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                              CARTA DE SÃO LUIS
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Senhoras e Senhores,

A não integração das políticas de Recursos Hídricos com outras a elas relacionadas,
particularmente a de Meio Ambiente, tem sido um dogma a reforçar o desprezo e a negar a
compreensão holística e interdisciplinar da realidade existente, em completa contraposição
aos princípios e diretrizes que fundamentaram a lei nacional das águas, Lei 9433/1997. Na
era da informação e da evidente mudança climática global, o mínimo que se poderia esperar
é que as políticas das águas consolidassem instrumentos descentralizados, democráticos e
que de fato reflitam as aspirações sociais e o momento atual.

O Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH) foi criado para promover
esse sonho e o FONASC – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias
Hidrográficas também . O que podemos razoavelmente imaginar é que a sociedade espera
deles esse compromisso: que a grande família atuando nos CBHs defenda acima de tudo
essa missão e dever maior, em sintonia com as vontades e esperanças coletivas, tornando-
se referência de transparência, eficiência e persistência na defesa da respectiva razão de ser
e aqui estar.

Em outras palavras, diferentemente do FNCBH, não somos um arranjo de presidentes de
comitês, mas uma concertação de cidadãos, representantes nos comitês como instâncias de
participação social e democrática nas políticas de Estado. Entendemos que os caminhos a
trilhar para uma gestão condizente com esses princípios devem negar a artificialização da
política, que rejeita a política escrita com “P” de Polis, de Participação, de Protagonismo
Social, de Paridade e Equilíbrio, e não de Propriedade, Privatização ou Peculato.

Democracia participativa não é vento, mas ventania; não é cascata, mas cataratas,
corredeiras – são os povos ribeirinhos e tradicionais, que não podem ser encarados como
mercadoria no redemoinho da descriteriosa instalação e operação de pequenas e grandes
hidrelétricas, de papeleiras, da não-política nacional de mineração, da monocultura do
eucalipto, da soja ou da braquiária, da apropriação do litoral e desrespeito às suas
comunidades, por resorts, projetos de carcinicultura, complexos portuários e industriais, por
cidades e capitais insustentáveis que tratam o oceano e nossos rios como cloacas a céu
aberto.

Não mais se pode conceber que o Brasil moderno e desenvolvido se julgue superior aos
comuns e à gestão equilibrada das águas. Não é desenvolvimento o extermínio do Cerrado,
da Caatinga, dos Pampas, da Amazônia, da Mata Atlântica, do Pantanal, de nossos
mangues, restingas e praias. Quando se fala em desenvolvimento sustentável, pressupõe-
se que há um outro desenvolvimento. É hora de acabarmos com esta falácia.
2




Desenvolvimento não mais existe sem preceitos éticos de respeito à natureza, ao homem, à
vida e aos conhecimentos dela, muitos dos quais sequer vislumbrados em nossa era. Muitos
absurdos que legitimamos em nome do desenvolvimento são na realidade os traços mais
característicos do atraso e da miséria civilizatória.

Façamos então algumas reflexões:

A missão do FONASC nesse contexto tem sido combater e denunciar o sistema de
privilégios e de abuso de autoridade que desvirtua o processo democrático desde os CBHs
ao conselhos nacionais. Os CBHs, principalmente através de seus presidentes do setor
público ou seus prepostos, têm tido o papel habitual de abaixar a cabeça para situações que
alguns de seus dirigentes e participantes consideram letra morta. A implantação real da
política nacional de Recursos Hídricos está longe de atender aos objetivos estratégicos de
construção de uma política democrática e contra-patrimonialista - completo desvirtuamento
dos princípios pelos quais foi instituída.

