos Casas Bahia/Ponto Frio 3186/15 Valdiliro Rubens Do Amparo Sky Brasil Serviços S/A 3239/15 Guarujá, 07/12/15 SAÚDE Edital de Convocação Nº. 15/15 – Reunião ORDINÁRIA O Conselho Municipal de Saúde, disposto pela Lei Federal nº. 8.142/90 nos termos da Lei Municipal nº. 3848, de 09 de setembro de 2010, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os conselheiros, suplentes e população em geral, para Reunião ORDINÁRIA a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2015, na sede deste Conselho, sito a Av. Leomil n° 518, – Centro, às dezesseis horas, para deliberar sobre a seguinte pauta: I – Renuncia da Presidência do Conselho; II – Aprovação da Ata Anterior; III – Informes dos Conselheiros; IV – Zoonose; V – Documento da Conferência Estadual; VI – Termos Aditivos 02/14, 02/10 e 03/10; VII – CISTT; VIII – Veículo para o Conselho; IX – Hospital Santo Amaro; X – Planejamento para 2016; XI – Sugestões de Pauta; XII – Encerramento. ODEMIR BATISTA DA SILVA Presidente VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GUARUJÁ INFORME TÉCNICO Nº 001/2015 Orientação específica para FUNCIONAMENTO do COMÉRCIO de LENTES de GRAU, ATUAÇÃO do OPTOMETRISTA e CAMPANHAS DE SAÚDEVISUAL, com base na legislação vigente. O descumprimento às regras dispostas a seguir, constitui infração sanitária e está sujeito às penalidades previstas no Código Sanitário Estadual, em seus artigos 110 a 122. Funcionamento • Licença inicial: antes de iniciar as atividades, o estabelecimento deverá solicitar, junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, a licença de funcionamento daVigilânciaSanitáriaeaaberturadoLivrodeRegistrodasReceitasAviadas. • Licença sanitária: documento emitido pela Vigilância Sanitária após vistoria realizada por autoridade sanitária. Deve ser afixada em quadro próprio, em local bem visível ao público e renovada anualmente, antes do término da validade. • Solicitação de licença sanitária deve vir instruída dos seguintes documen- tos: cópia de documentos que atestem a capacidade legal para exercício de atividades técnicas dos recursos humanos, dos contratos de serviços terceirizados, do contrato social registrado na JUCESP e do Cadastro Na- cional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, além do formulário Informações em Vigilância Sanitária constante do anexo XI da Portaria CVS-4/2011, cujas instruções de preenchimento estão detalhadas no anexo XII da mesma Portaria. Para o responsável técnico não-sócio/proprietário, acrescentar cópia de contrato de trabalho explicitando esta atividade. • Responsável Técnico: presença obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. É permitido manter responsável técnico substituto para suprir impedimento ou ausência do titular. Pro- fissionais habilitados: ótico e optometrista. • Capacidade legal para exercício das atividades técnicas: comprovada através de diploma ou certificado na área de ótica/optometria expedido por estabelecimento de ensino que funcione oficialmente de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes no País ou em órgãos competentes previstos na legislação básica de ensino. Dependendo da atividade, poderá ser requisitada a grade curricular para constatar a formação em atividade específica (ex: lentes de contato). •LivrodeRegistroDiáriodasReceitasAviadas:serárubricadopelaVigilância Sanitária antes do início das atividades ou para abertura de novo livro. Deve permanecer no estabelecimento e ser apresentado à autoridade sanitária sempre que solicitado. Registra a transcrição de cada receita médica aviada, a substituição de responsabilidade técnica e a assinatura diária do Responsável Técnico ou seu substituto. • Lentes confeccionadas em outro local: o contrato do serviço terceirizado deve ser mantido no estabelecimento. • Permitido no comércio de lentes de grau: • Substituir lentes danificadas de grau idêntico sem receita médica • Vender vidros protetores sem grau • Executar consertos nas armações das lentes • Substituir armações • Aviar receitas óticas emitidas por médicos, registrando a fórmula ótica no Livro de Registro Diário das Receitas aviadas • Não