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MANUAL DE ORIENTAÇÕES
PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE ATOS
DE EMPRESAS MERCANTIS
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EMPRESÁRIO.................................................................................................................................... 3
Como efetuar a inscrição como Empresário (antiga Firma Individual) ?.......................................3
Como deve ser composto o Nome Empresarial do Empresário?.....................................................4
Como devem ser as assinaturas no Requerimento de Empresário ?................................................4
Como proceder atos de alteração de Empresário ? ..........................................................................5
Como proceder a transferência de sede para outra UF de Firma Individual (Empresário)?............6
Como proceder a abertura, alteração e extinção de filial de Empresário?.......................................6
Como proceder o cancelamento de inscrição de Empresário ?........................................................6
SOCIEDADE LIMITADA..............................................................................................................7
Como constituir uma Sociedade Empresária Limitada ?.................................................................7
Que documentos são necessário para pessoa física residente e domiciliada no exterior ? ..............7
Como elaborar um Contrato Social ?...............................................................................................8
Quais são as cláusulas obrigatórias de um Contrato Social ? ..........................................................8
Como proceder uma alteração de Sociedade Empresária Limitada ?..............................................9
Como elaborar uma alteração de Contrato Social ?.......................................................................10
Como proceder a abertura, alteração e extinção de filial na UF da sede ? ....................................10
Onde localizar informações sobre redução de capital de Sociedade Empresária Limitada ?........11
Onde localizar informações sobre exclusão de sócio, sócio interditado ou falecimento do sócio?
........................................................................................................................................................11
O que é uma Sociedade Unipessoal ? ............................................................................................11
Como proceder a transferência de sede para outra UF de Sociedade Empresária Limitada ?.......11
Como proceder a abertura, alteração, transferência e extinção de filial de Sociedade Empresária
Limitada ? ......................................................................................................................................12
Como proceder ao Distrato/Dissolução/Liquidação/Extinção de Sociedade Empresária Limitada ?
........................................................................................................................................................13
Como elaborar um Distrato Social de Sociedade Empresária Limitada ?.....................................13
Como localizar informações sobre os atos sujeitos a comprovação de tributos contribuições e
sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis? ...........14
COOPERATIVAS.........................................................................................................................14
Como obter informações sobre os atos de Cooperativas ? ............................................................14
SOCIEDADE ANÔNIMA.............................................................................................................15
Como obter informações sobre atos de Sociedade Anônima ?......................................................15
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EMPRESÁRIO
Como efetuar a inscrição como Empresário (antiga Firma Individual) ?
Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados.
Imprimir e protocolar na Jucesp os formulários juntamente com os documentos exigidos na
legislação vigente.
Para obter maiores esclarecimentos sobre a legislação de Empresário acessar o site do DNRC
através do link: Inscrição
Formulários necessários:
 Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 Requerimento de Empresário – 04 vias geradas pelo Cadastro WEB
 Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 Declaração de Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando o
interessado optar pelo regime de EPP)
 Declaração de Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando o
interessado optar pelo regime de ME)
 GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp;
 DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp;
Anexar ao processo os documentos necessários para a inscrição do Empresário em cópia
autenticada;
Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade
profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação
(modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade
com prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo
Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro.
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Como deve ser composto o Nome Empresarial do Empresário?
Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais
precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve
constar do objeto.
Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do
nome. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO,
SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.
Havendo nome igual já registrado, o empresário deverá aditar ao nome escolhido designação
mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio que o diferencie do outro já existente.
Para obter maiores esclarecimentos sobre a formação de nome empresarial acessar o site do
DNRC em Legislação - Instruções Normativas em vigor.
IN Nº104, DE 30/04/2007 [Consultar Agora]
Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
Exemplos de nome empresarial para Empresário
José Carlos da Silva Filho, ou
J. Carlos da Silva Filho, ou
José C. da Silva Filho, ou
José Carlos da Silva Filho Mercearia.
Não é necessária a indicação de pontos nas abreviaturas, o uso, entretanto, não invalida a
informação.
