His saneamento ambiental

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A questão ambiental na produção de habitação de interesse social no município de Boa Vista, Estado de Roraima, Brasil.

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His saneamento ambiental

  1. 1. O MEIO AMBIENTE E O SANEAMENTO AMBIENTAL NO BAIRRO CRUVIANA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
  2. 2. Acadêmicas:  Emelly Chaves  Leidy Sinara  Thays Diandra  Joelly Bessa  Lorena Gomes
  3. 3. Introdução  A partir do momento em que visualizamos o mapa de satélite do loteamento do bairro Cruviana, nos deparamos com um potencial problema ao meio ambiente. Isso nos levou a ampliar os horizontes de pesquisa do nosso trabalho que inicialmente se restringia ao saneamento ambiental do bairro. Por essa razão, o trabalho será abordado de 2 formas, uma macro e outra micro. A primeira tratará em um âmbito maior sobre a ocupação de nascentes, rios e lagoas por loteamentos como o Cruviana, usando como exemplo para melhor compreensão, citações do livro Moradia e Mananciais e o que a legislação diz em relação a isso. A segunda analisará as questões concernentes ao saneamento, ou seja, abastecimento de água, esgoto, drenagem e o que diz respeito a esse assunto, bem como as legislações que as regulamentam.  Para o desenvolvimento do trabalho, a metodologia utilizada foi observação in loco, aplicação de questionários, registro de imagens, pesquisa em instituições públicas e consultas nas leis referentes ao meio ambiente e ao saneamento ambiental.
  4. 4. Ocupações em áreas próximas de nascentes, rios e lagos.  PROBLEMÁTICA: A ocupação humana/urbanização de áreas frágeis ambientalmente.
  5. 5. São Paulo – Estudo de caso Guarapiranga e Billings  Escrito pela Coordenadora Prof.ª Drª. do laboratório de habitação e assentamentos humanos da FAU USP, Maria Lúcia Reffineti Martins.  O livro Moradia e Mananciais – Tensão e diálogo na metrópole, trata sobre a questão dos assentamentos humanos (irregulares) que se formaram ao redor dos mananciais de Guarapiranga e Billings.  Ele defende a ideia de que a única forma de defender as áreas ambientalmente frágeis em meio urbano – beira de rios, córregos...- é oferecer uma alternativa de moradia popular formal INSERIDA NA CIDADE.  O processo ideológico de representação da cidade, fortemente orientado pelos valores de mercado imobiliário e das instituições que a ele se subordinam, determina a invisibilidade dos gigantescos dramas sociais e ambientais.  Na disputa pelo espaço urbano, os mais frágeis na escala social são “empurrados” a confrontar-se com a natureza e avançar sobre ela.
  6. 6.  Considerando que o território tem dimensão finita e que a população urbana crescente deve acomodar-se em algum lugar, para que o espaço urbanizado não avance sobre áreas protegidas, e sobre espaço natural de um modo geral, é necessário, de alguma forma intensificar seu uso, superar desperdícios e democratizá-lo.  A falta de moradia, leva população do estado de São Paulo a ocupar justamente essas regiões frágeis ambientalmente.  Há a necessidade de criar mecanismos onde a política urbana converse com política ambiental.  O Meio Ambiente é considerado no âmbito jurídico – CF/88, ART 225 - como bem público. Um bem que pertence a toda população, sendo assim ele toca num tema social: a propriedade. Esta é a razão pela qual o direito ambiental, atende a direitos difusos: interesse e um número indeterminado de pessoas.  O setor imobiliário mira a produção de espaços diferenciados e altamente qualificados, para um mercado restrito, o setor popular busca a inserção no espaço urbano, com qualidade e uma condição de regularidade fundiária.
  7. 7.  O Estatuto da cidade abre espaço para ambos – inclui instrumentos que atendem as diferentes demandas: operação urbana e possibilidade de ampliação de potencial de construção (outorga onerosa – forma prevista em lei de se construir de acordo com o coeficiente máximo estabelecido pelo zoneamento) para uns, ZEIS, usucapião e concessão de uso para outros.  O dinheiro arrecadado pelo governo com a outorga onerosa, deve ser investido justamente nas ZEIS.  As ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) são perímetros demarcados em lei, onde se aplicam regras especiais para favorecer a produção de Habitação de Interesse Social que esteja inserida no tecido urbano, evitando remoções e/ou segregação para os limites mais remotos da cidade.  Pouco aprofundada no momento da construção constitucional, toda a questão de HIS, e particularmente as ZEIS, mostram-se cada vez mais como o ponto em que a agenda urbana e ambiental se tocam.
