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RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.875 - DF (2008/0036703-7)

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                  preocupação e cuidado com o bem estar da menor, tendo-se apenas em
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RECORRENTE        ECR      :
ADVOGADO   ...
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de modo absoluto e incontestável, que essa companhia se afigura 'forçada'” (fl.
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                  Contrarrazões: às fls. 246/248.
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                  II. Da violação ao art. 267, § 4º, do CPC.


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  1. 1. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.875 - DF (2008/0036703-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ECR ADVOGADO : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : J G DA S J ADVOGADA : LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO MARQUEZ E OUTRO(S) EMENTA Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. - A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo art. 19 do ECA. - É inerente ao poder familiar, que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, tê-los em sua companhia, nos termos do art. 1.634, II, do CC/02, ainda que essa companhia tenha que ser regulada pelo direito de visitas explicitado no art. 1.589 do CC/02, considerada a restrição contida no art. 1.632 do CC/02, quando colhido o casal pela separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável; sem que se tenha notícia de que o poder familiar do recorrido em relação à filha tenha sido de alguma forma suspenso ou extinto, assiste-lhe o direito de visitar a filha, nos termos em que fixadas as visitas em Juízo. - A desistência da ação negatória em outro processo, tal como asseverado no acórdão impugnado, não tem o condão de produzir efeitos processuais nos autos da ação de modificação de guarda com o objetivo de ampliar as visitas do pai à filha; apenas foi tomada em consideração a referida desistência, para que se verificasse a real intenção do recorrido, de não se afastar da criança, tendo como parâmetro que neste processo, discute-se unicamente o direito de visitas. - Se o acórdão recorrido estabelece que o pai possui interesse de estar presente e visitar a filha o tanto quanto lhe for permitido, conforme determinação do Juízo na regulamentação de visitas, cumprindo, por conseguinte, com suas obrigações paternas, demonstrando intensa Documento: 877961 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 11/05/2009 Página 1 de 13
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça preocupação e cuidado com o bem estar da menor, tendo-se apenas em perspectiva real o fator de intenso conflito vivenciado entre os genitores, não há porque restringir o salutar contato da filha com pai. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 28 de abril de 2009(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Documento: 877961 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 11/05/2009 Página 2 de 13
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.875 - DF (2008/0036703-7) RECORRENTE ECR : ADVOGADO : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : J G DA S J ADVOGADA : LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO MARQUEZ E OUTRO(S) Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RELATÓRIO Recurso especial interposto por E. C. R., com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão exarado pelo TJ/DF. Ação (fls. 33/44): medida cautelar inominada, ajuizada pela recorrente em face de J. G. da S. J., ambos genitores da menor L. G. R., esta nascida em 2/9/2005, fruto de união estável havida entre as partes. Pretende a recorrente, por meio de medida liminar, suspender e, por fim, excluir o direito de visitas antes deferido ao pai de sua filha, por força do alegado conflito de interesses provocado pelo próprio genitor ao ajuizar, em concomitância, ações que manifestam, ao seu entendimento, absoluta incompatibilidade: a primeira, negatória de paternidade; a segunda, de modificação de direito de visitas, com o objetivo de ampliar o tempo de permanência do pai com a menor. Decisão interlocutória: o i. Juiz indeferiu o pedido liminar, por entender que “a manutenção do direito de visitas do réu não demonstra ser medida que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação. Pelo contrário, sem que haja razão de natureza objetiva, a suspensão do convívio entre o genitor e a menor é que poderá trazer prejuízo a esta” (fl. 67). Agravo de instrumento: sustenta a recorrente que “enquanto pendente o debate acerca da presença da filiação, deve-se proteger a criança de qualquer contato com aquele que lhe repudia a paternidade, presumindo-se, Documento: 877961 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 11/05/2009 Página 3 de 13