Ex.: G L de Almeida ou G. L. de Almeida
Como devem ser as assinaturas no Requerimento de Empresário ?
1- O empresário que adotar como Nome Empresarial o seu nome completo (sem abreviatura):
Ex.: José Carlos da Silva
No campo “Assinatura da firma pelo empresário” assinar igual ao documento de identificação
apresentado
No campo “Assinatura do empresário” assinar igual ao documento de identificação apresentado
2- O empresário que adotar o Nome empresarial o seu nome com abreviatura
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Ex.: J. C. da Silva
No campo “Assinatura da firma pelo empresário” assinar idêntico ao Nome Empresarial
No campo “Assinatura do empresário” assinar igual ao documento de identificação apresentado
3- O empresário que adotar o Nome empresarial o seu nome (com ou sem abreviatura)
acrescentando aditivo:
Ex.: José Carlos da Silva Mercearia ou J.C. da Silva Mercearia
No campo “Assinatura da firma pelo empresário” assinar idêntico ao Nome Empresarial
No campo “Assinatura do empresário” assinar igual ao documento de identificação apresentado
Nota importante: no caso de empresas enquadradas em ME ou EPP as assinaturas da FIRMA
deverão ser seguidas das expressões acordo com o enquadramento. Porém este procedimento não
será adotado no ato de Constituição,
Como proceder atos de alteração de Empresário ?
Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados de acordo com o ato
selecionado.
Imprimir e protocolar na Jucesp os formulários juntamente com os documentos exigidos na
legislação vigente.
Para obter maiores esclarecimentos sobre a legislação de Empresário acessar o site do DNRC
através do link: Alteração - sede
Formulários necessários:
 Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 Requerimento de Empresário – 04 vias geradas pelo Cadastro WEB
 Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 Declaração de Enquadramento/desenquandramento de ME ou EPP (quando for o caso) 03
vias gerado pelo Cadastro Web
 GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp;
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 DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp;
Como proceder a transferência de sede para outra UF de Firma Individual
(Empresário)?
As informações referentes a transferência de sede para outra UF estão disponíveis no site do
DNRC através do link: Transferência de sede para outra UF
Como proceder a abertura, alteração e extinção de filial de Empresário?
As informações referentes a abertura, alteração e extinção de filial de Empresário estão
disponíveis no site do DNRC através dos links:
Abertura, alteração e extinção de filial na UF
Abertura, alteração e extinção de filial em outra UF
Abertura, alteração e extinção de filial em outro país
Como proceder o cancelamento de inscrição de Empresário ?
Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados selecionando o ato
“cancelamento de inscrição de Empresário”.
Formulários necessários:
 Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 Requerimento de Empresário – 04 vias geradas pelo Cadastro WEB
 Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp;
Para obter maiores esclarecimentos sobre a legislação de Empresário acesse o site do DNRC
através do link: Extinção
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SOCIEDADE LIMITADA
Como constituir uma Sociedade Empresária Limitada ?
Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados.
Imprimir e protocolar os seguintes formulários juntamente com os documentos exigidos na
legislação vigente.
As informações referentes a documentação exigida e a legislação vigente estão disponíveis no
site do DNRC através do link: Constituição
Formulários necessários:
 Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 Formulários FC modelos 1 e 2 gerados pelo Cadastro Web.
 Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 Declaração de Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando a
sociedade optar pelo regime de EPP)
 Declaração de Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando a
sociedade optar pelo regime de ME)
 GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp;
 DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp;
Que documentos são necessário para pessoa física residente e domiciliada no
exterior ?
 procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação;
 tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso
passada em idioma estrangeiro;
Obs.: A procuração de sócio lavrada por instrumento particular deverá ser apresentada com a
assinatura reconhecida (art. 654, § 2o
, CC/2002).
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A procuração que outorgar poderes para a assinatura do requerimento de arquivamento de ato na
Junta Comercial deverá ter a assinatura do outorgante reconhecida (art. 654, § 2o
, c/c o art. 1.153
CC/2002).