  8. 8.  Na questão de São Paulo, a falta de moradia tem levado a população a ocupar regiões frágeis ambientalmente. Em Boa Vista, o próprio poder público está promovendo essa ocupação, de forma para que pensemos que está tudo dentro da lei.  Desconsiderando o DIREITO À CIDADE.  VAMOS AS LEGISLAÇÕES QUE CUIDAM DA QUESTÃO DE PRESERVAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
  9. 9. Leis Federais e Municipais  Constituição Federal de 1988;  Estatuto da Cidade – 10.257/01;  Lei Federal sobre Recursos Hídricos – 4.771/65;  Código Florestal;  Resoluções CONAMA de 1986/2002/2006;  Plano diretor do Município de Boa Vista, publicado em 2006.
  10. 10. Constituição Federal de 1988  Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se o poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as futuras gerações.  § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:  III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;  VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
  11. 11. Estatuto da cidade – lei 10.257/01  A lei Federal 10.257 de 2001, denominada Estatuto da cidade, “estabelece normas de ordem pública e de interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”, conforme estabelece seu artigo primeiro.
  12. 12. Lei Federal sobre Recursos Hídricos  Segundo a Lei Federal 4.771/65, alterada pela Lei 7.803/89 e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, “Consideram- se de preservação permanente, pelo efeito de Lei, as áreas situadas nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, devendo ter um raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura.”  Segundo os Artigos 2.º e 3.º dessa Lei “A área protegida pode ser coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.”  Quanto às penalidades, a Lei de Crimes Ambientais 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, (Artigo 39), determina que é proibido “destruir ou danificar floresta da área de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”. É prevista pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas, cumulativamente. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
  13. 13. Código Florestal  Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  Ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:  1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;  2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;  3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;
  14. 14. Resoluções do CONAMA  Considerando que as Áreas de Preservação Permanente-APP, localizadas em cada posse ou propriedade, são bens de interesse nacional e espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;  Considerando a singularidade e o valor estratégico das áreas de preservação permanente que, conforme indica sua denominação, são caracterizadas, como regra geral, pela intocabilidade e vedação de uso econômico direto;  Considerando que as áreas de preservação permanente e outros espaços territoriais especialmente protegidos, como instrumentos de relevante interesse ambiental, integram o desenvolvimento sustentável, objetivo das presentes e futuras gerações;
  15. 15.  Art. 2o O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, conforme o art.10 da Resolução Conama Nº369/2006, regulamentado pelo art.9° da mesma, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico- Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos seguintes casos:  - abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso de água, ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar;  - implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;  - implantação de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água;  - implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo;  - construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades;  - pesquisa científica, desde que não interfira com as condições ecológicas da área, nem enseje qualquer tipo de exploração econômica direta, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
  16. 16.  - coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, desde que eventual e respeitada a legislação específica a respeito do acesso a recursos genéticos;  - plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais em áreas alteradas, plantados junto ou de modo misto;  - outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo impacto ambiental pelo conselho estadual de meio ambiente.  - Entre outros.  § 1o Em todos os casos, incluindo os reconhecidos pelo conselho estadual de meio ambiente, a intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental de vegetação em APP não poderá comprometer as funções ambientais destes espaços, especialmente:  I - a estabilidade das encostas e margens dos corpos de agua;  II - os corredores de fauna;  III - a drenagem e os cursos de agua intermitentes;  IV - a manutenção da biota;  V - a regeneração e a manutenção da vegetação nativa; e  VI - a qualidade das águas.
  17. 17.  § 2o A intervenção ou supressão, eventual e de baixo impacto ambiental, da vegetação em APP não pode, em qualquer caso, exceder ao percentual de 5% (cinco por cento) da APP impactada localizada na posse ou propriedade.  § 3o O órgão ambiental competente poderá exigir, quando entender necessário, que o requerente comprove, mediante estudos técnicos, a inexistência de alternativa técnica e locacional a intervenção ou supressão proposta.