A “revitalização” dos corpos dágua é tratada como para atender a objetivos inconfessáveis
de mercado – configurando uma visão de economia excludente, que articula a gestão da
água como apêndice de projetos econômicos que socializam o dano ambiental às custas da
coletividade e da qualidade de vida. Perguntamos a todos que fazem parte do FNCBH se se
sentem tranquilos na representação dos comitês e daquilo por que os comitês foram
criados? E quais os temas estratégicos que esta reunião em São Luis, que este evento
estabeleceu em relação ao futuro próximo dos corpos dágua, que são importantes para
todos e cada um de nós, no trabalho e no lazer, na alimentação da alma e do corpo, e na
realimentação da própria vida?!

Como se manifestam em relação ao projeto de hidreletrização dos rios amazônicos, do
pantanal matogrossense, das cachoeiras e corredeiras de Goiás, Minas Gerais e Paraná,
para alimentar o processo da megaexportação de commodities, a reprimarização da
economia brasileira, e a insanidade urbana que se instalou e incha nossas metrópoles? Qual
modelo de desenvolvimento justifica a destruição de um santuário planetário como a
Amazônia? Como podemos aceitar o atual processo de desenvolvimento, que mantém o
projeto nacional como subsidiário e não protagonista da rápida evolução tecnológica das
fontes de energia solar e dos meios de transporte ferroviário de passageiros, sempre
adiados no Brasil, em benefício da poluição, do consumo de fontes fósseis de energia, da
indústria automobilística e de interesses corporativos de categorias do capital sem pátria?

Este Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas tem sido subsidiário da
irresponsabilidade governamental e dos pretensos representantes da indústria e da
agricultura, incapazes de mostrar e demonstrar uma responsabilidade efetiva com nossos
aqüíferos – Guarani, Alter do Chão e nas regiões ferríferas na Serra do Espinhaço ou no
Pará?! Continuará outorgar-se à mineração de ouro com o uso indiscriminado do cianeto, a
descarga industrial ou a implantação de minerodutos transpondo águas limpas essenciais à
vida de nossos rios e ao abastecimento público?!

O Brasil e a política nacional de recursos hídricos vivem atualmente alguns atrasos e
retrocessos: o divórcio da gestão das bacias hidrográficas com a de meio ambiente, cuja
recíproca é verdadeira; a utilização de boa parte dos órgãos colegiados para a legitimação
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do inverso dos princípios, diretrizes e fundamentos da lei 9433; a sabotagem aos
instrumentos de gestão como um todo, sobretudo pelo menosprezo ao instituto do
enquadramento e aos planos de bacias, que assegurem o uso e a qualificação da água para
usos prioritários e múltiplos; a incompetência e ineficácia, quando da aplicação dos recursos
recolhidos pela cobrança de usos da água nas agências de bacia e entidades equiparadas; a
deturpação e corrupção do princípio da participação social na gestão democrática das
políticas públicas de águas e meio ambiente, princípio este que nos é tão caro, e que não
pode ser vilipendiado pela falácia da composição tripartite e plural dos comitês.

Como sabemos, boa parte dos colegiados de recursos hídricos e ambientais estão hoje
maculados pela concentração de poder em organizações (ONGs falsas, governamentais e
corporativas) cooptadas por cartéis econômicos que mais produzem degradação e
sobrevivem da expropriação e exportação da natureza. Que tais cartéis - com o "de acordo"
das organizações que lhes são tributárias - exercem o monopólio na representação de
usuários e dos setores ditos “econômicos”. Que a improbidade e incompetência de
segmentos governamentais que não defendem a missão de suas respectivas áreas,
corrompe sua missão ao se submeterem a ordens e arranjos palacianos que promovem a
privatização do bem comum e desvalorizam os próprios CBHs cotidianamente -
pelo desleixo com relação a procedimentos administrativos que assegurem transparência,
segurança jurídica e zelo na publicidade das motivações e decisões tomadas.

A falta de compromisso com um projeto de desenvolvimento social e ambientalmente
sustentável – por parte das elites econômicas, políticas, tecnocráticas e pelo ciclo vicioso do
corporativismo – obscurece a verdadeira função dos CBHs e, sobretudo, estimula arranjos
institucionais, como o FNCBH, que, salvo melhor juízo, não tem apresentado soluções para
um novo pacto federativo e social em torno da gestão e da promoção da água como bem
público; uma vez omisso no posicionamento quanto à subversão e deturpação da verdadeira
dimensão dos rios e da importância deles para a natureza, para a vida das pessoas e a
cidadania.