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça de modo absoluto e incontestável, que essa companhia se afigura 'forçada'” (fl. 13). Aponta ainda “evidente desequilíbrio emocional e inescusável conflito de interesses” (fl. 15), “incoerência afetiva, confusão mental e despreparo psicológico e talvez psiquiátrico” (fl. 18) do genitor que, ao mesmo tempo em que torna controvertida a paternidade, busca o direito de visitar a filha. Aduz, assim, que diante da incompatibilidade e incoerência das ações propostas pelo recorrido, torna-se inviável o exercício do direito de visitas a ele anteriormente atribuído. Decisão liminar: o i. Des. Rel. deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender o direito de visitas do recorrido, referente à menor L. G. R., até o julgamento do agravo de instrumento, por entender que “a suspensão temporária do direito de visitas do genitor, até que se realize o já requerido exame comparativo das 'impressões digitais' do DNA, pondo fim às dúvidas que assaltaram o ora Agravado, não se revela despropositada; ao contrário, mostra-se de bom alvitre que a elucidação da questão se passe em condições pacíficas entre as pessoas envolvidas, sendo que a momentânea ausência do visitante não trará maiores conseqüências, haja vista a idade da criança” (fl. 73). Manifestação do recorrido (fls. 76/78): aduz que os laços afetivos entre ele e a filha são muito fortes e não podem ser rompidos de um momento para outro e nem jamais, no sentido de que se constatada fosse a ausência de vínculo biológico jamais seria rompido o vínculo afetivo que nutre com a criança. Atesta, ainda, que logo após a ruptura da união estável mantida com a mãe da menor, ajuizou ação de oferta de alimentos, pois sempre se preocupou com o bem estar de sua filha. Por fim, informa que requereu a desistência da ação negatória de paternidade, do que faz prova, de modo que pugna pela manutenção do seu direito de visita. Nova decisão: o i. Des. Rel. tornou sem efeito a decisão liminar que Documento: 877961 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 11/05/2009 Página 4 de 13
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça suspendera o direito de visita do pai, para negar seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 527, inc. I, do CPC e art. 68, inc. IX, do RITJDF, ao entendimento de que, com a comprovação da desistência da ação negatória da paternidade em relação à criança que é filha comum das partes, já não subsistem nem mesmo as razões que embasaram o agravo de instrumento, porque removido o ponto basilar da discórdia. Agravo regimental (fls. 87/92): interposto pela recorrente, ao argumento de que não houve efetiva comprovação da desistência da ação e que, requerida esta após a contestação, deve haver o seu consentimento, como representante da parte ré, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC, o que não se evidenciou na hipótese. Parecer do MP (fls. 128/130): manifestou-se pelo prosseguimento do julgamento, sem, contudo, privar a criança de permanecer sob o convívio do pai. Acórdão (fls. 137/140): o TJ/DF negou provimento ao recurso, para manter o direito de visitas do pai, com a seguinte conclusão: (fl. 137) – “Embora, inicialmente, demonstrasse interesses conflitantes o Genitor/Agravado, ajuizando, simultaneamente, Ações Negatória de Paternidade e Revisão de Cláusula de Visitação, esta com o objetivo de ampliar seu direito de visita à menor, tendo ele ingressado com pedido de desistência da primeira, pouco importa ao deslinde da controvérsia já tenha sido homologado, porque comprova que o genitor não pretende descumprir suas obrigações paternas ou infligir à criança o constrangimento de ser rejeitada.” Embargos de declaração (fls. 154/159): interpostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial (fls. 162/195): interposto sob alegação de ofensa aos arts. 267, § 4º, 535, II, 560, do CPC, e divergência jurisprudencial. Documento: 877961 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 11/05/2009 Página 5 de 13
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça Contrarrazões: às fls. 246/248. Admissibilidade recursal: às fls. 250/252. Parecer do MPF (fls. 258/262): da lavra do i. Subprocurador-Geral da República, Washington Bolívar Junior, no sentido do não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Documento: 877961 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 11/05/2009 Página 6 de 13
  7. 7. