O documento discute a história da transparência no Brasil e o sistema de gestão de balancetes públicos. Apresenta as leis de responsabilidade fiscal, acesso à informação e transparência, e explica conceitos como PPA, LDO, LOA, receitas e despesas públicas. O objetivo é facilitar a fiscalização dos gastos públicos e promover a participação cidadã.

1. http://bios.wiki.br
SISTEMA PARA GESTÃO
DE BALANCETES
PÚBLICOS
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Lei Complementar nº101, LRF, PPA, LDO, LOA
Lei Complementar nº131, Lei da Transparência
Lei nº12.527 – Lei de Acesso a Informação

2. HISTÓRIA DA TRANSPARÊNCIA NO BRASIL
 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
 2003 - Criação da Controladoria-Geral da União (CGU);
 2004 - Portal da Transparência;
 2005 - Regulamentação do Pregão Eletrônico;
 2007 - Cartão de pagamento obrigatório SICONV;
 2008 - Cadastro de Empresas Inidôneas - CEIS;
 2009 - Lei Complementar nº 131 (Lei da Transparência);
 2011 - Lei de acesso à informação;

3. FATORES DA LEI Nº12.527:
 ACESSO: Orgãos e entidades do Poder
Executivo Estadual ou Municipal;
 ACESSO: Acompanhamento de programas e
ações de órgãos ou entidades (Obras);
 ACESSO: Circulação do dinheiro Público
receitas e despesas públicas;
 ACESSO: Licitações, editais e resultados,
bem como a todos os contratos celebrados.
 RESPONSABILIDADES: Inspeções,
auditorias, prestações e tomadas de contas,
que são realizadas pelos órgãos de controle
interno e externo (TCE, TCU, CGU, MP);

4. ESTATÍSTICAS DA LEI Nº12.527
 Até setembro de 2014, o Governo
Federal recebeu 175 mil solicitações de
informação, tendo sido os órgãos mais
demandados SUSEP, INSS, Petrobras,
BACEN, CEF, MF, MPOG, MTE, MEC e
IBAMA e 90% de atendimentos;
 61% dos demandantes foram pessoas
com instrução de nível superior;
 31,8% servidores públicos do Brasil;
 22,7% empregados do setor privado;
 13% estudantes;
 11,3% autônomos.

5. LRF & LT
 A Lei Complementar nº 101,
determina o estabelecimento
de metas fiscais trienais e
determina limites
condicionados à capacidade
de arrecadação.
 A Lei Complementar nº 131,
obriga a União, os estados e
os municípios com menos de
50 mil habitantes a divulgar
seus gastos na internet.

6. LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
 Oficialmente Lei Complementar nº 101, é
uma lei que tenta controlar os gastos de
estados e municípios, criando limites
condicionados à capacidade de
arrecadação de tributos desses orgãos
públicos.
 A lei obriga que as finanças sejam
apresentadas detalhadamente ao Tribunal
de Contas (da União, do Estado ou dos
Municípios). Tais órgãos podem aprovar as
contas ou não.
 Poder Executivo, Legislativo e Judiciário
precisam prestar contas.

7. HIERARQUIA

8. PPA
Plano Plurianual é um plano de médio prazo, que estabelece as
Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal,
Estadual ou Municipal ao longo de quatro anos.
 A cada ano, será realizada uma avaliação do processo de
andamento das medidas a serem desenvolvidas durante o período
quadrienal;
 Não será só apresentada a situação atual dos programas, mas
também irá sugerir formas de evitar o desperdício em ações não
significativas;
 A avaliação anual poderá se utilizar de vários recursos para sua
efetivação, inclusive de pesquisas de satisfação pública, quando
viáveis.