permitido no comércio de lentes de grau: • Aviar receitas óticas emitidas por optometristas ou quaisquer profis- sionais não-médicos • Adaptar, escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau • Manter consultório nas dependências do estabelecimento ou servir de acesso a consultórios • Indicar médico • Distribuir cartões ou vales que dêem direito a consultas • Manter câmara escura, aparelhos próprios para exame dos olhos ou car- tazes e anúncios com oferecimento de exame da vista no estabelecimento. Optometristas • Atividades permitidas: • Exercer a responsabilidade técnica em óticas • Desenvolver as atividades previstas na Portaria-MTE- 397/02, que não extrapolam a previsão legal, em estabelecimento próprio • Desenvolver somente as atividades de ótico no Comércio Varejista de Artigos Óticos • Atividades não permitidas: • Diagnosticar e tratar doenças relativas ao globo ocular, sob qualquer forma – exames, consultas e prescrições de óculos e lentes de grau • Decisão do Superior Tribunal de Justiça: • Reconhece do curso de optometrista • Restringe o exercício das atividades indicadas no Código Brasileiro de Ocupações, Portaria 397/02 do Ministério do Trabalho e Emprego, per- mitindo somente as atividades que não contrariem os Decretos Federais 20.931/32 e 24.492/34 Campanhas de Saúde Visual • Campanhas de saúde devem ter aprovação prévia daVigilância Sanitária • Exames de vista devem ser realizados por médicos • Não pode haver vinculação da campanha com óticas Infrações sanitárias Serão punidas, alternativa ou cumulativamente com as penalidades de: . Advertência . Multa de 10 a 10.000 vezes o valor nominal da Unidade Fiscal vigente do Estado de São Paulo (UFESP) . Apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e equipamentos . Interdição de produtos, equipamentos, utensílios e equipamentos . Inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e equipamentos . Suspensão de vendas de produto . Suspensão de fabricação de produto . Interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos . Proibição de propaganda . Cancelamento da licença de funcionamento do estabelecimento Referência • Decreto Federal 20.931/32 – Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de optometrista, farmacêutico, parteira e enfermeira no Brasil • Decreto Federal 24.492/34 – Instruções sobre o Decreto 20.931/32 na parte relativa à venda de lentes de grau • Decreto Federal 77.052/76 – dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde • Portaria 397/02 – MTE – Código Brasileiro de Ocupações • Lei 10.083/98 – Código Sanitário do Estado de São Paulo • Decreto Estadual 12.479/78 – Norma Técnica Especial relativa às condi- ções de funcionamento dos estabelecimentos sob responsabilidade de médicos, farmacêuticos, químicos e outros titulares de profissões afins • Portaria Estadual CVS-4/11 – Dispõe sobre o sistema estadual de vigi- lância sanitária • Parecer e Voto do Superior Tribunal de Justiça: documentos 9282947 e 4159705 - optometria • Parecer Cons. Nº127/06-PROC/ANVISA/MS - optometria • Resolução CFM-1965/11 - Dispõe sobre a indicação, a adaptação e o acompanhamento do uso de lentes de contato, e considera-os como atos médicos exclusivos.   Informe Técnico Vigilância Sanitaria 2015. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES PARA ADEQUAÇÃO DA VEN- DA DE GELO NO MUNICIPIO. Considerando o previsto no Art. 23, VIII " in fine " da CF/88,´que é com- petência da União, Estados, Distrito Federal e Municipios, organizar o abastecimento alimentar; Considerando o previsto no livro XI - Alimentos, Titulos I - Disposições Gerais, Art. 375 do Decreto Estadual 12.342/78, que a defesa e a proteção da saúde individual e coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua origem até seu consumo será disciplinada pelas disposições deste regulamento e de suas normas técnicas especiais; ConsiderandooprevistonoartigoArt.390,IdoDecretoEstadual12.342/78 quetratadadefiniçãodealimento-todasubstanciaoumisturadesubstan- cias no estado sólido, liquido, pastoso, ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento, nela incluída, portanto o gelo; Considerando o previsto no Art. 390, XV do Decreto Estadual 12.342/78, que trata do rótulo - qualquer identificação impressa ou litografada bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo, por pressão ou decalcação, aplicados sobre o recipiente, vasilhame, envoltório, cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento ou sobre o que acompanha o TERÇA-FEIRA 8 de dezembro de 2015 11GUARUJÁ Diário Oficial