  18. 18. COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES  As questões ambientais urbanas – entre elas a proteção dos mananciais de água para consumo, estão intrinsecamente vinculadas às formas de assentamento e expansão urbana. Ambos os temas – proteção ambiental e desenvolvimento urbano são competência comum aos três níveis de governo. A esse respeito a Constituição Federal, em seu artigo 23, prescreve que:  “É competência comum da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios:  (...) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  19. 19. Plano Diretor de Boa Vista e suas CONTRADIÇÕES.  CAPÍTULO IV  DA PROMOÇÃO DA QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL  Art. 6º - São diretrizes voltadas para a estratégia de qualificação ambiental do Município de Boa Vista:  I - a preservação, a proteção, a recuperação e a valorização do patrimônio ambiental;  II - a promoção do planejamento e da gestão municipal que respeite os condicionantes do meio físico e biótico;  III - a implementação do Macrozoneamento municipal proposto na presente lei.  Art. 7º - A política de meio ambiente, se desenvolverá de acordo com os seguintes objetivos:  I - a utilização racional dos recursos naturais de modo ambientalmente sustentável, para as presentes e futuras gerações;
  20. 20.  II - a incorporação da unidade de bacia e sub bacia de drenagem no planejamento e gestão municipal;  Parágrafo único - Para a realização dos incisos I, II e III o presente instrumento incorpora e redireciona, por intermédio do Macrozoneamento, a destinação adequada de áreas impróprias à ocupação, localizadas na atual periferia da cidade.  Art. 8º - Considera-se patrimônio ambiental do Município de Boa Vista:  I - os corpos hídricos perenes e intermitentes e suas respectivas áreas de Preservação Permanente - APP, definidas pela Lei Federal 4771 datado de 15 de setembro de 1965, Código Florestal;  II - as faixas marginais de proteção dos igarapés, das lagoas e dos rios, com exceção apenas da orla do rio Branco, dentro do perímetro urbano, nos bairros 13 de Setembro, Calungá, Francisco Caetano Filho, Centro, São Pedro, Canarinho e Caçari, já consolidados;  IV - as formações pioneiras dos lagos e banhados;
  21. 21.  Art. 9º - São ações estratégicas necessárias para a realização dos objetivos da política de Meio Ambiente:  II - instituição de procedimentos técnico-administrativos de avaliação de impacto ambiental para o controle das obras, atividades ou instalações que potencial ou efetivamente possam causar degradação do meio ambiente, urbano e rural, afetando o patrimônio ambiental do município, e alteração significativa na qualidade de vida, afetando o bem estar dos habitantes do município;  VI - instituição de programas de monitoramento dos recursos ambientais que compõem o vasto patrimônio ambiental do município.  Art. 11 - São objetivos relativos à Política Ambiental voltada para os Recursos Hídricos:  I - proteger e recuperar os mananciais do município, superficiais e profundos, considerando também o entorno das lagoas, rios e igarapés, sejam eles permanentes ou temporários;  II - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à proteção e recuperação dos recursos hídricos do município;
  22. 22.  III - buscar a conscientização das interações entre as atividades antrópicas e o meio hídrico para que sejam articuladas de maneira sustentável.  Art. 12 - São diretrizes da Política Ambiental voltada para os Recursos Hídricos:  I - observar a Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da legislação federal e principalmente da Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997;  II - observar o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965;  III - definir metas de redução da poluição hídrica;  IV - priorizar a preservação dos igarapés e lagoas inseridos nas zonas sul/sudoeste da cidade por serem áreas menos degradadas e passíveis de recuperação;  V - preservar as cabeceiras e nascentes dos principais cursos d'água da área urbana: Igarapé Grande e Caranã.  Art. 13 - São ações estratégicas para a política de Recursos Hídricos:  III - dar continuidade e fomentar projetos de recuperação e revitalização de igarapés e lagoas tanto permanentes como temporárias;
  23. 23.  IV - trabalhar na conscientização ambiental e no gradativo reassentamento da população residente no leito de igarapés e lagoas temporárias e permanentes, bem como em seu entorno;  V - desenvolver campanhas para esclarecer a população quanto ao uso racional dos recursos hídricos e a importância de sua preservação;  § 1º - Quanto às zonas sul/sudoeste da área urbana do município:  I - excluí-la do perímetro urbano e destiná-la à criação de Unidade de Conservação da Natureza, conforme as determinações da Lei Federal nº 9.985/00;  SEÇÃO II  DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL  Art. 15 - Os seguintes objetivos orientam o Macrozoneamento:  III - evitar os processos erosivos do solo, a super exploração e a contaminação dos mananciais hídricos superficiais e subterrâneos, bem como a poluição atmosférica;  V - compatibilizar a expansão urbana com a proteção do patrimônio ambiental do município e com os condicionantes dos meios físico e biótico.
  24. 24.  SEÇÃO I  DO MACROZONEAMENTO URBANO  Art. 23 - O Macrozoneamento urbano tem por objetivo identificar as áreas que por suas características ambientais e usos urbanos instalados devem ser objeto de ações que orientem sua ocupação e qualificação.  Art. 27 - A Área Urbana de Expansão, por sua vez, se subdivide em:  I - Área Urbana de Expansão 1, voltada para implantação de novos loteamentos;
  25. 25. Licenciamento ambiental  Enquanto importante instrumento da Política Pública Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental encontra-se previsto no artigo 9º, IV, da Lei 6.938/81 regulamentado pelo artigo 17 do decreto 99.274/90, tendo na resolução Conama 237/97 a precisão de suas linhas gerais de procedimento.  Assim, por expressa previsão do artigo 1º da Resolução Conama 237/97, o licenciamento ambiental pode ser entendido como:  “o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental compete licencia a localização, instalação, ampliação e a operação e empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
  26. 26. EIA/RIMA  O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um estudo detalhado, científico e profissional que apresenta os impactos da atividade e as alternativas mitigadoras.  RIMA – Relatório de impactos ambientais: É um relatório elaborado em linguagem acessível ao administrador e ao público para que a comunidade possa entender o tipo de empreendimento que vai se instalar na região.  QUANDO DEVE SER APLICADO?  Destaca-se que o texto constitucional, ao determinar a realização do estudo prévio de impacto ambiental, fala em significativa degradação. Nesse sentido, a Resolução Conama 001/86, considerada o diploma básico sobre o EIA, define impacto ambiental como  “qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:  I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;  II – as atividades sociais e econômicas;  III – a biota;  IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;  V – a qualidade dos recursos ambientais.