Neste contexto entendemos que tanto este Fórum quanto boa parte de nossos comitês não
têm sido espaço de concertação em defesa das prioridades da sociedade, expressas na
nossa carta magna, a Constituição, e nas leis maiores de águas, do meio ambiente e da
ordenação territorial, destacadamente, a lei 9433, o Código Florestal e o Estatuto das
Cidades que deveriam ser integradas na construção das políticas que construímos.
Rejeitamos a idéia de que os CBHs são instâncias para decidir exclusivamente sobre o uso
quantitativo das águas.

Inaceitável outrossim que membros de comitês de bacias admitam e batam continência aos
corriqueiros ad referendum em assuntos que ameacem as gerações futuras e o equilíbrio
ecológico das bacias hidrográficas. Que aceitem o entendimento, por parte da tecnocracia
instalada, de que aos comitês não cabe discutir, aprofundar e criar meios eficazes para a
proteção e promoção da qualidade da água, e de uma política de outorgas que não se
entregue a projetos econômicos concentrados e justificados com uma visão equivocada e
falsa de desenvolvimento. Continuaremos a tratar as políticas públicas e de Estado,
sobredeterminados pelos interesses exógenos e que desprestigiam e minam a autoridade
dos nossos colegiados?
4




A vinda do FNCBH a São Luis foi uma sábia decisão da plenária do XII Encontro em
Fortaleza. Foi também entendida como tomada de decisão política e uma mensagem do
Brasil em favor da gestão integrada dos recursos hídricos no Estado do Maranhão,
entendida portanto como política pública em confronto direto com o sistema de privilégios e
de domínio oligárquico tradicionais neste Estado. Tal fato traduziu a sabedoria de uma
maioria de cidadãos lúcidos, progressistas e comprometidos, presentes naquela plenária,
com o conceito de política pública das águas. A vinda do XIII ENCOB para o Maranhão
resultou, então, dos esforços de cidadãos, movimentos sociais e do próprio governo do
Estado, à época da iniciativa.

Infelizmente, porém, neste processo de construção, emergiu a tentativa de, pelas águas,
reproduzir no Maranhão processos que são objeto da nossa crítica em outros estados
brasileiros, que dão asas às práticas do compadrio, nepotismo e desrespeito a princípios
modernos de gestão pública. A direção do FNCBH fugiu ao dever de buscar o
aperfeiçoamento do processo na medida em que omitiu-se frente à prática centralizadora e
autoritária do governo estadual ao regulamentar a política estadual de recursos hídricos por
meio de decretos sem a prévia apreciação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que o
mesmo governo estadual marginaliza e enfraquece para que não se torne efetivo, de modo
a manter o Maranhão na pobreza social e na miséria dos instrumentos de participação social
nas políticas públicas. Nega-se assim ao Estado o protagonismo na implementação de uma
política   estratégica.   O Fórum Nacional    de   Comitês     de    Bacias    Hidrográficas
infelizmentemantém uma pseudo-neutralidade sobre a política geral, ao calar-se diante da
inefetividade da ação do governo do Maranhão no cumprimento da lei das águas e das
respectivas premissas de gestão democrática, participativa edescentralizada. Isto é negar a
própria missão.

Nesse contexto os representantes da sociedade civil e demais parceiros, reunidos no
Encontro Fonasc-CBH/10 anos , nos dias 25 a 27 de outubro em São Luis do Maranhão:

Repudiamos e registramos com pesar a atitude governamental neste Estado e por seus
prepostos, com autoridade sobre as políticas para as águas, em esvaziar as instâncias de
tomadas de decisão coletivas, notadamente o recém-refundado Conselho Estadual dos
Recursos Hídricos, conforme decretos anteriores e os anunciados durante o ENCOB, que
atropelam tal instância, pelo estabelecimento unilateral pelos titulares do Poder Executivo,
de parâmetros para a gestão das águas que deveriam e devem ser institucionalizados pelo
debate aberto e a pactuação no âmbito do órgão colegiado instituído. Imaginamos, data
venia, que tipos de CBHs advirão dessa conjuntura...

