Processo administrativo fiscalização_ambiental_sisti_2012

359 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
359
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
7
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Processo administrativo fiscalização_ambiental_sisti_2012

  1. 1. Tutela administrativa do meio ambiente: Fiscalização Ambiental, a estrutura do Processo Administrativo de ação fiscal, sançõesadministrativas e aplicações do Direito Ambiental Franklin Anderson Sisti Geógrafo. Especialista em Direito e Gestão do Meio Ambiente, Gestão Ambiental e Saneamento Ambiental. Coordenador de Fiscalização Ambiental e Especialista em Meio Ambiente, da Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Sul 2, da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente
  2. 2. Constituição Federal de 1988Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadiaqualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade odever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futurasgerações.§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meioambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, asanções penais e administrativas, independentemente daobrigação de reparar os danos causados.
  3. 3. Sistema de responsabilidades no Direito AmbientalResponsabilidade Civil:Objetiva a promoção da recuperação dos danos ambientais;Obrigação de fazer ou de não fazer;Obrigação de recuperar ou indenização;Responsabilidade objetiva;Reparação dos danos ambientais;Responsabilidade Penal:Caráter repressivo;Crime ambiental;Restrições de direitos;Responsabilidade Subjetiva;Tipo penal;
  4. 4. Sanções penais:Pena Privativa de Liberdade:reclusão/detenção/prisão simples;Pena Restritiva de Direitos:prestação de serviços à comunidade;interdição temporária de direitos;suspensão parcial ou total de atividades;prestação pecuniária;recolhimento domiciliar);Multa.
  5. 5. Responsabilidade civilResponsabilidade subjetivaExige-se a comprovação de culpabilidade do autuado;Contratual;Obriga-se comprovação de dolo ou culpa do agente;Demonstração de culpa;Somente há recuperação do dano mediante adeterminação de culpabilidade;Imprescindível prova de culpa;
  6. 6. Responsabilidade ObjetivaIndepende da existência de culpa;Verificação de conduta e dano ambiental – suficientes paraobrigar a promover a reparação dos danos ambientais,sem culpa;Demonstração de dano ambiental + estabelecimento donexo de causalidade;Teoria do risco = determinante para estabelecer aresponsabilização;Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Art 14, § 1º ;Artigo 225 CF;Código Civil;
  7. 7. Código CivilArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,independentemente de culpa, nos casos especificados emlei, ou quando a atividade normalmente desenvolvidapelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco paraos direitos de outrem.
  8. 8. Responsabilidade objetiva e solidária•Independente da culpa;•Não possui relação com a licitude;•Passivo ambiental;•Teoria do risco integral;•Teoria do risco da atividade;•Teoria do risco criado;•Reparação dos danos ambientais;•Não se vincula a:•Fato terceiro;•Força maior;•Caso fortuito;
  9. 9. Direta;Indireta:Solidária:Passivo ambiental;Sucessiva;Estado;Técnica;Funcional;Risco da atividade;Risco integral.
  10. 10. Responsabilidade objetivaMilaré (2011: 1261)Nada obstante a vista do sistema de responsabilidadeambiental reparatória, havendo mais de um agente poluidorprevalece entre eles, o vínculo e as regras da solidariedade,no teor do art. 3°, IV, da Lei 6938/1981, que importa naresponsabilidade de todos e de cada um pela totalidade dodano, ainda que não os tenham causado por inteiro.
  11. 11. Teoria do risco criadoMilaré (2011:1247)“É o reconhecimento da responsabilidade sem culpa,segundo o cânone da teoria do risco criado, que sefundamenta no princípio de que, se alguém introduz nasociedade uma situação de risco ou perigo para terceiros,deve responder pelos danos que a partir desse risco criadoresulte.(...)”
  12. 12. Teoria do risco da atividadeMilaré (2011: 1254-1255)“Em matéria ambiental, ao adotar o regime daresponsabilidade civil objetiva, a Lei 6938/1981 afasta ainvestigação e a discussão da culpa, mas não prescinde do nexocausal, isto é, da relação de causa e efeito entre a atividade (=fonte poluidora) e o dano dela advindo. Analisa-se a atividade,indagando-se se o dano foi causado em razão dela, para seconcluir que o risco que lhe é inerente é suficiente para seestabelecer o dever de reparar o prejuízo (...)”
  13. 13. Risco integral Sirvinskas (2008: 192-194)Fato terceiro do mesmo modo, não afasta a responsabilidadepelos danos ambientais (...)Ressalta-se, pois que a força maior, o caso fortuito e o fato terceironão excluem a responsabilidade pelo dano ambiental(...) adota-se no direito ambiental, a semelhança do direito civil, oprincípio da solidariedade passiva. Essa regra se aplica no direitoambiental, a semelhança do direito civil, o princípio dasolidariedade passiva (...). Assim havendo mais de um causador dedanos, todos responderão solidariamente.Adota-se a teoria do risco integral. Assim todo aquele que causardano ao meio ambiente ou terceiro será obrigado a ressarci-lomesmo que a conduta culposa ou dolosa tenha sido praticada porterceiro.
  14. 14. Lei Federal nº 6938/81Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislaçãofederal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidasnecessárias à preservação ou correção dos inconvenientes edanos causados pela degradação da qualidade ambientalsujeitará os transgressores:§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas nesteartigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existênciade culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O MinistérioPúblico da União e dos Estados terá legitimidade para proporação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados aomeio ambiente.
  15. 15. Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
  16. 16. Responsabilidade Administrativa• Sanções administrativas;• Caráter preventivo;• Garantia de cumprimento as disposições e normas legaisvigentes;• Sanções com objetivo de compelir a reparação dos danosambientais;• Sanções aplicadas para coibir a degradação ambiental;•Controle da administração pública sobre os administrados;• Garantia do meio ambiente equilibrado e da sustentabilidade;• Exercício do poder de polícia;• Controle das atividades = atendimento ao Artigo 225 CF
  17. 17. •Transposição de instrumentos e conceitos do DireitoAmbiental Civil ao Administrativo;•Aplicação de conceitos e ferramentas do Direito Ambientalao Direito Ambiental Administrativo;•Reparação dos danos ambientais;•Prevenção da degradação do meio ambiente;•Penalização;•Restrição de direitos;
  18. 18. Infração ambiental administrativaLei Federal n° 9605/98Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental todaação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo,promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processoadministrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e ocontraditório, observadas as disposições desta Lei.