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.875 - DF (2008/0036703-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ECR ADVOGADO : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : J G DA S J ADVOGADA : LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO MARQUEZ E OUTRO(S) VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A lide consiste, objetivamente, em definir se há incompatibilidade no ajuizamento, simultâneo e pela mesma parte, de ação negatória de paternidade e de modificação do direito de visitas, esta com o objetivo de ampliação do tempo de permanência do pai com a filha menor. Traço peculiar a ser observado para o bom andamento deste julgamento é o de que este processo tem origem em medida cautelar incidental requerida nos autos de ação de modificação de direito de visitas, correndo a negatória de paternidade em autos diversos. I. Da violação aos arts. 535, inc. II, e 560 do CPC. Sustenta a recorrente, mãe da menor, que houve negativa de prestação jurisdicional ao deixar de apreciar o TJ/DF a tese jurídica fundamental ao deslinde da controvérsia deduzida nas razões recursais, a respeito da violação ao art. 267, § 4º, do CPC, tema que será discutido neste voto, porquanto verificado o prequestionamento. Dessa forma, não padecem de violação os arts. 535, II, e 560, do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou e debateu o tema concernente à necessidade de concordância parte ré com o pedido de desistência formulado pelo autor da ação, sem, portanto, haver omissão no julgado. Documento: 877961 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 11/05/2009 Página 7 de 13
  8. 8. Superior Tribunal de Justiça II. Da violação ao art. 267, § 4º, do CPC. Sustenta a recorrente que o dito arrependimento do pai, ao deduzir o pedido de desistência da negatória de paternidade, não teve o condão de expurgar as sequelas por ele desencadeadas, porquanto a menor aparece apontada pelos familiares do próprio recorrido como sendo “a filha bastarda” e a mãe como a “prostituta e a meretriz” (fl. 174). Alega, de todo modo, que, depois de contestada a ação, a acolhida de eventual desistência depende do consentimento do réu, que pode, justificadamente, opor-se à pretensão do autor. Pugna, por fim, pela exclusão do direito de visitação do pai à filha. O TJ/DF conferiu à questão os seguintes contornos: (fl. 139/140) – “O fato de a desistência assumir papel de relevância para o deslinde da controvérsia não é, de fato, uma razão de cunho processual. O imperioso era definir o interesse do Agravado quanto à paternidade e demais responsabilidades daí oriundas. Por tal motivo é que a homologação daquela desistência, embora possa ser indispensável para efeitos processuais nos próprios autos, não tem o condão de manter suspensas as visitas paternas à filha menor até que aquele ato judicial seja praticado. O aceno da parte inconformada de que pode discordar do pedido de desistência da ação negatória se revela desinfluente para a questão tratada nestes autos: em verdade, tal atitude, acaso venha se confirmar, demonstra que ambos os genitores incorrem em ações desfavoráveis aos interesses da criança. Demonstra o ora Agravado, na confusão de seus sentimentos em relação à dissolução do lar comum, que o vínculo paternal lhe é de superior interesse e que, ao que tudo indica, ajuizou a Ação Negatória apenas para infligir à Agravante o constrangimento de ali ser Ré, deixando, logicamente, de se preocupar com os efeitos sobre a menor, filha comum. É de se lembrar, entretanto, que o ser humano está diuturnamente sujeito a revezes na vida, más escolhas e insensatez. Atribuo a confusão de interesses expressada pelo Agravado a tais Documento: 877961 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 11/05/2009 Página 8 de 13
  9. 9. Superior Tribunal de Justiça revezes. A menor, entretanto, nada sofreu com o conflito entre os pais, pois ainda em tenra idade. Partir do pressuposto de que o raciocínio enviesado do Agravado lhe confere grau de (...) é argumento apelativo de nenhuma validade jurídica, e que atribuo, da mesma forma, ao momento vivenciado pela Agravante. A visitação aos filhos, por sua vez, decorre da Constituição e do art. 1589 do Código Civil; mais que isso, dos laços, mais que dos laços sanguíneos, dos laços afetivos. Esses laços, por certo, a menor, que ainda não entende os distúrbios vividos pelos pais, os sente profundamente, tanto pela mãe quanto pelo pai, agora ausente do lar comum. É sabido por todos que a dissolução da união, seja conjugal, seja livre, quando litigiosa, não poupa os litigantes, devendo prevalecer nas decisões judiciais a parcimônia, o equilíbrio. O Juízo a quo e a Promotoria Pública que junto a ele atua manifestaram-se, após contato direto com as partes, pela manutenção das visitas. Também em cota ministerial, já em Segunda Instância, manifestou-se o Parquet em idêntico sentido.” Das linhas fáticas estabelecidas pelo TJ/DF, que não podem ser reexaminadas nesta via, destaca-se que não se trata de um pai relutante, como quer fazer crer a recorrente. Diversamente, extrai-se do acórdão recorrido que o pai possui interesse de estar presente e visitar a filha o tanto quanto lhe for permitido, conforme determinação do Juízo na regulamentação de visitas. Tem-se apenas o fator real de intenso conflito vivenciado entre os genitores. Um ex-casal que procura de todas as formas dificultar a vida um do outro, e que, admoeste-se, deve poupar a filha, para que não seja também atingida pela irreflexão comum àqueles que, ao perderem a vida em comum, perdem também a coerência de suas próprias vidas, tomando armas para fazer frente a fatos em que, certamente, um simples diálogo poderia resolver o impasse, sem necessidade de concentrar na criança mais um foco da discórdia. Em consideração à pequena, cujos direitos devem ser amplamente Documento: 877961 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 11/05/2009 Página 9 de 13