A direção recém-saída do FNCBH se posicionou nesse Estado, contrariando expectativas das
organizações civis e demais segmentos, de maneira omissa frente a tal conjuntura e ao
esforço histórico da sociedade civil e do Ministério Público para refundar e revitalizar a
implantação de uma verdadeira política de recursos hídricos no Maranhão. O atual gestor do
Meio Ambiente do Estado se serviu para prestar um desserviço ao povo maranhense, pelo
descaramento de até a presente data, não ter propiciado as condições politicas, legais e
operacionais para a efetividade do CERH e a regulamentação por este, da instalação de
CBHs nas bacias hidrográficas do Estado. Desta forma, faltou-lhe a altivez de uma conduta
magistrada, positiva e aglutinadora que não permita a instalação da cizânia e a
desinformação perante a sociedade maranhense, dos colegiados, dos movimentos sociais e
5




de cidadãos que deles participam ou querem participar. Desrespeito aos pressupostos
fundamentais para o aprimoramento da relação Estado-Sociedade Civil, na perspectiva da
implementação de uma gestão pública contemporânea, transparente e democrática.

Diante desse cenário e essa conjuntura nacional e regional, os membros das organizações
civis do segmento ONGs no CNRH , efetivos e suplentes , bem como as demais
representações das organizações civis nos comitês federais , CBHs Paraíba do Sul, São
Francisco (SF1),Doce, (Santo Antonio) Paranaíba (PN e PN1,Araguari), Ipojuca-PE, CERHs-
MA e MG, cidadãos ativistas nos demais estados da federação, militantes e ativistas
socioambientais pelas águas e membros das organizações civis afiliadas e parceiras
atuantes em CBHs, reunidos na plenária do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês
de Bacias Hidrográficas (Fonasc-CBH) , em 25 a 27 de Outubro de 2011 em São Luis,
manifestam aos participantes da Plenária do FNCBH, aos cidadãos de todo o país, à
comunidade hídrica e aos novos gestores do FNCBH, eleitos na Plenária de 28 de outubro de
2011 os seguintes pontos e expectativas:

1 – Imediata reformulação da forma como se estrutura gerencialmente este Fórum
propiciando sua efetiva capilaridade e representação política em todo o país;

2 - Que exerça com soberania a gestão do Fórum, coerente com a gestão tripartite
compartilhada nos CBHs e demais colegiados, observando o interesse público pelas políticas
públicas de Recursos Hídricos - portanto, sem submissão a representantes de interesses
corporativistas, político-governamentais, econômicos e partidários;

3 - Que seja transparente e criterioso na captação e na prestação de contas de recursos
recebidos para suas atividades;

4 – Que a nova direção eleita considere os pontos aqui elencados sob pena de aprofundar-
se cada vez mais a desassociação do Fórum com as expectativas da sociedade brasileira e a
observância dos princípios da legalidade , impessoalidade, moralidade , publicidade e
eficiência exigidos na Política Nacional de Recursos Hídricos e dispostos na Constituição da
República Brasileira e demais normas garantidoras da transparência e de controle social
sobrea gestão pública;

5 – Que o FNCBH não se ausente da discussão e dos temas e questões estratégicos
relacionados à gestão da água, com a observância de seus princípios, fundamentos e
diretrizes.

6 – Que o FONASC –CBH, continue na sua missão legal de capacitar, articular, organizar,
defender e representar os cidadãos e o segmento das organizações civis para que todos
sejam de fato INSTITUINTES de uma verdadeira política democrática e integrada para as
águas e a cidadania brasileira.

