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A recuperação judicial ao contrário da concordata que era um favor legal écontratual, ou seja, é um acordo entre devedor e...
1º Nomeação de um administrador judicial;2º O juiz determina a imediata suspensão de todas as ações e execuções movidascon...
O juiz não decide no processo de recuperação judicial, quem decide, ou seja, quemaprova ou não o plano de recuperação judi...
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Trabalho Direito Empresarial

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Trabalho Direito Empresarial

  1. 1. FACULDADE CIDADE VERDE – FCVALUNA: JÉSSICA PORTO DE OLIVEIRA RA: 15487 3º SEMETRE ADMDISCIPLINA: DIREITO EMPRESÁRIALPROFESSOR: FRED CRIMES FALIMENTARES Maringá 2012
  2. 2. Haviam dois tipos de concordata: a chamada concordata preventiva e a concordatasuspensiva.A concordata preventiva era aquela requerida pelo devedor ou se a sua falênciafosse decretada. Ou seja, o devedor constatando que estava passando por umacrise econômico financeira pedia ao juiz uma concordata antes que alguém pedissea sua falência, ou antes, que sua falência fosse decretada efetivamente. Naconcordata preventiva existiam vários prazos previstos na lei e o mais utilizado era oprazo de dois anos, então o devedor tinha dois anos para liquidar os seus credores.Os únicos credores que estavam sujeitos a concordata eram os credorestilografários.Já a concordata suspensiva era requerida pelo devedor para suspender a falência.Ou seja, o devedor tinha a sua falência decretada pelo juiz e durante o curso desteprocesso de liquidação o devedor apresentava em juízo o pedido de concordatasuspensiva, pedia ao juiz para suspender sua falência e retornar as atividades.Neste processo de concordata suspensiva, havia a possibilidade de remissão parcialda divida, o devedor deveria pagar apenas 50% dos credores ou somente oscredores tilografários num prazo de 30 dias.O processo de concordata preventiva e concordata suspensiva tornaram se inviáveisna prática, porque os empresários não conseguiam pagar seus credores no prazo, oque gerava a decretação da falência, ou a prorrogação deste prazo até de formaindefinida. Ou seja, o processo de concordata não era eficaz, e por causa dissohouve uma reformulação total neste sistema do direito brasileiro.A lei 11.101/2005 foi elaborada tendo como base a teoria da empresa, que regula arecuperação da falência do empresário ou da sociedade empresária.Os objetivos do processo de recuperação da empresa são: Preservar a empresa; Manter a fonte produtora; Manter o emprego dos trabalhadores.A lei 11.101 está fundada em um princípio maior, o de preservação da empresa.O conceito técnico de empresa é: empresa é igual atividade. E a lei 11.101 preservao exercício da atividade, nem que pra isso o empresário perca parte do seupatrimônio, mas desde que o a atividade se mantenha o objetivo da Lei será tingido.O ponto importante do processo de recuperação é a análise dos procedimentos queo legislador trouxe.Na lei 11.101 há dois procedimentos de recuperação de empresa: Procedimento de recuperação judicial (procedimento comum); Procedimento de recuperação extrajudicial (serve pra facilitar a negociação entre devedor e seus credores).Dentro do procedimento de recuperação judicial há dois procedimentos, o derecuperação judicial comum e o de recuperação judicial especial para pequenaempresa.
  3. 3. A recuperação judicial ao contrário da concordata que era um favor legal écontratual, ou seja, é um acordo entre devedor e seus credores dentro do poderjudiciário.O credor participa ativamente no processo de recuperação judicial e é ele quem vaidizer se o devedor continua ou não a sua atividade, se o devedor pode ou não serecuperar.O empresário individual (pessoa física) ou a sociedade empresária (pessoa jurídica)é quem pode pedir a recuperação judicial. Empresa pública, sociedade de economiamista e entre outras previstas no inciso 2 do art. 2º da lei não podem pedirrecuperação judicial.Para que o devedor consiga a recuperação judicial ele deve preencher os requisitosprevistos no art. 48 da lei.O empresário para ter direito a recuperação judicial deve ser regular, ou seja,devidamente registrado no órgão de registro de empresa na junta comercial. Oempresário irregular (que não tem registro nos órgão de registro de empresa) nãopode requerer a recuperação judicial.Além de ser registrado, esse registro ou essa atividade deve estar sendo exercida amais de dois anos. Se for o caso, o empresário terá direito a recuperação judicial,caso contrário, ele não tem direito.O art. 48 trás quatro condições para que seja feito o pedido de falência:1º Não ser falido;2º Não ter a menos