  10. 10. Superior Tribunal de Justiça assegurados, sobreleva-se a questão, porquanto a prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar da filha, para que ela possa usufruir harmonicamente da família que possui, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo art. 19 do ECA. Não pode uma criança ser privada desse convívio, especialmente quando por motivos que apequenam a alma humana. Sob essa perspectiva, é inerente ao poder familiar, que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, tê-los em sua companhia, nos termos do art. 1.634, II, do CC/02, ainda que essa companhia tenha que ser regulada pelo direito de visitas explicitado no art. 1.589 do CC/02, considerada a restrição contida no art. 1.632 do CC/02, quando colhido o casal pela separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável. Sem que se tenha notícia de que o poder familiar do recorrido em relação à filha tenha sido de alguma forma suspenso ou extinto, assiste-lhe o direito de visitar a filha, nos termos em que fixadas as visitas em Juízo. A desistência da ação negatória em outro processo, tal como asseverado no acórdão impugnado, não tem o condão de produzir efeitos processuais nestes autos. Apenas foi tomada em consideração a referida desistência, para que se verificasse a real intenção do recorrido, de não se afastar da criança, tendo como parâmetro que neste processo, discute-se unicamente o direito de visitas. Portanto, os efeitos processuais da desistência da negatória devem ser discutidos naquele'outro processo, e não em sede de cautelar incidental, em que a mãe pretende obstar o direito de visitas do pai à filha, e que só faz menção à negatória porque referente à mesma criança, filha dos mesmos pais, estes em verdadeiro litígio. Documento: 877961 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 11/05/2009 Página 1 0 de 13
  11. 11. Superior Tribunal de Justiça Extrai-se, em complemento, trecho do percuciente parecer do i. Subprocurador-Geral da República: (fl. 262) – “Com efeito, em se tratando de ações autônomas em andamento em juízos distintos, não há que se falar em violação ao art. 267, § 4º, do CPC, cuja quaestio juris, se houver, desafia análise de mérito ainda a ser apreciada em outro órgão jurisdicional, impossibilitando-se sua discussão no presente recurso, sob pena de supressão de instância”. Em conclusão, por ter o TJ/DF, ao analisar os fatos, assinalado que o genitor vem cumprindo com suas obrigações paternas, demonstrando intensa preocupação e cuidado com o bem estar da filha, não há porque restringir o salutar contato da filha com o pai. Com redobrada atenção ao princípio do maior interesse da criança, deve ser mantido o acórdão impugnado, que em nada violou o art. 267, § 4º, do CPC. Observe-se, como mera reflexão, sem que seja agregado mais um fundamento para este julgamento, que, a aludida incompatibilidade entre as ações ajuizadas pelo recorrido, de todo modo, acaso determinado o prosseguimento da ação negatória de paternidade em que se formulou o pedido de desistência, deveria subsidiar o Juiz daquele processo, que, sabidamente, deve estar atento, para além da existência ou não de vícios de consentimento no ato do reconhecimento espontâneo da paternidade, à presença de vínculo de afeto a unir a criança ao pai que expõe sua dúvida perante o Judiciário. Ora, não há como decidir pela procedência de uma negatória de paternidade quando presente a relação de afeto, salutar e condicionante maior da existência da paternidade socioafetiva. III. Do dissídio jurisprudencial. Documento: 877961 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 11/05/2009 Página 1 1 de 13
  12. 12. Superior Tribunal de Justiça No que concerne ao dissídio jurisprudencial, registre-se que não foi demonstrada a similitude entre os julgados, o que, de qualquer forma, afasta a apreciação do recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional. Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Documento: 877961 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 11/05/2009 Página 1 2 de 13
  13. 13. Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2008/0036703-7 REsp 1032875 / DF Números Origem: 20070020054925 20070110059667 20070110107550 20070110288087 PAUTA: 28/04/2009 JULGADO: 28/04/2009 SEGREDO DE JUSTIÇA Relatora Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES Secretária Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO RECORRENTE : ECR ADVOGADO : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : J G DA S J ADVOGADA : LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO MARQUEZ E OUTRO(S) ASSUNTO: Civil - Família - Menor - Direito de Visita CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 28 de abril de 2009 MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA Secretária Documento: 877961 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 11/05/2009 Página 1 3 de 13

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