Diário Oficial: 08-12-2015

Prefeitura recebe
inscrições para curso
gratuito
PÁGINA 3
planejamento estratégico
Município divulga
programação especial
de Natal
PÁGINA 6
agenda cultural
operação natal
Experiências de
Guarujá são
destacadas em livro
PÁGINA 28
educação
Na semana passada, o Procon iniciou a Operação
Natal, com vistorias nos estabelecimentos comerciais da
Cidade. A ação tem como objetivo orientar consumidores
e lojistas durante o mês de dezembro, que é de grande
movimento. Dentre os itens verificados, preços expostos
nas mercadorias e exigência de valor mínimo para com-
pra com cartão de crédito ou débito, prática considerada
crime pelo Código de Defesa do Consumidor.
PÁGINA 5
Procon intensifica
fiscalização no comércio
DiegoMarchi
Diário OficialGUARUJÁTerça-feira, 8 de dezembro e 2015 • Ano 14 • Edição: 3372 • Distribuição gratuita

•Cardápiossujeitosaalterações
Vila Baiana Santo Antônio Bom Prato
Cubo suíno ao molho de laranja, abóbora refogada,
escarola, banana e suco de manga
Cozido misto, repolho bicolor, berinjela, goiabada e
suco de maracujá
Costela suína com batata, abóbora no alho,
acelga, melancia e suco de laranja
Restaurante Alimenta Cidadão –Tibério Birolini
(Rua Colômbia s/n -Vila Baiana)
Restaurante Santo Antônio
(Alameda dasVioletas, 330 - Santo Antônio)
Restaurante Bom Prato
(Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso)
Restaurantes populares
CARDÁPIO DE HOJE
lisura
Governo Municipal tem todas as contas
do primeiro mandato aprovadas
Além disso, o primeiro ano
do segundo mandato,
2013, também teve parecer
favorável do TCE
N
os últimos cinco anos,
Guarujá se tornou refe-
rência em responsabili-
dade com gestão finan-
ceira e rigor no controle dos gastos
públicos. O resultado dessa fórmula
éaaprovaçãodascontasdoMunicí-
pio,porpartedoTribunaldeContas
do Estado de São Paulo (TCE/SP),
por cinco anos consecutivos.
ÀfrentedaPrefeituraGuarujá,a
chefedoExecutivotevetodasascon-
tas do primeiro mandato aprovada
–2009,2010,2011 e2012,eaindaa
primeiracontadoseusegundoman-
dato – 2013. As contas referentes ao
exercício de 2012 foram aprovadas
na última quarta-feira, 2, em sessão
ocorrida no Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, quando a
municipalidadedemonstrouocum-
PedroRezende
primentointegraldopagamentodos
precatórios.
O primeiro mandato da gover-
nante foi marcado pela recuperação
financeira do Município, o trabalho
paraorganizarascontas—queentre
2004 e 2008 foram todas rejeitadas
—levouoprimeirogovernodaatual
administraçãoafocartotalmenteem
colocarascontasemdia,recuperaro
créditofinanceiroeretomaromuni-
cípioacondiçãodeconquistarrecur-
sos do Governo Federal e Estadual,
por meio de convênios e repasses.
Apesardetodososesforçospara
manter a estabilidade e equilíbrio
financeiro adquiridos ao longo dos
quatro primeiros anos, o segundo
mandato da governante da Cidade
inicioucomasmudançasnasregras
de pagamento dos precatórios, o
que vem dificultando os municípios
quepossuemesseendividamentode
manterem muitos dos seus serviços
essenciais e de manutenção.
Mesmo com esse imprevisto
e todas as dificuldades em 2013, o
Município cumpriu com a correta
aplicação dos recursos nas áreas da
educação, saúde e os pagamentos
de precatórios judiciais. Para a
governante, a decisão do TCE vem
coroar toda a luta em prol do bem-
-estar da população.“Nada foi fácil
para atingir essas conquistas e tirar
Guarujá na lista de municípios com
contasrejeitadas.Fuireeleitaporque
consegui superar esta situação, que,
para muitos, era inatingível. Nossos
esforços, empenho e comprometi-
mentos tem aumentado ano a ano.
Temosaindamuitoafazerparaman-
ter nosso município nesse patamar.
Só conseguiremos mais recursos
dos governos estadual e federal se
tivermos as contas em dia, e isso é
extremamente importante para o
futurodanossacidade.Façoquestão
de mais uma vez compartilhar essa
conquista com todos os servidores
públicos, pois cada um é peça fun-
damentalparaobomandamentoda
máquinaadministrativa”,declaroua
chefe do Executivo.
Os serviços de atendimento telefônico do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT),
Banco do Povo e do Centro de Cidadania atendem temporariamente pelos números 3355-1188
e 3352-1439. Os telefones das unidades estão desligados devido à mudança de endereço. Du-
rante os próximos dias, os serviços estarão sendo transferindos para o novo Poupatempo, em
Vicente de Carvalho.
PAT, Banco do Povo e Centro de
Cidadania atendem em linha temporária
atendimento telefônico
TERÇA-FEIRA
8 de dezembro de 2015
2 GUARUJÁ
Diário Oficialexpediente
O noticiário relativo às
atividades da Câmara
Municipal, bem como a
produção e edição de
seus atos oficiais, são de
responsabilidade exclusiva
do Poder Legislativo.
GABINETE DA PREFEITA
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Bairro Santo Antônio • CEP 11432-502
site: www.guaruja.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL 3308.7470
e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br
| Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855
| Projeto gráfico • Diego Rubido
| Diagramação • Diego Andrade
Noticiário produzido a partir de material da
Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá
| Impressão: Gráfica Diário do Litoral
| Tiragem: 10 mil exemplares
GUARUJÁDiário Oficial
Unidade Fiscal
do Município R$ 2,53
DOE VIDA
DOE SANGUE
Colabore
com o Banco
de Sangue
do Hospital
Santo Amaro

reunião do condesb escola de governo
Município assina convênio
do Projeto Desenvolvimento
Sustentável do Litoral Paulista
O programa permite
o planejamento
territorial, diminuindo
a necessidade de
trabalhar gerenciando
crises
G
uarujá deu mais
um passo importante
para o desenvolvi-
mento territorial pla-
nejado, no que tange as questões
sobre o meio ambiente. O Muni-
cípio assinou convênio do Projeto
Desenvolvimento Sustentável do
Litoral Paulista, durante reunião
do Conselho de Desenvolvimento
da Baixada Santista (Condesb),
realizada na sede da Agência Me-
tropolitana da Baixada Santista
(Agem), em Santos.
O programa pretende desen-
volver sistemas de informações
ambientais para a integração
de agentes públicos, buscando
A Prefeitura de Guarujá
abriu inscrições para o Curso
Planejamento Estratégico Público
em Tempos de Crise. Ao todo,
estão disponíveis 30 vagas.
Voltado para servidores públi-
coselíderesdoterceirosetor,o
curso será realizado na Escola
de Governo, que fica na Rua
Washington, 227, no Centro.
As inscrições podem ser
feitas até a próxima terça-
-feira,15,pelostelefones3386-
4160/3383-7008,daEscolade
Governo, das 9 às 17 horas. A
oficina acontece nos dias 16 e
17,naEscoladeGoverno,das
8h30 às 12h30.
O curso será ministrado
pelo administrador público,
consultor pleno em Ciên-
cias & Técnicas de Governo,
Luiz Vicensotti. Membro da
Curadoria do Carlos Matus e
também pedagogo, Vicensotti
é consultor Internacional Cer-
tificado pelo IBCO. A palestra
contatambémcomapresença
do advogado Gustavo Capo-
ciama.
A oficina irá apresentar
noções sobre crise e as ferra-
mentas que podem ser utili-
zadas para o enfrentamento,
garantindo menor impacto
possíveldosaspectosnegativos
na condução do governo. “O
objetivo do curso é dotar os
participantes de ferramentas
aplicáveis em momentos de
crise”,explicouocoordenador
da Escola de Governo, José
Márcio Rangel, ressaltando:
“A necessidade do agente
público em compreender a
situação imposta é de total
relevânciaparaoexercíciodas
funções do Estado”.
melhorias na gestão de políticas
voltadas à ampliação da capaci-
dade institucional do Estado e
municípios para a aplicação de
instrumentos de planejamento
ambiental territorial, em Uni-
dades de Conservação, Zonas
de Amortecimento e áreas de
interesse ambiental no litoral
paulista.
Na reunião, estavam pre-
sentes, além do presidente do
Condesb e prefeito de Santos,
Paulo Alexandre Barbosa, de-
mais prefeitos e representantes
dos nove municípios da Região
Metropolitana e a secretária de
Meio Ambiente do Estado de
São Paulo, Patrícia Faga Iglecias
Lemos, que fez a apresentação
do projeto.
Ela explicou os benefícios do
programa para a região e desta-
cou os trabalhos da Secretaria,
que tem se baseado em cinco
diretrizes definidas: Conservação
Ambiental e Restauração Ecoló-
gica, Redução da Pegada Am-
biental, Gestão e Conservação da
Fauna Silvestre, Licenciamento
Ambiental e Diretriz de Vulnera-
bilidade Ambiental e Mudanças
Climáticas.
De acordo com a secretária,
cada convênio terá suas especifi-
cidades em cada cidade e o ponto
mais importante deste convênio
será a fiscalização e o monitora-
mento feito pelos municípios com
o apoio da sociedade e do Estado.
“A responsabilidade é grande
e tem que ser compartilhada
com os municípios. Há também
necessidade de uma educação
ambiental com a população, que
consciente do problema se torna,
também, um fiscalizador”, com-
pletou Patrícia Faga.
O planejamento da Secretaria
é que os convênios comecem a
ser implementados em até quatro
meses, que pode ser reduzido
caso os municípios entreguem as
documentações necessárias em
menos tempo.
O secretário de Meio Am-
biente de Guarujá e coordenador
da Câmara Temática de Meio
Ambiente e Saneamento do Con-
desb, que representava a chefe do
Executivo, destacou o trabalho
realizado pela CT na discussão
regional dos problemas de forma
a colaborar para que os objetivos
do Projeto Litoral sustentável
sejam alcançados, tendo em vis-
ta que a ocupações irregulares,
além de colocar em risco a vida
das pessoas, representam um dos
principais motivos de degradação
do que ainda resta do Bioma
Mata Atlântica.
“O projeto é extremamente
prioritário justamente pela or-
ganização multidisciplinar dele,
pois abrange as questões ambien-
tais, habitacionais e principal-
mente territoriais. Essa atuação
integrada de todas as pastas é
fundamental”, finalizou o secre-
tário de Guarujá.
Ato ocorreu durante reunião do Condesb, que contou com a presença da secretária estadual do Meio Ambiente, Patrícia Faga
PedroRezende
Curso
Planejamento
Estratégico
Público em
Tempos de
Crise tem
30 vagas
TERÇA-FEIRA
3GUARUJÁ
Diário Oficial

