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Civil e processual civil. indenização por danos materiais. ação regressiva do estado.

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO POR AGENTE DA POLÍCIA MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, v, DO CC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. NORMA DE CARÁTER ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DA REGRA TAMBÉM ÀS DEMANDAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO EM FACE DO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ.

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Civil e processual civil. indenização por danos materiais. ação regressiva do estado.

  1. 1. Apelação Cível n° 2010.008349-0.Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.Apelante: Estado do Rio Grande do Norte.Procurador: Dr. José Marcelo Ferreira Costa.Apelado: Paulo Pinheiro de Macêdo Neto.Advogado: Dr. Dayvisson Cabral Ferreira.Relator: Juiz Convocado Nilson Cavalcanti. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO POR AGENTE DA POLÍCIA MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, v, DO CC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. NORMA DE CARÁTER ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DA REGRA TAMBÉM ÀS DEMANDAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO EM FACE DO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. - Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, é de 5 anos o prazo prescricional da ação de indenização proposta contra a fazenda pública. - A aplicação principiológica da isonomia, permite a incidência da regra, também, nas pretensões deduzidas pelo poder público em face do particular. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes Página 1 de 7
  2. 2. Tribunal de Justiça FL._____________as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª CâmaraCível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade em harmonia com oparecer da 7ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar provimento ao recurso, nostermos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do RioGrande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da FazendaPública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por DanosMateriais proposta em desfavor de Paulo Pinheiro de Macêdo Neto, julgou extinto oprocesso com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de ProcessoCivil (reconhecimento da prescrição). Em suas razões recursais, aduz, em síntese, que, aocontrário do entendimento firmado pelo juiz a quo, de que os prazos prescricionaisrelativos à Fazenda Pública são trienais, aplica-se, ao caso, as regras insculpidas noDecreto nº 20.910/32 que, em seu art. 1º, expressamente dispõe acerca do prazoquinquenal. Assevera que as disposições atinentes ao prazoprescricional das ações de reparação civil contidas no Código Civil, não podem sesobrepor às regras de caráter especial do citado Decreto, mormente considerando-seser aquela, lei especial objetiva, ao passo que esta possui natureza nitidamentesubjetiva, devendo-se, portanto, aplicar às demandas em que for parte a FazendaPública. Argumenta que, a teor do art. 10, do Decreto nº 20.910/32,fixar que seus dispositivos não alteram as prescrições de menor prazo constantes emoutras leis e regulamentos, mesmo assim, impertinente se falar em aplicação daprescrição trienal disposta na Lei Civil, justificando sua alegação no fato de figurar aFazenda Pública no pólo ativo da demanda.«Número do processo#Número do processo no»Página 2 de 7
  3. 3. Tribunal de Justiça FL._____________ Ao final, após colacionar julgado em prol de sua tese,pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada asentença, aplicando-se, por conseguinte, a prescrição quinquenal ao caso em comento,nos termos do que dispõe o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 122/138). A 7ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento eprovimento do recurso (fls. 143/150). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dorecurso. A questão posta em análise, cinge-se ao debate acerca dequal prazo prescricional é aplicável às pretensões de reparação civil envolvendo àFazenda Pública no pólo ativo, se o trienal previsto no art. 206, §3º, V, da Lei Civil ouo quinquenal disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Pois bem. De início, ressalte-se a inexistência de regra afixar, ainda que genericamente, um prazo prescricional a ser aplicado às açõesjudiciais pretendendo reparação civil intentadas pelo Poder Público em face doparticular, motivo pelo qual ainda se observa a ausência de posição doutrinária ejurisprudencial pacífica acerca do tema. No entanto, não obstante toda essa divergência, filio-meàqueles que entendem pela prescrição quinquenal em casos como os dos autos,considerando-se não apenas o caráter específico e subjetivo do Decreto nº 20.910/32,como também as questões de natureza principiológica aplicadas à hipótese.«Número do processo#Número do processo no»Página 3 de 7