Importante
1- O instrumento de procuração lavrado em notário francês dispensa o visto da autoridade
consular. Dec. 91.207/85. (Enunciado Jucesp nº 5)
2- De acordo com a IN N° 111, de 01/02/2010 do DNRC [Consultar Agora] [Anexo] os
cidadãos dos países dos Estados Partes do Mercosul (República Argentina, República do
Paraguai e República Oriental do Uruguai) e dos Estados Associados (Estado Plurinacional da
Bolívia e República do Chile) que obtiveram a Residência Temporária de dois anos poderão
exercer a atividade empresarial na condição de empresários, titulares, sócios ou administradores
de sociedades ou cooperativas brasileiras, podendo esses atos serem devidamente arquivados nos
órgãos de registro dos empresários ou empresas mercantis (Juntas Comerciais), consoante a
legislação pátria, atendidas as regras internacionais objetos dos acordos e protocolos firmados no
âmbito do Mercosul.
Como elaborar um Contrato Social ?
As informações referentes a elaboração de Contrato Social estão disponíveis no site do DNRC
através dos links:
Orientações para elaboração
Contrato Social
Modelos básicos
Contrato Social
Quais são as cláusulas obrigatórias de um Contrato Social ?
O corpo do contrato social deverá contemplar obrigatoriamente:
 nome empresarial, que poderá ser firma social ou denominação social;
 capital da sociedade, expresso em moeda corrente, a quota de cada sócio, a forma e o
prazo de sua integralização;
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 endereço completo da sede (tipo e nome do logradouro, número, complemento,
bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP) bem como o endereço das filiais;
 objeto social com declaração precisa e detalhada
 prazo de duração da sociedade;
 data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com o ano civil;
 as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e
atribuições;
 qualificação do administrador não sócio, designado no contrato;
 participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
 foro ou cláusula arbitral.
Como proceder uma alteração de Sociedade Empresária Limitada ?
Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados de acordo com o ato de
alteração selecionado.
Imprimir e protocolar na Jucesp os formulários juntamente com os documentos exigidos na
legislação vigente.
As informações referentes a documentação exigida e legislação vigente estão disponíveis no site
do DNRC através do link: Alteração Contratual
Formulários necessários:
 Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 Formulários FC modelos 1 e 2 gerados pelo Cadastro Web.
 Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 Declaração de Enquadramento/desenquandramento de ME ou EPP (quando for o caso) 03
vias gerado pelo Cadastro Web
 GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp;
 DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp;
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Como elaborar uma alteração de Contrato Social ?
As informações referentes a elaboração de Contrato Social estão disponíveis no site do DNRC
através dos links:
ORIENTAÇÕES E MODELOS DE INSTRUMENTOS
SOCIEDADE LIMITADA
Orientações para elaboração
Alteração Contratual
Distrato Social
Ata de Assembléia/Reunião de Sócios
Ata de Assembléia/Reunião de Sócios de Dissolução, Liquidação e
Extinção
Modelos básicos
Alteração Contratual
Distrato Social
Ata de Assembléia
Ata de Assembléia/Reunião - Dissolução
Ata de Assembléia/Reunião - Em Liquidação
Ata de Assembléia/Reunião - Extinção
Como proceder a abertura, alteração e extinção de filial na UF da sede ?
Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados de acordo com o ato
selecionado.
Imprimir e protocolar os seguintes formulários juntamente com os documentos exigidos na
legislação vigente.
As informações referentes a documentação exigida e a legislação vigente estão disponíveis no
site do DNRC através do link: Abertura, alteração e extinção de filial na UF da sede
Formulários necessários:
 Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 Formulário FC modelo 1 – 02 vias gerados pelo Cadastro Web
 Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp;
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 DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp;
Onde localizar informações sobre redução de capital de Sociedade Empresária
Limitada ?
As informações referentes a redução de capital estão disponíveis no site do DNRC através do
link: Alteração Contratual no item 3.2.9
Onde localizar informações sobre exclusão de sócio, sócio interditado ou
falecimento do sócio ?