SÃO LUIS, 27 de Outubro de 2011
FONASC CBH
FORUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
Representação das Org Civis no CNRH , CERs e CBHs no país.
Cnpj05.784.143-0001-55

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Carta de São Luis denuncia retrocessos nas políticas de recursos hídricos

  • 1. 1 CARTA DE SÃO LUIS Manifesto sobre o estado da arte das políticas brasileiras de recursos hídricos e sobre o XIII Encob nos 10 anos do Fonasc-CBH Outubro/2011 Senhoras e Senhores, A não integração das políticas de Recursos Hídricos com outras a elas relacionadas, particularmente a de Meio Ambiente, tem sido um dogma a reforçar o desprezo e a negar a compreensão holística e interdisciplinar da realidade existente, em completa contraposição aos princípios e diretrizes que fundamentaram a lei nacional das águas, Lei 9433/1997. Na era da informação e da evidente mudança climática global, o mínimo que se poderia esperar é que as políticas das águas consolidassem instrumentos descentralizados, democráticos e que de fato reflitam as aspirações sociais e o momento atual. O Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH) foi criado para promover esse sonho e o FONASC – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas também . O que podemos razoavelmente imaginar é que a sociedade espera deles esse compromisso: que a grande família atuando nos CBHs defenda acima de tudo essa missão e dever maior, em sintonia com as vontades e esperanças coletivas, tornando- se referência de transparência, eficiência e persistência na defesa da respectiva razão de ser e aqui estar. Em outras palavras, diferentemente do FNCBH, não somos um arranjo de presidentes de comitês, mas uma concertação de cidadãos, representantes nos comitês como instâncias de participação social e democrática nas políticas de Estado. Entendemos que os caminhos a trilhar para uma gestão condizente com esses princípios devem negar a artificialização da política, que rejeita a política escrita com “P” de Polis, de Participação, de Protagonismo Social, de Paridade e Equilíbrio, e não de Propriedade, Privatização ou Peculato. Democracia participativa não é vento, mas ventania; não é cascata, mas cataratas, corredeiras – são os povos ribeirinhos e tradicionais, que não podem ser encarados como mercadoria no redemoinho da descriteriosa instalação e operação de pequenas e grandes hidrelétricas, de papeleiras, da não-política nacional de mineração, da monocultura do eucalipto, da soja ou da braquiária, da apropriação do litoral e desrespeito às suas comunidades, por resorts, projetos de carcinicultura, complexos portuários e industriais, por cidades e capitais insustentáveis que tratam o oceano e nossos rios como cloacas a céu aberto. Não mais se pode conceber que o Brasil moderno e desenvolvido se julgue superior aos comuns e à gestão equilibrada das águas. Não é desenvolvimento o extermínio do Cerrado, da Caatinga, dos Pampas, da Amazônia, da Mata Atlântica, do Pantanal, de nossos mangues, restingas e praias. Quando se fala em desenvolvimento sustentável, pressupõe- se que há um outro desenvolvimento. É hora de acabarmos com esta falácia.
  • 2. 2 Desenvolvimento não mais existe sem preceitos éticos de respeito à natureza, ao homem, à vida e aos conhecimentos dela, muitos dos quais sequer vislumbrados em nossa era. Muitos absurdos que legitimamos em nome do desenvolvimento são na realidade os traços mais característicos do atraso e da miséria civilizatória. Façamos então algumas reflexões: A missão do FONASC nesse contexto tem sido combater e denunciar o sistema de privilégios e de abuso de autoridade que desvirtua o processo democrático desde os CBHs ao conselhos nacionais. Os CBHs, principalmente através de seus presidentes do setor público ou seus prepostos, têm tido o papel habitual de abaixar a cabeça para situações que alguns de seus dirigentes e participantes consideram letra morta. A implantação real da política nacional de Recursos Hídricos está longe de atender aos objetivos estratégicos de construção de uma política democrática e contra-patrimonialista - completo desvirtuamento dos princípios