Prefeitura estreita relações com
novo comando regional da Polícia
Ambiental
fortalecimento de laços
indicação
Deputado anuncia emenda
de R$ 200 mil para Guarujá
O tenente-coronel PM, Marcos de Castro Simanovic, comandante do 3º
Batalhão de Polícia Ambiental, foi recebido pela chefe do Executivo
Simanovic:
“Tive a melhor
das impressões
e a certeza
de que vamos
desenvolver
grandes ações
conjuntas"
N
o último dia 27, a
chefe do Executi-
vo recebeu a visita
do tenente-coronel
da Polícia Militar, Marcos de
Castro Simanovic, novo coman-
dante do 3º Batalhão de Polícia
Ambiental. Ele, que assumiu a
função em setembro, teve sua
primeira audiência com a go-
vernante da Cidade.
“Recebi o 3º Batalhão (ins-
talado no Guaiúba) como um
grande presente. Este é o meu
primeiro contato com a chefe
do Executivo, após receber essa
grande missão. Tive a melhor
das impressões e a certeza de
que vamos desenvolver grandes
ações conjuntas”.
A governante parabenizou o
novo comandante e desejou sor-
te nesta nova etapa. “Seja muito
bem-vindo e que esta nova
tarefa seja bastante promissora.
Reforço que a Prefeitura está
à sua disposição e que a nossa
parceria será muito importante
na realização de grandes inicia-
tivas”.
A chefe do Executivo falou
ainda sobre o ensino técnico de
meio ambiente na Escola Mu-
nicipal 1º de Maio (Jardim Boa
Esperança). “Precisamos muito
da sua parceria e vejo que pode-
mos criar projetos futuros com
foco na formação profissional”,
indicou.
O secretário municipal de
Meio Ambiente também parti-
cipou da reunião e destacou os
avanços que o Município tem
conquistado. “Temos constru-
ído ao longo do tempo, uma
boa parceria. Desde que assumi
a Secretaria, o nosso objetivo é
realizar uma gestão ambiental
baseada no equilíbrio. Figuram,
por exemplo, as ações com todos
os órgãos na Serra do Guararú, e
agora com o novo elemento, que
é o projeto Litoral Sustentável.
Reitero a satisfação por recebê-
-lo aqui, comandante”, saudou.
O tenente coronel contou
ainda que para 2016 quer fo-
mentar parcerias com a Prefei-
tura, seja com relação ao pa-
trulhamento e até mesmo com
faculdades da Região. “Não
queremos ficar somente na re-
pressão ambiental”, acrescentou
Simanovic.
TRAJETÓRIA
Começou em 1991 a sua
carreira ambiental no Guarujá.
Já atuou no Litoral Norte e volta
neste ano à Pérola do Atlân-
tico. O 3º Batalhão de Polícia
Ambiental compreende o Vale
do Ribeira (até a divisa com o
Paraná), Litoral paulista, Vale
do Paraíba e área de mar. O
efetivo é de mais de 500 homens,
e se somados a todo Estado, o
número chega a quase dois mil.
No último dia 27, a chefe do
Executivo recebeu a visita do
deputado estadual, Paulo Corrêa
Júnior (PEN). O parlamentar
colocou seu mandato à disposição
de Guarujá e informou que agora
em dezembro fará uma indicação
de recurso no valor de R$ 200 mil
para o Município, cuja aplicação
ainda será definida. A secretá-
ria municipal de Coordenação
Governamental acompanhou a
reunião.
“Em conversa com a chefe do
Executivo acredito que a emenda
seja aplicada no bairro de Morri-
nhos I, para asfaltamento de algu-
mas vias do bairro. No entanto,
devo retornar ao Município, em
breve, para que possamos definir
no que podemos aplicar esta
emenda.”
Corrêa explicou que o gover-
nador Geraldo Alckmin liberou
R$ 1 milhão em emendas parla-
mentares e vai liberar mais R$ 1
mi, agora em dezembro. “Com
isso, farei uma indicação de R$
200milparaGuarujá,umMunicí-
pio que eu tenho o maior carinho,
pois sou cidadão guarujaense. Fui
o candidato com maior número
de votos aqui (4.500 votos), por
isso tenho um compromisso com
esteMunicípio”,destacouCorrêa.
Agovernanteagradeceuaode-
putado por seu olhar para a Pérola
doAtlântico.“Estamosemmeioa
uma crise financeira e receber esta
boa notícia (R$ 200 mil), muito
nos alegra e nos dá força para en-
frentarmos os desafios que ainda
virão. Estamos buscando todos os
investimentos possíveis e temos
conseguido honrar nossos com-
promissos. Obrigado por auxiliar
Guarujá, através de um trabalho
sério e comprometido”.
O deputado
estadual, Paulo
Corrêa, esteve
na Cidade
recentemente
FotosDiegoMarchi
TERÇA-FEIRA
4 GUARUJÁ
Diário Oficial

fiscalização
lançamento
Procon realiza Operação Natal
nos comércios da Cidade
Fiscais do órgão
vistoriam os
estabelecimentos
da Cidade, além de
prestar orientação a
lojistas e consumidores,
no período de maior
movimentação no
comércio
Os turistas que desejam visitar
Guarujá ou, durante a estada na Cida-
de, precisam de mais informações so-
bre a infraestrutura hoteleira, alimen-
tação e oferta de atrações culturais,
históricas e naturais do Município,
agora contam com importantes ferra-
mentas de informação. Com o apoio
da Secretaria Estadual de Turismo e
da Prefeitura de Guarujá, o Sebrae Sp
lançou os catálogos aplicativo mobile
e filme promocional Costa da Mata
Atlântica. O lançamento ocorreu na
última semana, no Museu Pelé, em
Santos.
“Os novos materiais lançados pelo
Sebrae, de grande qualidade, facili-
tarão bastante a promoção da oferta
turística do Município em feiras de ne-
gócios no Brasil e no exterior, durante
os atendimentos no Centro de Infor-
mações Turísticas, nas prospecções de
comitês esportivos internacionais por
causa dos Jogos Olímpicos e Paralím-
picos Rio 2016, entre outros”, disse a
secretária municipal de Turismo.
Os catálogos, totalmente ilustra-
dos, nas versões revista e pocket, além
do aplicativo para smartphones e filme,
contam com mapa que demonstra a
localização de Guarujá no Estado
de São Paulo e em relação às demais
cidades da região. Além disso, contam
um pouco da história da Cidade e suas
principais atrações, com indicação de
endereços, além de oferecerem suges-
tões de restaurantes, bares e hotéis
com respectivos endereços, telefones
e sites.
Além de Guarujá, os materiais
exaltam Bertioga, Cubatão, Santos,
São Vicente, Praia Grande, Monga-
guá, Itanhaém e Peruíbe, integrantes
do circuito turístico da Costa da Mata
Atlântica.
de preços e a boa condição de
produtos ligados ao Natal. A
iniciativa é realizada em parceria
com a Fundação Procon-SP. Lo-
jas de roupas, artigos esportivos,
livrarias e demais gêneros têm sido
vistoriadas.
O diretor do Procon Guarujá
e coordenador regional do órgão
na Baixada Santista, alerta os con-
sumidores. “O Código de Defesa
do Consumidor (CDC) deve estar
exposto e à vista do cliente. A nota
fiscal deve ser sempre exigida, e se
de alguma forma o cliente se sentir
prejudicado deve registrar queixa
no Procon”, instruiu.
Há uma situação corriqueira
que representa grande parte de
queixas dos consumidores: a esti-
pulação de um valor mínimo da
compra em cartão de crédito ou
débito, o que é crime, segundo o
artigo 39 do Código.
Uma das lojas vistoriadas foi a
DesingnerKids,noCrisShopping,
em Vicente de Carvalho. A ven-
dedora Elizabeth Augusto Costa
recebeu instruções da equipe do
Procon Guarujá. “Quando a vitri-
ne for montada, os preços devem
estar afixados nos manequins, por
O
Natal está chegando e
com ele vem o corre-
-corre para montar
a árvore, escolher os
pratos da ceia e garantir os pre-
sentes da família. No entanto, o
período exige atenção redobrada
da população na hora da compra.
Para ficar de olho nos comércios
e possíveis abusos praticados aos
consumidores, o Procon Guarujá
deu início à Operação Natal. A
ação começou na última quinta-
-feira, 3, nos estabelecimentos de
Vicente de Carvalho e segue em
demais pontos da Cidade até a
semana do Natal.
Os fiscais do órgão da Prefei-
tura estão verificando a exposição
Preços expostos,
boa condição dos
produtos e exigência
de valor mínimo para
compra com cartão
de crédito ou débito
estão entre os itens
verificados
Guarujá é destaque em publicações do Sebrae
DiegoMarchi
exemplo. Dessa forma não há o
risco de um consumidor passar e
não ver o valor”, contou.
Quem estava procurando pre-
sentes de Natal para o marido e os
filhos, era Rosa Maria dos Santos.
A dona de casa comenta que pes-
quisou bastante antes de escolher
suas compras e que passou por
situaçõesdesagradáveis.“Emparte
das lojas que pesquisei não havia
preçonosprodutos.Oconsumidor
vive na correria e ter que perguntar
opreçodecadapeçamefazdesistir
doestabelecimento.Émuitocansa-
tivo”, relata.
Casos como de Rosa foram
constatadosnaOperação.Oartigo
31 do Código de Defesa do Con-
sumidor (CDC) determina que as
mercadorias devem ter seus preços
expostos de forma visível e clara,
além da composição do produto e
suadescriçãonalínguaportuguesa.
SERVIÇO
OProconGuarujáficanaAve-
nidaAdhemardeBarros,218/220,
no Santo Antônio. Mais informa-
ções pelo telefone 3355 6648, pela
página do Procon no facebook:
facebook.com/proconguaruja ou
WhatsApp 9-9747 7771.
TERÇA-FEIRA
5GUARUJÁ
Diário Oficial

Atividades culturais
Programação de Natal
conta com diversas
apresentações artísticas
Com início nesta-
terça, 8, atividades
serão realizadas em
diversos pontos da
Cidade
Programação
prossegue
até 22 de
dezembro
A
Prefeitura de Guarujá
preparou um crono-
grama especial para
celebrar o fim de ano
na Cidade. Diversas apresen-
tações alusivas ao Natal e ati-
vidades artísticas, com entrada
gratuita, integram a programação
oficial do Munícipio, que inicia
nesta terça-feira, 8, e prossegue
até dia 22. Coordenada pela
Secretaria Municipal de Cultura,
a ação marca também o encer-
ramento dos cursos e projetos
realizados durante o ano.
A abertura da programação
de Natal acontece nesta terça-fei-
ra, 8, na Praça 14 Bis, a partir do
meio-dia, com o Piano na Praça.
O pianista Guilherme Vergueiro
traz o repertório composto por
20 músicas autorais e de nomes
consagrados da MPB como Pi-
xinguinha, Cartola, Luiz Gon-
zaga, Tom Jobim, Ari Barroso e
Waldir de Azevedo. No Teatro
Municipal Procópio Ferreira, às
16 horas, acontecem as apresen-
tações de música, teatro e danças
dos alunos que participaram dos
cursos da Secretaria de Cultura
no Anfiteatro Ferreira Sampaio,
no Ateliê Artes do Palco e no
Teatro Municipal.
Na sexta-feira, 11, a VI edição
do Concurso Pérolas da Literatura
será a atração principal no palco
do Teatro Municipal, às 20 horas.
No sábado, 12, a banda Uskarako-
roa contemplará o público com
um Tributo a Raul Seixas, figura
consagrada do rock nacional, às
19h30, na Praça 14 Bis.
Ainda no sábado, 12, o proje-
to Cinesolar promoverá cinema
ao ar livre, através de equipamen-
to movido a energia solar, tabém
na Praça 14 BIS. Às 20h30, será
a vez da criançada se divertir com
a seleção de curtas-metragens
infantis e, às 21h30, encerrando
o evento será apresentado o filme
Raul – O início, o fim e o meio.
No domingo, 13, a comemo-
ração de fim de ano dos projetos
Vem Dançar e Mania de Leitura
proprocionará aos munícipes
aulão de dança com os professo-
res Regis Cardoso e Leila Cruz e
contação de história com Márcia
Guedes. O evento será na Praça
14 Bis, às 19 horas.
Na segunda-feira, 14, exposi-
ção fotográfica acontece no Tea-
tro Municipal Procópio Ferreira
às 19 horas. Na quinta-feira, 17,
às 14h30, acontecerá o encer-
ramento das Quintas no Museu,
última oficina de artesanato com
Adneia Constantino, aulão de
dança de dança com o professor
Regis Cardoso e confraterniza-
ção dos artesãos e participantes
das atividades do Museu da For-
taleza da Barra Grande. No Paço
Raphael Vitiello e Paço Moacir,
às 16h30, o Coral Municipal de
Guarujá se apresentará.
Na sexta-feira, 18, às 16 ho-
ras, no Calçadão da Praia do
Perequê acontecerá a abertura da
feira de artesanato Vila do Pesca-
dor, com apresentação do Grupo
de Câmera da Banda Municipal.
No sábado, 19, às 19 horas, o
projeto Dançando na Praça apre-
sentará o Especial de Natal com
participação do Balé Municipal
de Guarujá e outras atrações, in-
cluindo a presença do Papai Noel
na Praça 14 BIS. Às 19h30, na
Igreja Nossa Senhora de Fáti-
ma, haverá a apresentação do
Concerto de Natal do
Coral Municipal de
Guarujá.
No domingo, 20,
às 19 horas, a Usina
Hip Hop apresentará
um Especial de Na-
tal com a presença
do Papai Noel na
Praça 14 Bis. Na se-
gunda-feira,21. com
entrada gratuita, o
Balé Municipal
de Guarujá se
apresentará no
Teatro Muni-
cipal Procópio
Ferreira, às
20 horas. Fechando o crono-
grama especial, na terça-feira,
22, o Teatro Municipal receberá
Cantada de Natal, com a Banda
Musical de Guarujá e Coral da
Igreja Batista, às 20 horas. A
entrada é gratuita.
TERÇA-FEIRA
6 GUARUJÁ
Diário Oficial