  19. 19. Miláré (2011:1151)É, portanto, da essência da responsabilidade administrativa aocorrência de uma infração, vale dizer, a desobediência anormas constitucionais, legais ou regulamentares ou asubsunção do comportamento do agente a um tipo infracional. Milaré (2011: 1150)(...) configuração da responsabilidade administrativa podem sersintetizados na fórmula conduta ilícita, considerada comoqualquer comportamento contrário ao ordenamento jurídico(...).
  20. 20. Sanções administrativas – Decreto Federal n° 6514/2008Art. 3o As infrações administrativas são punidas com asseguintes sanções:I - advertência;II - multa simples;III - multa diária;IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna eflora e demais produtos e subprodutos objeto da infração,instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos dequalquer natureza utilizados na infração;V - destruição ou inutilização do produto;
  21. 21. VI - suspensão de venda e fabricação do produto;VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;VIII - demolição de obra;IX - suspensão parcial ou total das atividades; eX - restritiva de direitos.
  22. 22. Cumulatividade das sanções•Possibilidade de aplicar múltiplas sanções;•Sanções aplicadas em conformidade com a capacidade deimpedir a continuidade dos danos ambientais;§ 1o Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo,quando não disposto de forma diferente, referem-se à multasimples e não impedem a aplicação cumulativa das demaissanções previstas neste Decreto.
  23. 23. Lei Federal n° 6938/81Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigaçãode recuperar e/ou indenizar os danos causados e, aousuário, da contribuição pela utilização de recursosambientais com fins econômicos.
  24. 24. Responsabilidade administrativa Freitas (2010:26)Esse tipo de relação jurídica que se estabelece entre apessoa e o Poder Público é resultado direto de uma condutacontrária à norma vigente. Entre ambos se estabelece,então, um vínculo, através do qual se permite ao Estado aimposição de uma sanção administrativa. Assim,determinada ação ou omissão, podem constituir um ilícitoadministrativo (...).
  25. 25. Granziera (2006: 171)O princípio da supremacia do interesse público sobre oparticular constitui a essência do exercício do poder depolícia em que a Administração Pública controla asatividades dos particulares com a finalidade de atender aointeresse público (...)
  26. 26. Poder de políciaMilaré (2011: 1132)O poder de polícia ambiental, em favor do Estado, definido comoincumbência pelo art. 225 da Carta Magna, e a ser exercido emfunção dos requisitos da ação tutelar, é decorrência lógica e diretada competência para o exercício da tutela administrativa doambiente. O poder de polícia administrativa é prerrogativa doPoder Público, particularmente do Executivo, e é dotado dosatributos da discricionariedade, da autoexecutoriedade e dacoercitibilidade, inerentes aos atos administrativos. (...).
  27. 27. Sirvinskas (2008:573)Poder de polícia, em outras palavras, é a faculdade que tem aAdministração Pública de limitar e disciplinar direito, interessee liberdade, procurando regular condutas no seio dasociedade (...)São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercitibilidade.
  28. 28. Competência para lavratura do Auto de Infração e aplicação das sançõesLei Federal n° 9605/98Artigo 070§ 1º. São autoridades competentes para lavrar auto deinfração ambiental e instaurar processo administrativo osfuncionários de órgãos ambientais integrantes do SistemaNacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados paraas atividades de fiscalização, bem como os agentes dasCapitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
  29. 29. Atos administrativos Vinculado: elementos determinados em dispositivos legais específicos; Ritos estabelecidos em diplomas legais; Veda a liberdade de escolhas da Administração Pública; Discricionário: A Administração Pública possui a faculdade de determinasdecisões; - “liberdade para decisões dentro dos limites legais”; Conveniência e oportunidade da Administração Pública; Poucos ritos estabelecidos em dispositivos legais; Diplomas legais estabelecem a possibilidade de ação daAdministração Pública, para determinação da forma, conteúdo,finalidade e objetivos;
  30. 30. Competência para fiscalizarLei Complementar n° 140/2011 Proteção do meio ambiente – competência comum econcorrente das 3 esferas; Controle de atividades degradadoras do meio ambiente –concorrente e comum de todos os entes federados; Prioridade na fiscalização – atividades licenciadas pelo entefederado;
  31. 31. Exercício do poder de polícia e lavratura do Auto de Infração –pode ser exercido por qualquer ente federado nos casos de danoambiental constatado; Ação fiscal fora da competência estrita – NÃO INVALIDA O AUTODE INFRAÇÃO. Não há impedimento para lavratura de Auto de Infração peloente que não seja responsável legal pelo licenciamento daatividade fiscalizada; órgão ambiental municipal pode lavrar Autos de Infração:- Atividades licenciadas pelo município – prioridade;- Atividades licenciadas pelo estado ou União;
  32. 32. No caso de ações fiscais realizadas por mais de um órgãoambiental: Prevalece o Auto de Infração do órgão competente – enteresponsável pelo licenciamento ambiental da atividadeautuada;
  33. 33. Competência municipal Lei Complementar n° 140/20111 – Competências comuns dos entes federadosArt. 3o Constituem objetivos fundamentais da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício dacompetência comum a que se refere esta Lei Complementar:I - proteger, defender e conservar o meio ambienteecologicamente equilibrado, promovendo gestãodescentralizada, democrática e eficiente;
  34. 34. 2 – Competência municipal na fiscalização do meio ambienteArt. 9o São ações administrativas dos Municípios:XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades eempreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar,ambientalmente, for cometida ao Município;Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ouautorização, conforme o caso, de um empreendimento ouatividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processoadministrativo para a apuração de infrações à legislaçãoambiental cometidas pelo empreendimento ou atividadelicenciada ou autorizada.
  35. 35. § 2o Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação daqualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimentodo fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-laou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgãocompetente para as providências cabíveis.
