Novo Codigo Civil Empresas Estrangeiras

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Minhas considerações finais como Investidor em Empresas de Negocios para Casa, repare que é o Poder Executivo que autoriza a Empresa A, B, C, X, Y ou W a funcionar no pais assim sendo nos Investidores, Distribuidores, Revendedores, Consultores etc etc não temos nenhum compromisso ou responsabilidade com qualquer terceiro que venha entrar no Negocio uma vez que: Como cidadãos de bens agimos de boa-fé e acreditamos que a empresa é uma empresa Idônea sendo ela (as) de Inteira responsabilidade do Poder Executivo de cada país em que as mesmas atua e quem tiver qualquer problema ou se sentir prejudicado deve acionar seu advogado e bater na porta do Poder Executivo para lhe cobra rigor na fiscalização da "EMPRESA".

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Cordialmente, Gustavo Ribeiro

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Novo Codigo Civil Empresas Estrangeiras

  1. 1. Sociedades dependentes de autorização: sociedades nacionais e estrangeirasConsiderações iniciais sobre a disciplina das sociedades estrangeiras enacionais e suas respectivas reflexões no âmbito nacional.Por Michelle Aparecida Belli de SouzaINTRODUÇÃOÉ crescente a presença de empresas estrangeiras instaladas e em funcionamento no territórionacional. O Estado, então, enquanto administrador, agente normativo e regulador da atividadeeconômica, deve elaborar previsões legais no ordenamento jurídico que possibilitem aregulamentação das empresas estrangeiras que aqui forem desenvolver suas atividades, a fim deque as empresas nacionais não sejam prejudicadas, tampouco aqueles com quem elasestabeleçam relações comerciais. Da mesma maneira, existem sociedades constituídas noterritório nacional, que necessitam de autorização do Estado para exercerem suas atividades. Aautorização para funcionamento da empresa, uma vez obtida pelos interessados, deverá serutilizada dentro de um período razoável, considerando que poderá tornar-se sem efeito. Suaefetiva utilização deve ser concretizada no prazo legal e na falta de prazo estipulado em lei ou emato do poder público, será considerada caduca se a sociedade não entrar em funcionamento nosdoze meses seguintes à respectiva publicação do ato autorizador. Tendo a competência para suaconcessão, ao Poder Executivo também lhe é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorizaçãoconcedida à sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública, oucontrarie o estabelecido em seu contrato social.Para o estudo desses tipos de sociedades, será feita a exposição das normas constitucionaiscorrelacionadas ao tema, a definição da sociedade estrangeira, comparada com a nacional,
  2. 2. mediante os diversos critérios eleitos pela doutrina e a demonstração das disposições legaispertinentes.1. SOCIEDADE NACIONALEstabelece o código que é nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileirae que tenha no País a sede de sua administração. Quando a lei exigir que todos ou alguns sóciossejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a formanominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autênticado documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.Sobre a questão da alteração da nacionalidade, não haverá mudança de nacionalidade desociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.Em relação ao procedimento, o requerimento de autorização de sociedade nacional deve seracompanhado de cópia do contrato, assinada por todos os sócios, ou, tratando-se de sociedadeanônima, de cópia, autenticada pelos fundadores, dos documentos exigidos pela lei especial.O código determina ainda que ao Poder Executivo é facultado exigir que se procedam aalterações ou aditamento no contrato ou no estatuto, devendo os sócios, ou, tratando-se desociedade anônima, os fundadores, cumprir as formalidades legais para revisão dos atosconstitutivos, e juntar ao processo prova regular.Cumpridas as formalidades legais, expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedadepublicar os atos referidos nos arts. 1.128 e 1.129, em trinta dias, no órgão oficial da União, cujoexemplar representará prova para inscrição, no registro próprio, dos atos constitutivos dasociedade. A sociedade promoverá, também no órgão oficial da União e no prazo de trinta dias, apublicação do termo de inscrição.A nacionalidade da sociedade está em conformidade com a lei de sua constituição, nãoimportando a nacionalidade individual dos membros que a compõem, quer se trate de sociedadede pessoas, quer de capitais.Tendo claro então que a nacionalidade é um atributo da personalidade da pessoa jurídica, urgeressaltar que no Brasil se adotou a teoria da constituição para determinar que uma empresa sejaconsiderada nacional. De acordo com essa teoria, a nacionalidade brasileira será conferida àinstituição que se organizar conforme o ordenamento jurídico pátrio, não importando anacionalidade dos membros componentes, nem o controle financeiro. Essa escolha possibilitaque a empresa permaneça sem variações na nacionalidade em razão de sub-rogação dos direitosdos membros, por ato entre vivos oucausa mortis.O Código Civil vigente, de 2002, dispõe no artigo 1.126, caput: “É nacional a sociedadeorganizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de suaadministração”. Destarte, a empresa que for constituída no Brasil segundo as leis brasileiras etenha no País a sede de sua administração será uma empresa nacional, em conformidade com alegislação mencionada. Assim, leciona Fábio Ulhoa Coelho, demonstrando que o direito brasileiro
