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Princípios Ambientais:Poluidor-pagador: "Tendo em vista que o poluidor deve, emprincípio, arcar com o custo decorrente da ...
Precaução: "De modo a proteger o meio ambiente, o princípioda precaução deve ser amplamente observado pelos Estados,de aco...
Política Nacional do Meio Ambiente
Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dosMunicípios, bem como as fun...
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteI - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;II ...
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrument...
Responsabilidade Administrativa  e o Processo Administrativo           Ambiental
Infração      Ambiental:      “Considera-se    infraçãoadministrativa ambiental toda ação ou omissão que violeas regras ju...
Lei Federal n°9605/98 Art. 70. Considera-se infração administrativa ambientaltoda ação ou omissão que viole as regras jurí...
Responsabilidade Solidária – Lei Federal                                           n°9605/98Art. 2º Quem, de qualquer form...
Princípios dos atos administrativos:legalidade;impessoalidade;moralidade;publicidade;eficiência;isonomia;legalidade;discri...
Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do D...
Elementos norteadores e requisitos dos atos        administrativos no exercício do poder de polícia                       ...
Princípios norteadores do Processo                            Administrativo ambiental:Legalidade;Finalidade;Motivação;Raz...
Lei Federal n°9784, de 29 de janeiro de 1999:Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da ...
I - atuação conforme a lei e o Direito;II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou    parcial d...
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados;IX - adoção de formas simples, s...
Princípios da aplicação das sanções                    administrativas ambientais:Legalidade – previsão legal;Proporcional...
Responsabilidade administrativa                                      Freitas (2010:26)Esse tipo de relação jurídica que se...
Poder de políciaMilaré (2011: 1132)O poder de polícia ambiental, em favor do Estado, definidocomo incumbência pelo art. 22...
Sirvinskas (2008:573):Poder de polícia, em outras palavras, é a faculdade quetem a Administração Pública de limitar e disc...
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PrescriçãoArt. 21.     Prescreve em cinco anos a ação daadministração objetivando apurar a prática de infraçõescontra o me...
serão arquivados de ofício ou mediante requerimento daparte interessada, sem prejuízo da apuração daresponsabilidade funci...
Auto de Infração AmbientalConteúdo• Identificação do autuado;• Descrição clara e objetiva das infrações administrativas  (...
Apuração da infração e lavratura do Auto de                                     Infração Ambiental Artigo 70, §3ª “A autor...
Vícios do Auto de Infração:•Vício Sanável – convalidado a qualquer tempo pelaautoridade julgadora, mediante despacho sanea...
Defesa e recurso administrativosForma: por escrito;Prazo: 20 dias após a ciência do Auto de Infração;Pagamento da multa no...
Julgamento da defesaRealizado pela autoridade julgadora – designada pelaAdministração Pública, por intermédio de diploma l...
Despacho: publicado em Diário Oficial e notificação doautuado por via postal com aviso de recebimento ououtro meio válido ...
Inversão do ônus da prova – legitimidade dos atos                                      administrativosMilaré (2011:215):(....
Recurso administrativoPrazo: 20 dias após a publicação do despacho negandoprovimento a defesa impetrada;Dirigido a autorid...
Responsabilidade Civil Ambiental
Responsabilidade civilResponsabilidade subjetiva – atrelada a culpabilidade doagente;- contratual;- Deve-se comprovar dolo...
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Solidária: envolve responsáveis diretos e indiretos;Sucessiva: transmissível aos sucessores;Estado: direta ou subsidiáriaT...
Caráter solidário da responsabilidade                                                   objetivaMilaré (2011: 1261)Nada ob...
Teoria do risco criadoMilaré (2011:1247)“É o reconhecimento da responsabilidade sem culpa,segundo o cânone da teoria do ri...
Teoria do risco integralMilaré (2011: 1249)Quer dizer: embora cada agente esteja agindo licitamente (simplesutilização), o...
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(SIRVINSKAS, 2008: 192-194)“Fato terceiro do mesmo modo, não afasta a responsabilidade pelos danosambientais (...)É aquele...
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Responsabilidade Penal
Embasamento ConstitucionalArt. 225: “Todos têm direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, bem de uso comum do pov...
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XLVI - a lei regulará a individualização da pena eadotará, entre outras, as seguintes:a) privação ou restrição da liberdad...
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passivo: coletividade (bem de uso- Sujeitocomum do povo);            Comissiva- Conduta            Omissiva (art. 2º, Lei ...
Lei de Crimes Ambientais – nº 9.605 de 12 de                                 fevereiro de 1998. - Crimes contra a Fauna – ...
Caracteres da responsabilidade penal Responsabilidade subjetiva; Necessário comprovação de dolo ou culpa; Independe das de...
Vinculado subsidiariamente ao Código Penal; Tipos penais estabelecidos nos artigos da Lei Federaln°9605/98; Fundamental a ...
Normas penais em branco  Deverá ser complementado por outros dispositivoslegais:  Espécies ameaçadas de extinção – Artigo ...
Responsabilidade penal da pessoa jurídicaArt. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadasadministrativa, civil e penal...
Critérios para responsabilidade penal da                                        pessoa jurídica: violação da norma decorre...
Sanções Penais1. Aplicáveis às pessoas físicas:   Pena Privativa de Liberdade:   reclusão/detenção/prisão simples;   Pena ...
2. Aplicáveis às pessoas jurídicas:   Pena Restritiva de Direitos:   prestação de serviços à comunidade;   suspensão parci...
Circunstâncias Atenuantes:                             Artigo 14, Lei nº 9.605/1998Art. 14. São circunstâncias que atenuam...
Circunstâncias Agravantes:Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quandonão constituem ou qualificam o crime:I - r...
f)    atingindo  áreas     urbanas    ou  quaisquerassentamentos humanos;g) em período de defeso à fauna;h) em domingos ou...
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ouautorização ambiental;p) no interesse de pessoa jurídica mantida, tot...