GABINETE
ATOS OFICIAIS
D E C R E T O N.º 11.651.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n.º 4.188, de 15 de
dezembro de 2014.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de adequação dos valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta
Orçamentária 2015 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não
afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso III do artigo 8.º da
Lei Municipal n.º 4.188, de 15 de dezembro de 2014, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.400,00
(dezoito mil e quatrocentos reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação
(art. 43, § 1º, III, Lei Federal 4.320/64), constante do Anexo II deste decreto, no valor de R$ 18.400,00 (dezoito
mil e quatrocentos reais).
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 07 de dezembro de 2015.
PREFEITA
“ORÇ”/eso
Registrado no Livro Competente
“GAB”, em 07.12.2015
Éder Simões de Oliveira
Pront. n.º 18.825, que o digitei e assino
Portaria N.º 1404/2015. -
MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e,
Considerando o que consta do processo administrativo n.º 34000/88243/2015;
R E S O L V E :
EXONERAR dos serviços desta Prefeitura, a pedido, a servidora KARLA CRISTINA RINALDI PEREIRA – Pront. n.º
18.243, do cargo de Auxiliar Administrativo, retroagindo seus efeito a partir de 18/11/2015 .
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 03 de dezembro de 2015.
PREFEITA
Secretário Municipal de Administração
“ADM GP4”/icc
Registrada no Livro Competente
“GAB”, em 03.12.2015
Isabel Cristina F. de Campos
Pront. n.º 9.509, que a digitei e assino
Portaria N.º 1407/2015.-
Considerando o que consta no processo administrativo n.º 21268/88715/2014;
R E S O L V E:
REVOGAR a redução da jornada de trabalho prevista no art. 271, da Lei Complementar n.º 135/2012, concedida
à servidora MICHELE MOURA – Pront. n.º 18.715, Inspetor de Alunos, conforme disposto no inciso II, do art. 11,
do Decreto n.º 10.099/2013, vigorando a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.
PREFEITA
“ADM GP2”/icc
“GAB”, em 07.12.2015
Portaria N.º 1408/2015.-
Considerando o que consta no processo administrativo n.º 16703/81238/2012;
R E S O L V E:
REVOGAR a redução da jornada de trabalho prevista no art. 271, da Lei Complementar n.º 135/2012, concedida
à servidora CLEIDE ROSA ARCANGELO – Pront. n.º 11.238, Cozinheiro, conforme disposto no inciso II, do art. 11,
do Decreto n.º 10.099/2013, vigorando a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.
PREFEITA
“ADM GP2”/icc
“GAB”, em 07.12.2015
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 49/2015
TERÇA-FEIRA
7GUARUJÁ
Diário Oficial

Registro de Preços
REPUBLICADO SEM ALTERAÇÃO
Objeto: Registro de Preços para aquisição de licenças de software antivírus
para atender as Secretarias do Município de Guarujá.
O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no
site www.guaruja.sp.gov.br, através do link“Serviços Online”; "Sistema de
Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações (me-
diante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução)
sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP,
no período de 10 de dezembro de 2015 até o dia 21 de dezembro de 2015.
O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro
do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de
publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do
Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII
e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo,
no site do Município.
Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos
de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no
dia 22 de dezembro de 2015 até às 09h30m, quando se dará a abertura
da sessão pública.
Guarujá, 07 de dezembro de 2015.
JULIANO OLIVEIRA DE SOUZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO
Edital: TOMADA DE PREÇOS 01/2015
Processo Administrativo: 5490/26/2013
Objeto: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR NO BAIRRO
SANTO ANTÔNIO – GUARUJÁ-SP.
I - À vista dos elementos informativos constantes do presente processo e,
em especial, a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Obras
e Serviços de Engenharia, declaro FRACASSADA a presente licitação.
II - Publique-se.
Guarujá, 07 de Dezembro de 2015.
ADILSON LUIZ DE JESUS
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 240/2011 TA 04
PREGÃO N.º 86/2011
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12229/942/2011
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE GUARUJÁ
CONTRATADA: DIOGENES GOMES JUNIOR ME
OBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva nos
grupos de geradores da secretaria de saúde. Fica alterada a razão social
da contratada para DIPREL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PEÇAS E SER-
VIÇOS EIRELLI, conforme ato constitutivo por transformação realizada em
15/07/2015, registrada na JUCESP 0727.832/15-3, conforme documentos e
parecerjurídicoanexadoaoprocessoadministrativonº25600/203395/2015
Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas
no Contrato Administrativo nº 16/2015, e seus aditivos assinados entre
as partes, com a modificação ora justificada, ficando esteTermo de adita-
mento como parte integrante do contrato original para todos os efeitos
de direito. Data da Assinatura: 03/11/2015.
ADMINISTRATIVO
OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção pre-
ventiva . Fica alterada a razão social da contratada para DIPREL LOCAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS PEÇAS E SERVIÇOS EIRELLI, conforme ato constitu-
tivo por transformação realizada em 15/07/2015, registrada na JUCESP
0727.832/15-3, conforme documentos e parecer jurídico anexado ao
processo administrativo nº 25600/203395/2015
ADMINISTRATIVO
OBJETO: Contratação de central de gases medicinais para uso no anexo
da unidade de pronto atendimento da secretaria municipal de saúde.
Fica alterada a razão social da contratada para DIPREL LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PEÇAS E SERVIÇOS EIRELLI, conforme ato constituti-
vo por transformação realizada em 15/07/2015, registrada na JUCESP
ADMINISTRATIVO
OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção preven-
tiva e corretiva de autoclaves para as unidades da secretaria municipal de
saúde . Fica alterada a razão social da contratada para DIPREL LOCAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS PEÇAS E SERVIÇOS EIRELLI, conforme ato constitu-
tivo por transformação realizada em 15/07/2015, registrada na JUCESP
ADMINISTRATIVO
OBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva nos
grupos de geradores da secretaria de saúde. Fica alterada a razão social
da contratada para DIPREL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PEÇAS E SER-
VIÇOS EIRELLI, conforme ato constitutivo por transformação realizada em
15/07/2015, registrada na JUCESP 0727.832/15-3, conforme documentos e
parecerjurídicoanexadoaoprocessoadministrativonº25600/203395/2015
Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas no
Contrato Administrativo nº 240/2011, e seus aditivos assinados entre as
partes, com a modificação ora justificada, ficando este Termo de adita-
ADMINISTRATIVO
OBJETO: Contratação de central de gases medicinais para uso no anexo
da unidade de pronto atendimento da secretaria municipal de saúde.
Fica alterada a razão social da contratada para DIPREL LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PEÇAS E SERVIÇOS EIRELLI, conforme ato constituti-
vo por transformação realizada em 15/07/2015, registrada na JUCESP
Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas no
Contrato Administrativo nº 298/2014, e seus aditivos assinados entre as
partes, com a modificação ora justificada, ficando este Termo de adita-
SECRETARIAS MUNICIPAIS
ATOS OFICIAIS
ADMINISTRAÇÃO
CESSAO DE SERVIDOR
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Se-
cretaria Municipal de Administração, torna público que foi concedido ao
servidor/funcionário Dr. ANTONIO MARIO BADAN FILHO - matrícula nº.
7055, ocupante do cargo/emprego de Médico, do quadro permanente da
Secretaria Municipal de Administração, ficar à disposição da Previdência
Social dos Servidores do Município de Guarujá (Guarujá Previdência),
com prejuízo dos vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens
do cargo que ocupa, no exercício de 2016, em conformidade com o que
foi decidido no processo administrativo nº. 32341/185835/2016, com
fundamento legal no artigo 10 § 2º da Lei complementar nº 179/2015.
Guarujá, 07 de dezembro de 2015
MARIA ANTONIETA DE BRITO
Prefeita de Guarujá-SP
ESTAGIÁRIOS: COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA 2016
AlgumasinformaçõesimportantesparaosestagiáriosematividadenaPMG:
1. Em 31/12/2015 encerram-se os contratos dos estagiários que con-
cluem seu curso (técnico ou universitário) de graduação no 2º semestre
de 2015. Portanto estão impedidos de continuarem seu estágio após o
encerramento do contrato.
2. Para os estagiários que continuarão com contrato ativo, conforme o
Artigo 3º - item 1 e Artigo 9º - item 6, da Lei 11.788 de 25/09/2008; Artigo
3º - Parágrafo único, do Decreto 10.947 de 04/06/2014 e Cláusula 5º do
Contrato de Estágio, deverão apresentar declaração de matrícula que
comprove a regularidade de sua situação acadêmica para o 1º Semestre
de 2016. O prazo de entrega será até o dia 22 de janeiro de 2016 na sala
33 (térreo) do paço Raphael Vitiello nos seguintes horários: 2ª, 3ª, 5ª e 6ª
feiras, das 12:00 as 16:00 horas e 4ª feira, das 09:00 as 13:00 horas.
3. Os que não comprovarem a matricula do 1º semestre em 2016, nos
respectivos cursos constantes do Contrato de Estágio, terão seu contrato
rescindido considerando-se a data de 31 de dezembro de 2015. Alerta-
mos aos supervisores de estágio das diversas Secretarias, orientarem
seus estagiários e, para aqueles já em recesso, entrarem em contato para
alertar deste comunicado.
4. Nas declarações de matrícula deverá constar a matrícula efetivada
no 1º semestre de 2016, carimbo e assinatura da Instituição de Ensino.
Secretaria Municipal de Administração
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Ficam os servidores abaixo relacionados, convocados a darem ciência em
documentos de seu interesse, indicados na coluna respectiva.
Favor comparecer no Recursos Humanos da PMG, no Paço RaphaelVitiello,
Av. Santos Dumont nº 640 – térreo – sala 33: às 2ª, 3ª, 5ª e 6ª das 12 hs às
16:00 hs; e às 4ª das 09:00hs às 13:00hs.
O documento estará à disposição pelo período máximo de 10 (dez) dias,
a partir desta publicação, após o qual será encaminhado para arquivo.
NOME PRONTUÁRIO DOCUMENTO
ADRIANA DE MELO FEITOSA 20.764 Processo nº 31185/2015
ADRIANA DOS SANTOS BATISTA 18.369 Processo nº 31565/2015
AKIKO CHINEN KINJO 2.990 Processo nº 31758/2015
ALESSANDRA HELENA MARTINS
MADURO
19.518 Processo nº 31190/2015
ANA CAROLINA BRAGA RICARDO
MARCHESE
20.766 Processo nº 31601/2015
ANA CRISTINA DE ANDRADE 19.399 Processo nº 30669/2015
ANA PAULA CAMARGO MARQUES 14.354 REQUERIMENTO
ANDREA CRISTINA DA SILVA 18.224 Processo nº 32163/2015
ANDREIA GOMES DE CARVALHO 12.930 Processo nº 31567/2015
ANTONIA VANDERLI DA CUNHA LIRA 11.033 Processo nº 31719/2015
APARECIDA FATIMA DOS SANTOS 16.007 REQUERIMENTO
BERNADETE BALTAZAR DA ROCHA 11.096 REQUERIMENTO
CAMILA BEVILACQUA 501.065 Processo nº 30582/2015
CAMILLA RODRIGUES DOS SANTOS 20.411 Processo nº 31868/2015
CANDIDA MARIA AMANCIO FER-
NANDES DA SILVA
20.259 Processo nº 31563/2015
CANDIDA MARIA AMANCIO FER-
NANDES DA SILVA
20.259 Processo nº 32147/2015
CELIENE MARIA SILVA 17.585 Processo nº 31852/2015
CINTIA DOS SANTOS MELO 13.330 Processo nº 31109/2015
CINTIA REGIANE NUNES ALVES 11.459 Processo nº 30697/2015
CLAUDETE EMILIO MOREIRA 8.422 Processo nº 30659/2015
CLAUDIA MARA LIMA DO N PAZ 9.816 REQUERIMENTO
CLEIDE SOUZA DE OLIVEIRA 13.114 Processo nº 31562/2015
CRISTIANE SIMOES GAMEIRO GUE-
DES
12.144 REQUERIMENTO
CRISTIANO DE SOUZA VIEIRA 16.997 Processo nº 27591/2015
DANIELA CARNEIRO SOARES SAN-
TOS
18.211 Processo nº 31187/2015
DANIELE DE OLIVEIRA MARIANO
VIDAL
20.787 Processo nº 31599/2015
DANIELLE DOMINGUES DE SOUZA 19.672 Processo nº 33030/2015
TERÇA-FEIRA
8 GUARUJÁ
Diário Oficial