As informações referentes à exclusão de sócio, sócio interditado ou falecimento do sócio estão
disponíveis no site do DNRC através do link Alteração Contratual nos itens 3.2.11, 3.2.12 e
3.2.13
O que é uma Sociedade Unipessoal ?
A sociedade reduzida a um único sócio, pela morte ou retirada dos demais, não se dissolve
automaticamente, admitido o prazo de cento e oitenta dias, a contar do falecimento ou retirada,
para que seja recomposto o número mínimo de dois sócios, com a admissão de um ou mais novos
cotistas (art.1.033, inciso IV CC/2002).
Não recomposto o número mínimo de sócios no prazo de cento e oitenta dias, a sociedade
dissolve-se de pleno direito, cumprindo aos administradores providenciar imediatamente a
investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas
operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente (art. 1.036, CC/2002).
Como proceder a transferência de sede para outra UF de Sociedade Empresária
Limitada ?
Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados de acordo com o ato
selecionado.
Imprimir e protocolar os seguintes formulários juntamente com os documentos exigidos na
legislação vigente.
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As informações referentes a documentação exigida e a legislação vigente estão disponíveis no
site do DNRC através do link: Transferência de sede para outra UF
Formulários necessários:
 Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 Formulário FC modelo 1 – 02 vias gerados pelo Cadastro Web
 Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp;
 DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp;
Como proceder a abertura, alteração, transferência e extinção de filial de
Sociedade Empresária Limitada ?
Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados de acordo com o ato
selecionado.
Imprimir e protocolar os seguintes formulários juntamente com os documentos exigidos na
legislação vigente.
As informações referentes a documentação exigida e a legislação vigente estão disponíveis no
site do DNRC através dos links:
Abertura, alteração e extinção de filial na UF da sede
Abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra UF
Abertura, alteração e extinção de filial em outro país
Formulários necessários:
 Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 Formulário FC modelo 1 – 02 vias gerados pelo Cadastro Web
 Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
VERSÃO 05/2010 13
 GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp;
 DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp;
Como proceder ao Distrato/Dissolução/ Liquidação/Extinção de Sociedade
Empresária Limitada ?
Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados de acordo com o ato
selecionado.
Imprimir e protocolar os seguintes formulários juntamente com os documentos exigidos na
legislação vigente.
As informações referentes a documentação exigida e a legislação vigente estão disponíveis no
site do DNRC através do link: Distrato / Dissolução - Liquidação - Extinção
Formulários necessários:
 Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 Formulário FC modelo 1 – 01 via gerado pelo Cadastro Web
 Relatório de apoio Distrato – 01 via gerado pelo Cadastro Web
 Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp;
Como elaborar um Distrato Social de Sociedade Empresária Limitada ?
As informações referentes a elaboração de Distrato Social estão disponíveis no site do DNRC
através dos links:
Orientações para elaboração Distrato Social
Modelos básicos Distrato Social
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VERSÃO 05/2010 14
Como localizar informações sobre os atos sujeitos a comprovação de tributos
contribuições e sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de
Empresas Mercantis?
As informações estão disponíveis no site do DNRC Instrução Normativa nº105 de 16/05/2007
[Consultar Agora] que dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e
contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins.
COOPERATIVAS
Como obter informações sobre os atos de Cooperativas ?
Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados de acordo com o ato
selecionado.
Imprimir e protocolar os seguintes formulários juntamente com os documentos exigidos na
legislação vigente.
Formulários necessários:
 Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 Formulários FC modelos 1 e 2 gerados pelo Cadastro Web (de acordo com o ato
selecionado)
 Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp;
 DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
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As informações referentes a legislação de Cooperativas estão disponíveis no site do DNRC
através dos links:
Constituição
Assembléia Geral
Órgãos de Administração
Conselho Fiscal
Filial na unidade da federação da sede
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Filial em outra unidade da federação
Transferência de sede para outra unidade da federação
Dissolução e liquidação
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SOCIEDADE ANÔNIMA
Como obter informações sobre atos de Sociedade Anônima ?
Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados de acordo com o ato
selecionado.
Imprimir e protocolar os seguintes formulários juntamente com os documentos exigidos na
legislação vigente.
Formulários necessários:
 Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 Formulários FC modelos 1 e 2 gerados pelo Cadastro Web (de acordo com o ato
selecionado)
 Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web
 GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp;
 DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser
levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo
banco na Jucesp.
As informações referentes a legislação de Sociedade Anonima estão disponíveis no site do
DNRC através dos links:
Constituição
Assembléia geral ordinária
Assembléia Geral Extraordinária
Ago/Age
Assembléia Especial
Ata de Reunião do Conselho de Administração
Ata de Reunião de Diretoria
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Filial na Unidade da Federação da Sede
Filial em Outra Unidade da Federação
Filial em Outro País
Transferência de Sede para outra Unidade da Federação
Dissolução e Liquidação
Extinção
Publicações
Proteção, Alteração ou Cancelamento de Proteção de Nome Empresarial
Outros arquivamentos
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Manual jucesp v20100520

  • 1. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VERSÃO 05/2010 1 MANUAL DE ORIENTAÇÕES PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE ATOS DE EMPRESAS MERCANTIS
  • 2. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VERSÃO 05/2010 2 EMPRESÁRIO.................................................................................................................................... 3 Como efetuar a inscrição como Empresário (antiga Firma Individual) ?.......................................3 Como deve ser composto o Nome Empresarial do Empresário?.....................................................4 Como devem ser as assinaturas no Requerimento de Empresário ?................................................4 Como proceder atos de alteração de Empresário ? ..........................................................................5 Como proceder a transferência de sede para outra UF de Firma Individual (Empresário)?............6 Como proceder a abertura, alteração e extinção de filial de Empresário?.......................................6 Como proceder o cancelamento de inscrição de Empresário ?........................................................6 SOCIEDADE LIMITADA..............................................................................................................7 Como constituir uma Sociedade Empresária Limitada ?.................................................................7 Que documentos são necessário para pessoa física residente e domiciliada no exterior ? ..............7 Como elaborar um Contrato Social ?...............................................................................................8 Quais são as cláusulas obrigatórias de um Contrato Social ? ..........................................................8 Como proceder uma alteração de Sociedade Empresária Limitada ?..............................................9 Como elaborar uma alteração de Contrato Social ?.......................................................................10 Como proceder a abertura, alteração e extinção de filial na UF da sede ? ....................................10 Onde localizar informações sobre redução de capital de Sociedade Empresária Limitada ?........11 Onde localizar informações sobre exclusão de sócio, sócio interditado ou falecimento do sócio? ........................................................................................................................................................11 O que é uma Sociedade Unipessoal ? ............................................................................................11 Como proceder a transferência de sede para outra UF de Sociedade Empresária Limitada ?.......11 Como proceder a abertura, alteração, transferência e extinção de filial de Sociedade Empresária Limitada ? ......................................................................................................................................12 Como proceder ao Distrato/Dissolução/Liquidação/Extinção de Sociedade Empresária Limitada ? ........................................................................................................................................................13 Como elaborar um Distrato Social de Sociedade Empresária Limitada ?.....................................13 Como localizar informações sobre os atos sujeitos a comprovação de tributos contribuições e sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis? ...........14 COOPERATIVAS.........................................................................................................................14 Como obter informações sobre os atos de Cooperativas ? ............................................................14 SOCIEDADE ANÔNIMA.............................................................................................................15 Como obter informações sobre atos de Sociedade Anônima ?......................................................15
  • 3. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VERSÃO 05/2010 3 EMPRESÁRIO Como efetuar a inscrição como Empresário (antiga Firma Individual) ? Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados. Imprimir e protocolar na Jucesp os formulários juntamente com os documentos exigidos na legislação vigente. Para obter maiores esclarecimentos sobre a legislação de Empresário acessar o site do DNRC através do link: Inscrição Formulários necessários:  Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web  Requerimento de Empresário – 04 vias geradas pelo Cadastro WEB  Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web  Declaração de Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando o interessado optar pelo regime de EPP)  Declaração de Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando o interessado optar pelo regime de ME)  GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp;  DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; Anexar ao processo os documentos necessários para a inscrição do Empresário em cópia autenticada; Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade com prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro.