Atuação do MP                               Constituição FederalArt. 129. São funções institucionais do MinistérioPúblico:...
Referências BibliográficasFREITAS, Vladmir Passos. Direito administrativo e meioambiente. Cuiabá: Juruá, 2010GRANZIERA, Ma...
ContatosSVMA - Divisão Técnica do Núcleo de GestãoDescentralizada Sul 2Fiscalização Ambiental F: 3396-6192           fasis...
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A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambiente; Regimes de Responsabilidades na Área Ambiental: Administrativa, Civil e Penal

  1. 1. Legislação ambiental em interface com a fiscalização e apuração de infrações ambientais, nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais.Aula 01: A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional doMeio Ambiente; Regimes de Responsabilidades na Área Ambiental:Administrativa, Civil e Penal. Conceitos de crime, dano e infração ambiental; Franklin Anderson Sisti Geógrafo, especialista em Gestão Ambiental, Direito e Gestão do Meio Ambiente e Saneamento Ambiental. Coordenador de Fiscalização Ambiental e Especialista em Meio Ambiente da Divisão Técnica do Núcleo deGestão Descentralizada Sul 2, da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente
  2. 2. O que é responsabilidade ambiental?"Os Estados devem cooperar para continuardesenvolvendo o direito internacional, no que se refere àresponsabilidade e à indenização das vítimas da poluiçãoe outros danos ambientais, que as atividades realizadasdentro da jurisdição ou sob controle de tais Estados,causem às zonas situadas fora de sua jurisdição“ (Declaração de Estocolmo, Junho/1972)
  3. 3. Constituição Federal de 1988 – Direito ao meio ambiente equilibradoArt. 225 - Todos têm direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo eessencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao PoderPúblico e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lopara as presentes e futuras gerações.
  4. 4. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe aoPoder Público:I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciaise prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;II - preservar a diversidade e a integridade do patrimôniogenético do País e fiscalizar as entidades dedicadas àpesquisa e manipulação de material genético;III - definir, em todas as unidades da Federação, espaçosterritoriais e seus componentes a serem especialmenteprotegidos, sendo a alteração e a supressão permitidassomente através de lei, vedada qualquer utilização quecomprometa a integridade dos atributos que justifiquem suaproteção; (Regulamento)
  5. 5. IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradação do meioambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se darápublicidade;V - controlar a produção, a comercialização e o emprego detécnicas, métodos e substâncias que comportem risco para avida, a qualidade de vida e o meio ambiente;VI - promover a educação ambiental em todos os níveis deensino e a conscientização pública para a preservação do meioambiente;
  6. 6. VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,provoquem a extinção de espécies ou submetam osanimais a crueldade.§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigadoa recuperar o meio ambiente degradado, de acordo comsolução técnica exigida pelo órgão público competente,na forma da lei.
  7. 7. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivasao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoasfísicas ou jurídicas, a sanções penais eadministrativas, independentemente da obrigação dereparar os danos causados.
  8. 8. § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a MataAtlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônionacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei,dentro de condições que assegurem a preservaçãodo meio ambiente, inclusive quanto ao uso dosrecursos naturais.
  9. 9. Desenvolvimento sustentável na CFArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização dotrabalho humano e na livre iniciativa, tem por fimassegurar a todos existência digna, conforme os ditamesda justiça social, observados os seguintes princípios:VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediantetratamento diferenciado conforme o impacto ambientaldos produtos e serviços e de seus processos deelaboração e prestação
  10. 10. Função social da propriedade – preservação do meio ambienteArt. 186. A função social é cumprida quando a propriedaderural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus deexigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:I - aproveitamento racional e adequado;II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis epreservação do meio ambiente;III - observância das disposições que regulam as relações detrabalho;IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários edos trabalhadores.
  11. 11. Responsabilidades pelas infrações e crimes ambientais- Responsabilidade Administrativa:• Sanções administrativas;• Caráter preventivo;• Garantia de cumprimento as disposições e normas legais vigentes;• Sanções com objetivo de compelir a reparação dos danos ambientais;- Responsabilidade Civil:•Objetiva a promoção da recuperação dos danos ambientais;• Obrigação de fazer ou de não fazer;• Obrigação de recuperar ou indenização;- Responsabilidade Penal:• Caráter repressivo;• Crime ambiental;• Sanções penais;
  12. 12. Elementos norteadores do Direito AmbientalPrincípio do Limite;Princípio do Direito Humano Fundamental;Princípio da Responsabilidade Intergeracional;Princípio da Prevenção;Princípio da Precaução;Princípio do Poluidor-Pagador;Princípio da Usuário Pagador;Princípio do Equilíbrio;Princípio da Responsabilidade Objetiva;Princípio da Responsabilidade Solidária;
  13. 13. Teoria do Risco Integral;Princípio do Passivo ambiental;Princípios da Precaução;Princípio da Prevenção;Função ambiental da propriedade;Inversão do ônus da prova;Princípio da publicidade;Princípio do uso equitativo dos recursos naturais;
  14. 14. Princípios Ambientais:Poluidor-pagador: "Tendo em vista que o poluidor deve, emprincípio, arcar com o custo decorrente da poluição, asautoridades nacionais devem procurar promover a internalizaçãodos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos,levando na devida conta o interesse público, sem distorcer ocomércio e os investimentos internacionais" (Rio/92 - § 16º)Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação derecuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, dacontribuição pela utilização de recursos ambientais com finseconômicos.
  15. 15. Precaução: "De modo a proteger o meio ambiente, o princípioda precaução deve ser amplamente observado pelos Estados,de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça dedanos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certezacientífica não deve ser utilizada como razão para postergarmedidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir adegradação ambiental" (Rio/92 - § 15º)Prevenção: Emprego da melhor tecnologiadisponível, tendo em conta a área de influência diretado empreendimento.