pelos quais foi instituída. A “revitalização” dos corpos dágua é tratada como para atender a objetivos inconfessáveis de mercado – configurando uma visão de economia excludente, que articula a gestão da água como apêndice de projetos econômicos que socializam o dano ambiental às custas da coletividade e da qualidade de vida. Perguntamos a todos que fazem parte do FNCBH se se sentem tranquilos na representação dos comitês e daquilo por que os comitês foram criados? E quais os temas estratégicos que esta reunião em São Luis, que este evento estabeleceu em relação ao futuro próximo dos corpos dágua, que são importantes para todos e cada um de nós, no trabalho e no lazer, na alimentação da alma e do corpo, e na realimentação da própria vida?! Como se manifestam em relação ao projeto de hidreletrização dos rios amazônicos, do pantanal matogrossense, das cachoeiras e corredeiras de Goiás, Minas Gerais e Paraná, para alimentar o processo da megaexportação de commodities, a reprimarização da economia brasileira, e a insanidade urbana que se instalou e incha nossas metrópoles? Qual modelo de desenvolvimento justifica a destruição de um santuário planetário como a Amazônia? Como podemos aceitar o atual processo de desenvolvimento, que mantém o projeto nacional como subsidiário e não protagonista da rápida evolução tecnológica das fontes de energia solar e dos meios de transporte ferroviário de passageiros, sempre adiados no Brasil, em benefício da poluição, do consumo de fontes fósseis de energia, da indústria automobilística e de interesses corporativos de categorias do capital sem pátria? Este Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas tem sido subsidiário da irresponsabilidade governamental e dos pretensos representantes da indústria e da agricultura, incapazes de mostrar e demonstrar uma responsabilidade efetiva com nossos aqüíferos – Guarani, Alter do Chão e nas regiões ferríferas na Serra do Espinhaço ou no Pará?! Continuará outorgar-se à mineração de ouro com o uso indiscriminado do cianeto, a descarga industrial ou a implantação de minerodutos transpondo águas limpas essenciais à vida de nossos rios e ao abastecimento público?! O Brasil e a política nacional de recursos hídricos vivem atualmente alguns atrasos e retrocessos: o divórcio da gestão das bacias hidrográficas com a de meio ambiente, cuja recíproca é verdadeira; a utilização de boa parte dos órgãos colegiados para a legitimação
  • 3. 3 do inverso dos princípios, diretrizes e fundamentos da lei 9433; a sabotagem aos instrumentos de gestão como um todo, sobretudo pelo menosprezo ao instituto do enquadramento e aos planos de bacias, que assegurem o uso e a qualificação da água para usos prioritários e múltiplos; a incompetência e ineficácia, quando da aplicação dos recursos recolhidos pela cobrança de usos da água nas agências de bacia e entidades equiparadas; a deturpação e corrupção do princípio da participação social na gestão democrática das políticas públicas de águas e meio ambiente, princípio este que nos é tão caro, e que não pode ser vilipendiado pela falácia da composição tripartite e plural dos comitês. Como sabemos, boa parte dos colegiados de recursos hídricos e ambientais estão hoje maculados pela concentração de poder em organizações (ONGs falsas, governamentais e corporativas) cooptadas por cartéis econômicos que mais produzem degradação e sobrevivem da expropriação e exportação da natureza. Que tais cartéis - com o "de acordo" das organizações que lhes são tributárias - exercem o monopólio na representação de usuários e dos setores ditos “econômicos”. Que a improbidade e incompetência de segmentos governamentais que não defendem a missão de suas respectivas áreas, corrompe sua missão ao se submeterem a ordens e arranjos palacianos que promovem a privatização do bem comum e desvalorizam os próprios CBHs cotidianamente - pelo desleixo com relação a procedimentos administrativos que assegurem transparência, segurança jurídica e zelo na publicidade das motivações e decisões tomadas. A falta de compromisso com um projeto de desenvolvimento social e ambientalmente sustentável – por parte