DANIELLE DOMINGUES DE SOUZA 19.672 Processo nº 33029/2015
DANIELLE REGINA PEDRO DA FON-
SECA
17.733 Processo nº 27831/2015
DIVANILDO DOS SANTOS CARVA-
LHO NEVES
13.341 Processo nº 31361/2015
ELAINE FERNANDES DA COSTA 10.976 Processo nº 32152/2015
ELIENE DE JESUS SANTOS 19.710 Processo nº 30698/2015
ELIZA CRISTINA DE S M DA SILVA 13.080 Processo nº 33034/2015
ERICA SANT ANA VASCONCELOS 18.921 Portaria nº 1372/2015
EVELYN PAULA RIBEIRO ALVES 13.071 Processo nº 32140/2015
EVELYN PAULA RIBEIRO ALVES 13.071 REQUERIMENTO
FABIANA FRANCA 15.856 Processo nº 33028/2015
FERNANDA OLIVEIRA COSTA DOS
SANTOS
18.422 Processo nº 33031/2015
FERNANDA TREVISAN KLANFAR
JORDAO
20.777 Processo nº 31752/2015
FLAVIA NETO POCCI 12.902 Processo nº 31756/2015
FLAVIA NETO POCCI 12.902 REQUERIMENTO
FLAVIA NETO POCCI 12.902 Processo nº 02672/2015
GERONIMO FERREIRA VILHANUEVA 7.059 REQUERIMENTO
GILDENES VALERIA SANTOS CAS-
TILHO
16.256 Processo nº 30654/2015
GRAZIELA MARQUES G P ALVES 10.531 Processo nº 32675/2015
HELVIO MORENO 5.615 Processo nº 31191/2015
HODNEY SANTOS MOURA 20.792 Processo nº 33000/2015
INGRID SANTOS DE SOUSA 14.844 Processo nº 31728/2015
IRACEMA DE MOURA RODRIGUES 18.280 Processo nº 32166/2015
IZE BEZERRA DA SILVA 19.054 Processo nº 31186/2015
JACQUELINE DOS REIS MELO 20.628 Processo nº 33026/2015
JANE CLAUDETE FERREIRA JOSE 12.053 REQUERIMENTO
JOAO LUCIO RODRIGUES DE LIMA 11.618 Processo nº 33116/2015
JOSE PEREIRA DE BRITO 3.121 Processo nº 32274/2015
JUCELIA BORGES DOS S DA SILVEIRA 12.660 Processo nº 27326/2015
JULIANA FERREIRA DE FREITAS 14.547 Processo nº 32141/2015
KARINA PEDROSO MARCONDES 14.994 REQUERIMENTO
LEILA SAMIA TOVAR HOSTINS 10.542 Processo nº 31568/2015
LEONICE DOS SANTOS TORRALBO 17.093 REQUERIMENTO
LIA MARCIA PIRES 16.299 Processo nº 32153/2015
LIVIA KESSILY TABOSA 17.903 Processo nº 32997/2015
LUCIANA DA COSTA PINTO BARBOSA 14.946 Processo nº 30708/2015
LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR 20.178 Processo nº 16600/2015
MARCIA CRISTINA COSTA DO PRADO 12.083 Processo nº 33016/2015
MARCIA CRISTINA O DA SILVA 13.225 Processo nº 32148/2015
MARCUS LACERDA M DOS SANTOS 14.320 REQUERIMENTO
MARGARETH HINUY RODRIGUES 19.473 Processo nº 32637/2015
MARIA ANGELICA DOS R NASCI-
MENTO
6.041 Processo nº 32164/2015
MENTO
6.041 Processo nº 31732/2015
MENTO
6.041 Processo nº 31733/2015
MARIA ANGELINA DOS SANTOS
LARA CASTRO
11.050 Processo nº 32663/2015
MARIA APARECIDA ALVES DA CRUZ 13.094 REQUERIMENTO
MARIA FERNANDA TEIXEIRA DOS
SANTOS RIBEIRO
13.184 Processo nº 26331/2015
SANTOS RIBEIRO
13.184 Processo nº 32674/2015
SANTOS RIBEIRO
15.057 Processo nº 26444/2015
MARIA LOPES DE SOUZA SILVA 19.121 Processo nº 27439/2015
MARIA SELETA DA SILVA MACHADO 10.995 Processo nº 31306/2015
MARIA VALERIA MANEIRA MANCUSO 16.144 Processo nº 32155/2015
MARILEIDE EVANGELISTA DOS SAN-
TOS MORAES
12.124 Processo nº 33039/2015
MARILEIDE EVANGELISTA DOS SAN-
TOS MORAES
12.124 Processo nº 33014/2015
MARILENE FLORENTINO TORRES
NEO FEITOSA
20.326 Processo nº 30695/2015
MARINA FATIMA MASRI SCANTIM-
BURGO
14.355 REQUERIMENTO
MARINALDA MARIA EREMITA
MOYANO
18.003 Processo nº 31307/2015
MARINELZA DOS SANTOS FERNAN-
DES
8.303 REQUERIMENTO
MARY JANE DA CAL BERNARDO 19.700 Processo nº 31730/2015
MAURICIO DE AVELAR RODRIGUES 20.268 Processo nº 32144/2015
MAYRA LUZMILA Z C RANNA 11.444 Processo nº 31870/2015
MILTON ADALTON ARAUJO DE
OLIVEIRA
18.265 Processo nº 26976/2015
MONICA DA SILVA MELO 15.640 Processo nº 32371/2015
MONICA DA SILVA MELO 15.640 Processo nº 31944/2015
NADIA DE FATIMA SANTANA GER-
MANO CORREA
16.321 Processo nº 32167/2015
PATRICIA MATOS BATISTA MARAN-
DUBA
20.050 Processo nº 32149/2015
PATRICIA PAES PRIETO SOARES 15.060 Processo nº 32154/2015
PATRICIA RODRIGUES 13.011 Processo nº 31724/2015
PAULO SERGIO LOPES 12.928 Processo nº 31722/2015
PERLA SILVA VIEIRA 20.307 Processo nº 31771/2015
PHELIPE GABRIEL SOUZA SILVA 19.048 Processo nº 31600/2015
PRISCILA MARIA AMARO DE OLI-
VEIRA
14.562 Processo nº 31569/2015
RAQUEL FONTELES MORAIS 20.599 Processo nº 31566/2015
REGINALDO VIEIRA 2.417 Processo nº 32009/2015
REJANE MIRANDA SANTOS AN-
DRADE
20.049 Processo nº 30648/2015
RICARDO SALGADO 17.899 Processo nº 32831/2015
RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA 20.161 Processo nº 38242/2015
RITA DE CASSIA LOZER GALVAO 12.099 REQUERIMENTO
RITA DE CASSIA R FIGUEIREDO 9.544 REQUERIMENTO
RITA MARIA DE FREITAS 12.065 Processo nº 33027/2015
ROGERIO ALMEIDA DE OLIVEIRA 12.365 Portaria nº 1373/2015
ROSA HELENA CECILIA DE BRITO 6.933 Processo nº 31561/2015
ROSA LUCIA FRANCO PUTTINI 16.167 REQUERIMENTO
ROSANA CRISTINA SILVA FERREIRA 12.251 Processo nº 32159/2015
ROSANGELA GUEDES LEITE 12.369 Processo nº 33194/2015
SANDRA MARIA RIBEIRO DE SOUZA 12.831 Processo nº 30704/2015
SIMONE PODGAETI BEKERMAN 12.668 Processo nº 32150/2015
SOLANGE ALVAREZ ANEL 18.244 Processo nº 33017/2015
SOLANGE DE LOURDES COSTA
SALGADO
14.339 REQUERIMENTO
SOLANGE DE LOURDES COSTA
SALGADO
14.339 REQUERIMENTO
TANIA CRISTINA CORDEIRO FELIX 12.090 REQUERIMENTO
TATIANA ALVES 17.121 REQUERIMENTO
TATIANA OLIVEIRA DA FONSECA
CIANTELA
19.380 Processo nº 32673/2015
TELMA JACINTHO DA ROCHA 6.735 REQUERIMENTO
TEREZINHA IVONETE HERMEL 10.916 Processo nº 23416/2015
VENUS MAS DE OLIVEIRA 16.540 Processo nº 31480/2015
VERA LUCIA UTESCHER 10.887 Processo nº 31772/2015
VIVIAN CASTELLO BRANCO MENDES 14.698 Processo nº 32161/2015
VIVIAN NUNES DA SILVA XAVIER 18.343 REQUERIMENTO
VIVIANA DA COSTA LEITE FRAN-
CISCO
20.613 Processo nº 31178/2015
WAGNER GERMANO DA SILVA 20.165 Processo nº 33018/2015
Diego Bezerra Pereira
Diretor de Gestão de Pessoas
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secreta-
ria Mun. de Administração – ADM, convoca a candidata abaixo relacionada,
aprovada em Concurso Público Edital nº.001/2011 – SEDESC – ASSISTENTE
SOCIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº.135/2012, conforme o que foi decidido
no Processo Administrativo Nº.25745/2015 - SEDEAS:
CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DA CONCURSADA
66º. 451180 PATRÍCIA MARIA DA SILVA
A candidata acima mencionada, deverá comparecer no prazo de 03
(três) dias úteis, a saber: 08, 09 e 10/12/2015 (3ª. 4ª e 5ª. feira), junto ao
Recursos Humanos (térreo - sala 33) da Prefeitura Municipal – Paço Ra-
phael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, Bairro de Santo Antonio
– Guarujá, sendo que nos dias 08 e 10/12/2015 (3ª e 5ª. feira) das 09hs00
às 11hs00., e, no dia 09/12/2015 (4ª. feira) das 14hs00 às 16hs00., para
fins de processo admissional.
ADM GP
fagm
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secreta-
ria Mun. de Administração – ADM, convoca a candidata abaixo relacionada,
aprovada em Concurso Público Edital nº.002/2011 – SESAU – AGENTE DE
SERVIÇOS GERAIS (SERVENTE) – LEI COMPLEMENTAR Nº.135/2012, confor-
me o que foi decidido no Processo Administrativo nº.29305/2015 - SEDEAS:
CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DA CONCURSADA
359º. 018460 SILENE FRANCELINO SILVA
A candidata acima mencionada, deverá comparecer no prazo de 03
(três) dias úteis, a saber: 08, 09 e 10/12/2015 (3ª, 4ª e 5ª feira), junto ao
Recursos Humanos (térreo – sala 33), da Prefeitura Municipal - Paço Ra-
phael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, Bairro de Santo Antônio
– Guarujá, sendo que nos dias 08 e 10/12/2015 (3ª e 5ª feira) das 09hs00
as 11hs00., e no dia 09/12/2015 (4ª. feira) das 14hs00 às 16hs00., para fins
de processo admissional.
ADM GP
fagm
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secre-
taria Mun. de Administração - ADM, convoca os candidatos abaixo relacio-
nados aprovados em Processo Seletivo Simplificado Edital nº.001/2015
– SEDECON – GUARDA-VIDAS TEMPORÁRIO, pelo regime de contrata-
ção temporária nos termos dos Artigos.600 a 605 da Lei Complementar
nº.135/2012 e suas alterações, para tender necessidade temporária de
excepcional interesse público, conforme o que foi decidido no Processo
Administrativo nº.21375/2015 e processo solicitante nº.32073/2015,
como segue:
CLASSIF. INSCR. NOME DO SELECIONADO
51º. 063 JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA MIRANDA
52º. 107 TULIO KAYAN SILVA DE MAURO
53º. 021 VLADIMIR DOS SANTOS CRUZ
Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer
no prazo de 02 (dois) dias úteis, a saber: 08 e 09/12/2015 (3ª. e 4ª. Feira),
junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33) da Prefeitura Municipal –
Paço Raphael Vitiello, sito a av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo
Antonio – Guarujá, sendo que no dia 08/12/2015 (3ª. feira) das 09:00hs. às
11:00hs., e no dia 09/12/2015 (4ª. Feira), das 14:00hs. às 16:00hs., munidos
necessariamente dos seguintes documentos, para fins de contratação:
• Cópia da Cédula de Identidade – RG;
• Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
• Cópia do comprovante de residência atualizado;
• Atestado de capacitação funcional (Atestado médico);
• Cópia do Diploma ou Atestado de Escolaridade que comprove a es-
colaridade mínima exigida (Ensino Fundamental – 1.º grau completo);
• Cópia do Certificado atualizado ou declaração de conclusão do curso
de Guarda- Vidas Temporário, ministrado pelo Corpo de Bombeiros do
Estado de São Paulo;
• Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral (www.tse.gov.br);
• Certificado de Reservista para homens;
• Atestado de Antecedentes Criminais(www.ssp.sp.gov.br/atestado);
• Cartão PIS/PASEP, caso não inscrito será fornecido formulário a ser pre-
enchido;
• Cópia da página com foto da C.T.P.S., caso não tenha inscrição no PASEP;
• Declaração de Bens ou cópia do Imposto de Renda do ano base 2014;
• Cópia da Certidão de Casamento;
• Cópia da Certidão de Nascimento dos dependentes.
O término do contrato se dará impreterivelmente em 09/03//2016.
ADM GP
fagm
COMUNICADO
ADiretoriadeGestãodePessoascomunicaaosSERVIDORESDOQUADRO
DE EMPREGO PERMANENTE DA CLT QUE SE ENCONTRAM APOSEN-
TADOS POR INVALIDEZ JUNTO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL,AOSPENSIONISTASDACAMARAMUNICIPALDEGUARUJÁQUE
RECEBEM SUA PENSÃO POR ESTE EXECUTIVO E AOS PENSIONISTAS
DE AÇÃO JUDICIAL, que estes deverão se recadastrar junto a Diretoria de
Gestão de Pessoas – ADM GP, desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos
Dumont, n° 640 – Bairro de Santo Antonio, Paço Raphael Vitiello – térreo
(sala 33), das 12:00 hs às 16:00hs às segunda, terça, quinta e sexta feira e
no horário das 09:00 hs às 13:00 hs as quarta-feiras, no período de 01 a
21 de dezembro de 2015, sendo que o não recadastramento implicará
nacessaçãodebenefíciosaquetêmdireitoapartirdomêsde janeiro
de 2016, até que a situação seja regularizada.
OS PENSIONISTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ QUE RE-
CEBEM SUA PENSÃO POR ESTE EXECUTIVO, no caso de filha solteira e
TERÇA-FEIRA
9GUARUJÁ
Diário Oficial