  16. 16. Política Nacional do Meio Ambiente
  17. 17. Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dosMunicípios, bem como as fundações instituídas peloPoder Público, responsáveis pela proteção emelhoria da qualidade ambiental, constituirão oSistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,assim estruturado:
  18. 18. Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteI - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)III - a avaliação de impactos ambientais;IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
  19. 19. VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos deDefesa Ambiental;IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao nãocumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dadegradação ambiental.X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a serdivulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente eRecursos Naturais Renováveis - IBAMA;XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente,obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmentepoluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidãoambiental, seguro ambiental e outros.
  20. 20. Responsabilidade Administrativa e o Processo Administrativo Ambiental
  21. 21. Infração Ambiental: “Considera-se infraçãoadministrativa ambiental toda ação ou omissão que violeas regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção erecuperação do meio ambiente.” (art. 70, Lei nº9.605/98)Sanção Administrativa: exercício do poder de políciapor meio de aplicação de penalidades ante à violação denormas administrativas;
  22. 22. Lei Federal n°9605/98 Art. 70. Considera-se infração administrativa ambientaltoda ação ou omissão que viole as regras jurídicas deuso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meioambiente. § 1º. São autoridades competentes para lavrar auto deinfração ambiental e instaurar processo administrativo osfuncionários de órgãos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA,designados para as atividades de fiscalização, bemcomo os agentes das Capitanias dos Portos, doMinistério da Marinha.
  23. 23. Responsabilidade Solidária – Lei Federal n°9605/98Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a práticados crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estescominadas, na medida da sua culpabilidade, bem comoo diretor, o administrador, o membro de conselho e deórgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto oumandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da condutacriminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática,quando podia agir para evitá-la.
  24. 24. Princípios dos atos administrativos:legalidade;impessoalidade;moralidade;publicidade;eficiência;isonomia;legalidade;discricionariedade;autoexecutoriedade;motivação
  25. 25. Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios obedecerá aos princípios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência (...).
  26. 26. Elementos norteadores e requisitos dos atos administrativos no exercício do poder de polícia administrativa ambiental:Legalidade;Competência;Proporcionalidade;Razoabilidade;Forma;Devido processo legal;Cumulatividade das sanções aplicadas;Ausência de hierarquia entre as sanções;Finalidade;Motivação;Supremacia do interesse público;
  27. 27. Princípios norteadores do Processo Administrativo ambiental:Legalidade;Finalidade;Motivação;Razoabilidade;Proporcionalidade;Moralidade;Ampla defesa e o contraditório;Segurança jurídica;Interesse Público;Eficiência.
  28. 28. Lei Federal n°9784, de 29 de janeiro de 1999:Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  29. 29. I - atuação conforme a lei e o Direito;II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-féV - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
  30. 30. VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  31. 31. Princípios da aplicação das sanções administrativas ambientais:Legalidade – previsão legal;Proporcionalidade – adequação entre infração esanção;Formalidade – processo administrativo;Cumulatividade – aplicação de diversas sanções;Ausência de hierarquia – sanções arroladas semestabelecimento de relação hierárquicaCompetência – poder de polícia administrativa ambiental
  32. 32. Responsabilidade administrativa Freitas (2010:26)Esse tipo de relação jurídica que se estabelece entre apessoa e o Poder Público é resultado direto de umaconduta contrária à norma vigente. Entre ambos seestabelece, então, um vínculo, através do qual sepermite ao Estado a imposição de uma sançãoadministrativa. Assim, determinada ação ou omissão,podem constituir um ilícito administrativo (...).
  33. 33. Poder de políciaMilaré (2011: 1132)O poder de polícia ambiental, em favor do Estado, definidocomo incumbência pelo art. 225 da Carta Magna, e a serexercido em função dos requisitos da ação tutelar, édecorrência lógica e direta da competência para oexercício da tutela administrativa do ambiente. O poder depolícia administrativa é prerrogativa do Poder Público,particularmente do Executivo, e é dotado dos atributos dadiscricionariedade, da autoexecutoriedade e dacoercitibilidade, inerentes aos atos administrativos. (...).
  34. 34. Sirvinskas (2008:573):Poder de polícia, em outras palavras, é a faculdade quetem a Administração Pública de limitar e disciplinardireito, interesse e liberdade, procurando regularcondutas no seio da sociedade (...)São atributos do poder de polícia a discricionariedade,a auto-executoriedade e a coercitibilidade.
  35. 35. Inversão do ônus da provaEsferas administrativa e civil Decreto Federal n°6514/2008Art. 118. Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade julgadora para instrução do processo.
  36. 36. Atos administrativos: Vinculado; Discricionário;Controle das decisões administrativas:Revogação da decisão/ ato:Por autoridade administrativa;Conveniência, oportunidade;Anulação do ato administrativo:Cancelamento pelo Poder Judiciário;Ilegalidade das ações / decisões;
  37. 37. Sanções administrativas – critériosArt. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará assanções estabelecidas neste Decreto, observando:I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suasconseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação deinteresse ambiental; eIII - situação econômica do infrator.§ 1o Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidadeambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementarespara o agravamento e atenuação das sanções administrativas.
  38. 38. Sanções administrativas – Decreto Federal n°6514/2008Art. 3o As infrações administrativas são punidas com asseguintes sanções:I - advertência;II - multa simples;III - multa diária;IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos dafauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto dainfração, instrumentos, petrechos, equipamentos ouveículos de qualquer natureza utilizados na infração;V - destruição ou inutilização do produto;VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
  39. 39. VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivasáreas;VIII - demolição de obra;IX - suspensão parcial ou total das atividades; eX - restritiva de direitos. Cumulatividade das sanções§ 1o Os valores estabelecidos na Seção III desteCapítulo, quando não disposto de forma diferente,referem-se à multa simples e não impedem a aplicaçãocumulativa das demais sanções previstas nesteDecreto.