  12. 12. continente; Considerando o previsto no Art. 390, XVI do Decreto Estadual 12.342/78, que trata da embalagem - qualquer forma pela qual o alimento tenha sido acondicionado, guardado, empacotado ou envasado; Considerando ainda o previsto no Art. 396, do Decreto Estadual 12.342/78, que trata da rotulagem e diz que os alimentos e aditivos intencionais deverão ser rotulados de acordo com as disposições deste regulamento e demais dispositivos que regem o assunto ; Considerando tambem o previsto no capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor, Art. 6º, III , da Lei Federal nº 8.078/90, Codigo de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, caracteristícas, com- posição, qualidade e preço bem como sobre os riscos que apresentem; Considerando finalmente o previsto na NTA 74 - GELO que traz sua definição, designação, classificação, carac- teristicas gerais, organolépticas, fisicas, quimicas, microbiológicas e microscópicas ; DECIDE: Para a comercialização de gelo no Municipio devera ser observado o previsto no Art. 397 do Decreto Estadual nº 12.342/78. Os rótulos deverão mencionar em caracteres perfeitamente legíveis : I - A qualidade, a natureza e o tipo de alimento, observados a definição, a descrição e a classificação estabelecida no respectivo padrão de identidade e qualidade; II - Nome e/ou marca do alimento; III - Nome do fabricante ou produtor; IV - Sede da fábrica ou local de produção; V - Número de identificação da partida, lote ou data de fabricação; VI - Peso ou volume líquido. Deverãoainda ser apresentados osLaudosde Potabilidade doproduto deacordo com o previsto naNTA74 - GELO. Anãoobservanciadesteregulamentoacarretaráaoinfratoraspenalidadescabíveisprevistasnalegislaçãoemvigor. MEIO AMBIENTE Portaria SEMAM Nº56/2015 O Secretário municipal do Meio Ambiente, em atendimento a lei nº 3.937, publica os resultados das análises feitas pela CETESB no período de 01 de Novembro de 2015 a 29 de Novembro de 2015. Prefeitura Municipal de Guarujá ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Portaria SEMAM Nº56/2015 O Secretário municipal do Meio Ambiente, em atendimento a lei nº 3.937, publica os resultados das análises feitas pela CETESB no período de 01 de Novembro de 2015 a 29 de Novembro de 2015. Balneabilidade das Praias de Guarujá Período de 01/11/2015 até 29/11/2015 Praia – Local de Amostragem * UFC / 100 ml ** Qualidade Novembro 01 08 15 22 29 IPORANGA 09 09 09 09 09 Própria PEREQUÊ 1020 1140 80 80 80 Imprópria PERNAMBUCO 228 03 03 03 13 Própria ENSEADA (ESTR. DE PERNAMBUCO) 240 45 24 24 54 Própria ENSEADA (AV. ATLÂNTICA) 192 416 107 107 110 Imprópria ENSEADA (R. CHILE) 256 39 24 24 100 Própria ENSEADA (AV. SANTA MARIA) 328 37 38 38 75 Própria PITANGUEIRAS (AV. PUGLISI) 64 22 33 33 92 Própria PITANGUEIRAS (R. SILVA VALADÃO) 72 42 25 25 64 Própria ASTÚRIAS 96 38 75 75 91 Própria TOMBO 83 42 04 04 03 Própria GUAIÚBA 80 16 124 124 82 Própria *Limite de Balneabilidade: 100 UFC/100 ml. **Pelo critério do Órgão Ambiental de acordo com a Resolução CONAMA 274/00: Densidades superiores a 100 UFC / 100 ml de enterococos em duas ou mais amostras de um conjunto de cinco semanas, ou valores superiores a 400 UFC / 100 ml na última amostragem, caracterizam a impropriedade da praia para recreação de contato primário. Fonte: CETESB Secretaria do Meio Ambiente, em 03 de Dezembro de 2015. Adílson Cabral da Silva Secretário de Meio Ambiente Av. Santos Dumont no 640 – 2º. Andar - Santo Antônio – Guarujá/SP - CEP 11432-440 Tel/Fax. (13) 3308.7885 e-mail: semam@guaruja.sp.gov.br *Limite de Balneabilidade: 100 UFC/100 ml. **Pelo critério do Órgão Ambiental de acordo com a Resolução CONAMA 274/00: Densidades superiores a 100 UFC / 100 ml de enterococos em duas ou mais amostras de um conjunto de cinco semanas, ou valores superiores a 400 UFC / 100 ml na última amostragem, caracterizam a impropriedade da praia para recreação de contato primário. Fonte:CETESB Secretaria do Meio Ambiente, em 03 de Dezembro de 2015. Adílson Cabral da Silva Secretário de Meio Ambiente DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL Conforme determina os parágrafos 4º e 5º do art. 2º do Decreto 8.633 de 29/01/2009, alterado pelo Decreto 8.963 de 29/06/2010, segue abaixo a publicação da ordem de serviço n.