  27. 27. Que tipo de estudo foi realizado no local do Cruviana?  O estudo realizado no local de implantação do loteamento Cruviana foi o Plano de Controle Ambiental – PCA.  O Plano de Controle Ambiental – PCA é exigido pela Resolução CONAMA nº 09/90, para a concessão da Licença de Instalação de atividade de extração mineral de todas as classes previstas no Decreto-Lei 227/67. Alguns órgãos ambientais também exigem o PCA para o licenciamento de outros tipos de atividades produtivas potencialmente poluidoras.  O PCA é o documento que contém os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados através do EIA/RIMA na fase de Licenciamento Prévio do empreendimento.
  28. 28. O CRUVIANA
  29. 29. Localização  O Conjunto Residencial Cruviana está localizado no Estado de Roraima, Município de Boa Vista.
  30. 30. Caso de Boa Vista  VEREDAS  Grande número de pequenas nascentes por todo o terreno. É o espaço brejoso ou encharcado que contém nascentes ou cabeceiras de cursos d’água, onde há ocorrência de solos hidro mórficos, caracterizado predominantemente por renques de buritis do brejo (Mauritia flexuosa) e outras formas de vegetação típica.
  31. 31. A contaminação do lençol freático por fossas sépticas  Sabe-se que aproximadamente 50 tipos de infecções podem ser transmitidos por diferentes caminhos envolvendo as excretas humanas. Com relação à disposição dos esgotos domésticos, ou águas residuárias domesticas, dois sistemas, são mais conhecidos: o público e o individual. O primeiro caracteriza-se pelo esgotamento das águas residuárias por tubulações da rede pública até uma estação de tratamento e/ou disposição sanitária segura; e o segundo é representado pela fossa séptica.  A fossa séptica pode ser definida como unidade de sedimentação e digestão anaeróbia ( ausência de oxigênio ), de escoamento contínuo. Ocorre que muitos projetistas não atentam para o fato (ou simplesmente desconhecem), que o tratamento das águas residuárias nas fossas sépticas se da pela digestão anaeróbia que é um processo biológico de decomposição de material orgânico que, em principio, não apresenta grande eficiência na correção das características indesejáveis dos esgotos como a presença de nutrientes.
  32. 32.  Sem duvida o tratamento dos esgotos domésticos nas fossas sépticas quando praticado em áreas sem rede de esgoto pode oferecer níveis adequados de serviço para a disposição de excretas em pequenas comunidades, contudo em grandes áreas urbanas, sob certas condições hidro geológicas varias fossas apresentam um risco de migração direta de bactérias, vírus e nutrientes para aquíferos subjacentes e fontes vizinhas de águas subterrâneas.  Os compostos de nitrogênio residuais nos efluentes das fossas sépticos representam um perigo imediato para as águas subterrâneas, podendo causar problemas persistentes afetando grandes áreas. O nitrato é aquele que apresenta ocorrência mais generalizada e problemática, devido a sua alta mobilidade e estabilidade nos sistemas aeróbios das águas subterrâneas. Outra preocupação é que os nitratos possam estar acompanhados por alguns poluentes orgânicos sintéticos e metais pesados, como os cromatos.
  33. 33.  As mais sérias ameaças à qualidade das águas subterrâneas, em relação aos guias atuais da OMS para água potável, estão associadas ao incremento das concentrações de nitrato, os riscos mais sérios e de ocorrências mais amplas estão associados ao saneamento sem rede de coleta de esgoto, ou a má conservação das redes coletoras existentes, como ficou caracterizando neste trabalho.
  34. 34. Conteúdo do Caderno da mata ciliar Governo do Estado de São Paulo  UTILIZAÇÃO DA ÁGUA DA NASCENTE PARA CONSUMO HUMANO NO MEIO URBANO.  A pergunta que mais se faz no meio urbano em relação às nascentes é: “E a nascente do meu bairro, sempre se consumiu dela... Posso continuar bebendo essa água?”.  A resposta sempre deve ser NÃO.  No meio urbano, em todo o meio circundante da nascente há habitações. Nessas, o destino das águas de esgoto são fossas sépticas ou, na grande maioria, rede canalizada de esgoto. A forma de contaminação das fossas sépticas se dá por meio de infiltrações de fundo que, mais cedo ou mais tarde, atingirão as águas subterrâneas.