cônjuge sobrevivente deverão juntar ao formulário de recadastramento
Declaração de que não contraíram matrimônio.
Guarujá, 30 de novembro de 2015.
DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28 / 2015
Em cumprimento às Leis 8.742 de 1993; Resolução nº 109 de 2009; Lei
nº12.101 de 2009; Resolução nº 34 de 2011; Resolução Normativa CNAS
nº14 de 15 de Maio de 2014, o Conselho Municipal de Assistência Social
no uso de suas atribuições e desempenho de suas funções específicas
junto à Política Municipal de Assistência Social, em rReunião realizada
em 11/11/2015, resolve deferir o pedido de Inscrição da entidade abaixo,
contudo,essainscriçãoseráprovisória,comreavaliaçãoem90dias.Perante
a adequação da entidade às legislações supracitas e parecer positivo deste
conselho, a inscrição definitiva será automaticamente deferida.
Entidade Projeto Ondas / Projeto Ondas do Saber/ Surfando Valores.
Lúcia Helena da Silva
Presidente
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29 / 2015
Em cumprimento às Leis Nº 8.742 de 1993; Lei Nº 12.101 de 2009; Lei Nº
12.435 de 2011,e seu Regimento Interno, o Conselho Municipal de Assis-
tência Social no uso de suas atribuições e desempenho de suas funções
específicas junto à Política Municipal de Assistência Social, Aprova por
unanimidadeemReuniãoOrdináriarealizadaem02/12/2015 adesignação
da Servidora Lizandra Rodrigues Martins das Neves Freire para compor a
Secretaria Executiva do CMAS.
Lúcia Helena da Silva
Presidente
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
convoca os membros titulares e suplentes para a Assembleia Ordinária
que será realizada em 08 de Dezembro de 2015 às 13:30 horas, na Casa
dos Conselhos, sito na Rua Montenegro, 455 – Centro – Guarujá/SP.
Pauta:
I – Regimento Interno e alteração da lei do COMSEA.
II – Assuntos Gerais.
Guarujá, 02 de Dezembro de 2015.
Marinalva Francisco da Silva
Presidente
EDUCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CME
A Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atri-
buições conferidas pela Lei Municipal nº 2546 de 07 de julho de 1997,
Decreto Municipal nº 5714 de 28/03/2000, pelo presente Edital, convoca
os Membros titulares e suplentes deste Conselho para reunião Ordinária
a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2015 (quinta-feira), na Sala dos
Conselhos localizada a Av. Adriano Dias dos Santos nº 611 - Jardim Boa
Esperança -Vicente de Carvalho/Guarujá, às catorze horas e trinta minutos
em 1ª chamada e às quinze horas em 2ª chamada, com qualquer número
de Conselheiros, para tratar da seguinte ordem do dia: 1-Leitura, discus-
são e votação da Ata da Reunião anterior; 2- Leitura, discussão, análise e
aprovação dos Pareceres dos Regimentos das Escolas Municipais; 3-Outros
assuntos de interesse do Conselho.
Guarujá, 02 de dezembro de 2015.
Célia Gonçalves Silva de Souza
Presidente
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
MATRÍCULAS - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA 1º SEMES-
TRE/2016
A Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Guarujá
comunica aos interessados no preenchimento de vagas em classes de
Educação de Jovens e Adultos, correspondentes do 1º ao 5º ano (EJA I)
e do 6º ao 9º ano (EJA II) do Ensino Fundamental, que estarão abertas
nas escolas da Rede Municipal, conforme as normas abaixo:
I - MATRÍCULAS / REMATRÍCULAS
MATRÍCULAS - Dias 11/11 a 11/12/2015 – a partir das 9h
- para novos candidatos – ou enquanto existirem vagas
REMATRÍCULAS - Dias 23 a 27/11/2015 - Das 19 às 21 horas.Os alunos
menores, seus responsáveis devem ser convocados e renovar os Termos
de Responsabilidade a cada 6 (seis) meses.
II – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
• Histórico Escolar Original ou Atestado de Escolaridade – (para os novos
candidatos);
• Xerox do R.G.;
• Xerox da Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Xerox do Título de Eleitor;
• Xerox do Certificado Militar (sexo masculino) ;
• Xerox do comprovante de residência atualizado;
O candidato que não puder comprovar escolaridade anterior - EJA I – será
submetido a avaliação na própria escola para ser incluído no termo que
demonstrar conhecimentos ,respeitando-se a idade/termo.
III–IDADEMÍNIMAPARAMATRÍCULA–Artigos37e38daLDB,Resolu-
çãoCNE/CEBnº01de05/07/2000eDeliberaçãoCEE82/09,Deliberação
CME 03/2011 e Deliberação CME nº01/2012, para os Ingressantes
(alunos novos).
• 15 anos completos para o ingresso na Educação de Jovens e Adultos-
EJA I – 1º ao 4º Termos;
• 16 anos completos para a matrícula no início do Curso da Educação de
Jovens e Adultos- EJA II - 1º Termo.
• 16 anos e meio para matrícula no 2º Termo;
• 17 anos completos para matrícula no 3º Termo;
• 17 anos e meio para matrícula no 4º Termo.
• OBSERVAÇÃO: EXCEPCIONALMENTE PODERÃO MATRICULAR-SE
INTERESSADOSCOMDEFASAGEMDEIDADE,NOSTERMOSDOARTIGO
7º DA DELIBERAÇÃO CME Nº03/11, ALTERADO PELA DELIBERAÇÃO
CMENº01/2012.NESTASITUAÇÃOOCANDIDATOESEURESPONSÁVEL
DEVERÃO DIRIGIR-SE À SEDUC (COORDENAÇÃO DA EJA) MUNIDOS
DE RG E COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE PARA OBTENÇÃO DO
TERMO DE RESPONSABILIDADE.
IV - PREENCHIMENTO DAS VAGAS
A Direção da Escola deverá analisar cada pedido de matrícula e deferir
as que preencham as condições estabelecidas nas normas legais. Se o
número de candidatos for superior ao número de vagas previstas, para
cada termo, o atendimento da matrícula será efetivada observando-se a
ordem decrescente de idade.
UNIDADES DE ENSINO
. (1) EM“Vereador Ary Silva Souza”- 1º ao 4º termos- EJA I e EJA II
Rua José Terto dos Santos Filho, nº 136- Jd. Mar e Céu- Guarujá.
. (2) EM“Profª Dirce Valério Gracia”– EJA II
Av. D. Pedro I, nº 340 – Jd. Tejereba – Guarujá.
. (3) EM“Vereador Francisco Figueiredo”- 1º ao 4º termos- EJA II
Av. Tancredo Neves, s/nº- Bairro: Santa Clara- Guarujá.
. (4) EM“Dr. Gladston Jafet”– 1º ao 4º termos - EJA II
Rua João Luiz da Silva, nº 03- Vila Ligia – Guarujá
. (5) EM“Profª Maria Aparecida de Araújo- 1º ao 4º termos- EJA II
Rua São João Batista, nº 330- Morrinhos II –Vicente de Carvalho- Guarujá.
. (6) EM“Mário Cerqueira Leite Filho”- 1º ao 4º termos – EJA I e EJA II
Rua Javari, nº 95- Balneário Praia do Perequê- Guarujá.
. (7) EM“Dr. Napoleão Rodrigues Laureano”– 1º ao 4º termos EJA I e EJA II
Rua Oswaldo Aranha, nº 365- Jd. Maravilha-Vicente de Carvalho- Guarujá.
. (8) EM“Dr. Oswaldo Cruz II”– 1º ao 4º termos – EJA II
Av. Presidente Vargas, nº 485- Bairro: Parque Estuário- Vicente de Carva-
lho- Guarujá.
. (9) EM“Sérgio Pereira Rodrigues”–1º ao 4º termos – EJA I e EJA II
Av. Atlântica, nº 1516- Bairro: Cidade Atlântica- Guarujá.
. (10) EM“GIUSFREDO SANTINI”- 1º ao 4º termos – EJA I
R. São João Batista nº 380 – Morrinhos II – Guarujá;
. (11) EM“Paulo Freire”– 1º ao 4º Termos EJA I
Av. Tancredo Neves, s/nº - Santa Clara – Guarujá/SP
. (12) Secretaria Municipal de Educação“SEDUC”– EJA I e EJA II
Av. Santos Dumont nº 640 – Bairro: Santo Antonio – Guarujá.
Guarujá, 10 de novembro de 2015
Rosângela Melo Teixeira de Oliveira
Coordenadora da EJA
CULTURA
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
AGENDAMENTO DE PROPOSTAS ARTÍSTICO CULTURAIS PARA UTILI-
ZAÇÃO DOTEATRO MUNICIPAL“PROCÓPIO FERREIRA”
A Prefeitura de Guarujá torna público o agendamento de Propostas
Artístico Culturais para utilização do Teatro Municipal Procópio Ferreira
entre os meses de janeiro e abril de 2016.
1. A programação abaixo descrita apresenta um agendamento parcial de
utilização doTeatro Municipal Procópio Ferreira. Estão em fase de avaliação
e agendamento outras propostas ainda não confirmadas.
2. As propostas agendadas terão seus contratos regidos pelos Art.13 ou
Art.66 do Decreto 11.398/2015.
3. Os Proponentes obrigam-se a respeitar o Regulamento que rege oTeatro
Municipal Procópio Ferreira estabelecido através do Decreto Municipal
11.398/2015, bem como a Legislação vigente.
4. O agendamento das datas somente será confirmado após a assinatura
Contrato entre as partes.
Datas/
Jan.
Espetáculo Companhia/ Artista/ Produtora
05/01 Mamãe Não Quer Que Eu Case Rodrigues Cruz Produções
06/01 Música Para Brincar Casa 3 de Artes
// Cinderela Brasileira Casa 3 de Artes
07/01 O Filho do Lôbo Casa 3 de Artes
// As Encalhadas Casa 3 de Artes
08/01 Poesia Samba Soul Poesia Samba Soul
09/01
Chapeuzinho Vermelho e Caderni-
nho Mágico
Cia Quem sabe Faz a Hora
//
Ooooh! A Comédia Em Busca de
Um Astro!
10/01
Chapeuzinho Vermelho e o Cader-
ninho mágico
//
Um Astro!
12/01 Cinderela e Gata Borralheira Realce
13/01 Os três Porquinhos Realce
14/01 Delírios de Um Pierrout Cia Quem Sabe Faz a Hora
15/01 Dia do Padroeiro Secretaria Municipal de Cultura
16/01 Banda Jazzileira Banda Jazzileira
17/01 A Casa dos Três Porquinhos Pacatatu
19/01 A Formiga Fofoqueira RS Produções Artísticas
// Show Riso RS Produções Artísticas
20/01 Show Caio Bosco Show Caio Bosco
21/01
Um Bravo Canto Para Desatar os
Perversos Nós
Confraria da Paixão
22/01
Um Bravo Canto Para Desatar os
Perversos Nós
Confraria da Paixão
23/01 Quase Um Festival - Stand Up Alex Sandes Produções
24/01 Quase Um Festival - Stand Up Alex Sandes Produções
26/01 Coral Municipal Secretaria Municipal de Cultura
27/01
Show Wilie Oliveira & Mílton Medu-
sa - Acústico
Milton M. Silva
29/01 Mirna Sou Eu Rosy Farias
30/01 Mirna Sou Eu Rosy Farias
31/01 GRES Amazonense GRES Amazonense
Datas/
Fev.
02/02 Festa de Iemanjá Secretaria Municipal de Cultura
06/02 Show Maurício Mattar Maurício Mattar
12/02 Delírios de Um Pierrout Cia Quem Sabe Faz a Hora
13/02
A Galinha Pintadinha e o Galo
Garnizé
Bam Produções Artísticas
// Outro Primo da Califórnia Bam Produções Artísticas
19/02 Élvisback Adam Romam Costa
21/02 Mamãe Não Quer Que Eu Sabe Rodrigues Cruz Produções
26/02 Aurora da Triste Ilusão Confraria da Paixão
Datas/
Mar
Espetáculo
11/03 Cinema Secretaria de Cultura
12/03 // Secretaria de Cultura
13/03 Maurício Meirelles Alex Sandes
18/03 Outro Primo da Califórnia Bam Produções Artísticas
19/03
Chapeuzinho Vermelho e Caderni-
nho Mágico
Cia Quem Sabe faz a Hora
//
um Astro!
Cia Quem Sabe faz a Hora
25/03 Coral Municipal Secretaria municipal de Cultura
26/03 Aprendiz de Bobo Rodrigues Cruz Produções
//
Como Deus Criou o Mundo e
depois Se Arrependeu
RS Produções Artísticas
Datas/
Abr
09/04 O Maravilhoso Mágico de Oz Cia Quem Sabe Faz a Hora
10/04 Stand Up com Pedro Manso Alex Sandes Produções
// A Herança do Tio Amaro Bam Produções Artísticas
// A Herança do Tio Amaro Bam Produções Artísticas
21/04 Banda Municipal de Guarujá Secretaria Municipal de Cultura
22/04 Cinderela Brasileira Casa 3 de Artes
23/04 Os Três Porquinhos Paca Tatu
24/04 Os Três Porquinhos Paca Tatu
29/04 Homenagem ao Dia do Trabalhador Secretaria Municipal de Cultura
30/04 // //
TERÇA-FEIRA
10 GUARUJÁ
Diário Oficial

