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Capacidade Civil <ul><li>Maior de 18 anos; </li></ul><ul><li>Absolutamente incapaz; </li></ul><ul><li>Relativamente incapa...
Absolutamente incapaz <ul><li>Artigo 3.º do Código Civil: </li></ul><ul><li>os menores de dezesseis anos; </li></ul><ul><l...
Relativamente capaz <ul><li>Art. 4.º do código Civil </li></ul><ul><li>os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; ...
Emancipação  <ul><li>Casos de concessão: </li></ul><ul><li>Pais ou sentença judicial; </li></ul><ul><li>Casamento; </li></...
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Classificação das sociedades <ul><li>Sociedades não personificadas:  são as sociedades que atuam sem ter registro na JUNTA...
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DNRC <ul><li>Departamento Nacional de Registro do Comércio. </li></ul><ul><li>Supervisão, orientação, coordenação e normat...
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Aula inaugural aula 1

  1. 1. Aula Inaugural - Direito Empresarial <ul><li>Prof.ª Alessandra Ap. Sanches </li></ul><ul><li>E-mail: [email_address] </li></ul><ul><li>Facebook: Professora Alessandra Sanches </li></ul><ul><li>Site: </li></ul><ul><li>http://www.wix.com/alessandraapsanches/professora-alessandra </li></ul>
  2. 2. Capacidade Civil <ul><li>Maior de 18 anos; </li></ul><ul><li>Absolutamente incapaz; </li></ul><ul><li>Relativamente incapaz </li></ul>
  3. 3. Absolutamente incapaz <ul><li>Artigo 3.º do Código Civil: </li></ul><ul><li>os menores de dezesseis anos; </li></ul><ul><li>os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; </li></ul><ul><li>os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. </li></ul>
  4. 4. Relativamente capaz <ul><li>Art. 4.º do código Civil </li></ul><ul><li>os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; </li></ul><ul><li>os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; </li></ul><ul><li>os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; </li></ul><ul><li>os pródigos. </li></ul>
  5. 5. Emancipação <ul><li>Casos de concessão: </li></ul><ul><li>Pais ou sentença judicial; </li></ul><ul><li>Casamento; </li></ul><ul><li>Emprego Público; </li></ul><ul><li>Conclusão de curso superior; </li></ul><ul><li>Economia própria. </li></ul>
  6. 6. Fim da personalidade <ul><li>A personalidade da pessoa natural termina com a sua morte. </li></ul><ul><li>Quanto aos ausentes, presume-se a morte, nos casos autorizados pela lei, abrindo-se, inclusive, a sucessão definitiva. </li></ul>
  7. 7. Morte Presumida <ul><li>Morte Presumida: </li></ul><ul><li>A morte poderá ser presumida quando: </li></ul><ul><ul><li>for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. </li></ul></ul><ul><ul><li>se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o término de guerra. </li></ul></ul>
  8. 8. Comoriência <ul><ul><li>Quando duas ou mais pessoas falecerem na mesma ocasião, não se podendo verificar se alguma delas precedeu as outras, presumir-se-ão simultaneamente mortos. </li></ul></ul><ul><ul><li>A esse fenômeno dá-se o nome de comoriência. </li></ul></ul>
  9. 9. Classificação das sociedades <ul><li>Sociedades não personificadas: são as sociedades que atuam sem ter registro na JUNTA COMERCIAL, sem alvará de funcionamento, sem número de CNPJ, são sociedades irregulares. </li></ul><ul><li>Sociedades personificada: são as sociedades que possuem registro na JUNTA COMERCIAL, alvará de funcionamento, número de CNPJ, são sociedades regulares. </li></ul>
  10. 10. Constituição da Pessoa Jurídica <ul><li>Privada: </li></ul><ul><li>Sociedade Ltda: contrato social </li></ul><ul><li>Sociedade Anônima: estatuto social </li></ul><ul><li>Fundação - testamento; </li></ul><ul><li>Pública: </li></ul><ul><li>Município - lei estadual e plebiscito </li></ul><ul><li>Estado – plebiscito e lei complementar </li></ul><ul><li>União – constituição federal </li></ul>
