1) A legislação brasileira estabelece a responsabilidade civil objetiva para danos causados ao meio ambiente, independentemente de culpa, como previsto na Constituição e nas leis ambientais de 1981 e 1985. 2) As leis tratam da responsabilidade por danos nucleares, poluição por óleo, agrotóxicos e recuperação ambiental, além de criar o Fundo Nacional do Meio Ambiente e a Ação Civil Pública. 3) O dano ambiental é definido como qualquer lesão aos recursos naturais que cause degrada