º 02 alterando a ordem de serviço anterior da linhas 55 Noturna." Siga o Diário Oficial no twitter @Guaruja_SP TERÇA-FEIRA 8 de dezembro de 2015 12 GUARUJÁ Diário Oficial
  13. 13. CONTROLADORIA GERAL Despacho O recurso da entidade: “EDUCASURF”, protocolado junto ao Gabinete, foi INDEFERIDO, nos moldes do artigo 31 do Decreto 10.966/2014, mantendo a decisão do cancelamento da subvenção para o exercício de 2015 de área da SESAU. Maria Antonieta de Brito Prefeita Municipal de Guarujá GUARUJÁ PREVIDÊNCIA PORTARIA N° 1189/2015. CÉLIARODRIGUESRIBEIRO,PRESIDENTEDAGUARUJÁPREVIDÊNCIA,usandodasatribuiçõesqueaLeilheconferee, Considerando o Ofício S/Nº de 03 de dezembro de 2015 do Senhor Dr. Paulo Fernando Fordellone OAB/SP 114870; Considerando a necessidade de representante nomeado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB na Comissão que coordena os trabalhos referentes ao Concurso Público 001/2015 dessa Autarquia Municipal. R E S O L V E: Art. 1.º Revogar a Portaria Nº 1139/2015. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Guarujá Previdência, 07 de dezembro de 2015. DIRETORA PRESIDENTE Secretaria Geral Registrada no Livro Competente “S.G”, em 07.12.2015 Iara Cristina Feitosa Pront. n.º 60.001, que a digitei. PORTARIA N° 1190/2015. CÉLIARODRIGUESRIBEIRO,PRESIDENTEDAGUARUJÁPREVIDÊNCIA,usandodasatribuiçõesqueaLeilheconferee, Considerando que a Guarujá Previdência instituiu uma Comissão para coordenar os trabalhos referentes ao Concurso Público 001/2015, para provimento das vagas junto ao quadro pessoal dessa Autarquia; Considerando que dentre as vagas haverá uma (01) destinada ao cargo de Procurador Previdenciário; Considerando o que consta na Portaria 742/2015; Considerando o Ofício Nº 192/2015 dessa Autarquia Municipal encaminhado ao Presidente da 73ª Subseção da OAB/SP - Guarujá; Considerando a indicação do Presidente da 73ª Subseção da OAB/SP - Guarujá; R E S O L V E: Art. 1.º Incluir para compor a Comissão responsável pelo Concurso Público 001/2015, para o provimento das vagas junto ao quadro pessoal dessa Autarquia Municipal. IV – Dr. Gustavo Rodrigues Capociama de Rezende – OAB/SP 148106. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Guarujá Previdência, 07 de dezembro de 2015. DIRETORA PRESIDENTE Secretaria Geral Registrada no Livro Competente “S.G”, em 07.12.2015 Iara Cristina Feitosa Pront. n.º 60.001, que a digitei. ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DA AUTARQUIA PREVIDENCÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA Aos, dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, reuniram-se extraordinariamente nas dependências da sala de reuniões da sede da Autarquia Guarujá Previdência, situada na Av. Adhemar de Bar- ros, nº 230, conjunto 03 - Santo Antônio, nesta cidade de Guarujá, em primeira chamada as 08hs00min. e, em segunda chamada, às 08hs30min., os membros do Conselho Fiscal da Autarquia Guarujá Previdência, a saber: Conselheiros representantes dos servidores públicos ativos do Município: Presidente – Darci Pereira de Ma- cedo; Conselheiros Titulares – Fernando Antônio Gonçalves de Melo, José Sebastião dos Reis; e o Conselheiro representante da Administração Pública Direta e Autárquica Previdenciária do Município: Conselheiro Titular – Luís Fernando Scalzitti Fioretti. Faltas não Justificadas: houve, do Conselheiro Everton Sant’Ana. Conselheiros Suplentes - não houve; Convidados, convocados ou pessoas autorizadas pelo Presidente que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: não houve. SEÇÃO – I: FASE