ÁGUA - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E IRRIGAÇÃO - Por Eng. Agr João Calos Kruel

1. XV ENCONTRO NACIONAL DE IRRIGAÇÃO DA CAFEICULTURA NO CERRADO XIII FEIRA DE IRRIGAÇÃO EM CAFÉ DO BRASIL XII SIMPÓSIO BRASILEIRO DE PESQUISA EM CAFEICULTURA IRRIGADA ÁGUA – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E IRRIGAÇÃO Eng.º Agr.º João Carlos Kruel ARAGUARI –MG 25 DE MARÇO 2010

2. XVI Simpósio Brasileiro Recursos Hídricos RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PNRH (Artigo) MSc Luciano Meneses Cardoso da Silva Gerente da Superintendência de Outorga – ANA.

3. INFORMAÇÃO – O CAMINHO... “ A verdade é um caminho a ser descoberto, e para ser trilhado juntos”. D. Helder Câmara

4. “ TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO, ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES .”

5. O acesso à água para atender às necessidades básicas do ser humano é um direito fundamental, diretamente ligado ao direito à vida. A Lei 9.433/97, em seu art. 12, § 1°, II, prevê que as derivações, captações e lançamentos insignificantes independem de outorga e, de cobrança.

6. Nas lições do Prof. José Afonso da Silva: “ Os bens ambientais são bens de interesse público, sujeitos a um peculiar regime jurídico relativamente a seu gozo e disponibilidade e também a um particular regime de polícia, de intervenção e de tutela pública”. ( Direito ambiental constitucional. São Paulo: Malheiros. p. 56).

7. “ A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato , em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público , à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos ” (art. 78 Código Tributário Nacional).

9. Patrimônio Público

10. Total

13. COMPETÊNCIAS Quem pode legislar sobre Meio Ambiente

14. COMPETÊNCIA - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

16. Competência Legal O Ponto Focal CF 88 Legislação Infra Caiu, aparentemente, em uma zona cinzenta de interpretações. A penumbra de competências está no binômio água-recurso hídrico A própria legislação em vigor, lança as bases para múltiplas e diferentes visões sobre o tema.

17. A CF de 1988 inovou em relação às anteriores, quando, pela 1.ª vez, menciona a expressão “recursos hídricos”, além de diversas referências à palavra água. Nela se constata, a ocorrência de 7 (sete) vezes a palavra “água(s)” (arts. 20, III; 21,XII); 22,IV; 26,I; 43,§2º,IV; 43, §3º; 200,VI) e 5 (cinco) expressões “recursos hídricos ” (artigos 20, §1º, 21,XIX; 23,XI; 49,XVI e 231, §3º).

18. VISÃO ECONÔMICA?

21. Aparentemente a hipótese anterior é mais razoável... A Lei 9.433/97 apresenta 144 vezes a expressão Recursos hídricos e 41 vezes a expressão água e isso traz conseqüências sobre a correta interpretação das competências dos órgãos gestores de recursos hídricos, das autoridades outorgantes e dos entes ambientais (licenciamento).

22. CONOTAÇÃO ECONÔMICA

23. Contradizendo essa lógica, a CF 88 faz duas referências à água no sentido de aproveitamento e exploração - arts. 21,XII,b ( geração de energia ) e 43,§2º,IV (prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. )

24. A União e a maior parte dos estados criaram autoridades outorgantes em suas estruturas administrativas para, analisarem legal e tecnicamente pedidos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos e emitir as correspondentes autorizações.

25. São interferências que podem alterar a quantidade, a qualidade, ou o regime hidrológico dos corpos de água.

28. Essas constatações abrem espaço para o entendimento de que a PNRH é eminentemente antropocêntrica , voltada aos interesses econômicos da sociedade, seja para satisfação das necessidades de abastecimento, onde o recurso hídrico está reservado para fins de aproveitamento econômico:

30. Estas noções definem apenas uma atitude, uma preocupação, que não traz em si a solução dos problemas . Mas isso já é matéria para uma ampla discussão, muita pesquisa e experimentos.

32. DIFICULDADES

33. DIFICULDADES

34. As determinações e atribuições ali contidas se referem ao controle do uso da água apenas para finalidades econômicas, sem qualquer preocupação de ordem ambiental. .

35. .

36. ?

40. Obrigado [email_address]