  • 4. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VERSÃO 05/2010 4 Como deve ser composto o Nome Empresarial do Empresário? Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto. Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco. Havendo nome igual já registrado, o empresário deverá aditar ao nome escolhido designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio que o diferencie do outro já existente. Para obter maiores esclarecimentos sobre a formação de nome empresarial acessar o site do DNRC em Legislação - Instruções Normativas em vigor. IN Nº104, DE 30/04/2007 [Consultar Agora] Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. Exemplos de nome empresarial para Empresário José Carlos da Silva Filho, ou J. Carlos da Silva Filho, ou José C. da Silva Filho, ou José Carlos da Silva Filho Mercearia. Não é necessária a indicação de pontos nas abreviaturas, o uso, entretanto, não invalida a informação. Ex.: G L de Almeida ou G. L. de Almeida Como devem ser as assinaturas no Requerimento de Empresário ? 1- O empresário que adotar como Nome Empresarial o seu nome completo (sem abreviatura): Ex.: José Carlos da Silva No campo “Assinatura da firma pelo empresário” assinar igual ao documento de identificação apresentado No campo “Assinatura do empresário” assinar igual ao documento de identificação apresentado 2- O empresário que adotar o Nome empresarial o seu nome com abreviatura
  • 5. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VERSÃO 05/2010 5 Ex.: J. C. da Silva No campo “Assinatura da firma pelo empresário” assinar idêntico ao Nome Empresarial No campo “Assinatura do empresário” assinar igual ao documento de identificação apresentado 3- O empresário que adotar o Nome empresarial o seu nome (com ou sem abreviatura) acrescentando aditivo: Ex.: José Carlos da Silva Mercearia ou J.C. da Silva Mercearia No campo “Assinatura da firma pelo empresário” assinar idêntico ao Nome Empresarial No campo “Assinatura do empresário” assinar igual ao documento de identificação apresentado Nota importante: no caso de empresas enquadradas em ME ou EPP as assinaturas da FIRMA deverão ser seguidas das expressões acordo com o enquadramento. Porém este procedimento não será adotado no ato de Constituição, Como proceder atos de alteração de Empresário ? Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados de acordo com o ato selecionado. Imprimir e protocolar na Jucesp os formulários juntamente com os documentos exigidos na legislação vigente. Para obter maiores esclarecimentos sobre a legislação de Empresário acessar o site do DNRC através do link: Alteração - sede Formulários necessários:  Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web  Requerimento de Empresário – 04 vias geradas pelo Cadastro WEB  Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web  Declaração de Enquadramento/desenquandramento de ME ou EPP (quando for o caso) 03 vias gerado pelo Cadastro Web  GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp;
  • 6. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VERSÃO 05/2010 6  DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; Como proceder a transferência de sede para outra UF de Firma Individual (Empresário)? As informações referentes a transferência de sede para outra UF estão disponíveis no site do DNRC através do link: Transferência de sede para outra UF Como proceder a abertura, alteração e extinção de filial de Empresário? As informações referentes a abertura, alteração e extinção de filial de Empresário estão disponíveis no site do DNRC através dos links: Abertura, alteração e extinção de filial na UF Abertura, alteração e extinção de filial em outra UF Abertura, alteração e extinção de filial em outro país Como proceder o cancelamento de inscrição de Empresário ? Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados selecionando o ato “cancelamento de inscrição de Empresário”. Formulários necessários:  Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web  Requerimento de Empresário – 04 vias geradas pelo Cadastro WEB  Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web  GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; Para obter maiores esclarecimentos sobre a legislação de Empresário acesse o site do DNRC através do link: Extinção
  • 7. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VERSÃO 05/2010 7 SOCIEDADE LIMITADA Como constituir uma Sociedade Empresária Limitada ? Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados. Imprimir e protocolar os seguintes formulários juntamente com os documentos exigidos na legislação vigente. As informações referentes a documentação exigida e a legislação vigente estão disponíveis no site do DNRC através do link: Constituição Formulários necessários:  Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web  Formulários FC modelos 1 e 2 gerados pelo Cadastro Web.  Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web  Declaração de Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando a sociedade optar pelo regime de EPP)  Declaração de Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando a sociedade optar pelo regime de ME)  GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp;  DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; Que documentos são necessário para pessoa física residente e domiciliada no exterior ?  procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação;  tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro; Obs.: A procuração de sócio lavrada por instrumento particular deverá ser apresentada com a assinatura reconhecida (art. 654, § 2o , CC/2002).