DE EXPEDIENTE, (artigos: 16 e 17 do Regimento Interno): A)Verificação de quórum: o Presidente iniciou os trabalhos, constatando haver o quórum estabelecido pelo Regimento Interno; B) abertura da palavra para os Conselheiros para relatos e comunicações, primeiramente aos membros da Mesa Diretora, por prévia ordem de inscrição para a discussão das matérias presentes na pauta durante a Ordem do Dia: não houve inscrição. SEÇÃO – II: FASE DA ORDEM DO DIA, (artigo 18 do Regimento Interno): A) Leitura pelo Secretário da Mesa Diretora, da matéria constante da pauta: realizada a leitura; B) discussão e votação do Regimento Interno do Conselho Fiscal, apresentada a Minuta do Regimento Interno, a mesma foi amplamente discutida pelos pares em toda sua essência, deliberou-se que esse Regimento Interno passa a ter a seguinte redação: O Conselho Fiscal da Autarquia Previdênciária do Município de Guarujá - Guarujá Previdência delibera: CAPÍTULO I DO REGIMENTO INTERNO Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Fiscal da GUARUJÁ PREVIDÊNCIA é o conjunto de normas de obser- vância obrigatória que disciplinam a rotina de funcionamento interno do colegiado e que vinculam a conduta de seus membros. CAPÍTULO II DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO Art. 2º O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno da GUARUJÁ PREVIDÊNCIA e será composto por 05 (cinco) Conselheiros titulares e 04 (quatro) Conselheiros suplentes, sendo: I - 04 (quatro) Conselheiros representantes dos servidores públicos ativos do Município, ocupantes de cargo em provimento efetivo, dotados de estabilidade funcional, eleitos pelo voto direto e secreto entre seus pares; II - 01 (um) Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município, de livre nomeação e exoneração por parte do Prefeito Municipal, ocupante de cargo em provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional; Parágrafo Único - 01 (um) Conselheiro Presidente e 01 (um) Secretário Geral, ocupantes de cargo em provimento efetivo, dotados de estabilidade funcional, que serão eleitos por eleição direta e secreta entre os membros do colegiado, na primeira reunião ordinária a ser realizada após a posse de seus membros, atendendo ao artigo 20, parágrafo 1º da Lei Complementar nº. 179/2015, sempre como sendo a primeira Ordem do Dia. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º Compete ao Conselho Fiscal deliberar sobre: I - elaborar o seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo ao Conselho de Administração para deliberação e homologação, contendo: a) - a análise e deliberação do relatório mensal de atividades da Diretoria Executiva; b) - acompanhamento da execução da política anual de investimentos dos recursos previdenciários; c) - análise dos valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas administradoras de carteira de investimentos, atestando sua correção. II - analisar o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamen- tárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA, a serem propostos pela Diretoria Executiva, encaminhando-os ao Conselho de Administração para conhecimento, aprovação e acompanhamento da sua execução; III - analisar a prestação de contas anual a ser elaborada pela Diretoria Executiva e encaminhá-la ao Conselho de Administração para conhecimento e deliberação; IV - requisitar os documentos necessários para o desempenho de suas atribuições, junto a Diretoria Executiva; V - apontar sobre quaisquer inconsistências técnicas encontradas na gestão da Diretoria Executiva, apontando as medidas adotadas para a sua correção; VI - opinar sobre assuntos de natureza econômica, financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Con- selho de Administração ou pela Diretoria Executiva. TERÇA-FEIRA 8 de dezembro de 2015 13GUARUJÁ Diário Oficial