  35. 35.  Não deve ser esquecido que as nascentes são sujeitas à contaminação e à poluição. O aspecto agradável que apresentam, especialmente quanto à limpidez e à temperatura, dá uma falsa sensação de segurança quanto à sua potabilidade e isenção de germes.  Os focos de contaminação podem se situar próximos ou distantes das nascentes.  As fontes de água que nascem dentro de povoações, pela facilidade de contaminação por infiltrações de águas de despejos, lavagens, fossas, etc., podem ser consideradas suspeitas, de antemão.
  36. 36. O SANEAMENTO AMBIENTAL
  37. 37. Saneamento Ambiental  É o conjunto de ações socioeconômicas que têm por objetivo alcançar níveis de Salubridade Ambiental, por meio de abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária de uso do solo, drenagem urbana, controle de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializadas, com a finalidade de proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural.
  38. 38. Ações do Saneamento Ambiental  Abastecimento de água em quantidade e dentro dos padrões de potabilidade vigentes (captação, tratamento, adução, reserva e distribuição);  Esgotamento sanitário (coleta, tratamento e disposição final);  Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (coleta, tratamento e disposição final);  Manejo de águas pluviais (coleta e disposição final);  Controle ambiental de vetores e reservatórios de doenças (ratos, baratas, insetos transmissores de doenças tais como a dengue, febre amarela e etc.);  Controle ambiental do uso e ocupação do solo e;  Prevenção e controle de excesso de ruídos e emissões atmosféricas.
  39. 39. Os sistemas ambientais  A poluição do meio ambiente é assunto de interesse público em todas as partes do mundo. Não apenas os países desenvolvidos vêm sendo afetados pelos problemas ambientais, como também os países em desenvolvimento. Isso decorre de um rápido crescimento econômico associado à exploração de recursos naturais.
  40. 40.  Questões como: aquecimento da temperatura da terra; perda da biodiversidade; destruição da camada de ozônio; contaminação ou exploração excessiva dos recursos dos oceanos; a escassez e poluição das águas; a superpopulação mundial; a baixa qualidade da moradia e ausência de saneamento básico; a degradação dos solos agricultáveis e a destinação dos resíduos (lixo), são de suma importância para a Humanidade.
  41. 41. Educação Ambiental  Diz a Constituição Federal em seu Art. 225:  “Todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado...”  §1o Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público:  ...VI – Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.  O QUE É EDUCAÇÃO AMBIENTAL?  É o processo de aprendizado, a comunicação de questões relacionadas à interação do homem com seu ambiente natural. É o instrumento de formação de uma consciência através do conhecimento e da reflexão sobre a realidade ambiental.
  42. 42. Porquê é importante?  Fundamental nos projetos de saneamento, pois permite à população o conhecimento dos benefícios trazidos por este, além de conscientizá-la sobre a importância da mudança de comportamento, visando a preservação do meio ambiente e qualidade de vida.  Portanto, a educação ambiental que tem por objetivo informar e sensibilizar as pessoas sobre os problemas e possíveis soluções, existentes em sua comunidade, buscando transformá-las em indivíduos que participem das decisões sobre seus futuros, torna- se instrumento indispensável no processo de desenvolvimento sustentável, exercendo, desse modo, o direito à cidadania.
  43. 43. Abastecimento urbano de água  Sob o ponto de vista sanitário, a solução coletiva é a mais indicada, por ser mais eficiente no controle dos mananciais, e da qualidade da água distribuída à população.  Quantidade x Qualidade
  44. 44. Objetivos do abastecimento: •Controle e prevenção de doenças; •Melhores condições sanitárias (higienização intensificada e aprimoramento das tarefas de limpeza doméstica em geral); •Conforto e segurança coletiva (limpeza pública e instalações anti- incêndio); •Desenvolvimento de práticas recreativas e de esportes; •Maior número de áreas ajardinadas, parques, etc. •Desenvolvimento turístico, industrial e comercial.
  45. 45. Mesopotâmicos (2500 a.C.) Gregos e Romanos Revolução Industrial
  46. 46. Doenças relacionadas com a água  Primárias • Cólera • Febre tifóide • Amebíases  Secundárias • Ascaridioses • Infecções nos olhos, garganta e ouvidos • Cáries (carência de flúor) • Bócio (carência de iodo) • Fluorose (excesso de flúor) • Ancilostomose • Esquistossomose • Poliomielite, • Solitária • Leptospirose ou Doença de Weil • Tuberculose • Infecções generalizadas
  47. 47. Usos da água • Uso doméstico (bebida, banhos, limpezas em geral); • Gasto público (edifícios públicos, fontes ornamentais, proteção contra incêndios); • Consumo comercial e industrial (unidades comerciais, consumo industrial); • Perdas e desperdícios (deficiências das instalações e má utilização).  Distribuição  Esquema de um sistema convencional de abastecimento de água:
  48. 48. Resíduos Sólidos  O Dicionário Brasileiro de Ciências Ambientais (LIMA-e-SILVA et al., 2002: 204-205)conceitua resíduo sólido como:  “Todo e qualquer refugo, sobra ou detrito resultante da atividade humana, excetuando dejetos e outros materiais sólidos; pode estar em estado sólido ou semissólido.  Os resíduos sólidos podem ser classificados de acordo com sua natureza física (seco ou molhado), sua composição química (orgânico e inorgânico) e sua fonte geradora (domiciliar, industrial, hospitalar, etc.).”
