O documento discute a importância da elaboração de Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) para o acesso a recursos públicos e o cumprimento da legislação ambiental. Também aborda os conceitos de logística reversa e responsabilidade pós-consumo para fabricantes.
18. Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos ‐ PMGIRS
Para municípios com mais de 20.000 habitantes:
Deve conter todos os 19 itens descritos no art. 19 da Lei
12.305.
Para municípios com até 20.000 habitantes:
(exceto aqueles integrantes de áreas de especial interesse turístico, inseridos em área de influência
de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional ou cujo território
abranja, total ou parcialmente, unidades de conservação)
Deve conter todos os 14 itens descritos no art. 51 § 1º do
decreto regulamentador 7.404/2010.
27. LOGÍSTICA REVERSA ‐ o que é?
• pilhas e baterias portáteis
• Embalagens de Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria, Cosméticos, de
Limpeza e Afins
• Embalagens de Agrotóxicos
• Embalagens Plásticas Usadas de Lubrificantes
• Pneus Inservíveis
• Aparelhos de Telefonia Móvel Celular e seus respectivos Acessórios
• Óleos Lubrificantes
• Óleo Comestível
• Baterias Automotivas Chumbo‐ácido
• Filtros Usados de Óleo Lubrificante Automotivo