  36. 36. § 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercíciopelos entes federativos da atribuição comum de fiscalizaçãoda conformidade de empreendimentos e atividades efetivaou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursosnaturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo oauto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha aatribuição de licenciamento ou autorização a que se refereo caput.
  37. 37. Bis in idem• Dupla sanção pelo mesmo fato motivador;• 2 ou mais Autos de Infração lavrados por diferentes órgãosambientais pela mesma conduta infracional;• Deve ser cancelado um dos Autos de Infração;• Autuação de 2 órgãos ambientais:• permitida apenas para aplicação de sanções para infraçõesdiferentes;• não possui relação com as atuações das esferas civil, penale administrativa.
  38. 38. Art. 12. O pagamento de multa por infração ambientalimposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ouTerritórios substitui a aplicação de penalidadepecuniária pelo órgão federal, em decorrência domesmo fato, respeitados os limites estabelecidos nesteDecreto.
  39. 39. Responsabilidade SolidáriaLei Federal n° 9605/98Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a práticados crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estescominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como odiretor, o administrador, o membro de conselho e de órgãotécnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário depessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa deoutrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agirpara evitá-la.
  40. 40. Critérios para aplicação das sançõesArt. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração,indicará as sanções estabelecidas neste Decreto,observando:I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infraçãoe suas conseqüências para a saúde pública e para o meioambiente;II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento dalegislação de interesse ambiental; eIII - situação econômica do infrator.
  41. 41. Agravantes Lei Federal n° 9605/98Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando nãoconstituem ou qualificam o crime:I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;II - ter o agente cometido a infração:a) para obter vantagem pecuniária;b) coagindo outrem para a execução material da infração;c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúdepública ou o meio ambiente;d) concorrendo para danos à propriedade alheia;e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas,por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
  42. 42. f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentoshumanos;g) em período de defeso à fauna;h) em domingos ou feriados;i) à noite;j) em épocas de seca ou inundações;l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou capturade animais;n) mediante fraude ou abuso de confiança;
  43. 43. o) mediante abuso do direito de licença, permissão ouautorização ambiental;p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ouparcialmente, por verbas públicas ou beneficiada porincentivos fiscais;q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatóriosoficiais das autoridades competentes;r) facilitada por funcionário público no exercício de suasfunções.
  44. 44. Responsabilidade Administrativa Responsabilidade objetiva? Responsabilidade subjetiva? Sistema híbrido de responsabilidade? Não possui definição consensual na doutrina e najurisprudência; Varia de acordo com diretrizes defendidas por cadadoutrinador; Tribunais divergem nas decisões; Divergências refletem nos órgãos ambientais; SVMA – Departamento de Controle da Qualidade Ambiental; Adota regime de Responsabilidade Objetiva.
  45. 45. Machado (2011: 339) Responsabilidade objetiva = sanções administrativas; Apenas multa simples – Responsabilidade Subjetiva; Até a multa diária – Responsabilidade Objetiva; Demais sanções administrativas – ResponsabilidadeObjetiva;“ Das 10 sanções previstas no art. 72 da Lei 9605/98 (incs. I aXI), somente a multa simples utilizará o critério daresponsabilidade com culpa; e as outras nove sanções,inclusive a multa diária, irão utilizar o critério daresponsabilidade sem culpa ou objetiva (...)”
  46. 46. Machado (2011: 341)A Lei 9784, de 22.1.1999, não afirma que a Administraçãodeva provar a “negligência ou dolo” do infrator, mas dizsomente que “ o órgão competente para instrução faráconstar dos autos os danos necessários a decisão doprocesso “, que cabe ao interessado a prova dos fatos quetenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgãocompetente para instrução (...)
  47. 47. Meirelles (1999: 199) apud Machado (2011:341)“(...) a multa administrativa é de natureza objetiva e setorna devida independentemente da ocorrência de culpaou dolo do infrator (...)”
  48. 48. Excludentes da responsabilidade administrativa – Milaré (2011) Força maior; Caso fortuito; Fato terceiro; Aplica-se a inversão do ônus da prova = administrado deveapresentar provas que demonstrem a licitude da sua conduta; Deve demonstrar que sua conduta não contribuiu para aocorrência dos danos ambientais; Somente há caracterização da infração administrativa ambiental:
  49. 49. Comportamento culposo do agente = negligência,imprudência ou imperícia; Conduta omissiva; Conduta comissiva; Aglutina as condutas – fato terceiro, caso fortuito e forçamaior; Sendo verificado força maior, caso fortuito ou fato terceiro: Pode-se compelir administrativamente a tomada deprovidências imediatas para impedir a continuidade dos danosambientais e evitar a degradação; Não é aplicação de sanções;
  50. 50. Aplicam-se os Princípios: Poluidor – pagador e Precaução; Regulação de atividade potencialmente poluidora pelaAdministração Pública; Não atendimento = caracterização de conduta omissiva –Infração ambiental e crime contra o meio ambiente;
  51. 51. Conduta omissiva – Infração ambiental Nos casos de prévia notificação da autoridade ambiental Decreto Federal n° 6514/2008Artigo 62VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridadecompetente, medidas de precaução ou contenção em caso de riscoou de dano ambiental grave ou irreversível;Art. 80. Deixar de atender a exigências legais ou regulamentaresquando devidamente notificado pela autoridade ambientalcompetente no prazo concedido,
  52. 52. visando à regularização, correção ou adoção de medidas decontrole para cessar a degradação ambiental: Crime Ambiental – Conduta omissivaLei Federal n° 9605/98Artigo 54§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anteriorquem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridadecompetente, medidas de precaução em caso de risco de danoambiental grave ou irreversível.
  53. 53. Reflexões Nos casos de danos ambiental acompanhado por forçamaior, caso fortuito ou fato terceiro: Não aplicam-se quaisquer sanções administrativas? Aguarda-se o atendimento do administrado a notificaçãodo órgão ambiental? Entre a notificação e o atendimento – nos casos decontinuidade e corolário agravamento dos danos /degradação ambiental. Não seria medida comissiva da própria AdministraçãoPública? Sanções não possuem apenas caráter coercitivo/ punitivo.