  49. 49.  Os impactos negativos ocasionados pela má deposição dos resíduos sólidos acompanham o ser humano desde sua origem, tendo se intensificado também com a Revolução Industrial, ocorrendo um aumento gradativo e desordenado da população, bem como a aceleração do processo de ocupação do território urbano, crescimento mais intenso dos padrões de consumo, industrialização e má destinação dos resíduos.
  50. 50. DRENAGEM  A drenagem urbana é o conjunto de medidas que tem como objetivo minimizar os riscos que a população está sujeita, diminuir os prejuízos causados por inundações e possibilitar o desenvolvimento urbano de forma harmônica, articulada e sustentável. Ou seja, a drenagem nada mais é do que o gerenciamento da água da chuva que escoa no meio urbano.  Os sistemas de drenagem são classificados de acordo com suas dimensões, em sistemas de micro drenagem e de macrodrenagem.  São essencialmente sistemas preventivos de inundações, principalmente nas áreas mais baixas das comunidades sujeitas a alagamentos ou marginais de cursos naturais de água. É evidente que no campo da drenagem, os problemas agravam-se em função da urbanização desordenada  Todo plano urbanístico de expansão deve conter em seu bojo um plano de drenagem urbana, visando delimitar as áreas mais baixas potencialmente inundáveis a fim de diagnosticar a viabilidade ou não da ocupação destas áreas de ponto de vista de expansão dos serviços públicos.
  51. 51.  Não havendo Drenagem Urbana, as águas (superficiais e subterrâneas) produzem danos como: ENXURRADA DESLIZAMENTO DE ENCOSTA INUNDAÇÕES ABERTURA DE CRATERA
  52. 52.  Estudar a drenagem de um local é analisar a adequação, em tamanho e em quantidade, dos diversos componentes da drenagem, como boca de lobo, cortina drenante, caixa de coleta, ramal coletor e galeria de drenagem, que possam efetuar de modo eficiente a eliminação das águas que podem causar transtornos e prejuízos à população.
  53. 53. ESGOTO SANITÁRIO  Conceito lei 11.445 (esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente).  O esgoto é formado pela água utilizada nas atividades diárias, como lavar a louça, roupas, tomar banho, dar descargas. Além da água servida, o esgoto contém dejetos e, se não receber o tratamento adequado, contamina o meio ambiente e prejudica a saúde pública.  A ausência de coleta e tratamento de esgoto obriga as comunidades a conviverem com seus próprios dejetos, principalmente quando estes são lançados ao ar livre, em fossas, geralmente mal construídas, valas negras ou diretamente nos córregos. O contato com o esgoto agrava o risco de inúmeras doenças.
  54. 54.  De acordo com a pesquisa “Saneamento e Saúde”, do Instituto Trata Brasil “as respostas das mães relativas a seus filhos caçulas indicam que as principais vítimas da falta de esgoto são as crianças de 1 a 6 anos, que morrem 32% mais quando não dispõem de esgoto coletado”. Ainda segundo a pesquisa, outra vítima preferencial da falta de esgoto são as grávidas, pois a falta de coleta e tratamento de esgoto aumenta 30% a chance de terem filhos nascidos mortos.  Mesmo fora dos casos extremos, que resultam em morte, as doenças relacionadas à falta de tratamento de esgoto prejudicam o desenvolvimento e a freqüência das crianças às aulas. Segundo o BNDES, no Brasil, 65% das internações hospitalares de crianças menores de 10 anos estão associadas à falta de saneamento básico. No caso dos adultos, essas doenças impactam diretamente na ausência no trabalho.  As vantagens do investimento em tratamento de esgoto para a saúde pública são visíveis. Segundo a FUNASA (Fundação Nacional de saúde), a cada R$1,00(um real) investido em saneamento, economiza – se R$ 4,00(quatro reais) em medicina curativa. O esgoto é tão importante para melhorar o Índice de desenvolvimento Humano (IDH) que o sétimo dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (uma série de metas socioeconômicas que os países da ONU se comprometeram a atingir até 2015) é reduzir pela metade o número de pessoas sem rede de esgoto.