Odair Dias Filho
Secretário Municipal de Cultura
ADVOCACIA GERAL
AGM – PROCON
EDITAL 19/2015
Os consumidores abaixo relacionados deverão comparecer ao PROCON,
localizado na Avenida Adhemar de Barros, nº 218/222 – Jardim Santo
Antonio/Guarujá/SP, das 09:00 Hrs. ás 17:00 hrs, no prazo de 03 (três)
dias úteis a contar desta puplicação, para dar andamento nos respectivos
procedimentos. O não atendimento no prazo estipulado acarretará no
arquivamento dos mesmos.
Alexandre Cardoso
Diretor de Serviços de Proteção dos Direitos do Consumidor.
Paulo Sérgio de Oliveira Cavalcante
Coordenador de Serviços de Proteção dos Direitos do Consumidor.
Relação dos consumidores indisponíveis, inexistentes e incorretos:
Nome Fornecedor Cip
Adeloildes Batista Ferreira Qbex Computadores S/A 2950/15
Adriano De Aguiar Santos Vivo 3110/15
Alef De Luna Ferreira Oi Móvel S/A 3101/15
Ana Maria Pereira De Brito Lg Eletronics 3240/15
Ana Paula S Soares Pernambucanas Financiadora S/A Credi 2983/15
Antenor Nascimento De
Souza
Tv Itapema 3213/15
Antonio Carlos Cavalcante Oi Móvel S/A 3184/15
Caio De Brito Rocha Bradesco 2996/15
Cícera Santos De Lima Garantech 3155/15
Daniel Pantozzi Vivo 3143/15
Daniel Pantozzi Nova Pontocom Comércio Eletronico S.A 3079/15
Donizete Bispo Pereira
Embratel Empresa Brasileira De Telecomuni-
cações S/A
3187/15
Edda Chiavarini De Maio Bradesco 2594/15
Edmilson Cavalcante Bradesco 3136/15
Edmundo Dos Santos Electrolux 3151/15
Estela Francisca De Oliveira Vivo S/A 3221/15
Evelyn Santos Izidoria Oi S/A 2681/15
Fernando Severino Da Silva
Junior
Mtec-Tecnologias 3194/15
Fuad Ferreira Junior Vivo 2581/15
Fuad Ferreira Junior Rheem Do Brasil 2580/15
Giselma Calvo De Jesus Vivax S.A 3196/15
Helio Da Silva Juca Sony Brasil Ltda. 3132/15
João Paulo Carvalho De
Aguiar
Shop Fácil 3217/15
José Damacena Dos Santos
Filho
Lg 3161/15
Josiane De Oliveira Borges
cações S/A
3234/15
Leandro de Jesus Farias Serralharia Prata 3260/15
Lenira Rodrigues De Lima
Santos
Ebazar.Com.Br.Ltda 3178/15
Liliam Maria Bradesco 3102/15
Luiz Carlos Eliseu De Matos Motorola 3171/15
Maria De Lourdes Ribeiro Terra Nova Promoção E Participação Ltda. 3179/15
Maria José De Menezes
cações S/A
3174/15
Mariana Maria Araujo Dos
Santos
Motorola 3153/15
Marilda Pereira De Macedo
cações S/A
2679/15
Marta Lucia Aziz Pereira De
Araujo
cações S/A
3223/15
Naide De Matos Correia Cpfl 3177/15
Nilton Cesar Salomão Brasil Treina 3252/15
Ozineide Gomes De Lima Navicity 2663/15
Paulo Oliveira Da Rocha Sky Brasil Servços S/A 3237/15
Priscila Cristina Lima Gon-
çalves
Mc Donald's 2574/15
Roberto Dos Reis
A Virada Colchões Magnéticos Purificador De
Água.
2638/15
Ronald Guades Vaz Bonetti Philco Eletronicos S.A 3191/15
Rosineide Alves Dos Santos
Machado
Oi Móvel S/A 3145/15
Severino Ramos Da Silva Banco Santander 3152/15
Sidnei Caetano General Eletronic Do Brasil Ltda. 3175/15
Teonilio Rodrigues Dos
Santos
Ana Lucia Bezerra Silva - Me 3166/15
Thais Fernandes Bezerra Santander 2578/15
Tiago Heldo Pitombeira Sabesp 3123/15
Uriel Martins Corrêa Casas Bahia Via Varejo S/A 3209/15
Vagner Bispo Santos Casas Bahia/Ponto Frio 3186/15
Valdiliro Rubens Do Amparo Sky Brasil Serviços S/A 3239/15
Guarujá, 07/12/15
SAÚDE
Edital de Convocação Nº. 15/15 – Reunião ORDINÁRIA
O Conselho Municipal de Saúde, disposto pela Lei Federal nº. 8.142/90
nos termos da Lei Municipal nº. 3848, de 09 de setembro de 2010, no
uso de suas atribuições legais, convoca todos os conselheiros, suplentes
e população em geral, para Reunião ORDINÁRIA a ser realizada no dia
10 de dezembro de 2015, na sede deste Conselho, sito a Av. Leomil n°
518, – Centro, às dezesseis horas, para deliberar sobre a seguinte pauta:
I – Renuncia da Presidência do Conselho;
II – Aprovação da Ata Anterior;
III – Informes dos Conselheiros;
IV – Zoonose;
V – Documento da Conferência Estadual;
VI – Termos Aditivos 02/14, 02/10 e 03/10;
VII – CISTT;
VIII – Veículo para o Conselho;
IX – Hospital Santo Amaro;
X – Planejamento para 2016;
XI – Sugestões de Pauta;
XII – Encerramento.
ODEMIR BATISTA DA SILVA
Presidente
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GUARUJÁ
INFORME TÉCNICO Nº 001/2015
Orientação específica para FUNCIONAMENTO do COMÉRCIO de LENTES
de GRAU, ATUAÇÃO do OPTOMETRISTA e CAMPANHAS DE SAÚDEVISUAL,
com base na legislação vigente. O descumprimento às regras dispostas a
seguir, constitui infração sanitária e está sujeito às penalidades previstas
no Código Sanitário Estadual, em seus artigos 110 a 122.
Funcionamento
• Licença inicial: antes de iniciar as atividades, o estabelecimento deverá
solicitar, junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, a licença de funcionamento
daVigilânciaSanitáriaeaaberturadoLivrodeRegistrodasReceitasAviadas.
• Licença sanitária: documento emitido pela Vigilância Sanitária após
vistoria realizada por autoridade sanitária. Deve ser afixada em quadro
próprio, em local bem visível ao público e renovada anualmente, antes
do término da validade.
• Solicitação de licença sanitária deve vir instruída dos seguintes documen-
tos: cópia de documentos que atestem a capacidade legal para exercício
de atividades técnicas dos recursos humanos, dos contratos de serviços
terceirizados, do contrato social registrado na JUCESP e do Cadastro Na-
cional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, além do formulário Informações em
Vigilância Sanitária constante do anexo XI da Portaria CVS-4/2011, cujas
instruções de preenchimento estão detalhadas no anexo XII da mesma
Portaria. Para o responsável técnico não-sócio/proprietário, acrescentar
cópia de contrato de trabalho explicitando esta atividade.
• Responsável Técnico: presença obrigatória durante todo o horário de
funcionamento do estabelecimento. É permitido manter responsável
técnico substituto para suprir impedimento ou ausência do titular. Pro-
fissionais habilitados: ótico e optometrista.
• Capacidade legal para exercício das atividades técnicas: comprovada
através de diploma ou certificado na área de ótica/optometria expedido
por estabelecimento de ensino que funcione oficialmente de acordo
com as normas legais e regulamentares vigentes no País ou em órgãos
competentes previstos na legislação básica de ensino. Dependendo
da atividade, poderá ser requisitada a grade curricular para constatar a
formação em atividade específica (ex: lentes de contato).
•LivrodeRegistroDiáriodasReceitasAviadas:serárubricadopelaVigilância
Sanitária antes do início das atividades ou para abertura de novo livro.
Deve permanecer no estabelecimento e ser apresentado à autoridade
sanitária sempre que solicitado. Registra a transcrição de cada receita
médica aviada, a substituição de responsabilidade técnica e a assinatura
diária do Responsável Técnico ou seu substituto.
• Lentes confeccionadas em outro local: o contrato do serviço terceirizado
deve ser mantido no estabelecimento.
• Permitido no comércio de lentes de grau:
• Substituir lentes danificadas de grau idêntico sem receita médica
• Vender vidros protetores sem grau
• Executar consertos nas armações das lentes
• Substituir armações
• Aviar receitas óticas emitidas por médicos, registrando a fórmula ótica
no Livro de Registro Diário das Receitas aviadas
• Não permitido no comércio de lentes de grau:
• Aviar receitas óticas emitidas por optometristas ou quaisquer profis-
sionais não-médicos
• Adaptar, escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau
• Manter consultório nas dependências do estabelecimento ou servir de
acesso a consultórios
• Indicar médico
• Distribuir cartões ou vales que dêem direito a consultas
• Manter câmara escura, aparelhos próprios para exame dos olhos ou car-
tazes e anúncios com oferecimento de exame da vista no estabelecimento.
Optometristas
• Atividades permitidas:
• Exercer a responsabilidade técnica em óticas
• Desenvolver as atividades previstas na Portaria-MTE- 397/02, que não
extrapolam a previsão legal, em estabelecimento próprio
• Desenvolver somente as atividades de ótico no Comércio Varejista de
Artigos Óticos
• Atividades não permitidas:
• Diagnosticar e tratar doenças relativas ao globo ocular, sob qualquer
forma – exames, consultas e prescrições de óculos e lentes de grau
• Decisão do Superior Tribunal de Justiça:
• Reconhece do curso de optometrista
• Restringe o exercício das atividades indicadas no Código Brasileiro de
Ocupações, Portaria 397/02 do Ministério do Trabalho e Emprego, per-
mitindo somente as atividades que não contrariem os Decretos Federais
20.931/32 e 24.492/34
Campanhas de Saúde Visual
• Campanhas de saúde devem ter aprovação prévia daVigilância Sanitária
• Exames de vista devem ser realizados por médicos
• Não pode haver vinculação da campanha com óticas
Infrações sanitárias
Serão punidas, alternativa ou cumulativamente com as penalidades de:
. Advertência
. Multa de 10 a 10.000 vezes o valor nominal da Unidade Fiscal vigente
do Estado de São Paulo (UFESP)
. Apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e equipamentos
. Interdição de produtos, equipamentos, utensílios e equipamentos
. Inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e equipamentos
. Suspensão de vendas de produto
. Suspensão de fabricação de produto
. Interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências
e veículos
. Proibição de propaganda
. Cancelamento da licença de funcionamento do estabelecimento
Referência
• Decreto Federal 20.931/32 – Regula e fiscaliza o exercício da medicina,
da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de optometrista,
farmacêutico, parteira e enfermeira no Brasil
• Decreto Federal 24.492/34 – Instruções sobre o Decreto 20.931/32 na
parte relativa à venda de lentes de grau
• Decreto Federal 77.052/76 – dispõe sobre a fiscalização sanitária das
condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares
relacionadas diretamente com a saúde
• Portaria 397/02 – MTE – Código Brasileiro de Ocupações
• Lei 10.083/98 – Código Sanitário do Estado de São Paulo
• Decreto Estadual 12.479/78 – Norma Técnica Especial relativa às condi-
ções de funcionamento dos estabelecimentos sob responsabilidade de
médicos, farmacêuticos, químicos e outros titulares de profissões afins
• Portaria Estadual CVS-4/11 – Dispõe sobre o sistema estadual de vigi-
lância sanitária
• Parecer e Voto do Superior Tribunal de Justiça: documentos 9282947 e
4159705 - optometria
• Parecer Cons. Nº127/06-PROC/ANVISA/MS - optometria
• Resolução CFM-1965/11 - Dispõe sobre a indicação, a adaptação e o
acompanhamento do uso de lentes de contato, e considera-os como
atos médicos exclusivos.