  54. 54. Esse procedimento não seria aplicado apenas para a sanção demulta? E as sanções aplicadas pela Administração Pública, com objetivode impedir o agravamento dos danos ambientais? Não caberia a Administração aplicar sanções de caráterpreventivo, para evitar o agravamento da degradação? Não seria necessário aplicar o rol de sanções do Artigo 101, doDecreto Federal n° 6514/2008;In verbis:
  55. 55. Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, nouso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidasadministrativas:I - apreensão;II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;III - suspensão de venda ou fabricação de produto;IV - suspensão parcial ou total de atividades;V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos einstrumentos da infração; eVI - demolição.
  56. 56. § 1o As medidas de que trata este artigo têm como objetivoprevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar arecuperação ambiental e garantir o resultado prático doprocesso administrativo.
  57. 57. Uma suspensão das atividades ou embargo, não poderiaimpedir o agravamento de danos ambientais, em determinadassituações? Ex: emissão de efluentes com rejeitos químicos perigosos,diretamente em curso d´água; Aguardar a tomada de medidas pelo autuado , não poderiaagravar os danos? A Lei Federal n° 9605/98, não estabelece a responsabilidadesubjetiva apenas paras as multas simples?In verbis:
  58. 58. Artigo 072§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, pornegligência ou dolo:I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas,deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente doSISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou daCapitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
  59. 59. A obrigação de garantir o meio ambiente equilibrado é propterrem e estabelecida pela Constituição Federal; O administrado ao constatar uma situação causadora dedegradação ambiental, não possui o dever de tomar medidaspara evitar sua continuidade? Evitar a continuidade dos danos ambientais não é intrínseco aobrigação constitucional? Não seria necessário, prévia notificação do órgão ambiental; Caberia ao responsável pela atividade, tomar medidasimediatas e urgentes para impedir a continuidade e oagravamento dos danos ambientais;
  60. 60. Sendo constatado que o responsável pela atividade não semanifestou = estaria caracterizada a conduta omissiva = infraçãoambiental; Aplicação de medidas para evitar o agravamento da degradaçãoambiental – como medias implantadas de imediato; Implantação de medidas estabelecidas no Plano deAtendimento a Emergências; Não caracterizaria infração ambiental; A ausência de implantação das medidas ou seu retardamento =omissão – Infração ambiental;
  61. 61. Função social da propriedade Constituição Federal de 1988Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade ruralatende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigênciaestabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis epreservação do meio ambiente;
  62. 62. Código Civil – Lei Federal n° 10406/2002Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar edispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem querque injustamente a possua ou detenha.§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido emconsonância com as suas finalidades econômicas e sociais e demodo que sejam preservados, de conformidade com oestabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezasnaturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico eartístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
  63. 63. Responsabilidade do proprietário Deve ser garantida a função ambiental da propriedade; Constituição Federal e Código Civil; Responsabilidade propter rem; Danos ambientais na propriedade = comprometimento afunção ambiental da mesma; Caracteriza infração ambiental; Obriga-se o proprietário a zelar pelos bens ambientais nointerior da sua propriedade; Comprometimento dos bens ambientais – proprietário tem aobrigação de promover a recuperação / reparação integral;
  64. 64. Recuperação ambiental é independente das sançõesaplicadas; Responsabilidade pela manutenção do equilíbrio ambiental edos bens ambientais = não é contratual; Obrigação de reparar os danos = idem; Reparação dos danos ambientais na propriedade –Responsabilidade Objetiva; Responsabilidade civil – reparação dos danos na propriedade= Independente da culpa; Responsabilidade administrativa – Não exclui aresponsabilidade civil; Órgão ambiental pode solicitar a reparação dos danos –mesmo sem aplicar sanções;
  65. 65. Não atendimento – constitui negligência = aplicação desanções administrativas; Aplicação de sanções administrativas = responsabilidadeobjetiva - independente da culpa; Aplicação de sanções administrativas = responsabilidadesubjetiva – omissão do proprietário; Aplicação de sanções administrativas = inversão do ônus daprova – responsabilidade subjetiva; Proprietário deverá apresentar provas documentais queexcluem sua ação ou omissão nos danos ambientais –caracterização de infração ambiental ; Presunção de legitimidade e legalidade dos atosadministrativos;
  66. 66. Proprietário será infracionado pela Administração Pública –objetivo de compelir a reparação dos danos causados; Locação do imóvel – responsabilidade objetiva = nãoconstitui óbice para evitar aplicação de sanções administrativas; Houve comprometimento a função ambiental da propriedade– independente da culpa; Obrigação de zelar pelos bens ambientais = garantia dodireito difuso; Locador e locatário = Responsabilidade solidária; Quem se beneficiou ou soube da conduta infracional –responde em solidariedade;
  67. 67. Imóvel locado: Omissão do proprietário = Responsabilidade subjetiva –locador autuado – infração administrativa; Obrigação de zelar e manter a função ambiental – deveria terconhecimento da conduta infracional de outrem; Alegação de desconhecimento – inversão do ônus da prova; Obrigação legal de manter a integridade dos bens ambientaisda propriedade – manutenção do interesse difuso sobre oindividual; Se não caracteriza ação = determina-se a omissão do locador –ao permitir as atividades causadoras de degradação ambiental; Responsabilidade objetiva – nexo causal com a propriedade;
  68. 68. Comprometimento a função ambiental = obrigação dereparar os danos ambientais – esfera civil + motivação paraautuação administrativa; Elemento contratual explícito = locatário deve manter oequilíbrio ambiental; Permite ação de regresso por parte do proprietário –esfera judicial civil = denunciação a lide e litisconsórcio; Responsabilidade subjetiva – autuação administrativaapenas do locatário; Responsabilidade objetiva – autuação administrativapode incidir sobre ambos, em solidariedade;