  55. 55. Leis que estabelecem diretrizes para o saneamento ambiental.
  56. 56. Política Federal  DA POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL  CAPÍTULO I  Seção 1 - Dos Fundamentos da Política Nacional de Saneamento Ambiental  ART. 2° A Política Nacional de Saneamento Ambiental tem por objetivo assegurar os benefícios da salubridade ambiental à totalidade da população brasileira, mediante ação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  57. 57.  LEI FEDERAL 11445/2007 – DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO.  CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS  ART. 1° Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.  ART. 2° Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:  I - universalização do acesso;  II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;  III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;  IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;  V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;  VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltada para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
  58. 58. Política Municipal  PLANO DIRETOR DE BOA VISTA  CAPÍTULO VII - PROMOÇÃO DO SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO  Art. 58 - A Política de Saneamento Ambiental no município se articula às diversas políticas públicas de gestão e proteção ambiental, de recursos hídricos, de saneamento básico, de drenagem urbana e de coleta e destinação de resíduos sólidos.  Art. 59 - São objetivos da Política de Saneamento Ambiental:  I – implementar as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento, Lei Orgânica do Município, Código de Posturas do Município e demais normas correlatas e regulamentares da legislação federal e da legislação estadual, no que couber.
  59. 59. Abastecimento de água e esgoto: Política Federal  LEI FEDERAL 11445/2007 – DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO.  ART. 3°.  a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;  b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
  60. 60. Política Municipal  SEÇÃO I  DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO  Art. 60 - Caberá ao Município estabelecer articulação com os demais níveis de governo e concessionárias, com os seguintes objetivos:  I - ampliar abastecimento de água para consumo visando a atingir 100% da população, seja através da captação superficial ou de poços profundos, subterrâneos;  II - assegurar a qualidade e a regularidade no abastecimento de água para consumo humano e outros fins;  III - desestimular o desperdício, reduzir as perdas de água tratada e incentivar a alteração de padrões de consumo;  IV - assegurar a ampliação das redes de esgotamento sanitário, seguida de tratamento e transporte eficientes;
  61. 61.  Art. 62 - São ações necessárias para os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário:  I - controlar o lançamento de cargas poluentes nos mananciais, particularmente daquela originada do lançamento de resíduos sólidos e de esgotos clandestinos domésticos e industriais, especialmente a montante da área de captação do Rio Branco;  II - estimular a utilização de reservatórios residenciais, caixas d'água, para assegurar a regularidade no abastecimento da população;  III - promover campanhas de incentivo à limpeza de caixas d'água;  IV - inibir a confecção de poços freáticos rasos, principalmente nas regiões onde não há rede coletora de esgotos;  V - realizar amostragens semestrais, assegurando boa qualidade da água de abastecimento, tanto na saída das estações de tratamento como na saída dos poços tubulares utilizados para o abastecimento;  VI - promover parcerias com instituições públicas e privadas visando ao esclarecimento da população com relação à correta instalação da fossa séptica, observando-se distanciamento mínimo de corpos hídricos e poços de abastecimento, bem como a necessidade de sua manutenção periódica;  VII - fiscalizar a correta manutenção das fossas sépticas, mediante vistorias e conferência de registros de limpeza;  X - fiscalizar os veículos e equipamentos utilizados na atividade de limpeza de fossas visando a evitar o vazamento e lançamento de resíduos "in natura" no meio ambiente;  XI - viabilizar a disposição final dos resíduos dos caminhões limpa-fossas no sistema de tratamento de esgotos da cidade, lagoas de estabilização, mediante estudos e projetos em parceria com a concessionária;
  62. 62. Resíduos Sólidos: Política Federal  LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 - INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS; ALTERA A LEI N° 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS  Art. 6o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:  I - a prevenção e a precaução;  II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;  III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;  IV - o desenvolvimento sustentável;  V - a eco eficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;  VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;  VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;  VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;  IX - o respeito às diversidades locais e regionais;  X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
  63. 63.  Art. 7o São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:  I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;  II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;  X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;
  64. 64. Política Municipal  SEÇÃO III  DOS RESÍDUOS SÓLIDOS  Art. 67 - São objetivos relativos à Política de Saneamento Ambiental voltada para os Resíduos Sólidos:  I - proteger a saúde humana e o meio ambiente por meio do controle do manejo e destinação adequados de resíduos sólidos;  II - preservar a qualidade dos recursos hídricos pelo controle efetivo da disposição final de resíduos em áreas de mananciais;  III - promover oportunidade de trabalho e renda por meio do aproveitamento de resíduos domiciliares, comerciais, industriais e de construção civil, em condições seguras e saudáveis;  IV - minimizar a geração de resíduos sólidos por meio da adoção da política de reduzir, reutilizar e Reciclar;  V - dar tratamento e disposição final ambientalmente adequado aos resíduos sólidos remanescentes;  VI - orientar e controlar a segregação, o acondicionamento e a disposição de resíduos por meio da educação ambiental e fiscalização efetivas;  VII - recuperar áreas públicas degradadas ou contaminadas;  VIII - aperfeiçoar o sistema de limpeza urbana garantindo sua eficiência.