Informe Técnico Vigilância Sanitaria 2015.
APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES PARA ADEQUAÇÃO DA VEN-
DA DE GELO NO MUNICIPIO.
Considerando o previsto no Art. 23, VIII " in fine " da CF/88,´que é com-
petência da União, Estados, Distrito Federal e Municipios, organizar o
abastecimento alimentar;
Considerando o previsto no livro XI - Alimentos, Titulos I - Disposições
Gerais, Art. 375 do Decreto Estadual 12.342/78, que a defesa e a proteção
da saúde individual e coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua origem
até seu consumo será disciplinada pelas disposições deste regulamento
e de suas normas técnicas especiais;
ConsiderandooprevistonoartigoArt.390,IdoDecretoEstadual12.342/78
quetratadadefiniçãodealimento-todasubstanciaoumisturadesubstan-
cias no estado sólido, liquido, pastoso, ou qualquer outra forma adequada,
destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua
formação, manutenção e desenvolvimento, nela incluída, portanto o gelo;
Considerando o previsto no Art. 390, XV do Decreto Estadual 12.342/78,
que trata do rótulo - qualquer identificação impressa ou litografada bem
como os dizeres pintados ou gravados a fogo, por pressão ou decalcação,
aplicados sobre o recipiente, vasilhame, envoltório, cartucho ou qualquer
outro tipo de embalagem do alimento ou sobre o que acompanha o
TERÇA-FEIRA
11GUARUJÁ
Diário Oficial

continente;
Considerando o previsto no Art. 390, XVI do Decreto Estadual 12.342/78, que trata da embalagem - qualquer
forma pela qual o alimento tenha sido acondicionado, guardado, empacotado ou envasado;
Considerando ainda o previsto no Art. 396, do Decreto Estadual 12.342/78, que trata da rotulagem e diz que
os alimentos e aditivos intencionais deverão ser rotulados de acordo com as disposições deste regulamento e
demais dispositivos que regem o assunto ;
Considerando tambem o previsto no capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor, Art. 6º, III , da Lei Federal
nº 8.078/90, Codigo de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor a informação adequada
e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, caracteristícas, com-
posição, qualidade e preço bem como sobre os riscos que apresentem;
Considerando finalmente o previsto na NTA 74 - GELO que traz sua definição, designação, classificação, carac-
teristicas gerais, organolépticas, fisicas, quimicas, microbiológicas e microscópicas ;
DECIDE:
Para a comercialização de gelo no Municipio devera ser observado o previsto no Art. 397 do Decreto Estadual
nº 12.342/78. Os rótulos deverão mencionar em caracteres perfeitamente legíveis :
I - A qualidade, a natureza e o tipo de alimento, observados a definição, a descrição e a classificação estabelecida
no respectivo padrão de identidade e qualidade;
II - Nome e/ou marca do alimento;
III - Nome do fabricante ou produtor;
IV - Sede da fábrica ou local de produção;
V - Número de identificação da partida, lote ou data de fabricação;
VI - Peso ou volume líquido.
Deverãoainda ser apresentados osLaudosde Potabilidade doproduto deacordo com o previsto naNTA74 - GELO.
Anãoobservanciadesteregulamentoacarretaráaoinfratoraspenalidadescabíveisprevistasnalegislaçãoemvigor.
MEIO AMBIENTE
Portaria SEMAM Nº56/2015
O Secretário municipal do Meio Ambiente, em atendimento a lei nº 3.937, publica os resultados das
análises feitas pela CETESB no período de 01 de Novembro de 2015 a 29 de Novembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Guarujá
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Portaria SEMAM Nº56/2015
O Secretário municipal do Meio Ambiente, em
atendimento a lei nº 3.937, publica os resultados das análises feitas pela CETESB no período de 01
de Novembro de 2015 a 29 de Novembro de 2015.
Balneabilidade das Praias de Guarujá Período de 01/11/2015 até 29/11/2015
Praia – Local de Amostragem
* UFC / 100 ml
**
Qualidade
Novembro
01 08 15 22 29
IPORANGA 09 09 09 09 09 Própria
PEREQUÊ 1020 1140 80 80 80 Imprópria
PERNAMBUCO 228 03 03 03 13 Própria
ENSEADA (ESTR. DE PERNAMBUCO) 240 45 24 24 54 Própria
ENSEADA (AV. ATLÂNTICA) 192 416 107 107 110 Imprópria
ENSEADA (R. CHILE) 256 39 24 24 100 Própria
ENSEADA (AV. SANTA MARIA) 328 37 38 38 75 Própria
PITANGUEIRAS (AV. PUGLISI) 64 22 33 33 92 Própria
PITANGUEIRAS (R. SILVA VALADÃO) 72 42 25 25 64 Própria
ASTÚRIAS 96 38 75 75 91 Própria
TOMBO 83 42 04 04 03 Própria
GUAIÚBA 80 16 124 124 82 Própria
*Limite de Balneabilidade: 100 UFC/100 ml.
**Pelo critério do Órgão Ambiental de acordo com a Resolução CONAMA 274/00: Densidades
superiores a 100 UFC / 100 ml de enterococos em duas ou mais amostras de um conjunto de cinco
semanas, ou valores superiores a 400 UFC / 100 ml na última amostragem, caracterizam a
impropriedade da praia para recreação de contato primário.
Fonte: CETESB
Secretaria do Meio Ambiente, em 03 de Dezembro de 2015.
Adílson Cabral da Silva
Secretário de Meio Ambiente
Av. Santos Dumont no
640 – 2º. Andar - Santo Antônio – Guarujá/SP - CEP 11432-440
Tel/Fax. (13) 3308.7885
e-mail: semam@guaruja.sp.gov.br
*Limite de Balneabilidade: 100 UFC/100 ml.
**Pelo critério do Órgão Ambiental de acordo com a Resolução CONAMA 274/00: Densidades superiores a 100 UFC / 100 ml de
enterococos em duas ou mais amostras de um conjunto de cinco semanas, ou valores superiores a 400 UFC / 100 ml na última
amostragem, caracterizam a impropriedade da praia para recreação de contato primário. Fonte:CETESB
Secretaria do Meio Ambiente, em 03 de Dezembro de 2015.
Adílson Cabral da Silva
Secretário de Meio Ambiente
DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL
Conforme determina os parágrafos 4º e 5º do art. 2º do Decreto 8.633 de 29/01/2009, alterado pelo Decreto
8.963 de 29/06/2010, segue abaixo a publicação da ordem de serviço n.º 02 alterando a ordem de serviço
anterior da linhas 55 Noturna."
Siga o Diário Oficial no twitter @Guaruja_SP
TERÇA-FEIRA
12 GUARUJÁ
Diário Oficial

CONTROLADORIA GERAL
Despacho
O recurso da entidade: “EDUCASURF”, protocolado junto ao Gabinete, foi INDEFERIDO, nos moldes do artigo
31 do Decreto 10.966/2014, mantendo a decisão do cancelamento da subvenção para o exercício de 2015 de
área da SESAU.
Maria Antonieta de Brito
Prefeita Municipal de Guarujá
GUARUJÁ PREVIDÊNCIA
PORTARIA N° 1189/2015.
CÉLIARODRIGUESRIBEIRO,PRESIDENTEDAGUARUJÁPREVIDÊNCIA,usandodasatribuiçõesqueaLeilheconferee,
Considerando o Ofício S/Nº de 03 de dezembro de 2015 do Senhor Dr. Paulo Fernando Fordellone OAB/SP 114870;
Considerando a necessidade de representante nomeado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB na Comissão
que coordena os trabalhos referentes ao Concurso Público 001/2015 dessa Autarquia Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1.º Revogar a Portaria Nº 1139/2015.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarujá Previdência, 07 de dezembro de 2015.
DIRETORA PRESIDENTE
Secretaria Geral
“S.G”, em 07.12.2015
Iara Cristina Feitosa
Pront. n.º 60.001, que a digitei.
PORTARIA N° 1190/2015.
CÉLIARODRIGUESRIBEIRO,PRESIDENTEDAGUARUJÁPREVIDÊNCIA,usandodasatribuiçõesqueaLeilheconferee,
Considerando que a Guarujá Previdência instituiu uma Comissão para coordenar os trabalhos referentes ao
Concurso Público 001/2015, para provimento das vagas junto ao quadro pessoal dessa Autarquia;
Considerando que dentre as vagas haverá uma (01) destinada ao cargo de Procurador Previdenciário;
Considerando o que consta na Portaria 742/2015;
Considerando o Ofício Nº 192/2015 dessa Autarquia Municipal encaminhado ao Presidente da 73ª Subseção
da OAB/SP - Guarujá;
Considerando a indicação do Presidente da 73ª Subseção da OAB/SP - Guarujá;
R E S O L V E:
Art. 1.º Incluir para compor a Comissão responsável pelo Concurso Público 001/2015, para o provimento das
vagas junto ao quadro pessoal dessa Autarquia Municipal.
IV – Dr. Gustavo Rodrigues Capociama de Rezende – OAB/SP 148106.
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarujá Previdência, 07 de dezembro de 2015.
DIRETORA PRESIDENTE
Secretaria Geral
“S.G”, em 07.12.2015
Iara Cristina Feitosa
Pront. n.º 60.001, que a digitei.
ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DA AUTARQUIA
PREVIDENCÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA
Aos, dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, reuniram-se extraordinariamente nas
dependências da sala de reuniões da sede da Autarquia Guarujá Previdência, situada na Av. Adhemar de Bar-
ros, nº 230, conjunto 03 - Santo Antônio, nesta cidade de Guarujá, em primeira chamada as 08hs00min. e, em
segunda chamada, às 08hs30min., os membros do Conselho Fiscal da Autarquia Guarujá Previdência, a saber:
Conselheiros representantes dos servidores públicos ativos do Município: Presidente – Darci Pereira de Ma-
cedo; Conselheiros Titulares – Fernando Antônio Gonçalves de Melo, José Sebastião dos Reis; e o Conselheiro
representante da Administração Pública Direta e Autárquica Previdenciária do Município: Conselheiro Titular
– Luís Fernando Scalzitti Fioretti. Faltas não Justificadas: houve, do Conselheiro Everton Sant’Ana. Conselheiros
Suplentes - não houve; Convidados, convocados ou pessoas autorizadas pelo Presidente que de alguma forma
possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: não houve.
SEÇÃO – I: FASE DE EXPEDIENTE, (artigos: 16 e 17 do Regimento Interno): A)Verificação de quórum: o Presidente
iniciou os trabalhos, constatando haver o quórum estabelecido pelo Regimento Interno; B) abertura da palavra
para os Conselheiros para relatos e comunicações, primeiramente aos membros da Mesa Diretora, por prévia
ordem de inscrição para a discussão das matérias presentes na pauta durante a Ordem do Dia: não houve
inscrição. SEÇÃO – II: FASE DA ORDEM DO DIA, (artigo 18 do Regimento Interno): A) Leitura pelo Secretário da
Mesa Diretora, da matéria constante da pauta: realizada a leitura; B) discussão e votação do Regimento Interno
do Conselho Fiscal, apresentada a Minuta do Regimento Interno, a mesma foi amplamente discutida pelos pares
em toda sua essência, deliberou-se que esse Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:
O Conselho Fiscal da Autarquia Previdênciária do Município de Guarujá - Guarujá Previdência delibera:
CAPÍTULO I
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Fiscal da GUARUJÁ PREVIDÊNCIA é o conjunto de normas de obser-
vância obrigatória que disciplinam a rotina de funcionamento interno do colegiado e que vinculam a conduta
de seus membros.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno da GUARUJÁ PREVIDÊNCIA e será composto
por 05 (cinco) Conselheiros titulares e 04 (quatro) Conselheiros suplentes, sendo:
I - 04 (quatro) Conselheiros representantes dos servidores públicos ativos do Município, ocupantes de cargo
em provimento efetivo, dotados de estabilidade funcional, eleitos pelo voto direto e secreto entre seus pares;
II - 01 (um) Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município,
de livre nomeação e exoneração por parte do Prefeito Municipal, ocupante de cargo em provimento efetivo,
dotado de estabilidade funcional;
Parágrafo Único - 01 (um) Conselheiro Presidente e 01 (um) Secretário Geral, ocupantes de cargo em provimento
efetivo, dotados de estabilidade funcional, que serão eleitos por eleição direta e secreta entre os membros do
colegiado, na primeira reunião ordinária a ser realizada após a posse de seus membros, atendendo ao artigo
20, parágrafo 1º da Lei Complementar nº. 179/2015, sempre como sendo a primeira Ordem do Dia.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Conselho Fiscal deliberar sobre:
I - elaborar o seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo ao Conselho de Administração para deliberação
e homologação, contendo:
a) - a análise e deliberação do relatório mensal de atividades da Diretoria Executiva;
b) - acompanhamento da execução da política anual de investimentos dos recursos previdenciários;
c) - análise dos valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas administradoras de carteira de investimentos,
atestando sua correção.
II - analisar o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA, a serem propostos pela Diretoria Executiva, encaminhando-os ao
Conselho de Administração para conhecimento, aprovação e acompanhamento da sua execução;
III - analisar a prestação de contas anual a ser elaborada pela Diretoria Executiva e encaminhá-la ao Conselho
de Administração para conhecimento e deliberação;
IV - requisitar os documentos necessários para o desempenho de suas atribuições, junto a Diretoria Executiva;
V - apontar sobre quaisquer inconsistências técnicas encontradas na gestão da Diretoria Executiva, apontando
as medidas adotadas para a sua correção;
VI - opinar sobre assuntos de natureza econômica, financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Con-
selho de Administração ou pela Diretoria Executiva.
TERÇA-FEIRA
13GUARUJÁ
Diário Oficial