  4. 4. Tribunal de Justiça FL._____________ Primeiramente, vale ressaltar que me parece inapropriadoaplicar ao caso, por analogia, as regras atinentes ao direito civil, posto que as razõesque o informam são tão distintas das que inspiram as relações de direito público, quenem mesmo em tema de prescrição, caberia buscar inspiração em tal fonte,devendo-se, antes de tudo, indagar do tratamento atribuído ao tema em regrasgenéricas de direito público, estas sim, abrangedoras da espécie. Dito isto, resta-nos a análise das disposições contidas noart. 1º1, do Decreto nº 20.910/32, que por tratar de matéria relativa ao direito público;ser específica, já que dispõe acerca da prescrição; e possuir caráter nitidamentesubjetivo, posto envolver direitos relacionados à Fazenda Pública, aplica-se ao casoconcreto em face de qualquer outra norma existente em nosso ordenamento jurídico. Sobre esta interpretação, já se manifestou o STJ quando dojulgamento do AgRg no Resp nº 1015571-RJ, pertinentemente frisando que: "Asrelações obrigacionais estabelecidas entre os particulares e o Ente Público encontramno Decreto nº 20.910/32 norma disciplinadora quanto ao prazo prescricional,constituindo verdadeira lex especialis que se sobrepõe sobre os demais prazosprescricionais derivados de normas gerais." No que pertine o fato do dispositivo em enfoque envolverdireitos ou ações promovidas em face da Fazenda Pública, situação diametralmenteoposta à constante dos autos, vale a aplicação principiológica da isonomia, que por sisó, impõe a incidência recíproca do prazo prescricional nas pretensões deduzidas emface do poder público e deste em face do particular. De fato, assim como o administrado dispõe do prazo de 51 "As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contraa fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados dadata do ato ou fato do qual se originarem."«Número do processo#Número do processo no»Página 4 de 7
  5. 5. Tribunal de Justiça FL._____________anos para se insurgir judicialmente contra ato da Fazenda Pública, da mesma formadeve ser concedido igual prazo para que o poder público busque a prestaçãojurisdicional em face do particular, em nítida submissão aos preceitos doconstitucional princípio da isonomia, já citado supra. A correção da compreensão ora defendida, encontrarespaldo na doutrina pátria, senão vejamos o posicionamento de Celso AntônioBandeira de Melo2: "Vê-se, pois, que este prazo de cinco anos é uma constante nas disposições gerais estatuídas em regras de Direito Público, quer quando reportadas ao prazo para o administrado agir, quer quando reportadas ao prazo para a Administração fulminar seus próprios atos. Ademais, salvo disposição legal explícita, não haveria razão prestante para distinguir entre Administração e administrados no que concerne ao prazo ao cabo do qual faleceria o direito de reciprocamente se proporem ações." (Destaquei). Ademais, não é demasiado que se traga à colação, por totalpertinência ao tema em exame, o seguinte julgado proveniente do STJ, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO A IMÓVEL PÚBLICO. ACIDENTE OCASIONADO POR VEÍCULO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra2 Celso Antônio Bandeira de Melo, Curso de Direito Administrativo, 17ª Ed. Editora Malheiros, pág. 931.«Número do processo#Número do processo no»Página 5 de 7
  6. 6. Tribunal de Justiça FL._____________ a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou. 2. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. Precedentes do STJ: REsp 946.232/RS, DJ 18.09.2007; REsp 444.646/RJ, DJ 02.08.2006; REsp 429.868/SC, DJ 03.04.2006 e REsp 751.832/SC, DJ 20.03.2006. 3. In casu, a pretensão deduzida na inicial resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional, uma vez que, inobstante o dano tenha ocorrido em 21.09.1987, a ação somente foi ajuizada em 09.02.1994, consoante se infere do excerto do voto condutor do acórdão recorrido. 4. Deveras, a lei especial convive com a lei geral, por isso que os prazos do Decreto 20.910/32 coexistem com aqueles fixados na lei civil. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1015571/RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. em 04.12.2008). (Destaquei). O mesmo entendimento foi esposado no Resp nº946.232/RS, bem como no Resp nº 444.646/RJ, nos quais o STJ firmou a posição pelaaplicação do princípio da isonomia aos preceitos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, afim de que a prescrição quinquenal também atingisse as demandas intentadas pelopoder público em face do particular. Desta forma, considerando-se que o fato danoso ocorreuem 15.03.2003 e a ação de reparação de danos materiais foi ajuizada em setembro de2006, resta indubitável, a par da previsão contida no art. 1º, do decreto sob enfoque,«Número do processo#Número do processo no»Página 6 de 7
  7. 7. Tribunal de Justiça FL._____________que a pretensão deduzida na inicial não foi atingida pelo decurso do prazoprescricional. Face ao exposto, em harmonia com o parecer da 7ªProcuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar asentença e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para oregular processamento do feito. É como voto. Natal, 22 de fevereiro de 2011. Desembargador OSVALDO CRUZ Presidente Doutor NILSON ROBERTO C. MELO (Juiz Convocado) Relator Doutor HERBERT PEREIRA BEZERRA 17º Procurador de Justiça«Número do processo#Número do processo no»Página 7 de 7

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