  69. 69. No caso de danos ambientais continuados no interior dapropriedade: Obrigação do proprietário, locatário, superficiário, demaisenvolvidos ou que sabem dos fatos verificados: Tomar medidas para evitar, impedir, mitigar os danosambientais; Constitui em elemento propter rem; A implantação de medidas para evitar a continuidade dosdanos ambientais – ação para proteção do meio ambiente =garantia a função ambiental da propriedade; Pode excluir de autuação / infração administrativa –responsabilidade subjetiva;
  70. 70. Passivo ambiental Obrigação propter rem; Responsabilidade objetiva; Obrigação de promover a recuperação dos danos ambientais; Responsabilidade civil; Transposição para responsabilidade administrativa ; Aplicação de sanções administrativas; Sanções podem ser aplicados a ambos os responsáveis ouapenas a um deles; Cabe ação de regresso pelo proprietário – esfera judicial; Ação de regresso independe da obrigação de recuperar osdanos ambientais = garantia do meio ambiente equilibrado =direito difuso – Artigo 225 CF;
  71. 71. Sanções administrativas – passivo ambiental; Embargo de obra / atividade, suspensão parcial ou total dasatividades, apreensão, demolição – independente do sistema deresponsabilização; Prevenção dos danos ambientais potenciais ou efetivos; Sanções – responsabilidade objetiva; Multa simples– responsabilidade subjetiva; Responsabilidade subjetiva – não caberia aplicação de multas; Ação ou omissão – negligência ou dolo; Administração pública – solicita o atual proprietário apromover a reparação integral dos danos ambientais causados; Atuação da Administração Pública – Intimação;
  72. 72. Omissão caracterizada – aplicação de multas simples e diária,bem como demais sanções; Independente dos sistemas de responsabilidade (objetiva /subjetiva) – obriga-se o atual proprietário a recuperar os danosambientais - responsabilidade sem culpa = aplicação desanções administrativas incluindo a multa simples; Atuação das esferas civil e administrativa; Aplicação de sanções administrativas – atual proprietário =Inversão do ônus da prova – responsabilidade subjetiva; Não cabe a administração pública averiguar o agenteresponsável pela ação; Averiguar o executor direto dos danos é extremamentecomplicado ou de impossível verificação;
  73. 73. Admite a aplicação de sanções administrativas sem culpa –responsabilidade objetiva – propter rem; Sanções – responsabilidade objetiva; Sanções – responsabilidade subjetiva – inversão do ônus daprova;Proprietário constata a ocorrência de danos ambientais:1 – Danos ambientais “ estáticos”: Obrigação de promover a recuperação dos danos ambientaiscausados; Comunicar aos órgãos ambientais; Tomar medidas para recuperação do dano;
  74. 74. 2 - Danos ambientais continuados: Obrigação de tomar medidas para evitar a continuidadedos danos ambientais; Implantar medidas para evitar a continuidade dosimpactos negativos ao meio ambiente; Omissão do proprietário, locatário, superficiário, demaisenvolvidos – constitui infração ambiental = Artigo 070 da LeiFederal n° 9605/98; Responsabilidade subjetiva; Aplicação de sanções administrativas – incluindo asmultas; Responsabilidade administrativa, civil e penal;
  75. 75. Responsabilidade estabelecida em dispositivos legais:-Decreto Estadual n° 30443/89;Artigo 19 - Os proprietários dos imóveis onde estejamlocalizados os exemplares arbóreos mencionados nestedecreto ficam responsáveis por sua conservação, devendotomar as medidas pertinentes, inclusive comunicando àSecretaria do Meio Ambiente sobre quaisquer ocorrênciasque possam comprometer a integridade dos referidosexemplares arbóreos.
  76. 76. Lei Estadual n° 13577/2009Artigo 13 - São considerados responsáveis legais e solidários pelaprevenção, identificação e remediação de uma áreacontaminada:I - o causador da contaminação e seus sucessores;II - o proprietário da área;III - o superficiário;IV - o detentor da posse efetiva;V - quem dela se beneficiar direta ou indiretamente.Artigo 15 - O responsável legal, ao detectar indícios ou suspeitasde que uma área esteja contaminada, deverá imediatamentecomunicar tal fato aos órgãos ambiental e de saúdecompetentes.
  77. 77. Resolução CADES n° 124/2008Art. 3º - No caso de infração ambiental cometida contraexemplares arbóreos serão responsabilizadossolidariamente o seu autor material e o mandante, assimcomo, o contratante e o contratado quando se tratar deserviços terceirizados.
  78. 78. Inversão do ônus da prova - O autuado deverá apresentar provas a autoridade julgadora aos quais possam elidir sua responsabilidade ou a ausência de danos ambientais;Decreto Federal n° 6514/2008Art. 118. Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade julgadora para instrução do processo.
  79. 79. Poder discricionário Discricionariedade do agente credenciado com poder depolícia administrativa; Sanções a serem aplicadas; Agente pode aplicar quaisquer sanções que julgarnecessário para cada tipo de infração constatada; Apenas a autoridade julgadora poderá confirmar ourevogar uma sanção aplicada; Lavratura dos Autos de Infração; Atos motivados – agente fiscal na aplicação das sançõese autoridade julgadora; Critérios para aplicação das sanções;
  80. 80. Valores das sanções pecuniárias; Decreto Federal n° 6514/2008Art. 8o A multa terá por base a unidade, hectare, metrocúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metroquadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medidapertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental poderáespecificar a unidade de medida aplicável para cada espécie derecurso ambiental objeto da infração.
  81. 81. Lei Federal n° 6938/81Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislaçãofederal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidasnecessárias à preservação ou correção dos inconvenientes edanos causados pela degradação da qualidade ambientalsujeitará os transgressores:§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas nesteartigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existênciade culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O MinistérioPúblico da União e dos Estados terá legitimidade para proporação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados aomeio ambiente.
  82. 82. Princípios dos atos administrativoslegalidade;impessoalidade;moralidade;publicidade;eficiência;isonomia;legalidade;discricionariedade;autoexecutoriedade;motivação;
  83. 83. Constituição FederalArt. 37. A administração pública direta e indireta dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência (...).