VII – fiscalizar a concessão e a manutenção dos benefícios previdenciários;
VIII – fiscalizar a estrita aplicação da legislação previdenciária aplicável
aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS;
IX – lacunas existentes no Regimento Interno da Autarquia;
X – demais assuntos de interesse da Autarquia, desde que lhes sejam
submetidos:
a) - pelo Prefeito Municipal;
b) - pelo Presidente do Conselho de Administração;
c) - por petição subscrita pela maioria simples de seus membros.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO FISCAL
Art. 4º São órgãos do Conselho Fiscal:
I – a Mesa Diretora;
II – o Plenário.
Seção I
Da Mesa Diretora
Art. 5º A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos
do colegiado e será composta pela Presidência, e pela Secretaria da
Mesa Diretora.
Subseção I
Da Competência da Presidência
Art. 6º Compete ao Presidente da Mesa Diretora do Conselho Fiscal:
I – observar e fazer observar o cumprimento das normas previstas neste
Regimento Interno
II - zelar pelas prerrogativas legais do Conselho;
III – dar cumprimento às deliberações do Conselho;
IV – exercer a direção administrativa e presidir os trabalhos das reuniões
do Conselho;
V – submeter à deliberação do Conselho as matérias de sua competência;
VI – abrir, dirigir e encerrar os trabalhos do Conselho;
VII–procederàverificaçãodoquórumnoinícioenodecorrerdostrabalhos;
VIII – conhecer e dar conhecimento ao colegiado da correspondência e
demais documentos encaminhados ao Conselho;
IX – despachar expedientes, requerimentos e documentos correlatos de
qualquer natureza dirigidos ao Conselho, determinando sua distribuição
aos membros do colegiado para conhecimento e deliberação;
X – convocar reuniões ordinárias, segundo calendário de reuniões definido
pelo Conselho Fiscal;
XI – convocar reuniões extraordinárias nos termos deste Regimento;
XII - determinar a leitura da ata da sessão anterior e a realização, em seu
texto, de retificações, supressões ou aditamentos, quando se mostrarem
necessárias, consultado o colegiado na hipótese de dúvida;
XIII – fazer constar em ata de reunião, fatos, declarações e votos que nela
tenham ocorrido nos termos deste Regimento;
XIV – conceder a palavra a Conselheiro, pela ordem, mediante solicitação;
XV–decidirasquestõesdeordemformuladaspelosmembrosdoConselho;
XVI – colocar em discussão e votação as matérias constantes da Ordem
do Dia e proclamar o seu resultado;
XVII - orientar e dirigir os debates, zelando pela ordem e pelo bom anda-
mento dos trabalhos do Conselho nos termos deste Regimento;
XVIII–anunciaroresultadodasvotaçõesedecisõestomadaspeloConselho;
XIX – convidar, convocar ou autorizar a presença de pessoas nas reuniões
que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às
matérias em pauta;
XX – exercer a representação do Conselho, sem prejuízo de deliberação
do colegiado que poderá indicar membro representante para solenidade
ou evento específico;
XXI – requisitar, quando necessário, o auxílio de órgãos técnicos da Ad-
ministração Pública e privada para o atendimento de suas finalidades;
XXII – conceder licenças aos Conselheiros;
XXIII – subscrever as atas das sessões do Conselho;
XXIV – exercer as demais competências previstas em lei, regulamento ou
por este Regimento;
XXV – promover a escolha por maioria absoluta, entre os conselheiros titu-
lares e pelos titulares, do Secretário da Mesa Diretora e de seu Substituto,
fazendo constar em Ata, para cumprir as atribuições da Secretaria da Mesa
Diretora, pelo período de um ano, podendo ser, ou não, reconduzidos a
essa condição por igual período, quantas vezes forem necessárias.
Subseção III
Da Competência da Secretaria da Mesa Diretora
Art. 7º Compete a Secretaria da Mesa Diretora:
I – auxiliar a Presidência do Conselho, bem como os demais Conselheiros
no exercício de suas atribuições de competência;
II – receber e protocolar expedientes e requerimentos encaminhados ao
Conselho para deliberação;
III – receber, protocolar e encaminhar a Presidência, a correspondência
encaminhada ao Conselho;
IV – lavrar as atas de reuniões, com as alterações sugeridas pelo Conselho;
V – solicitar junto ao Conselho Administrativo a publicação das delibera-
ções do Conselho Fiscal acompanhadas das respectivas ATAS de reunião
no Diário Oficial do Município;
VI – solicitar junto a Diretoria Executiva da Guarujá Previdência, a publi-
cação das deliberações das ATAS das reuniões do Conselho Fiscal, junto
à página oficial na rede mundial de computadores;
VII - manter em pasta própria, todas as ATAS, correspondências e delibe-
rações do Conselho Fiscal;
VIII – organizar e manter todo o acervo de documentos produzidos pelo
Conselho Fiscal;
IX – elaborar todos os documentos relacionados às reuniões do Conselho
Fiscal;
X - zelar pela boa tramitação dos documentos que forem encaminhados
à Mesa Diretora e repassados aos membros do Conselho Fiscal;
XI – providenciar a elaboração das atas das sessões do Conselho Fiscal;
XII – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Presidente
do Conselho Fiscal;
XIII – exercer as demais competências previstas em lei, regulamento ou
por este Regimento Interno.
Seção II
Do Plenário
Art. 8º O Plenário é o órgão soberano de deliberação do Conselho Fiscal
em suas reuniões ordinárias e extraordinárias e será constituído por todos
os membros titulares eleitos e pelo indicado.
Art. 9º O plenário será dirigido pelo Presidente da Mesa Diretora.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 10. As discussões e deliberações do Conselho Fiscal sobre as matérias
de sua competência serão efetivadas nas reuniões ordinárias e extraordi-
nárias nos termos deste Regimento.
Seção I
Do Quórum
Art. 11. Entende-se por quórum, o número específico de membros do
Conselho Fiscal exigido para a tomada legítima de decisões submetidas
ao colegiado nas reuniões ordinárias e extraordinárias.
Subseção I
Do Quórum Específico de Instalação
Art. 12. Será exigido quórum mínimo específico de 03 membros para a
instalação do plenário das reuniões.
Parágrafo único. A ausência do quórum previsto no caput acarretará a
suspensão da reunião por 30 (trinta) minutos após o horário marcado
para o seu início, após o que, persistindo a situação, será determinada
a lavratura de ata pelos Conselheiros Fiscais presentes, registrando-se a
ocorrência e determinando nova data para a reunião.
Subseção II
Do Quórum de Maioria Simples
Art. 13. As deliberações a cargo do plenário do Conselho Fiscal serão to-
madas mediante a observância de quórum de maioria simples, cabendo
ao Presidente da Mesa Diretora o voto de qualidade.
Parágrafo único. Entende-se por maioria simples a metade dos votos
dos Conselheiros Fiscais presentes à sessão acrescido de mais 01 (um)
no momento da votação, observado o quórum específico de instalação
previsto no artigo anterior.
Seção II
Das Atas das Reuniões
Art. 14. As atas das reuniões ordinárias e extraordinárias deverão conter
obrigatoriamente:
I – o número da reunião por extenso, em ordem sucessiva e cronológica;
II – o lugar, data e horário de início da realização da reunião;
III – a relação dos integrantes do Conselho Fiscal presentes e dos ausentes,
bem como dos convidados, convocados e/ou autorizados;
IV – a ordem do dia;
V – o resumo das exposições e a decisão tomada em cada assunto;
VI – o horário em que for encerrada a reunião.
CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS
Art. 15. As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente e terão como esco-
po a deliberação sobre as principais matérias relacionadas à fiscalização
da gestão da GUARUJÁ PREVIDÊNCIA em conformidade com a pauta
prevista neste Regimento.
Seção I
Do Funcionamento das Reuniões Ordinárias
Art. 16. A reunião ordinária será composta pela fase de Expediente e pela
fase da Ordem do Dia:
Subseção I
Do Expediente
Art. 17. A fase de Expediente será composta pelas seguintes etapas:
I - verificação pelo Presidente do Conselho Fiscal, da existência do quórum
de instalação da reunião nos termos deste Regimento;
II-leituraeaprovaçãodaatadareuniãoanterior,comarespectivaassinatu-
ra dos membros componentes da Mesa Diretora e dos Conselheiros Fiscais.
III - relatório do Secretário da Mesa Diretora a respeito das providências
tomadas para o regular cumprimento das deliberações tomadas pelo
Conselho Fiscal.
IV - abertura da palavra para os Conselheiros Fiscais para que se inscre-
vam junto ao Secretário da Mesa Diretora para a discussão das matérias
presentes na pauta durante a Ordem do Dia.
V - abertura da palavra para relatos e comunicações primeiramente aos
membros da Mesa Diretora e, na sequência, aos Conselheiros Fiscais,
esses por prévia ordem de inscrição a ser realizada junto ao Secretário
da Mesa Diretora.
Subseção II
Da Ordem do Dia
Art. 18. A fase da Ordem do Dia será composta pelas seguintes etapas:
I - leitura pelo Secretário da Mesa Diretora, das matérias constantes da
pauta;
II - discussão e votação das matérias constantes da pauta.
Subseção III
Da Pauta Componente da Ordem do Dia
Art. 19. A pauta componente da Ordem do Dia nas reuniões ordinárias
será constituída:
I – pela pauta ordinária que será composta pela apreciação do relatório
mensal de atividades da Diretoria Executiva, do conteúdo que segue:
a) - apresentação das peças contábeis demonstrativas da situação patri-
monial, financeira e orçamentária da GUARUJÁ PREVIDÊNCIA;
b) - valor das contribuições previdenciárias recolhidas, discriminadas
por espécie;
c) - número de benefícios concedidos e cancelados, discriminados por
espécie;
d) - relação de atos administrativos relacionados às Receitas e Despesas
relativas à Taxa de Administração, discriminadas por valor e espécie, em
demonstrativo específico.
e) - execução da política de investimentos dos recursos previdenciários,
apontando seus resultados;
f) - valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas administradoras
de carteira de investimentos, com atestado de sua correção;
g) - estatísticas comparativas dos benefícios concedidos e cancelados,
discriminados por espécie, em relação ao mês anterior;
h) - análise do acompanhamento dos benefícios previdenciários con-
cedidos;
i) - número de processos analisados e respectivos pagamentos ocorridos
a título de
compensação previdenciária;
j) - número de atendimentos prestados aos segurados e dependentes;
II – pelos assuntos extra pauta ordinária, assim entendidos aqueles que
envolvam matérias compreendidas nas atribuições de competência do
Conselho Fiscal.
Art. 20. O relatório mensal de atividades da Diretoria Executiva enca-
minhado ao Conselho Fiscal, que comporá a pauta ordinária, deverá ser
disponibilizado pelo Secretário da Mesa Diretora a todos os membros
do Conselho Fiscal, no máximo, até o quinto dia que anteceder a data de
realização da respectiva reunião.
Parágrafo único. A disponibilização do relatório no prazo a que se refere
o caput deste artigo terá como finalidade propiciar aos Conselheiros
Fiscais a prévia ciência e conhecimento de seu conteúdo, propiciando a
discussão e deliberação das matérias em uma única sessão.
Art. 21. A colocação de assunto extra pauta seja por parte do Presidente
do Conselho Fiscal, seja por parte de seus membros, ficará condicionada
a apresentação das matérias ao Secretário da Mesa Diretora no prazo
previsto no caput do artigo anterior.
Art. 22. A inversão da pauta componente da Ordem do Dia poderá ser
adotada como medida excepcional, desde que justificada a pertinência
e adequação por quem a solicitou, e por decisão da maioria absoluta dos
membros do colegiado.
Seção II
Do Procedimento Relativo à Discussão e Votação das Matérias
Art. 23. As deliberações do Conselho Fiscal serão precedidas de discussão
e votação.
Subseção I
Da Discussão
Art. 24. Cumprida a etapa prevista no inciso I do artigo 18 deste Regimen-
to, caberá ao Presidente dar início a discussão das matérias em pauta.
Art. 25. Na discussão das matérias, o Presidente do Conselho Fiscal dará
a palavra a cada Conselheiro Fiscal, pela ordem de inscrição realizada na
fase de Expediente para discutir e encaminhar o seu voto pelo tempo de
até 05 (cinco) minutos.
§ 1º A critério do Presidente do Conselho Fiscal e na hipótese de relevância
da matéria, o tempo previsto no caput deste artigo, poderá ser estendido
em mais 05 (cinco) minutos.
§ 2º A critério do Presidente do Conselho Fiscal e mediante o consenti-
mento do Conselheiro Fiscal, poderá ser concedido, no máximo, 02 (dois)
apartes, por até 02 (dois) minutos, para cada Conselheiro Fiscal que usar
da palavra para encaminhar o seu voto.
Subseção II
Da Votação
TERÇA-FEIRA
14 GUARUJÁ
Diário Oficial

Diário Oficial: 08-12-2015

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