  3. 3. está em consonância com os direitos italiano, português e espanhol no que tange ao critério dolocal da constituição da empresa para definir a nacionalidade.Com base nisso, foram delimitadas as bases gerais para as sociedades anônimas nacionais cujaconstituição dependa da autorização do Poder Executivo federal, caso se pretenda formar seucapital por via de subscrição pública. Para essas sociedades se constituírem é preciso orequerimento da autorização perante o Poder Executivo, a qual deve ser acompanhada de cópiado contrato, assinada por todos os sócios. Caso a pretensa sociedade nacional seja umasociedade anônima, a autorização deve ser acompanhada de cópia, autenticada pelosfundadores, dos documentos exigidos pela lei especial. Se, ainda a sociedade tiver sidoconstituída por escritura pública, bastará juntar-se a certidão ao requerimento a ser encaminhadoao Poder Executivo.O Poder Executivo, por sua vez, poderá proceder nos seguintes sentidos: poderá conceder desdelogo, mediante decreto, a autorização ou poderá condicionar a expedição do decreto aocumprimento das exigências que lhe impuser. Essas exigências poderão ser de duas ordens: ade alteração ou aditamento no contrato ou no estatuto ou a de comprovação de capacidade deatendimento das condições econômicas, financeiras ou jurídicas especificadas em lei.Nos casos em que o Poder Executivo não conceder a autorização desde logo, a sociedade, apósexpedido o decreto de autorização, tem de demonstrar o cumprimento das exigências (nocontrato ou estatuto ou do atendimento das condições que o Poder Executivo entendeu faltantes)em trinta dias no órgão oficial da União, cujo exemplar representará prova para inscrição, noregistro próprio, dos atos constitutivos da sociedade. Se a exigência não for cumprida nessestermos, não ocorrerá a autorização, e a sociedade não se constitui. Por fim, a sociedade devepublicar o termo de inscrição no prazo de trinta dias, no órgão oficial da União.Não havendo prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, a autorização será consideradacaduca se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectivapublicação. Obtida a autorização do Poder Executivo e constituída a sociedade, essa deveráproceder à inscrição de todos os seus atos constitutivos, nos termos do artigo 1.132, § 2º doCódigo Civil.2. SOCIEDADE ESTRANGEIRAA sociedade estrangeira, qualquer que seja sua finalidade ou tipo, que pretenda atuar no Brasilterá de ter autorização do governo federal, conforme preceitua o artigo 64 do Decreto-lei2.627/1940. O interessado deve ir ao Ministério ou agência estatal com competência parafiscalização da atividade a ser exercida a fim de obter a autorização do governo federal. Sendoempresária, seu registro se dará no Registro Público das Empresas Mercantis, operado pelasJuntas Comerciais, as quais deverão ter livro próprio para a inscrição das sociedadesestrangeiras. Em não havendo órgão específico que possa determinar a autorização, orepresentante da pretensa sociedade terá de processar o pedido de autorização defuncionamento perante o DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio).
  4. 4. O Código Civil vigente, nesse mesmo sentido, disciplina que a sociedade estrangeira, qualquerque seja o seu objeto, não pode funcionar no País sem autorização do Poder Executivo, aindaque por estabelecimentos subordinados.Para que venha pleitear autorização de funcionamento no Brasil, deve requerer a respectivaautorização, juntando os seguintes documentos:I - prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país;II - inteiro teor do contrato ou do estatuto;III - relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome,nacionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação decada um no capital da sociedade;IV - cópia do ato que autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operaçõesno território nacional;V - prova de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar ascondições exigidas para a autorização; e VI - último balanço.Destacamos ainda que os documentos serão autenticados, de conformidade com a lei nacionalda sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede eacompanhados de tradução em vernáculo (língua portuguesa).Para a concessão da autorização, o Poder Executivo pode estabelecer condições convenientes àdefesa dos interesses nacionais. Se as condições forem aceitas, expedirá o Poder Executivodecreto de autorização, do qual constará o montante de capital destinado às operações no País,cabendo à sociedade promover a publicação dos atos referidos no art. 1.131 e no § 1º do art.1.134.Quanto à legalização para efeitos operacionais, a sociedade autorizada não pode iniciar suaatividade antes de inscrita no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer.Ressaltamos que uma vez autorizada a funcionar no Brasil, ficará sujeita às leis e aos tribunaisbrasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no nosso País, adotando no territórionacional o nome que tiver em seu País de origem, podendo acrescentar as palavras "do Brasil"ou "para o Brasil".Por outro lado, a sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter,permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões ereceber citação judicial pela sociedade. Além do mais, o representante somente pode agir peranteterceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação.
  5. 5. A lei determina também que qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá daaprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.A sociedade estrangeira se assim desejar, pode se tornar nacional, determinando o código quemediante autorização do Poder Executivo, a sociedade estrangeira admitida a funcionar no Paíspode nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil.Rubens Requião faz a ressalva de que sociedade estrangeira não é sinônimo de sociedademultinacional. Para ele, a denominação sociedade multinacional surgiu para designar as grandesempresas, que atuam em muitos países e que têm poderio econômico maior que dos governosnacionais economicamente fracos, podendo interferir na política interna dessas nações. Asociedade multinacional equivaleria à sociedade supranacional, para esse autor.CONCLUSÃOO presente trabalho pretendeu demonstrar as principais diretrizes no que diz respeito à instalaçãode sociedades estrangeiras em nosso país, assim como das sociedades nacionais que dependamde autorização. Para tanto, utilizou-se de recursos como estudo aos dispositivos legais, eobservância da melhor doutrina relacionada ao tema.A pesquisa foi realizada com base em obras das mais diversas áreas do direito, como ointernacional, o comercial, o civil, o constitucional, o que representa a multidisciplinariedade damatéria. Muitos autores dos manuais que comentam o novo Código Civil nada ou muito poucotenham abordado acerca do assunto, pois por certo que demandaria maior profundidade emáreas diversas do direito.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASFONTE DE INFORMAÇÃOCOELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. v. 2. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2001.MARTINS, Fran. Curso de direito comercial: empresa comercial, empresários individuais,microempresas, sociedades comerciais, fundo de comércio. 24ª ed. Rio de Janeiro: Forense,1999.REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2003.Imprimir este artigo

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