  11. 11. Sociedades não personificadas <ul><li>O que são: não são um tipo de sociedade, mas de uma situação em que a sociedade empresária se encontra, a situação de irregularidade, a qual se caracteriza pela exploração de negócios sem prévio registro exigido na lei. </li></ul>
  12. 12. Quotas ou cotas sociais <ul><li>É a entrada com a qual cada um dos sócios contribui ou se obriga a contribuir para a formação do capital social de uma sociedade limitada. </li></ul>
  13. 13. Ações <ul><li>São títulos de propriedade, representativos das cotas-partes em que se divide o capital social de uma sociedade por ações. </li></ul>
  14. 14. Sociedade Empresária <ul><li>O que é: é a sociedade registrada na JUNTA COMERCIAL, com alvará de funcionamento, número de CNPJ, ou seja, autorizada a explorar atividades de empresa. </li></ul>
  15. 15. Empresário <ul><li>O empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. </li></ul>
  16. 16. CNPJ <ul><li>Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é um número único que identifica uma pessoa jurídica junto à Receita Federal brasileira necessário para que a pessoa jurídica tenha capacidade de fazer contratos e processar ou ser processada. O CNPJ veio substituir o CGC , Cadastro Geral de Contribuintes e por vezes também é grafado como CNPJ-MF . </li></ul>
  17. 17. <ul><li>O Cadastro funciona como uma identidade e nele estão informados: </li></ul><ul><li>Data de abertura, </li></ul><ul><li>Nome da empresa, </li></ul><ul><li>Título ou nome fantasia - se tiver, </li></ul><ul><li>Código e descrição da atividade econômica principal - o CNAE , </li></ul>
  18. 18. <ul><li>Código e descrição das atividades econômicas secundárias - se tiver, </li></ul><ul><li>Código e descrição da natureza jurídica , </li></ul><ul><li>Endereço e </li></ul><ul><li>Situação cadastral - Na consulta realizável na página da internet da Receita Federal. </li></ul>
  19. 19. <ul><li>Um número típico de CNPJ tem o formato: 03.847.655/0001-98 </li></ul><ul><li>onde os oito primeiros números formam a &quot;raiz&quot; - que identifica a empresa, </li></ul><ul><li>os quatro seguintes formam o &quot;sufixo&quot; que identifica uma unidade de atuação de empresa, ou seja, um endereço de atividade da pessoa jurídica, </li></ul>
  20. 20. <ul><li>dois últimos formam o &quot; dígito verificador &quot; que é resultado de uma equação com os doze números anteriores. Deste modo, o número acima exemplificado identifica a matriz da empresa. </li></ul>
  21. 21. NIRE <ul><li>NÚMERO DE INSCRICAO NO REGISTRO DE EMPRESAS, é obtido com o registro dos atos constitutivos das empresas nas juntas comerciais de cada estado. </li></ul>
  22. 22. JUNTA COMERCIAL <ul><li>Tem como principais funções executar os serviços previstos no art. 32, da Lei nº. 8.934/94, além de elaborar a tabela de preços de seus serviços, processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais e, por fim, promover o assentamento dos usos e práticas mercantis. </li></ul>
  23. 23. Locais de atendimento <ul><li>Sede: Rua Barra Funda, 836 - São Paulo / SP - CEP 01152-000 PABX (11) 3468-3050 Call Center 0800-170110 (exceto para telefonia móvel). Horário de atendimento: segunda a sexta das 9h às 16h </li></ul>
  24. 24. <ul><li>Poupatempo Sé: Praça do Carmo, s/nº - Centro - São Paulo / SP Telefone: 0800-7723633 Horário de atendimento: segunda a sexta, das 7h às 19h e sábado das 7h às 13h </li></ul><ul><li>Poupatempo Santo Amaro: Rua Amador Bueno, 176/258 - Santo Amaro - São Paulo / SP Telefone: 0800-7723633 Horário de atendimento: segunda a sexta, das 7h às 19h e sábado, das 7h às 13h </li></ul>
  25. 25. DNRC <ul><li>Departamento Nacional de Registro do Comércio. </li></ul><ul><li>Supervisão, orientação, coordenação e normatização, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo. </li></ul>

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