  84. 84. Elementos norteadores e requisitos dos atos administrativos no exercício do poder de polícia administrativa ambiental:Legalidade;Competência;Proporcionalidade;Razoabilidade;Forma;Devido processo legal;Cumulatividade das sanções aplicadas;Ausência de hierarquia entre as sanções;Finalidade;Motivação;Supremacia do interesse público;
  85. 85. Princípios do Processo Administrativo ambientalLegalidade;Finalidade;Motivação;Razoabilidade;Proporcionalidade;Moralidade;Ampla defesa e o contraditório;Segurança jurídica;Interesse Público;Eficiência.
  86. 86. Lei Federal n° 9784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  87. 87. I - atuação conforme a lei e o Direito;II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-féV - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
  88. 88. VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
  89. 89. XI - proibição de cobrança de despesas processuais,ressalvadas as previstas em lei;XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  90. 90. Apurações de ofício 5 dias para abertura de Processo Administrativo – após alavratura do Auto de Infração;Art. 98. O auto de infração será encaminhado à unidadeadministrativa responsável pela apuração da infração,oportunidade em que se fará a autuação processual no prazomáximo de cinco dias úteis, contados de seu recebimento,ressalvados os casos de força maior devidamente justificados.
  91. 91. Princípios da aplicação das sanções administrativas ambientais: Legalidade – previsão legal; Proporcionalidade – adequação entre infração e sanção; Formalidade – processo administrativo; Cumulatividade – aplicação de diversas sanções; Ausência de hierarquia – sanções arroladas semestabelecimento de relação hierárquica Competência – poder de polícia administrativa ambiental
  92. 92. AdvertênciaArt. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada,mediante a lavratura de auto de infração, para as infraçõesadministrativas de menor lesividade ao meio ambiente,garantidos a ampla defesa e o contraditório.§ 1o Consideram-se infrações administrativas de menorlesividade ao meio ambiente aquelas em que a multamáxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (milreais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, amulta aplicável não exceda o valor referido.
  93. 93. Multa Simples Lei Federal 9605/98Artigo 072§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, pornegligência ou dolo:I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas,deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente doSISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério daMarinha;II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou daCapitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
  94. 94. Multa DiáriaArt. 10. A multa diária será aplicada sempre que o cometimentoda infração se prolongar no tempo.§ 2o O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com oscritérios estabelecidos neste Decreto, não podendo ser inferior aomínimo estabelecido no art. 9o nem superior a dez por cento dovalor da multa simples máxima cominada para a infração. § 4o A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em queo autuado apresentar ao órgão ambiental documentos quecomprovem a regularização da situação que deu causa à lavraturado auto de infração.
  95. 95. Milaré (2011: 1167):Sua finalidade é compulsiva, de modo a acoroçar o infrator acumprir a obrigação devida. Daí que seu valor, observado oelastério legal – art. 10, 2°, do Dec. 65514/2008 – não pode serirrisório, mas fixado em montante suficiente para causar efeitodesejado.Sirvinskas (2008: 579):(...) será aplicada sempre que o cometimento da infração seprolongar no tempo, até sua efetiva cessação ou regularização dasituação mediante a celebração, pelo infrator, de termo decompromisso de reparação do dano (...).
  96. 96. Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreasArt. 15. As sanções indicadas nos incisos V a IX doart. 3o serão aplicadas quando o produto, a obra, aatividade ou o estabelecimento não estiveremobedecendo às determinações legais ouregulamentares.
  97. 97. § 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serãoaplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou oestabelecimento não estiverem obedecendo às prescriçõeslegais ou regulamentares. Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suasrespectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidadedo dano ambiental, propiciar a regeneração do meioambiente e dar viabilidade à recuperação da áreadegradada, devendo restringir-se exclusivamente ao localonde verificou-se a prática do ilícito.
  98. 98. Descumprimento ao embargo: Multa simples – desrespeito a sanção de embargo – Artigo79; Suspensão da atividade que originou a infração Suspensão da comercialização dos produtos ou subprodutosda área da infração; Cancelamento das licenças, registros ou autorizações; Administração DEVE comunicar o descumprimento aoMinistério Público, para apuração de cometimento de infraçãopenal – Prazo máximo de 72 horas;
  99. 99. Suspensão Parcial ou Total das AtividadesArt. 110. A suspensão parcial ou total de atividadesconstitui medida que visa a impedir a continuidadede processos produtivos em desacordo com alegislação ambiental.
  100. 100. Suspensão Parcial ou Total das AtividadesMilaré (2011: 1211-1212):(...) trata-se de medida que visa a impedir a continuidade deprocessos produtivos dissonantes da legislação ambiental.(...) A suspensão da atividade cabe especialmente quando háperigo iminente para a saúde pública ou grave risco de danoambiental.Não implica necessariamente no fechamento doestabelecimento como um todo, mas pode ser aplicada emrelação às máquinas ou equipamentos poluidores. O restanteda atividade pode prosseguir.
  101. 101. Machado (2011: 195):A infringência do dever de licenciar a atividadeacarreta o dever a autoridade ambiental defechar o estabelecimento faltoso. O simples fatode entrar em atividade já deve levar asuspensão das atividades.(...) a suspensão deve ser determinada porautoridade municipal ou estadual, ainda queseja definitiva.
  102. 102. Aprensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração Depósito dos bens apreendidos No órgão ambiental – responsável pela fiscalização Confiado a fiel depositário – até o julgamento do PA Órgãos ou entidades de caráter – ambiental, beneficente,científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar Guarda confiada ao infrator
  103. 103. •Animais - libertados em seu habitat ou entregues a jardinszoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sob aresponsabilidade de técnicos habilitados.•Produtos perecíveis ou madeiras - avaliados e doados ainstituições científicas, hospitalares, penais e outras com finsbeneficentes.•Produtos e subprodutos da fauna não perecíveis - destruídosou doados a instituições científicas, culturais oueducacionais.•Instrumentos - vendidos, garantida a sua descaracterizaçãopor meio da reciclagem.