de 5 anos obtido concessão de recuperação judicial;3º Não ter a menos de 8 anos obtido concessão de recuperação judicial especialpara pequena empresa;4º Não ter sido condenado ou não ter como administrador ou sócio controladorcondenado por qualquer dos crimes previstos nesta lei.Quem foi condenado por crime falimentar ou toda aquela sociedade que tem comoadministrador ou sócio controlador condenado por crime falimentar não estaráprevisto por esta lei.A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente,herdeiro do devedor, inventariante ou sócio remanescente.O art. 51 da lei trás uma relação extensa de documentos que o devedor deveráapresentar junto com a petição inicial do pedido de recuperação judicial paracomprovar a verdadeira situação do devedor.Se a documentação estiver toda em ordem o juiz profere a primeira decisão, que émuito importante para o processo de recuperação judicial, o despacho que defere oprocessamento do pedido de recuperação judicial. Mas somente isso não quer dizerque o juiz concedeu a recuperação judicial, a documentação está toda em ordem eele está apenas dando andamento ao processo.A decisão que profere o processamento deve ser proferida no início da ação. Já adecisão concessiva vai ser proferida no momento posterior.A partir do deferimento do processamento se inicia toda a sistemática, buscando arecuperação do devedor. E a partir desta decisão várias outras decisões sãotomadas.
  4. 4. 1º Nomeação de um administrador judicial;2º O juiz determina a imediata suspensão de todas as ações e execuções movidascontra o devedor. Com exceção de ações sobre quantia ilíquida, reclamaçõestrabalhistas e execução fiscal (a qual nunca se suspende).Na recuperação judicial existe um prazo máximo de suspensão. O art. 6º determinaque a suspensão dos processos movidos contra o devedor no âmbito darecuperação judicial deve acontecer num prazo máximo de 180 dias. Após 180 diasde regra estas ações continuariam tramitando.Quando se defere o processamento, se inicia o prazo para a habilitação de créditos.Depois vem o deferimento do processo do plano de recuperação judicial que é aproposta apresentada pelo devedor para a satisfação de seus credores.O art. 49 da lei é que trata da questão de quais são os creditos que estão sujeitos ounão a recuperação judicial. Quando o devedor pede a recuperação judicial todos oscréditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estarão sujeitos arecuperação judicial, ou seja, mesmo que não vencidos todos os créditos incluídosaté a data do pedido estarão sujeitos a recuperação, os que vierem após o pedidonão estarão sujeitos a recuperação e serão pagos normalmente.Os créditos que não estão sujeitos a recuperação judicial são (art.49 parágrafo 3º e4º): crédito fiscal, créditos decorrentes de contrato de arrendamento mercantil, dealienação de área, de compra e venda da reserva de domínio, compromisso decompra e venda de imóvel com clausula de irretratabilidade ou de irrevogabilidade,além destes os créditos decorrentes de adiantamento de contrato de clambi.Não existe um limite para um plano de recuperação judicial, com exceção doscréditos trabalhistas que o prazo máximo é de 1 ano. Com relação aos créditosestritamente salariais o prazo máximo é de 30 dias. Com relação das verbas denatureza salarial o prazo máximo é de 3 meses.Neste caso, o devedor apresenta aos demais credores a forma mais adequada aoseu estado econômico financeira.Se o plano não for apresentado no prazo de 60 dias o processo de recuperaçãojudicial será convertido em processo de falência.Depois de publicado em edital o plano de recuperação judicial e recebida a propostaos credores tem 30 dias para apresentar objeções. Se nenhum credor apresentarobjeções somente aí o juiz concede a recuperação judicial, caso o contrárioaconteça o juiz terá de convocar uma assembleia geral de credores para aaprovação do plano de recuperação judicial.Nessa assembleia os credores são divididos em três grupos: credores trabalhistas,credores com garantia real e o demais credores (tilografários, privilegiados esubordinados).Para que a aprovação ocorra é necessário três requisitos: o voto favorável de maisda metade de todos os credores, voto favorável de pelo menos duas classe das três,na classe que rejeitou pelo menos mais de 1/3 que votaram para aprovar o plano.Aprovado o plano de recuperação judicial, inicia-se a concessão ou execução doplano. Ou se rejeitado o plano de recuperação judicial inicia-se a fase falimentar.
  5. 5. O juiz não decide no processo de recuperação judicial, quem decide, ou seja, quemaprova ou não o plano de recuperação judicial é a coletividade dos credores.

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