  14. 14. VII – fiscalizar a concessão e a manutenção dos benefícios previdenciários; VIII – fiscalizar a estrita aplicação da legislação previdenciária aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS; IX – lacunas existentes no Regimento Interno da Autarquia; X – demais assuntos de interesse da Autarquia, desde que lhes sejam submetidos: a) - pelo Prefeito Municipal; b) - pelo Presidente do Conselho de Administração; c) - por petição subscrita pela maioria simples de seus membros. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO FISCAL Art. 4º São órgãos do Conselho Fiscal: I – a Mesa Diretora; II – o Plenário. Seção I Da Mesa Diretora Art. 5º A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos do colegiado e será composta pela Presidência, e pela Secretaria da Mesa Diretora. Subseção I Da Competência da Presidência Art. 6º Compete ao Presidente da Mesa Diretora do Conselho Fiscal: I – observar e fazer observar o cumprimento das normas previstas neste Regimento Interno II - zelar pelas prerrogativas legais do Conselho; III – dar cumprimento às deliberações do Conselho; IV – exercer a direção administrativa e presidir os trabalhos das reuniões do Conselho; V – submeter à deliberação do Conselho as matérias de sua competência; VI – abrir, dirigir e encerrar os trabalhos do Conselho; VII–procederàverificaçãodoquórumnoinícioenodecorrerdostrabalhos; VIII – conhecer e dar conhecimento ao colegiado da correspondência e demais documentos encaminhados ao Conselho; IX – despachar expedientes, requerimentos e documentos correlatos de qualquer natureza dirigidos ao Conselho, determinando sua distribuição aos membros do colegiado para conhecimento e deliberação; X – convocar reuniões ordinárias, segundo calendário de reuniões definido pelo Conselho Fiscal; XI – convocar reuniões extraordinárias nos termos deste Regimento; XII - determinar a leitura da ata da sessão anterior e a realização, em seu texto, de retificações, supressões ou aditamentos, quando se mostrarem necessárias, consultado o colegiado na hipótese de dúvida; XIII – fazer constar em ata de reunião, fatos, declarações e votos que nela tenham ocorrido nos termos deste Regimento; XIV – conceder a palavra a Conselheiro, pela ordem, mediante solicitação; XV–decidirasquestõesdeordemformuladaspelosmembrosdoConselho; XVI – colocar em discussão e votação as matérias constantes da Ordem do Dia e proclamar o seu resultado; XVII - orientar e dirigir os debates, zelando pela ordem e pelo bom anda- mento dos trabalhos do Conselho nos termos deste Regimento; XVIII–anunciaroresultadodasvotaçõesedecisõestomadaspeloConselho; XIX – convidar, convocar ou autorizar a presença de pessoas nas reuniões que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta; XX – exercer a representação do Conselho, sem prejuízo de deliberação do colegiado que poderá indicar membro representante para solenidade ou evento específico; XXI – requisitar, quando necessário, o auxílio de órgãos técnicos da Ad- ministração Pública e privada para o atendimento de suas finalidades; XXII – conceder licenças aos Conselheiros; XXIII – subscrever as atas das sessões do Conselho; XXIV – exercer as demais competências previstas em lei, regulamento ou por este Regimento; XXV – promover a escolha por maioria absoluta, entre os conselheiros titu- lares e pelos titulares, do Secretário da Mesa Diretora e de seu Substituto, fazendo constar em Ata, para cumprir as atribuições da Secretaria da Mesa Diretora, pelo período de um ano, podendo ser, ou não, reconduzidos a essa condição por igual período, quantas vezes forem necessárias. Subseção III Da Competência da Secretaria da Mesa Diretora Art. 7º Compete a Secretaria da Mesa Diretora: I – auxiliar a Presidência do Conselho, bem como os demais Conselheiros no exercício de suas atribuições de competência; II – receber e protocolar expedientes e requerimentos encaminhados ao Conselho para deliberação; III – receber, protocolar e encaminhar a Presidência, a correspondência encaminhada ao Conselho; IV – lavrar as atas de reuniões, com as alterações sugeridas pelo Conselho; V – solicitar junto ao Conselho Administrativo a publicação das delibera- ções do Conselho Fiscal acompanhadas das respectivas ATAS de reunião no Diário Oficial do Município; VI – solicitar junto a Diretoria Executiva da Guarujá Previdência, a publi- cação das deliberações das ATAS das reuniões do Conselho