Consumidor - Agravo em recurso especial n. 2014 0005255-6

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da empresa Credisa Factoring Fomento Comercial e manteve a decisão liminar que obriga os cartórios de Tubarão a não protestar os cheques emitidos para pagamento de matrículas e mensalidades referentes ao ano letivo de 2012 do Colégio Energia da região. A decisão liminar foi obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em uma ação ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão.

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Consumidor - Agravo em recurso especial n. 2014 0005255-6

  1. 1. Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 461.079 - SC (2014/0005255-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CREDISA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : VLADIMIR DE MARCK SAMANTA ALBINO SILVÉRIO E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA GEORG CANTOR LTDA INTERES. : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA BERTRAND RUSSEL LTDA DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por CREDISA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO DEFERINDO PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA SUSPENDER QUALQUER TIPO DE COBRANÇA OU PROTESTO DE CHEQUES POR EMPRESA DE FACTORING, REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO QUE FECHOU A UNIDADE ESCOLAR, DEIXANDO CENTENAS DE ALUNOS SEM AULA. DISCUSSÃO RECURSAL RESTRITA AO PREJUÍZO QUE A EMPRESA DE FACTORING ESTÁ NA IMINÊNCIA DE SOFRER, POR SER TERCEIRA DE BOA-FÉ, EVOCANDO O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA INSERTO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE VERTICALMENTE SUMARIZADA E NÃO EXAURIENTE, RESTRITA AO ACERTO OU DESACERTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS ASSERTIVAS RELACIONADAS AO MÉRITO PORQUANTO NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tratando-se de agravo por instrumento, somente se admite a análise do pronunciamento judicial combatido sob a ótica do acerto ou desacerto do ato hostilizado, desautorizado o exame aprofundado acerca do mérito da ação em trâmite na origem, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A ESCOLA E A EMPRESA DE FACTORING. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ANTES DE ENVIAR O TÍTULO A PROTESTO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. 'A duplicata é título de crédito causal e, assim, cabe ao emitente a prova do negócio jurídico. Igual ônus é imposto à factoring, de quem se exige a cautela de averiguar a origem das cártulas'(Apelações Cíveis n. 2007.037438-4, 2007.037436-0 e 2007.037437-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, j. 22-6-2010). [...]'(Apelação Cível n. 2011.075016-1, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira , j. 27/04/2012)" (e-STJ fls. 197/198). No especial a recorrente alega divergência jurisprudencial no tocante a interpretação dada aos artigos 17 do Decreto nº 57.663/1966 e 25 da Lei nº 7.357/1985, Documento: 34451152 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/04/2014 Página 1 de 4
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça afirmando a autonomia dos títulos de crédito. É o relatório. DECIDO. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Em suas razões a recorrente alega que foi dada pelo Tribunal de origem interpretação divergente ao disposto nos artigos 17 do Decreto nº 57.663/1966 e 25 da Lei nº 7.357/1985, porém da análise dos autos dessume-se que tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal local, sequer de modo implícito, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 211/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE AVERBAÇÃO NOS ASSENTOS FUNCIONAIS DO DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO E ANUÊNIOS. TEMPO LABORADO NO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 3. 'Não configura contradição o afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado' (EDcl no REsp 463.380/RS, 1ª Turma, DJ de 13.6.2005). 4. Inviável a esta Corte emitir juízo de valor sobre suposta violação a princípios e dispositivos constitucionais. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, de acordo com o previsto no art. 103, V, da Lei 8.112/90, o tempo de serviço prestado perante empresas públicas e sociedades de economia mista somente pode ser considerado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido" (REsp 1.345.923/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe. 6/9/2013). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 282 e 356/STF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 280/STF. Documento: 34451152 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/04/2014 Página 2 de 4
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça DISSÍDIO PRETORIANO. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos" (AgRg no EREsp 710.558/MG, Primeira Seção, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 27/11/06). 2. Conforme dispõe o verbete sumular 280/STF, aplicável por analogia, eventual ofensa à legislação local não dá ensejo à abertura da via especial. 3. "É entendimento assente nesta Corte de que a ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso também pela alínea 'c' do permissivo constitucional, haja vista a impossibilidade de confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, com tese não enfrentada pelo julgado recorrido" (AgRg no AREsp 247.140/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13/12/12). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 359.635/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - CONTAGEM - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO ÀS AÇÕES - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS 282 E 356/STF - DIVERGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- (...). 2.- Quanto ao dissídio interpretativo aventado, esta Corte possui entendimento no sentido de que, tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88, o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento. Isso porque é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o Acórdão recorrido sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria jurídica. Realmente, para que haja dissídio entre tribunais é necessário que ambos tenham decidido o mesmo assunto de forma diferente. Se o Tribunal recorrido não se manifestou sobre o tema tido como interpretado de forma diversa por outra Corte, não há que se falar em dissenso pretoriano. Em suma, o prequestionamento também é necessário quando o recurso especial é aviado pela alínea 'c', pois só existirá divergência jurisprudencial se o aresto recorrido solucionar uma mesma questão federal em dissonância com precedente de outra Corte (cf. REsp n. 146.834-SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 02.02.98). 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no REsp 1.367.587/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 06/09/2013 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento: 34451152 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/04/2014 Página 3 de 4
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça Brasília-DF, 25 de março de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento: 34451152 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/04/2014 Página 4 de 4

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