  40. 40. Valoração das multas – poder discricionárioArt. 8o A multa terá por base a unidade, hectare, metrocúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metroquadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medidapertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental poderáespecificar a unidade de medida aplicável para cadaespécie de recurso ambiental objeto da infração.
  41. 41. ReincidênciaAgrava-se a penalidade aplicada:Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelomesmo infrator, no período de cincoanos, contados da lavratura de auto de infração anteriordevidamente confirmado no julgamento deque trata o art. 124, implica:I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimentoda mesma infração; ouII - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimentode infração distinta.
  42. 42. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)Art. 139. A autoridade ambiental poderá, nos termos doque dispõe o § 4o do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998,converter a multa simples em serviços de preservação,melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.§ 2o Independentemente do valor da multa aplicada, ficao autuado obrigado a reparar integralmente o dano quetenha causado.§ 3o A autoridade ambiental aplicará o desconto dequarenta por cento sobre o valor da multa consolidada.
  43. 43. Infrações ambientais• contra a fauna;• contra a flora;• contra a poluição e outras infrações;• contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;• contra a administração ambiental;• cometida em Unidades de Conservação.
  44. 44. Advertência:Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada,mediante a lavratura de auto de infração, para asinfrações administrativas de menor lesividade ao meioambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.§ 1o Consideram-se infrações administrativas de menorlesividade ao meio ambiente aquelas em que a multamáxima cominada não ultrapasse o valor de R$1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa porunidade de medida, a multa aplicável não exceda ovalor referido.
  45. 45. Multa DiáriaArt. 10. A multa diária será aplicada sempre que ocometimento da infração se prolongar no tempo.§ 2o O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo comos critérios estabelecidos neste Decreto, não podendo serinferior ao mínimo estabelecido no art. 9o nem superior adez por cento do valor da multa simples máxima cominadapara a infração. § 4o A multa diária deixará de ser aplicada a partir da dataem que o autuado apresentar ao órgão ambientaldocumentos que comprovem a regularização da situaçãoque deu causa à lavratura do auto de infração.
  46. 46. Milaré (2011: 1167):Sua finalidade é compulsiva, de modo a acoroçar o infrator a cumprir aobrigação devida. Daí que seu valor, observado o elastério legal – art.10, 2° do Dec. 65514/2008 – não pode ser irrisório, mas fixado em ,montante suficiente para causar efeito desejado.Sirvinskas (2008: 579):(...) será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongarno tempo, até sua efetiva cessação ou regularização da situaçãomediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso dereparação do dano (...).
  47. 47. Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreasArt. 15. As sanções indicadas nos incisos V a IX do art. 3o serãoaplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimentonão estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadasquando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento nãoestiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares. Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tempor objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar aregeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da áreadegradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito
  48. 48. Suspensão Parcial ou Total das AtividadesMilaré (2011: 1211-1212):(...) trata-se de medida que visa a impedir a continuidade de processosprodutivos dissonantes da legislação ambiental.(...) A suspensão da atividade cabe especialmente quando há perigoiminente para a saúde pública ou grave risco de dano ambiental.Não implica necessariamente no fechamento do estabelecimento comoum todo, mas pode ser aplicada em relação às máquinas ouequipamentos poluidores. O restante da atividade pode prosseguir.Machado (2011: 195):A infringência do dever de licenciar a atividade acarreta o dever aautoridade ambiental de fechar o estabelecimento faltoso. O simples fatode entrar em atividade já deve levar a suspensão das atividades.(...) a suspensão deve ser determinada por autoridade municipal ouestadual, ainda que seja definitiva.
  49. 49. Suspensão Parcial ou Total das AtividadesArt. 110. A suspensão parcial ou total de atividadesconstitui medida que visa a impedir a continuidade deprocessos produtivos em desacordo com a legislaçãoambiental.
  50. 50. Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração•Animais - libertados em seu habitat ou entregues a jardinszoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sob aresponsabilidade de técnicos habilitados.•Produtos perecíveis ou madeiras - avaliados e doados ainstituições científicas, hospitalares, penais e outras comfins beneficentes.•Produtos e subprodutos da fauna não perecíveis -destruídos ou doados a instituições científicas, culturais oueducacionais.•Instrumentos - vendidos, garantida a suadescaracterização por meio da reciclagem.
  51. 51. DemoliçãoArt. 19. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicadapela autoridade ambiental quando:I - verificada a construção de obra em área ambientalmenteprotegida em desacordo com a legislação ambiental; ouII - quando a obra ou construção realizada não atenda àscondicionantes da legislação ambiental e não seja passívelde regularização.§ 1° demolição poderá ser feita pela administração ou peloinfrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto deinfração, sem prejuízo do disposto no art. 112.
  52. 52. Restritiva de direitos• Suspensão de registro, licença ou autorização;• Cancelamento de registro, licença ou autorização;• Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;• Perda ou suspensão da participação em linhas definanciamento em estabelecimentos oficiais de crédito;• Proibição de contratar com a Administração Pública,pelo período de até três anos.
  53. 53. PrescriçãoArt. 21. Prescreve em cinco anos a ação daadministração objetivando apurar a prática de infraçõescontra o meio ambiente, contada da data da prática doato, ou, no caso de infração permanente ou continuada,do dia em que esta tiver cessado.§ 1o Considera-se iniciada a ação de apuração deinfração ambiental pela administração com a lavratura doauto de infração.§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuraçãodo auto de infração paralisado por mais de três anos,pendente de julgamento ou despacho, cujos autos
  54. 54. serão arquivados de ofício ou mediante requerimento daparte interessada, sem prejuízo da apuração daresponsabilidade funcional decorrente da paralisação§ 3o Quando o fato objeto da infração também constituircrime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á peloprazo previsto na lei penal.§ 4o A prescrição da pretensão punitiva da administraçãonão elide a obrigação de reparar o dano ambiental. A obrigação de reparar os danos ambientais éimprescritível!