Fiscal, junto à página oficial na rede mundial de computadores; VII - manter em pasta própria, todas as ATAS, correspondências e delibe- rações do Conselho Fiscal; VIII – organizar e manter todo o acervo de documentos produzidos pelo Conselho Fiscal; IX – elaborar todos os documentos relacionados às reuniões do Conselho Fiscal; X - zelar pela boa tramitação dos documentos que forem encaminhados à Mesa Diretora e repassados aos membros do Conselho Fiscal; XI – providenciar a elaboração das atas das sessões do Conselho Fiscal; XII – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Presidente do Conselho Fiscal; XIII – exercer as demais competências previstas em lei, regulamento ou por este Regimento Interno. Seção II Do Plenário Art. 8º O Plenário é o órgão soberano de deliberação do Conselho Fiscal em suas reuniões ordinárias e extraordinárias e será constituído por todos os membros titulares eleitos e pelo indicado. Art. 9º O plenário será dirigido pelo Presidente da Mesa Diretora. CAPÍTULO V DAS REUNIÕES Art. 10. As discussões e deliberações do Conselho Fiscal sobre as matérias de sua competência serão efetivadas nas reuniões ordinárias e extraordi- nárias nos termos deste Regimento. Seção I Do Quórum Art. 11. Entende-se por quórum, o número específico de membros do Conselho Fiscal exigido para a tomada legítima de decisões submetidas ao colegiado nas reuniões ordinárias e extraordinárias. Subseção I Do Quórum Específico de Instalação Art. 12. Será exigido quórum mínimo específico de 03 membros para a instalação do plenário das reuniões. Parágrafo único. A ausência do quórum previsto no caput acarretará a suspensão da reunião por 30 (trinta) minutos após o horário marcado para o seu início, após o que, persistindo a situação, será determinada a lavratura de ata pelos Conselheiros Fiscais presentes, registrando-se a ocorrência e determinando nova data para a reunião. Subseção II Do Quórum de Maioria Simples Art. 13. As deliberações a cargo do plenário do Conselho Fiscal serão to- madas mediante a observância de quórum de maioria simples, cabendo ao Presidente da Mesa Diretora o voto de qualidade. Parágrafo único. Entende-se por maioria simples a metade dos votos dos Conselheiros Fiscais presentes à sessão acrescido de mais 01 (um) no momento da votação, observado o quórum específico de instalação previsto no artigo anterior. Seção II Das Atas das Reuniões Art. 14. As atas das reuniões ordinárias e extraordinárias deverão conter obrigatoriamente: I – o número da reunião por extenso, em ordem sucessiva e cronológica; II – o lugar, data e horário de início da realização da reunião; III – a relação dos integrantes do Conselho Fiscal presentes e dos ausentes, bem como dos convidados, convocados e/ou autorizados; IV – a ordem do dia; V – o resumo das exposições e a decisão tomada em cada assunto; VI – o horário em que for encerrada a reunião. CAPÍTULO VI DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS Art. 15. As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente e terão como esco- po a deliberação sobre as principais matérias relacionadas à fiscalização da gestão da GUARUJÁ PREVIDÊNCIA em conformidade com a pauta prevista neste Regimento. Seção I Do Funcionamento das Reuniões Ordinárias Art. 16. A reunião ordinária será composta pela fase de Expediente e pela fase da Ordem do Dia: Subseção I Do Expediente Art. 17. A fase de Expediente será composta pelas seguintes etapas: I - verificação pelo Presidente do Conselho Fiscal, da existência do quórum de instalação da reunião nos termos deste Regimento; II-leituraeaprovaçãodaatadareuniãoanterior,comarespectivaassinatu- ra dos membros componentes da Mesa Diretora e dos Conselheiros Fiscais. III - relatório do Secretário da Mesa Diretora a respeito das providências tomadas para o regular cumprimento das deliberações tomadas pelo Conselho Fiscal. IV - abertura da palavra para os Conselheiros Fiscais para que se inscre- vam junto ao Secretário da Mesa Diretora para a discussão das matérias presentes na pauta durante a Ordem do Dia. V - abertura da palavra para relatos e comunicações primeiramente