das elites econômicas, políticas, tecnocráticas e pelo ciclo vicioso do corporativismo – obscurece a verdadeira função dos CBHs e, sobretudo, estimula arranjos institucionais, como o FNCBH, que, salvo melhor juízo, não tem apresentado soluções para um novo pacto federativo e social em torno da gestão e da promoção da água como bem público; uma vez omisso no posicionamento quanto à subversão e deturpação da verdadeira dimensão dos rios e da importância deles para a natureza, para a vida das pessoas e a cidadania. Neste contexto entendemos que tanto este Fórum quanto boa parte de nossos comitês não têm sido espaço de concertação em defesa das prioridades da sociedade, expressas na nossa carta magna, a Constituição, e nas leis maiores de águas, do meio ambiente e da ordenação territorial, destacadamente, a lei 9433, o Código Florestal e o Estatuto das Cidades que deveriam ser integradas na construção das políticas que construímos. Rejeitamos a idéia de que os CBHs são instâncias para decidir exclusivamente sobre o uso quantitativo das águas. Inaceitável outrossim que membros de comitês de bacias admitam e batam continência aos corriqueiros ad referendum em assuntos que ameacem as gerações futuras e o equilíbrio ecológico das bacias hidrográficas. Que aceitem o entendimento, por parte da tecnocracia instalada, de que aos comitês não cabe discutir, aprofundar e criar meios eficazes para a proteção e promoção da qualidade da água, e de uma política de outorgas que não se entregue a projetos econômicos concentrados e justificados com uma visão equivocada e falsa de desenvolvimento. Continuaremos a tratar as políticas públicas e de Estado, sobredeterminados pelos interesses exógenos e que desprestigiam e minam a autoridade dos nossos colegiados?
  • 4. 4 A vinda do FNCBH a São Luis foi uma sábia decisão da plenária do XII Encontro em Fortaleza. Foi também entendida como tomada de decisão política e uma mensagem do Brasil em favor da gestão integrada dos recursos hídricos no Estado do Maranhão, entendida portanto como política pública em confronto direto com o sistema de privilégios e de domínio oligárquico tradicionais neste Estado. Tal fato traduziu a sabedoria de uma maioria de cidadãos lúcidos, progressistas e comprometidos, presentes naquela plenária, com o conceito de política pública das águas. A vinda do XIII ENCOB para o Maranhão resultou, então, dos esforços de cidadãos, movimentos sociais e do próprio governo do Estado, à época da iniciativa. Infelizmente, porém, neste processo de construção, emergiu a tentativa de, pelas águas, reproduzir no Maranhão processos que são objeto da nossa crítica em outros estados brasileiros, que dão asas às práticas do compadrio, nepotismo e desrespeito a princípios modernos de gestão pública. A direção do FNCBH fugiu ao dever de buscar o aperfeiçoamento do processo na medida em que omitiu-se frente à prática centralizadora e autoritária do governo estadual ao regulamentar a política estadual de recursos hídricos por meio de decretos sem a prévia apreciação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que o mesmo governo estadual marginaliza e enfraquece para que não se torne efetivo, de modo a manter o Maranhão na pobreza social e na miséria dos instrumentos de participação social nas políticas públicas. Nega-se assim ao Estado o protagonismo na implementação de uma política estratégica. O Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas infelizmentemantém uma pseudo-neutralidade sobre a política geral, ao calar-se diante da inefetividade da ação do governo do Maranhão no cumprimento da lei das águas e das respectivas premissas de gestão democrática, participativa edescentralizada. Isto é negar a própria missão. Nesse contexto os representantes da sociedade civil e demais parceiros, reunidos no Encontro Fonasc-CBH/10 anos , nos dias 25 a 27 de outubro em São Luis do Maranhão: Repudiamos e registramos com pesar a atitude governamental neste Estado e por seus prepostos, com autoridade sobre as políticas para as águas, em esvaziar as instâncias de tomadas de decisão coletivas, notadamente o