  55. 55. Auto de Infração AmbientalConteúdo• Identificação do autuado;• Descrição clara e objetiva das infrações administrativas (conduta, local e data);• Indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos;
  56. 56. Apuração da infração e lavratura do Auto de Infração Ambiental Artigo 70, §3ª “A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.”Ampla defesa – cientificação do processo ao interessado e oportunidade de apresentação de defesa.
  57. 57. Vícios do Auto de Infração:•Vício Sanável – convalidado a qualquer tempo pelaautoridade julgadora, mediante despacho saneador;•Vício Insanável = “Auto de Infração maculado” –relacionado ao conteúdo;Deve ser lavrado novo Auto de Infração, abrindo prazo paradefesa;
  58. 58. Defesa e recurso administrativosForma: por escrito;Prazo: 20 dias após a ciência do Auto de Infração;Pagamento da multa no prazo da defesa: desconto de 30%Conteúdo: fatos e fundamentos antagônicos ao disposto noauto de infração e apresentação das provas que o autuadopretende produzir a seu favor;Legitimado: deve ser apresentada pelos legitimados, sobpena de nulidade, tornando a peça defensória prejudicada;Não é necessária representação por advogado;
  59. 59. Julgamento da defesaRealizado pela autoridade julgadora – designada pelaAdministração Pública, por intermédio de diploma legal;Prazo para julgamento: 30 dias, oferecida ou não a defesaPoder de requisição da autoridade julgadora: poderárequisitar produção de provas necessárias à sua convicçãoe ainda, parecer técnico ou contradita do agente autuante;Decisão da autoridade julgadora: poderá minorar, manter oumajorar o seu valor, nos termos da lei;
  60. 60. Despacho: publicado em Diário Oficial e notificação doautuado por via postal com aviso de recebimento ououtro meio válido que assegure a certeza de sua ciência;Após o despacho negando provimento a defesa:pagamento da multa no prazo de 5 dias, a partir dorecebimento da notificação (cabe desconto de 30%) ouimpetração de recurso administrativo hierárquico;
  61. 61. Inversão do ônus da prova – legitimidade dos atos administrativosMilaré (2011:215):(...) A particularidade aqui é a inversão do ônus da prova,justificada pela presenção da legitimidade do auto deinfração – desse modo, incumbe ao autuado a elisãodesse atributo, que é inerente a qualquer atoadministrativo (...)
  62. 62. Recurso administrativoPrazo: 20 dias após a publicação do despacho negandoprovimento a defesa impetrada;Dirigido a autoridade que proferiu a decisão;Retratabilidade da autoridade administrativa julgadora:prazo 5 dias).Não sendo reconsiderado – encaminhado ao CONAMA;Julgamento pelo CONAMA: confirmar, modificar, majorar,anular ou revogar, total ou parcialmente;Havendo agravamento da penalidade: notificar o autuadopara que se manifeste no prazo de 10 dias;Confirmação do Auto de Infração: multas sujeitas aatualização monetária desde a lavratura do Auto de Infração;
  63. 63. Responsabilidade Civil Ambiental
  64. 64. Responsabilidade civilResponsabilidade subjetiva – atrelada a culpabilidade doagente;- contratual;- Deve-se comprovar dolo ou culpa do agente;Responsabilidade Objetiva: independe da existência deculpa.Determinação:Demonstração de dano ambiental + estabelecimento do nexode causalidade;Adotada no Código Civil Brasileiro e estabelecida na Lei daPolítica Nacional do Meio Ambiente;
  65. 65. Responsabilidade objetiva - Lei Federal nº 6938/81Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pelalegislação federal, estadual e municipal, o não cumprimentodas medidas necessárias à preservação ou correção dosinconvenientes e danos causados pela degradação daqualidade ambiental sujeitará os transgressores:§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstasneste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente daexistência de culpa, a indenizar ou reparar os danoscausados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por suaatividade. O Ministério Público da União e dos Estados terálegitimidade para propor ação de responsabilidade civil ecriminal, por danos causados ao meio ambiente.
  66. 66. Código Civil BrasileiroArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causardano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autordo dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos deoutrem.
  67. 67. Responsabilidade objetiva e solidária•Independente da culpa;•Não possui relação com a licitude;•Passivo ambiental;•Teoria do risco integral;•Teoria do risco da atividade;•Teoria do risco criado;•Reparação dos danos ambientais;•Não se vincula a:•Fato terceiro;•Força maior;•Caso fortuito;•Denunciação a lide;
  68. 68. Direta; Indireta: Lei nº 6.938/81:Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
  69. 69. Solidária: envolve responsáveis diretos e indiretos;Sucessiva: transmissível aos sucessores;Estado: direta ou subsidiáriaTécnica: profissional:Funcional;
  70. 70. Caráter solidário da responsabilidade objetivaMilaré (2011: 1261)Nada obstante a vista do sistema de responsabilidadeambiental reparatória, havendo mais de um agente poluidorprevalece entre eles, o vínculo e as regras da solidariedade,no teor do art. 3° IV, da Lei 6938/1981, que importa na ,responsabilidade de todos e de cada um pela totalidade dodano, ainda que não os tenham causado por inteiro.
  71. 71. Teoria do risco criadoMilaré (2011:1247)“É o reconhecimento da responsabilidade sem culpa,segundo o cânone da teoria do risco criado, que sefundamenta no princípio de que, se alguém introduzna sociedade uma situação de risco ou perigo paraterceiros, deve responder pelos danos que a partirdesse risco criado resulte.(...)”
  72. 72. Teoria do risco integralMilaré (2011: 1249)Quer dizer: embora cada agente esteja agindo licitamente (simplesutilização), o resultado global resulta ilícito (agressão ao meio ambiente,poluição ambiental). Essa peculiaridade do problema induz à adoção doprincípio da responsabilidade objetiva do poluidor (...)”.(...)Nada obstante acoimada de radical, parece fora de dúvida, ter-se vinculadoa responsabilidade objetiva, em tema de tutela ambiental, a teoria do riscointegral, que atende a preocupação de se estabelecer um sistema o maisrigoroso possível, ante o alarmante quadro de degradação que se assistenão só no Brasil, mas em todo o mundo.