9. PPA
Exemplos:
 1996-1999: Plano Brasil em Ação
 2000-2003: Plano Avança Brasil
 2004-2007: Plano Brasil de Todos
 2008-2011: Desenvolvimento com Inclusão Social e Educação de Qualidade
 2012-2015: Brasil sem Miséria
• Plano Plurianual faz parte da política de descentralização do governo
federal, que já é prevista na Constituição vigente.
• A LDO prevê que é fundamental a participação e apoio das esferas
inferiores da administração pública, por terem mais conhecimento dos
problemas e desafios que são necessários enfrentar para o
desenvolvimento sustentável e econômico.

10. LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias busca sintonizar a Lei
Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
 Metas e as prioridades da administração pública,
 Despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
 Alterações na legislação tributária;
 Política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.

11. LOA
A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que
estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano,
exemplos:
 Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta;
 Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
 Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos
e fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público.

12. RECEITAS

13. DESPESAS

14. COMO FUNCIONA
Apresenta-se um panorama de 10 (dez) anos;
Coleta-se os dados de forma automática no portal
de Dados Abertos do TCE e são atualizados
automaticamente no mês de Fevereiro de cada
ano subsequente;
Compara-se necessidades e desempenhos de
municípios semelhantes;
Avalia investimentos per capita em cada uma das
áreas;

15. OBJETIVOS
 Facilitar e indicar caminhos para a fiscalização efetiva dos
Observatórios Sociais em todo Brasil;
 Favorecer a tomada de decisão da iniciativa privada;
 Permitir que qualquer cidadão, indiferente da faixa etária de
idade, aprenda e tenha acesso aos valores e a destinação dos
recursos públicos;
 Viabilizar a participação popular na elaboração do PPA;
 Fiscalizar a qualidade dos dados fornecidos nos portais de
orgãos de controle como GCU, TCU, TCE, PM, CM;
 Educar e conscientizar estudantes e trabalhadores fomentando a
cidadania

16. METAS
 Cruzar dados gerados a nível
Municipal, Estadual e Federal;
 Localizar problemas na execução
orçamentária;
 Melhorar a qualidade da aplicação dos
recursos e reduzir o custo Brasil;
 Reduzir a corrupção;
 Descentralizar o Governo;
 Compartilhar a responsabilidade da
gestão pública com o cidadão;
 Promover o desenvolvimento
econômico;

17. BUFFET DE INFORMAÇÕES

18.  Comparando municípios por funções e per capita.

19.  Localizando descumprimentos da LRF

20.  Detalhamentos dos valores, projeto, origem e destino

21. CRÉDITOS SUPLEMENTARES
 Destinam-se a reforçar uma dotação já existente no
orçamento do exercício financeiro corrente (Planejado, mas
faltou R$);
 Sua vigência acompanha a do orçamento em vigor;
 São abertos por decreto, mas autorizados por lei. A lei que
autoriza determinado crédito suplementar é uma única,
porém vários decretos podem abrir, parceladamente, o
crédito autorizado.

22. CRÉDITOS ESPECIAIS
 Destinam-se a financiar programas novos, que não possuem
dotação específica no orçamento em vigor (Sem planos, mas
precisa ser feito);
 Sua vigência acompanha a do orçamento em vigor, exceto se
abertos nos últimos quatro meses do ano, caso em que serão
reabertos no orçamento do próximo ano no limite dos seus
saldos remanescentes.
 Igualmente aos créditos suplementares, são autorizados por lei
e abertos por decreto. A autorização, em geral, pode constar na
própria lei que criou o programa a ser financiado pelo crédito
especial.

23. CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
 Destinam-se a atender despesas imprevistas e urgentes,
Exemplos: Calamidade pública, guerra, surtos epidêmicos, etc.;
 São abertos por decreto do Executivo, independentemente de
autorização legislativa, diante da urgência das situações que o
justificam;
 O Poder Executivo tem a obrigação de informar imediatamente o
Legislativo, justificando as causas de tal procedimento;
 A vigência dos créditos extraordinários cessa em 31 de dezembro
do ano de sua abertura.

24. A CORRUPÇÃO TEM MEDO DA
TRANSPARÊNCIA