  65. 65. Drenagem: Política Federal  LEI FEDERAL 11445/2007 – DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO.  ART. 3°.  d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.  DECRETO N° 7.217 DE JUNHO DE 2010: REGULAMENTA A LEI N° 11445/2007.  ATR. 15: SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS:  - Drenagem Urbana  - Transporte de águas pluviais urbanas  - Detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias  - Tratamento e disposição final das águas pluviais urbanas.
  66. 66. Política Municipal  SEÇÃO II - DA DRENAGEM URBANA  Art. 63 - A Política de Saneamento Ambiental voltada para a drenagem urbana do município deve ser avaliada como um todo, levando-se em consideração as bacias, sub-bacias e as micro bacias hidrográficas inseridas na região.  Art. 64 - São objetivos da Política de Drenagem Urbana:  I -estabelecer a sustentabilidade do sistema de drenagem, preservando-se o sistema natural, combinando-o com elementos construídos, garantindo o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais;  II - preservar as áreas naturais de inundação, em especial as lagoas temporárias, inibindo quaisquer usos que inviabilizem sua função;  III - sensibilizar a população quanto à importância da preservação dos sistemas de drenagem natural;  Art. 65 - São diretrizes da Política de Saneamento Ambiental voltadas para a drenagem urbana:  I - disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do município, preservando qualquer forma de vegetação nativa marginal aos cursos d'água;  II - utilizar técnicas de engenharia ambiental, medidas não estruturais, para a prevenção de inundações, tais como controle de erosão, controle de transporte e deposição de entulho e lixo, combate ao desmatamento, assentamentos clandestinos ou não, e outros tipos de ocupações nas áreas com interesse para drenagem;  III - recuperar as áreas com interesse para drenagem, principalmente aquelas inundáveis, como as lagoas temporárias e seu entorno.
  67. 67.  Art. 66 - São ações estratégicas necessárias ao Sistema de Drenagem Urbana:  VI - limpar e manter desobstruídos os cursos d'água, canais e galerias do sistema de drenagem;  VII - estudar formas de uso adequado para o entorno das lagoas, proibindo invasões e ocupações indevidas e preservando áreas naturais de inundação;  VIII - promover campanhas de esclarecimento público incentivando a participação das comunidades no planejamento, implantação e operação das ações contra inundações;
  68. 68. Saneamento Ambiental no Cruviana
  69. 69. Abastecimento de água • Fornecimento • Qualidade • Enfermidades • Reservatório
  70. 70. Resíduos Sólidos
  71. 71. Entrevista com os moradores 70% 15% 15% Quanto a qualidade da água Boa Péssima Ruim 25% 75% Quanto ao uso da água Filtro de água Direto da torneira
  72. 72. 10% 25% 65% Enfermidades relatadas Outros Diarréia,Vômito e Verminoses Não tem problemas de saúde
  73. 73. Esgoto sanitário no Cruviana  De acordo com entrevistas feitas no Bairro Cruviana, nota-se um certo grau de desentendimento em relação a esgoto sanitário. Muitos dos entrevistados não sabiam responder, e quando respondiam não eram tão seguros! E de acordo com os questionários feitos todas as casas possuem fossa séptica.
  74. 74. Entrevista com os moradores 20% 80% 0% 0% Quanto ao alagamento das ruas SIM NÃO SIM 50% 50% 0% 0% Quanto ao alagamento das casas SIM NÃO
  75. 75. Considerações Finais  O Cruviana está localizado em uma região frágil ambientalmente. Uma região de grande importância hídrica para o município. O que se observa, é que a implantação de loteamentos nessas áreas pode se tornar constante se nada for feito. Atualmente outro loteamento ao lado do Cruviana está sendo implementado. Isso ocorre porque o poder público está sendo permissivo ou ignorando o perigo de contaminação desses mananciais.  Os moradores do bairro não tem consciência do que pode estar acontecendo ao seu redor e que eles podem ser afetando diretamente na sua qualidade de vida e bem estar.  Observamos em vários pontos do bairro que a rede de drenagem não é eficiente, pois, há alagamento tanto nas ruas quanto em algumas casas.  A qualidade da água também é questionada, pelo fato da maioria da população entrevistada sofrer de doenças como diarreia e vômito.  De fato, melhor seria se os únicos problemas desse loteamento se dessem devido ao saneamento ambiental, cremos que seriam mais fáceis de resolver. Infelizmente, o problema se mostra muito maior do que imaginávamos.
  76. 76. OBRIGADO!

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