aos membros da Mesa Diretora e, na sequência, aos Conselheiros Fiscais, esses por prévia ordem de inscrição a ser realizada junto ao Secretário da Mesa Diretora. Subseção II Da Ordem do Dia Art. 18. A fase da Ordem do Dia será composta pelas seguintes etapas: I - leitura pelo Secretário da Mesa Diretora, das matérias constantes da pauta; II - discussão e votação das matérias constantes da pauta. Subseção III Da Pauta Componente da Ordem do Dia Art. 19. A pauta componente da Ordem do Dia nas reuniões ordinárias será constituída: I – pela pauta ordinária que será composta pela apreciação do relatório mensal de atividades da Diretoria Executiva, do conteúdo que segue: a) - apresentação das peças contábeis demonstrativas da situação patri- monial, financeira e orçamentária da GUARUJÁ PREVIDÊNCIA; b) - valor das contribuições previdenciárias recolhidas, discriminadas por espécie; c) - número de benefícios concedidos e cancelados, discriminados por espécie; d) - relação de atos administrativos relacionados às Receitas e Despesas relativas à Taxa de Administração, discriminadas por valor e espécie, em demonstrativo específico. e) - execução da política de investimentos dos recursos previdenciários, apontando seus resultados; f) - valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas administradoras de carteira de investimentos, com atestado de sua correção; g) - estatísticas comparativas dos benefícios concedidos e cancelados, discriminados por espécie, em relação ao mês anterior; h) - análise do acompanhamento dos benefícios previdenciários con- cedidos; i) - número de processos analisados e respectivos pagamentos ocorridos a título de compensação previdenciária; j) - número de atendimentos prestados aos segurados e dependentes; II – pelos assuntos extra pauta ordinária, assim entendidos aqueles que envolvam matérias compreendidas nas atribuições de competência do Conselho Fiscal. Art. 20. O relatório mensal de atividades da Diretoria Executiva enca- minhado ao Conselho Fiscal, que comporá a pauta ordinária, deverá ser disponibilizado pelo Secretário da Mesa Diretora a todos os membros do Conselho Fiscal, no máximo, até o quinto dia que anteceder a data de realização da respectiva reunião. Parágrafo único. A disponibilização do relatório no prazo a que se refere o caput deste artigo terá como finalidade propiciar aos Conselheiros Fiscais a prévia ciência e conhecimento de seu conteúdo, propiciando a discussão e deliberação das matérias em uma única sessão. Art. 21. A colocação de assunto extra pauta seja por parte do Presidente do Conselho Fiscal, seja por parte de seus membros, ficará condicionada a apresentação das matérias ao Secretário da Mesa Diretora no prazo previsto no caput do artigo anterior. Art. 22. A inversão da pauta componente da Ordem do Dia poderá ser adotada como medida excepcional, desde que justificada a pertinência e adequação por quem a solicitou, e por decisão da maioria absoluta dos membros do colegiado. Seção II Do Procedimento Relativo à Discussão e Votação das Matérias Art. 23. As deliberações do Conselho Fiscal serão precedidas de discussão e votação. Subseção I Da Discussão Art. 24. Cumprida a etapa prevista no inciso I do artigo 18 deste Regimen- to, caberá ao Presidente dar início a discussão das matérias em pauta. Art. 25. Na discussão das matérias, o Presidente do Conselho Fiscal dará a palavra a cada Conselheiro Fiscal, pela ordem de inscrição realizada na fase de Expediente para discutir e encaminhar o seu voto pelo tempo de até 05 (cinco) minutos. § 1º A critério do Presidente do Conselho Fiscal e na hipótese de relevância da matéria, o tempo previsto no caput deste artigo, poderá ser estendido em mais 05 (cinco) minutos. § 2º A critério do Presidente do Conselho Fiscal e mediante o consenti- mento do Conselheiro Fiscal, poderá ser concedido, no máximo, 02 (dois) apartes, por até 02 (dois) minutos, para cada Conselheiro Fiscal que usar da palavra para encaminhar o seu voto. Subseção II Da Votação TERÇA-FEIRA 8 de dezembro de 2015 14 GUARUJÁ Diário Oficial

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