  • 8. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VERSÃO 05/2010 8 A procuração que outorgar poderes para a assinatura do requerimento de arquivamento de ato na Junta Comercial deverá ter a assinatura do outorgante reconhecida (art. 654, § 2o , c/c o art. 1.153 CC/2002). Importante 1- O instrumento de procuração lavrado em notário francês dispensa o visto da autoridade consular. Dec. 91.207/85. (Enunciado Jucesp nº 5) 2- De acordo com a IN N° 111, de 01/02/2010 do DNRC [Consultar Agora] [Anexo] os cidadãos dos países dos Estados Partes do Mercosul (República Argentina, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai) e dos Estados Associados (Estado Plurinacional da Bolívia e República do Chile) que obtiveram a Residência Temporária de dois anos poderão exercer a atividade empresarial na condição de empresários, titulares, sócios ou administradores de sociedades ou cooperativas brasileiras, podendo esses atos serem devidamente arquivados nos órgãos de registro dos empresários ou empresas mercantis (Juntas Comerciais), consoante a legislação pátria, atendidas as regras internacionais objetos dos acordos e protocolos firmados no âmbito do Mercosul. Como elaborar um Contrato Social ? As informações referentes a elaboração de Contrato Social estão disponíveis no site do DNRC através dos links: Orientações para elaboração Contrato Social Modelos básicos Contrato Social Quais são as cláusulas obrigatórias de um Contrato Social ? O corpo do contrato social deverá contemplar obrigatoriamente:  nome empresarial, que poderá ser firma social ou denominação social;  capital da sociedade, expresso em moeda corrente, a quota de cada sócio, a forma e o prazo de sua integralização;
  • 9. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VERSÃO 05/2010 9  endereço completo da sede (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP) bem como o endereço das filiais;  objeto social com declaração precisa e detalhada  prazo de duração da sociedade;  data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com o ano civil;  as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;  qualificação do administrador não sócio, designado no contrato;  participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;  foro ou cláusula arbitral. Como proceder uma alteração de Sociedade Empresária Limitada ? Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados de acordo com o ato de alteração selecionado. Imprimir e protocolar na Jucesp os formulários juntamente com os documentos exigidos na legislação vigente. As informações referentes a documentação exigida e legislação vigente estão disponíveis no site do DNRC através do link: Alteração Contratual Formulários necessários:  Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web  Formulários FC modelos 1 e 2 gerados pelo Cadastro Web.  Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web  Declaração de Enquadramento/desenquandramento de ME ou EPP (quando for o caso) 03 vias gerado pelo Cadastro Web  GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp;  DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp;
  • 10. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VERSÃO 05/2010 10 Como elaborar uma alteração de Contrato Social ? As informações referentes a elaboração de Contrato Social estão disponíveis no site do DNRC através dos links: ORIENTAÇÕES E MODELOS DE INSTRUMENTOS SOCIEDADE LIMITADA Orientações para elaboração Alteração Contratual Distrato Social Ata de Assembléia/Reunião de Sócios Ata de Assembléia/Reunião de Sócios de Dissolução, Liquidação e Extinção Modelos básicos Alteração Contratual Distrato Social Ata de Assembléia Ata de Assembléia/Reunião - Dissolução Ata de Assembléia/Reunião - Em Liquidação Ata de Assembléia/Reunião - Extinção Como proceder a abertura, alteração e extinção de filial na UF da sede ? Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados de acordo com o ato selecionado. Imprimir e protocolar os seguintes formulários juntamente com os documentos exigidos na legislação vigente. As informações referentes a documentação exigida e a legislação vigente estão disponíveis no site do DNRC através do link: Abertura, alteração e extinção de filial na UF da sede Formulários necessários:  Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web  Formulário FC modelo 1 – 02 vias gerados pelo Cadastro Web  Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web  GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp;