recém-refundado Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, conforme decretos anteriores e os anunciados durante o ENCOB, que atropelam tal instância, pelo estabelecimento unilateral pelos titulares do Poder Executivo, de parâmetros para a gestão das águas que deveriam e devem ser institucionalizados pelo debate aberto e a pactuação no âmbito do órgão colegiado instituído. Imaginamos, data venia, que tipos de CBHs advirão dessa conjuntura... A direção recém-saída do FNCBH se posicionou nesse Estado, contrariando expectativas das organizações civis e demais segmentos, de maneira omissa frente a tal conjuntura e ao esforço histórico da sociedade civil e do Ministério Público para refundar e revitalizar a implantação de uma verdadeira política de recursos hídricos no Maranhão. O atual gestor do Meio Ambiente do Estado se serviu para prestar um desserviço ao povo maranhense, pelo descaramento de até a presente data, não ter propiciado as condições politicas, legais e operacionais para a efetividade do CERH e a regulamentação por este, da instalação de CBHs nas bacias hidrográficas do Estado. Desta forma, faltou-lhe a altivez de uma conduta magistrada, positiva e aglutinadora que não permita a instalação da cizânia e a desinformação perante a sociedade maranhense, dos colegiados, dos movimentos sociais e
  • 5. 5 de cidadãos que deles participam ou querem participar. Desrespeito aos pressupostos fundamentais para o aprimoramento da relação Estado-Sociedade Civil, na perspectiva da implementação de uma gestão pública contemporânea, transparente e democrática. Diante desse cenário e essa conjuntura nacional e regional, os membros das organizações civis do segmento ONGs no CNRH , efetivos e suplentes , bem como as demais representações das organizações civis nos comitês federais , CBHs Paraíba do Sul, São Francisco (SF1),Doce, (Santo Antonio) Paranaíba (PN e PN1,Araguari), Ipojuca-PE, CERHs- MA e MG, cidadãos ativistas nos demais estados da federação, militantes e ativistas socioambientais pelas águas e membros das organizações civis afiliadas e parceiras atuantes em CBHs, reunidos na plenária do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc-CBH) , em 25 a 27 de Outubro de 2011 em São Luis, manifestam aos participantes da Plenária do FNCBH, aos cidadãos de todo o país, à comunidade hídrica e aos novos gestores do FNCBH, eleitos na Plenária de 28 de outubro de 2011 os seguintes pontos e expectativas: 1 – Imediata reformulação da forma como se estrutura gerencialmente este Fórum propiciando sua efetiva capilaridade e representação política em todo o país; 2 - Que exerça com soberania a gestão do Fórum, coerente com a gestão tripartite compartilhada nos CBHs e demais colegiados, observando o interesse público pelas políticas públicas de Recursos Hídricos - portanto, sem submissão a representantes de interesses corporativistas, político-governamentais, econômicos e partidários; 3 - Que seja transparente e criterioso na captação e na prestação de contas de recursos recebidos para suas atividades; 4 – Que a nova direção eleita considere os pontos aqui elencados sob pena de aprofundar- se cada vez mais a desassociação do Fórum com as expectativas da sociedade brasileira e a observância dos princípios da legalidade , impessoalidade, moralidade , publicidade e eficiência exigidos na Política Nacional de Recursos Hídricos e dispostos na Constituição da República Brasileira e demais normas garantidoras da transparência e de controle social sobrea gestão pública; 5 – Que o FNCBH não se ausente da discussão e dos temas e questões estratégicos relacionados à gestão da água, com a observância de seus princípios, fundamentos e diretrizes. 6 – Que o FONASC –CBH, continue na sua missão legal de capacitar, articular, organizar, defender e representar os cidadãos e o segmento das organizações civis para que todos sejam de fato INSTITUINTES de uma verdadeira política democrática e integrada para as águas e a cidadania brasileira. SÃO LUIS, 27 de Outubro de 2011 FONASC CBH FORUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS Representação das Org Civis no CNRH , CERs e CBHs no país. Cnpj05.784.143-0001-55