  73. 73. Teoria do risco da atividadeMilaré (2011: 1254-1255)“Em matéria ambiental, ao adotar o regime daresponsabilidade civil objetiva, a Lei 6938/1981 afasta ainvestigação e a discussão da culpa, mas não prescindedo nexo causal, isto é, da relação de causa e efeito entrea atividade (= fonte poluidora) e o dano dela advindo.Analisa-se a atividade, indagando-se se o dano foicausado em razão dela, para se concluir que o risco quelhe é inerente é suficiente para se estabelecer o dever dereparar o prejuízo (...)”
  74. 74. (SIRVINSKAS, 2008: 192-194)“Fato terceiro do mesmo modo, não afasta a responsabilidade pelos danosambientais (...)É aquele causado por pessoa diversa daquele que efetivamente deveráarcar com os danos causados ao meio ambiente (...)Ressalta-se, pois que a força maior, o caso fortuito e o fato terceiro nãoexcluem a responsabilidade pelo dano ambiental(...) adota-se no direito ambiental, a semelhança do direito civil, o princípioda solidariedade passiva. Essa regra se aplica no direito ambiental, asemelhança do direito civil, o princípio da solidariedade passiva (...). Assimhavendo mais de um causador de danos, todos responderãosolidariamente.Adota-se a teoria do risco integral. Assim todo aquele que causar dano aomeio ambiente ou terceiro será obrigado a ressarci-lo mesmo que aconduta culposa ou dolosa tenha sido praticada por terceiro.”
  75. 75. Passivo ambientalMilaré (2011: 1261)Nesse ponto, merece referência a questão do danopreexistente, que também não alforria os agentes daresponsabilidade civil solidária. Deve-se ter presente,nessas hipóteses, que o fato cumulativo, dos agentespoluidores projeta efeitos adversos só muito tempo depoisde sua emissão, e que podem ser agravados pelacontribuição de novas atividades.
  76. 76. Função ambiental da propriedadeArt. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar edispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quemquer que injustamente a possua ou detenha.§ 1º O direito de propriedade deve ser exercido emconsonância com as suas finalidades econômicas e sociais ede modo que sejam preservados, de conformidade com oestabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezasnaturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico eartístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
  77. 77. Responsabilidade solidária incorporada a legislação ambientalÁreas Contaminadas: Lei Estadual nº 13577/2009 – gerenciamento deáreas contaminadas; Lei Municipal n° 13885/2004 – altera o PlanoDiretor Estratégico do município de São Paulo; Lei Federal n° 12305/2010 – Política Nacional deResíduos Sólidos;
  78. 78. Lei Estadual n°13577/2009Artigo 13 - São considerados responsáveis legais esolidários pela prevenção, identificação e remediação deuma área contaminada:I - o causador da contaminação e seus sucessores;II - o proprietário da área;III - o superficiário;IV - o detentor da posse efetiva;V - quem dela se beneficiar direta ou indiretamente.Artigo 15 - O responsável legal, ao detectar indícios ou suspeitas de queuma área esteja contaminada, deverá imediatamente comunicar tal fatoaos órgãos ambiental e de saúde competentes.
  79. 79. Doutrina jurídica - interpretação da Lei Estadual n° 13577/2009Machado (2011)(...) Bastam ação ou omissão das pessoas arroladas noartigo 13 ou sua ligação com o imóvel contaminado –relação propter rem – para que elas sejam consideradas osresponsáveis “legais e solidários”, independente de dolodireto ou eventual, de negligência, imperícia e/ouimprudência.(...)
  80. 80. Lei Municipal n°13885/2004Art. 201. A aprovação de projeto de parcelamento dosolo, edificação, mudança de uso ou instalação deequipamentos que necessitem de autorização especial,em terrenos públicos ou privados consideradoscontaminados ou suspeitos de contaminação pormaterial nocivo ao meio ambiente e à saúde pública,ficará condicionada à apresentação pelo empreendedor,de laudo técnico conclusivo de avaliação de risco,assinado por profissional habilitado, de investigação doterreno para o uso existente ou pretendido,
  81. 81. o qual será submetido à apreciação e deliberação daSecretaria do Verde e Meio Ambiente - SVMA, atravésdo departamento de controle da qualidade ambiental -DECONT, respeitada a legislação pertinente em vigor.§ 1º - Classificada a área como contaminada, serásolicitado ao empreendedor o projeto de recuperaçãoambiental nos termos de procedimento a ser definidopela SVMA.
  82. 82. Lei Federal n°12305/2010Art. 41. Sem prejuízo das iniciativas de outras esferasgovernamentais, o Governo Federal deve estruturar e manterinstrumentos e atividades voltados para promover adescontaminação de áreas órfãs.Parágrafo único. Se, após descontaminação de sítio órfãorealizada com recursos do Governo Federal ou de outro enteda Federação, forem identificados os responsáveis pelacontaminação, estes ressarcirão integralmente o valorempregado ao poder público.
  83. 83. Ação Civil PúblicaLei Federal n°7347/85:Objetiva a reparação/ recuperação dos danos:- Obrigação de fazer;- Obrigação de não fazer;- Indenização;
  84. 84. Objetos da Ação Civil PúblicaArt. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, semprejuízo da ação popular, as ações de responsabilidadepor danos morais e patrimoniais causados:l - ao meio-ambiente;ll - ao consumidor;III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,turístico e paisagístico;III – à ordem urbanística;III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,turístico e paisagístico;IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.V - por infração da ordem econômica.VI - à ordem urbanística.
