1. 1
O orçamento público é uma lei que, entre outrosO orçamento público é uma lei que, entre outros
aspectos, exprime em termos financeiros aaspectos, exprime em termos financeiros a
alocação dos recursos públicos. Trata-se de umalocação dos recursos públicos. Trata-se de um
instrumento de planejamento que espelha asinstrumento de planejamento que espelha as
decisões políticas, estabelecendo as açõesdecisões políticas, estabelecendo as ações
prioritárias para o atendimento das demandas daprioritárias para o atendimento das demandas da
sociedade, em face da escassez de recursos.sociedade, em face da escassez de recursos.
Apresenta múltiplas funções – de planejamento,Apresenta múltiplas funções – de planejamento,
contábil, financeira e de controle. As despesas,contábil, financeira e de controle. As despesas,
para serem realizadas, têm que estar autorizadaspara serem realizadas, têm que estar autorizadas
na lei orçamentária anual.na lei orçamentária anual.
ORÇAMENTO PÚBLICOORÇAMENTO PÚBLICO

2. 2
No Brasil, como na maioria dos países deNo Brasil, como na maioria dos países de
regime democrático, o processoregime democrático, o processo
orçamentário reflete a co-responsabilidadeorçamentário reflete a co-responsabilidade
entre os poderes, caracterizando-se porentre os poderes, caracterizando-se por
configurar quatro fases distintas:configurar quatro fases distintas:
 1 – a elaboração da proposta, feita no âmbito do Poder1 – a elaboração da proposta, feita no âmbito do Poder
Executivo;Executivo;
 2 – a apreciação e votação pelo Legislativo – no caso do2 – a apreciação e votação pelo Legislativo – no caso do
governo federal, o Congresso Nacional;governo federal, o Congresso Nacional;
 3 – a sua execução; e3 – a sua execução; e
 4 – o controle, consubstanciado no acompanhamento e4 – o controle, consubstanciado no acompanhamento e
avaliação da execução.avaliação da execução.

3. 3
Orçamento Público, Instrumento deOrçamento Público, Instrumento de
Ação do EstadoAção do Estado
A Secretaria de Orçamento Federal – SOFA Secretaria de Orçamento Federal – SOF
tem a responsabilidade principal detem a responsabilidade principal de
coordenar, consolidar, supervisionar ecoordenar, consolidar, supervisionar e
estabelecer normas para elaboração da Leiestabelecer normas para elaboração da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e dode Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Geral da União. A SOF integraOrçamento Geral da União. A SOF integra
a estrutura do Ministério do Planejamentoa estrutura do Ministério do Planejamento
e Orçamento – MPOe Orçamento – MPO..

4. 4
O que é o orçamento público?O que é o orçamento público?
 O Orçamento Geral da União (OGU) prevê todos osO Orçamento Geral da União (OGU) prevê todos os
recursos e fixa todas as despesas do Governo Federal,recursos e fixa todas as despesas do Governo Federal,
referentes aos Poderes Legislativo, Executivo ereferentes aos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário.Judiciário.
 As despesas fixadas no orçamento são cobertas com oAs despesas fixadas no orçamento são cobertas com o
produto da arrecadação dos impostos federais,produto da arrecadação dos impostos federais,
 As receitas são estimadas pelo governo. Por issoAs receitas são estimadas pelo governo. Por isso
mesmo, elas podem ser maiores ou menores do que foimesmo, elas podem ser maiores ou menores do que foi
inicialmente previsto. Se a economia crescer durante oinicialmente previsto. Se a economia crescer durante o
ano, mais do que se esperava, a arrecadação com osano, mais do que se esperava, a arrecadação com os
impostos também vai aumentar.impostos também vai aumentar.

5. 5
Princípios OrçamentáriosPrincípios Orçamentários
 Existem princípios básicos que devem ser seguidos paraExistem princípios básicos que devem ser seguidos para
elaboração e controle do orçamento, que estão definidaselaboração e controle do orçamento, que estão definidas
na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março dena Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.Orçamentárias.
 A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos daA Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da
transparência orçamentária (art. 2o):transparência orçamentária (art. 2o):
 ““A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receitaA Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita
e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-
financeira e o programa de trabalho do governo,financeira e o programa de trabalho do governo,
obedecidos os princípios da unidade, universalidade eobedecidos os princípios da unidade, universalidade e
anualidade(contemplado também, na CF 88”)anualidade(contemplado também, na CF 88”)

6. 6
Princípio da UnidadePrincípio da Unidade
Cada entidade de direito públicoCada entidade de direito público
deve possuir apenas um orçamento,deve possuir apenas um orçamento,
fundamentado em uma únicafundamentado em uma única
política orçamentária e estruturadopolítica orçamentária e estruturado
uniformemente. Assim, existe ouniformemente. Assim, existe o
orçamento da União, o de cadaorçamento da União, o de cada
Estado e o de cada MunicípioEstado e o de cada Município

7. 7
Princípio da UniversalidadePrincípio da Universalidade
A Lei orçamentária deve incorporarA Lei orçamentária deve incorporar
todas as receitas e despesas, outodas as receitas e despesas, ou
seja, nenhuma instituição públicaseja, nenhuma instituição pública
deve ficar fora do orçamento.deve ficar fora do orçamento.

8. 8
Princípio da AnualidadePrincípio da Anualidade
Estabelece um período limitado deEstabelece um período limitado de
tempo para as estimativas de receitatempo para as estimativas de receita
e fixação da despesa, ou seja, oe fixação da despesa, ou seja, o
orçamento deve compreender oorçamento deve compreender o
período de um exercício, queperíodo de um exercício, que
corresponde ao ano fiscal.corresponde ao ano fiscal.

9. 9
Nem tudo é feito pelo GovernoNem tudo é feito pelo Governo
FederalFederal
 O Orçamento Geral da União não financia todas as despesasO Orçamento Geral da União não financia todas as despesas
públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições dopúblicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do
governo federal, dos governos estaduais e municipaisgoverno federal, dos governos estaduais e municipais
 A União repassa para os governos estaduais e prefeituras 47% deA União repassa para os governos estaduais e prefeituras 47% de
tudo o que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com otudo o que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), através dosImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), através dos
Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal eFundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e
MunicípiosMunicípios
 Os governos estaduais ainda contam também, para financiar osOs governos estaduais ainda contam também, para financiar os
seus gastos, com 75% da arrecadação do ICMS e IPVA. Asseus gastos, com 75% da arrecadação do ICMS e IPVA. As
prefeituras contam, além do repasse da União,com o IPTU, comprefeituras contam, além do repasse da União,com o IPTU, com
25% da arrecadação do ICMS e com 50% da receita ITR.25% da arrecadação do ICMS e com 50% da receita ITR.

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Como é feito o orçamento?Como é feito o orçamento?
O Orçamento é elaborado pelos três poderes daO Orçamento é elaborado pelos três poderes da
República e consolidado pelo Poder Executivo.República e consolidado pelo Poder Executivo.
Ele precisa ser equilibrado. Ou seja, não podeEle precisa ser equilibrado. Ou seja, não pode
fixar despesas em valores superiores aosfixar despesas em valores superiores aos
recursos disponíveis. Essa limitação obriga orecursos disponíveis. Essa limitação obriga o
governo a definir prioridades na aplicação dosgoverno a definir prioridades na aplicação dos
recursos estimados. As metas para a elaboraçãorecursos estimados. As metas para a elaboração
da proposta orçamentária são definidas peloda proposta orçamentária são definidas pelo
Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela Lei dePlano Plurianual (PPA) e priorizadas pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).Diretrizes Orçamentárias (LDO).

11. 11