  104. 104. DemoliçãoArt. 19. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicadapela autoridade ambiental quando:I - verificada a construção de obra em área ambientalmenteprotegida em desacordo com a legislação ambiental; ouII - quando a obra ou construção realizada não atenda àscondicionantes da legislação ambiental e não seja passívelde regularização.§ 1° demolição poderá ser feita pela administração ou peloinfrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto deinfração, sem prejuízo do disposto no art. 112.
  105. 105. Demolição no ato da atividade fiscalizatória : Edificação não habitada; Iminente risco de agravamento dos danos ambientais; Realizada por – agente autuante, terceirodevidamente autorizado pelo agente ou pelo infrator; Custos – ressarcimento pelo autuado; NÃO PODE SER REALIZADA EM EDIFICAÇÕESRESIDENCIAIS;
  106. 106. Art. 112. A demolição de obra, edificação ou construção nãohabitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em quese constatar que a ausência da demolição importa em iminenterisco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos àsaúde.§ 1o A demolição poderá ser feita pelo agente autuante, porquem este autorizar ou pelo próprio infrator e deverá serdevidamente descrita e documentada, inclusive com fotografias.§ 2o As despesas para a realização da demolição correrão àscustas do infrator.§ 3o A demolição de que trata o caput não será realizada emedificações residenciais.
  107. 107. Restritiva de direitosSuspensão de registro, licença ou autorização – até 01 ano;Cancelamento de registro, licença ou autorização – até 01ano;Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais – até 01ano;Perda ou suspensão da participação em linhas definanciamento em estabelecimentos oficiais de crédito – até01 ano;Proibição de contratar com a Administração Pública - até 03anos;
  108. 108. ReincidênciaAgrava-se a penalidade aplicada:Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelomesmo infrator, no período de cincoanos, contados da lavratura de auto de infração anteriordevidamente confirmado no julgamento deque trata o art. 124, implica:I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento damesma infração; ouII - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimentode infração distinta.
  109. 109. PrescriçãoArt. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administraçãoobjetivando apurar a prática de infrações contra o meioambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso deinfração permanente ou continuada, do dia em que esta tivercessado.§ 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infraçãoambiental pela administração com a lavratura do auto deinfração.§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do autode infração paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho, cujos autos
  110. 110. serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parteinteressada, sem prejuízo da apuração da responsabilidadefuncional decorrente da paralisação § 3o Quando o fato objetoda infração também constituir crime, a prescrição de que trata ocaput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.§ 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração nãoelide a obrigação de reparar o dano ambiental. A obrigação de reparar os danos ambientais éimprescritível!
  111. 111. Auto de Infração Ambiental ConteúdoIdentificação do autuado;Descrição clara e objetiva das infrações administrativas(conduta, local e data);Indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos; Deve descrever minuciosamente a conduta realizada peloautuado e a sua cararacterização como infração ambiental;Descrição dos fatos deverá ser apresentada com o máximo deinformações e detalhes, inerentes ao caso;Apresentar a sanção que está sendo aplicada ao autuado;
  112. 112. Apuração da infração e lavratura do Auto de Infração Ambiental Artigo 70, §3ª A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.Ampla defesa – cientificação do processo ao interessado e oportunidade de apresentação de defesa.
  113. 113. Vícios do Auto de Infração Vício Sanável – convalidado a qualquer tempo pela autoridadejulgadora, mediante despacho saneador; Erros de preenchimento no Auto de Infração – NÃORELACIONADOS AO CONTEÚDO; Vício Insanável - “Auto de Infração maculado” ou “Auto deInfração eivado de vício ”. Vicio de conteúdo dos fatos descritos no Auto de Infração; Presença de informações equivocadas no fato descrito, naconduta infracional; Descrição genérica da conduta caracterizada como infração; Elementos equivocados na explanação dos fatos; Carência de elementos – questionamento;
  114. 114. Defesa e recurso administrativosForma: por escrito;Prazo: 20 dias após a ciência do Auto de Infração – princípiode Ampla Defesa e ContraditórioPagamento da multa no prazo da defesa: desconto de 30%Conteúdo: questiona os elementos apontados no Auto deInfração + apresentação de provas contrárias aos Autos doPA;Legitimado: deve ser apresentada pelos legitimados, sobpena de nulidade, tornando a peça defensória prejudicada;Não é necessária representação por advogado;
  115. 115. Julgamento da defesaRealizado pela autoridade julgadora – designada pelaAdministração Pública, por intermédio de diploma legal;Prazo para julgamento: 30 dias, oferecida ou não adefesa; Prazo superior para análise – NÃO INVALIDA A DECISÃODA AUTORIDADE JULGADORA;Poder de requisição da autoridade julgadora: poderárequisitar produção de provas necessárias à suaconvicção e ainda, parecer técnico ou contradita doagente autuante;Decisão da autoridade julgadora: poderá minorar, manterou majorar o seu valor, nos termos da lei;
  116. 116. Despacho: publicado em Diário Oficial e notificação doautuado por via postal com aviso de recebimento ou outromeio válido que assegure a certeza de sua ciência;Após o despacho negando provimento a defesa: pagamentoda multa no prazo de 5 dias, a partir do recebimento danotificação (cabe desconto de 30%) ou impetração derecurso administrativo hierárquico;
  117. 117. Na SVMA: Agentes fiscalizadores com Poder de PolíciaAdministrativa; Carreira – Especialista em Meio Ambiente; Fiscalização Ambiental; Departamento de Gestão Descentralizada – DGD; 10 núcleos; Autoridade julgadora – instância defesória =Departamento de Controle da Qualidade Ambiental; Autoridade julgadora – instância recursal =Secretário do Verde e do Meio Ambiente;
  118. 118. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)Art. 139. A autoridade ambiental poderá, nos termos do quedispõe o § 4o do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, converter amulta simples em serviços de preservação, melhoria erecuperação da qualidade do meio ambiente.§ 2o Independentemente do valor da multa aplicada, fica oautuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenhacausado.§ 3o A autoridade ambiental aplicará o desconto de quarentapor cento sobre o valor da multa consolidada.