  85. 85. E Entes legitimados para proposição da ACPMinistério Público – impetração direta ou acompanhamento;Defensoria Pública;União, Estados e Municípios;Autarquia, empresa pública, fundação e sociedade deeconomia mista;Órgãos e entidades da administração pública, direta ouindireta, especificamente destinados à defesa de direitostransindividuais (CDC, art. 82, III);Associações:constituída há pelo menos um ano ou:
  86. 86. a associação tenha um fim social específico: proteção dointeresse difuso ou coletivo que se pretende proteger;O primeiro requisito da pré-constituição poderá serdispensado pelo juiz (§ 4º, art. 5º):manifesto interesse social (dimensão ou característicado dano);relevância do bem jurídico a ser protegido;Membros obrigatórios na ACP: MP e comunidade.
  87. 87. Inquérito Civil Constituição Federal de 1988Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para aproteção do patrimônio público e social, do meio ambiente ede outros interesses difusos e coletivos;VI - expedir notificações nos procedimentos administrativosde sua competência, requisitando informações edocumentos para instruí-los, na forma da lei complementarrespectiva; Instrumento processual para tutela de interesses oudireitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; Exclusivo do Ministério Público;
  88. 88. Procedimento administrativo investigatório do MP;caráter inquisitorial;Unilateral;Facultativo;Objetiva apurar fatos, atividade/autoria, nexo de causalidade eelemento subjetivo (culpa, se houver), relacionados com aviolação ou ameaça a interesses ou direitos difusos, coletivosou individuais homogêneos.
  89. 89. Elementos e princípios do ICPrincípio da publicidade:Deve dar publicidade a instauração, instrução econclusão;Princípio da indisponibilidade: sempre deverá serconcluído .Conclusão: proposição de uma Ação Civil Pública ouarquivamento;Princípio do livre convencimento;Objetivo: apuração de elementos relacionados a lesão,dano ou ameaça dos direitos difusos ou coletivos, emconformidade com a Lei Federal n°7347/85;
  90. 90. Poderes instrutórios do MP Lei Federal n°7347/85Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer àsautoridades competentes as certidões e informações quejulgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15(quinze) dias.§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob suapresidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquerorganismo público ou particular, certidões, informações,exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual nãopoderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
  91. 91. § 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderáser negada certidão ou informação, hipótese em que a açãopoderá ser proposta desacompanhada daquelesdocumentos, cabendo ao juiz requisitá-los.Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1(um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil)Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, arecusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicosindispensáveis à propositura da ação civil, quandorequisitados pelo Ministério Público.
  92. 92. Para instrução do Inquérito Civil: Notificação: caráter cominatório; Objetivo: colheita de depoimentos ou esclarecimentos; Ausência injustificada: poderá ocorrer condução coerciva,inclusive pela Polícia Civil ou Militar Requisição: qualquer pessoa física ou jurídica, de direitopúblico ou privado; informações, exames periciais e documentos; pessoa física ou jurídica de direito privado: apenasfornecimento de informações e documentos. Desatendimento a requisição: poderá ser aplicadas assanções previstas no Art. 10 da Lei 7347/1985 ou: Código Penal:
  93. 93. Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente,ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa delei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionáriopúblico:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
  94. 94. Instauração do Inquérito CivilLegitimação: Promotor de Justiça com ofício no local onde ocorreu ou possa ocorrer o dano;Instauração: de ofício (artigo 4º, Resolução nº23/2007 – CNMP); por requerimento ou representação de qualquer pessoa (artigo 13º, Ato Normativo 484/2006); mediante comunicação de outro órgão do MP, da autoridade judiciária, policial ou qualquer outra (artigo 7º, Lei 7.347/1985);
  95. 95. • por determinação de Órgão da Administração Superior do MP (artigo 5º, §2º, Resolução nº23/2007 – CNMP). Prazo: 30 dias em São Paulo (artigo 106, §§1º e 2º da LC Paulista 734/1993, e artigo 23 do Ato Normativo 484/2006.
  96. 96. Instrumentos para instrução do ICNotificação;Requisição;Inspeção, vistoria e diligência investigatória;Audiência pública;Expedição de carta precatória: coleta de prova emoutra comarca.
  97. 97. Recurso interpostos contra o ICFace a Instauração do IC: impetrado;prazo de 5 dias da ciência ;Requerer: trancamento do inquérito ou alterações;Apresentado no Conselho Superior do MPFace a não instauração do IC:prazo de 10 dias da ciência da decisão.Por incompatibilidade:não possui prazo;
  98. 98. Conflito de atribuições:Não possui prazo ;Questiona-se a competência do competência do MPpara a questão;Interposto e apresentado no direcionada ao STJ;Controle da legalidade:as ações e do IC, assim como a sua finalidade emotivação;
  99. 99. Liminar:Objeto:Paralisação de atividade irregular ;Medida acautelatória;Prescrição:Ação Civil Pública é imprescritível.Danos permanentes;Dano ambiental – obrigação de reparar – obrigação defazer-obrigação imprescritível;
  100. 100. Termo de Compromisso de Ajustamento de CondutaArt. 5º,§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dosinteressados compromisso de ajustamento de suaconduta às exigências legais, mediante cominações,que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
  101. 101. Responsabilidade Penal
  102. 102. Embasamento ConstitucionalArt. 225: “Todos têm direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povoe essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se aoPoder Público e à coletividade o dever de defendê-lo epreservá-lo para as presentes e futuras gerações.§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicasou jurídicas, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danoscausados.
