Legislação Ambiental
Decreto-Lei n.º 79.347/77: promulgou a Convenção Internacional
sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluiçã...
Lei n.º 7.347/85: Ação Civil Pública;
Constituição Federal, 1988:
art. 21, inciso XXIII, alínea “c”: referente aos danos c...
Lei n.º 7.797/89: Fundo Nacional do Meio
Ambiente;
Lei n.º 7.802/89: Dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção...
Dano Ambiental
O dano ambiental pode ser compreendido como
qualquer lesão aos recursos ambientais, causando a
degradação, ...
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Apresentam-se considerações a respeito da questão meio ambiente - ambiente natural, e as ações necessárias à sua preservação.

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Legislação ambiental

  1. 1. Legislação Ambiental
  2. 2. Decreto-Lei n.º 79.347/77: promulgou a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo; Lei n.º 6.453, de 17 de outubro de 1977: trata da responsabilidade civil por danos nucleares, prevendo em seu artigo 4º que “será exclusiva do operador da instalação nuclear, ns termos desta Lei, independentemente da existência de culpa, a responsabilidade civil pela reparação de dano nuclear causado por acidente nuclear”; Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981: Lei na Política Nacional do Meio Ambiente, artigo 14, § 1º - “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”;
  3. 3. Lei n.º 7.347/85: Ação Civil Pública; Constituição Federal, 1988: art. 21, inciso XXIII, alínea “c”: referente aos danos causados por atividade de exploração de energia nuclear, sendo a responsabilidade civil por danos nucleares independente da existência de culpa; art. 225, § 2º e 3º: este tratando das condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitando os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados e aquele referente àquele que explorar recursos minerais, ficando obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  4. 4. Lei n.º 7.797/89: Fundo Nacional do Meio Ambiente; Lei n.º 7.802/89: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
  5. 5. Dano Ambiental O dano ambiental pode ser compreendido como qualquer lesão aos recursos ambientais, causando a degradação, e conseqüentemente o desequilíbrio ecológico. Caracteriza-se pela pluralidade de vítimas. Quando ocorre o dano ambiental, afeta-se o direito de viver em meio ambiente ecologicamente equilibrado e da fruição desse bem de uso comum de todos, como consagrado no artigo 225 de nossa Constituição Federal. Assim, não apenas a agressão à natureza que deve ser objeto de reparação, mas também a privação do equilíbrio ecológico, do bem estar e da qualidade de vida imposta à coletividade.

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