  119. 119. Recurso administrativoPrazo: 20 dias após a publicação do despacho negandoprovimento a defesa impetrada;Dirigido a autoridade que proferiu a decisão;Retratabilidade da autoridade administrativa julgadora:prazo 5 dias.Não sendo reconsiderado – encaminhado a unidadehierarquicamente superior;Esfera federal – recurso dirigido ao CONAMA;Município de São Paulo – SVMA – recurso julgado peloSecretário do Verde e do Meio Ambiente;
  120. 120. Julgamento do recurso:Autoridade julgadora do recurso poderá: confirmar,modificar, majorar, anular ou revogar, total ouparcialmente;Havendo agravamento da penalidade: notificar o autuadopara que se manifeste no prazo de 10 dias;Confirmação do Auto de Infração: multas sujeitas aatualização monetária desde a lavratura do Auto deInfração;Pagamento das multas + reparação dos danos ambientaiscausados;
  121. 121. Competência – decisão recursos administrativosLei Municipal n° 14141/2006Art. 15 - A competência é irrenunciável e exercida pelo agentepúblico a que foi atribuída como própria, salvo os casos dedelegação e avocação legalmente admitidos.Parágrafo único. Não podem ser objeto de delegação:II - a decisão de recursos administrativos;
  122. 122. Defesa e recurso PrejudicadosLei Municipal n° 14141/2006Art. 39 - O recurso não será conhecido quando interposto:I - fora do prazo;II - por quem não seja legitimado;III - após o encerramento da instância administrativa.Decreto Federal n° 6514/2008Art. 117. A defesa não será conhecida quando apresentada:I - fora do prazo;II - por quem não seja legitimado; ouIII - perante órgão ou entidade ambiental incompetente.
  123. 123. Prazos – análise de defesaDecreto Federal n° 6514/2008Art. 124. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora,no prazo de trinta dias, julgará o auto de infração, decidindosobre a aplicação das penalidades.§ 2 - A inobservância do prazo para julgamento não torna nulaa decisão da autoridade julgadora e o processo.
  124. 124. Atualização monetária das multasDecreto Federal n° 6514/2008Art. 133. Havendo decisão confirmatória do auto de infração porparte do CONAMA, o interessado será notificado nos termos doart. 126.Parágrafo único. As multas estarão sujeitas à atualizaçãomonetária desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivopagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demaisencargos conforme previsto em lei.
  125. 125. Vistas em Processo AdministrativoLei Municipal n° 14141/2006 e Decreto Municipal n°51714/2010 Interessado – direito a vista e obtenção de cópiasreprográficas; Ressalva – informações protegidas por sigilo de acordo com aCF; Terceiros não integrantes do PA – deverá apresentarjustificativa por escrito; Declaração de justificativa – apresentada ao chefe da unidadeno qual o PA encontra-se em custódia;
  126. 126. Representação de interesse de parte do PA – obriga-se aapresentação de instrumento de Procuração; Qualquer interessado poderá requerer cópias reprográficas; Pedido de vistas – apresentado em requerimento próprio; Competentes para autorizar vistas – chefe da unidade no qual seencontra o PA ou na sua ausência, autoridade hierarquicamentesuperior; Prazo: requerente possui máximo de 5 dias para vistas após odeferimento; Indeferimento do pedido – deverá ser justificado; Cabe recurso ao indeferimento por parte do requerente;
  127. 127. Justificativa – defesa de interesses difusos, direito próprio oucoletivo ou ainda, situação de interesse pessoal; Condições das vistas: No próprio recinto do PA; Sob controle de servidor público municipal; Mediante requerimento o interessado poderá: Fotografar ou scanear peças do PA – com meios próprios; Vedado o desmonte de volumes ou retirada de folhas do PA; Obter cópias reprográficas – pagamento de preços públicos; Advogados – permitida vista independente do instrumentode procuração; Deverá apresentar documento de identificação profissional;
  128. 128. Direito a informaçãoConstituição FederalArt. 5ºXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicosinformações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ougeral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena deresponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo sejaimprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
  129. 129. Lei Federal n° 6938/81Artigo 6°§ 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locaismencionados neste artigo deverão fornecer os resultadosdas análises efetuadas e sua fundamentação, quandosolicitados por pessoa legitimamente interessada.
  130. 130. Infrações ambientais – Decreto Federal 6514/2008• contra a fauna;• contra a flora;• contra a poluição e outras infrações;• contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;• contra a administração ambiental;• cometida em Unidades de Conservação.
  131. 131. Legitimados no Processo AdministrativoDecreto Municipal n° 51714/2010Art. 3º. São legitimados como interessados no processoadministrativo:I - as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem ou nele figurem;II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ouinteresses que possam ser afetados pela decisão a ser proferida;III - as pessoas, organizações e associações regularmenteconstituídas, no tocante a direitos e interesses coletivos oudifusos.
  132. 132. Controle das decisões administrativasRevogação da decisão/ ato:Por autoridade administrativa;Conveniência e/ou oportunidade da Administração Pública; Anulação do ato administrativo: Cancelamento pelo Poder Judiciário; Ilegalidade das ações / decisões; Decisão do Poder Judiciário pode anular os atos daAdministração Pública; Revisão – somente em recursos judiciais;
  133. 133. Auto-tutela administrativa Súmula 473 STFA ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS,QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS,PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE,RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EMTODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
  134. 134. Referências BibliográficasFREITAS, Vladmir Passos. Direito administrativo e meio ambiente.Cuiabá: Juruá, 2010GRANZIERA, Maria Luiza. Direito de águas: disciplina jurídica daságuas doces. São Paulo: Atlas, 2006MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. SãoPaulo: Malheiros, 2011MILARÉ. Édis. Direito do ambiente. A gestão ambiental em foco:doutrina, jurisprudência, glossário. São Paulo: Revista dos Tribunais,2011SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. São Paulo:Saraiva, 2008SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela penal do meio ambiente. São Paulo:Saraiva, 2011
  135. 135. ContatoSVMA - Divisão Técnica do Núcleo de GestãoDescentralizada Sul 2Coordenação de Fiscalização AmbientalF: 3396-6192 / 5666-3744 fasisti@prefeitura.sp.gov.br

×