  103. 103. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção dequalquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e àpropriedade, nos termos seguintes:XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado,podendo a obrigação de reparar o dano e a decretaçãodo perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidasaos sucessores e contra eles executadas, até o limite dovalor do patrimônio transferido;
  104. 104. XLVI - a lei regulará a individualização da pena eadotará, entre outras, as seguintes:a) privação ou restrição da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestação social alternativa;e) suspensão ou interdição de direitos;
  105. 105. Enquadramento do delito- Bem Jurídico Protegido: meio ambiente em sua dimensão global (elementos naturais, culturais e artificiais);-Tipicidade: transgressão das normas pelo comportamento do agente.- Elemento subjetivo: - Dolo; - Culpa; Negligência Imprudência Imperícia
  106. 106. Pessoa física-Sujeito ativo Pessoa jurídica de direito privado (vinculada à atuação de uma pessoa física - art. 3º, Lei nº9.605/98)• Infração cometida, dolosamente, em seu interesse epor seu representante legal / Concurso de agentes:coautoria necessária;• pluralidade de agentes descrita no tipo penal – art.3º, parágrafo único, Lei nº 9.605/98);-
  107. 107. passivo: coletividade (bem de uso- Sujeitocomum do povo); Comissiva- Conduta Omissiva (art. 2º, Lei nº9.605/98)
  108. 108. Lei de Crimes Ambientais – nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. - Crimes contra a Fauna – artigos 29 – 37. - Crimes contra a Flora – artigos 38 – 53. - Poluição e outros – artigos 54 – 61. - Crimes contra o ordenamento urbano e patrimôniocultural – art. 62 – 65. Crimes contra a administração ambiental – art. 66 -69-A.
  109. 109. Caracteres da responsabilidade penal Responsabilidade subjetiva; Necessário comprovação de dolo ou culpa; Independe das demais esferas de responsabilização; Atrelado ao tipo penal: Somente considera-se crime ambiental a condutaenquadrada perfeitamente nos tipos penais da lei; Comprovação de dano ambiental efetivo e suamagnitude ou conduta considerada como crime; Demonstração do nexo causal e do agente paradeterminar a responsabilidade;
  110. 110. Vinculado subsidiariamente ao Código Penal; Tipos penais estabelecidos nos artigos da Lei Federaln°9605/98; Fundamental a apresentação de perícia ambiental; Responsabilidade penal atinge a pessoa jurídica; Além da pessoa jurídica pode ser responsabilizado aspessoas físicas autoras ou co-autoras;
  111. 111. Normas penais em branco Deverá ser complementado por outros dispositivoslegais: Espécies ameaçadas de extinção – Artigo 36; Espécies aquáticas – tamanhos não permitidos para apesca – Artigo 34; Edificação protegida com valor histórico ou paisagístico –Artigo 63; Área de Preservação Permanente – Crimes contra aflora;
  112. 112. Responsabilidade penal da pessoa jurídicaArt. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadasadministrativa, civil e penalmente conforme o disposto nestaLei, nos casos em que a infração seja cometida por decisãode seu representante legal ou contratual, ou de seu órgãocolegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicasnão exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras oupartícipes do mesmo fato.Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempreque sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento deprejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
  113. 113. Critérios para responsabilidade penal da pessoa jurídica: violação da norma decorre da deliberação do ente coletivo; por decisão do representante legal ou contratual dapessoa jurídica ou ainda, do seu órgão colegiado autor material do delito seja vinculado a sociedade; infração praticada no interesse ou benefício da pessoajurídica. autor tenha agido com beneplácito da pessoa jurídica; ação ocorra no âmbito de atividade da empresa; consentimento da pessoa jurídica - relação direta com asatividade, objetivos, ações e diretrizes dessa pessoajurídica;
  114. 114. Sanções Penais1. Aplicáveis às pessoas físicas: Pena Privativa de Liberdade: reclusão/detenção/prisão simples; Pena Restritiva de Direitos: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; recolhimento domiciliar); Multa.
  115. 115. 2. Aplicáveis às pessoas jurídicas: Pena Restritiva de Direitos: prestação de serviços à comunidade; suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade; proibição de contratar com o Poder Público; Multa penal;
  116. 116. Circunstâncias Atenuantes: Artigo 14, Lei nº 9.605/1998Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;II - arrependimento do infrator, manifestado pelaespontânea reparação do dano, ou limitação significativada degradação ambiental causada;III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente dedegradação ambiental;IV - colaboração com os agentes encarregados davigilância e do controle ambiental”
  117. 117. Circunstâncias Agravantes:Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quandonão constituem ou qualificam o crime:I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;II - ter o agente cometido a infração:a) para obter vantagem pecuniária;b) coagindo outrem para a execução material da infração;c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, asaúde pública ou o meio ambiente;d) concorrendo para danos à propriedade alheia;e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreassujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial deuso;
  118. 118. f) atingindo áreas urbanas ou quaisquerassentamentos humanos;g) em período de defeso à fauna;h) em domingos ou feriados;i) à noite;j) em épocas de seca ou inundações;l) no interior do espaço territorial especialmenteprotegido;m) com o emprego de métodos cruéis para abate oucaptura de animais;n) mediante fraude ou abuso de confiança;
  119. 119. o) mediante abuso do direito de licença, permissão ouautorização ambiental;p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ouparcialmente, por verbas públicas ou beneficiada porincentivos fiscais;q) atingindo espécies ameaçadas, listadas emrelatórios oficiais das autoridades competentes;r) facilitada por funcionário público no exercício de suasfunções.
  120. 120. Atuação do MP Constituição FederalArt. 129. São funções institucionais do MinistérioPúblico:I - promover, privativamente, a ação penal pública, naforma da lei;
  121. 121. Referências BibliográficasFREITAS, Vladmir Passos. Direito administrativo e meioambiente. Cuiabá: Juruá, 2010GRANZIERA, Maria Luiza. Direito de águas: disciplina jurídicadas águas doces. São Paulo: Atlas, 2006MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambientalbrasileiro. São Paulo: Malheiros, 2011MILARÉ. Édis. Direito do ambiente. A gestão ambiental emfoco: doutrina, jurisprudência, glossário. São Paulo: Revistados Tribunais, 2011SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. SãoPaulo: Saraiva, 2008SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela penal do meio ambiente.São Paulo: Saraiva, 2011
  122. 122. ContatosSVMA - Divisão Técnica do Núcleo de GestãoDescentralizada Sul 2Fiscalização Ambiental F: 3396-6192 fasisti@prefeitura.sp.gov.br

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