  • 11. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VERSÃO 05/2010 11  DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; Onde localizar informações sobre redução de capital de Sociedade Empresária Limitada ? As informações referentes a redução de capital estão disponíveis no site do DNRC através do link: Alteração Contratual no item 3.2.9 Onde localizar informações sobre exclusão de sócio, sócio interditado ou falecimento do sócio ? As informações referentes à exclusão de sócio, sócio interditado ou falecimento do sócio estão disponíveis no site do DNRC através do link Alteração Contratual nos itens 3.2.11, 3.2.12 e 3.2.13 O que é uma Sociedade Unipessoal ? A sociedade reduzida a um único sócio, pela morte ou retirada dos demais, não se dissolve automaticamente, admitido o prazo de cento e oitenta dias, a contar do falecimento ou retirada, para que seja recomposto o número mínimo de dois sócios, com a admissão de um ou mais novos cotistas (art.1.033, inciso IV CC/2002). Não recomposto o número mínimo de sócios no prazo de cento e oitenta dias, a sociedade dissolve-se de pleno direito, cumprindo aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente (art. 1.036, CC/2002). Como proceder a transferência de sede para outra UF de Sociedade Empresária Limitada ? Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados de acordo com o ato selecionado. Imprimir e protocolar os seguintes formulários juntamente com os documentos exigidos na legislação vigente.
  • 12. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VERSÃO 05/2010 12 As informações referentes a documentação exigida e a legislação vigente estão disponíveis no site do DNRC através do link: Transferência de sede para outra UF Formulários necessários:  Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web  Formulário FC modelo 1 – 02 vias gerados pelo Cadastro Web  Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web  GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp;  DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; Como proceder a abertura, alteração, transferência e extinção de filial de Sociedade Empresária Limitada ? Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados de acordo com o ato selecionado. Imprimir e protocolar os seguintes formulários juntamente com os documentos exigidos na legislação vigente. As informações referentes a documentação exigida e a legislação vigente estão disponíveis no site do DNRC através dos links: Abertura, alteração e extinção de filial na UF da sede Abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra UF Abertura, alteração e extinção de filial em outro país Formulários necessários:  Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web  Formulário FC modelo 1 – 02 vias gerados pelo Cadastro Web  Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web
  • 13. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VERSÃO 05/2010 13  GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp;  DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; Como proceder ao Distrato/Dissolução/ Liquidação/Extinção de Sociedade Empresária Limitada ? Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados de acordo com o ato selecionado. Imprimir e protocolar os seguintes formulários juntamente com os documentos exigidos na legislação vigente. As informações referentes a documentação exigida e a legislação vigente estão disponíveis no site do DNRC através do link: Distrato / Dissolução - Liquidação - Extinção Formulários necessários:  Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web  Formulário FC modelo 1 – 01 via gerado pelo Cadastro Web  Relatório de apoio Distrato – 01 via gerado pelo Cadastro Web  Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web  GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; Como elaborar um Distrato Social de Sociedade Empresária Limitada ? As informações referentes a elaboração de Distrato Social estão disponíveis no site do DNRC através dos links: Orientações para elaboração Distrato Social Modelos básicos Distrato Social
  • 14. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VERSÃO 05/2010 14 Como localizar informações sobre os atos sujeitos a comprovação de tributos contribuições e sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis? As informações estão disponíveis no site do DNRC Instrução Normativa nº105 de 16/05/2007 [Consultar Agora] que dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. COOPERATIVAS Como obter informações sobre os atos de Cooperativas ? Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados de acordo com o ato selecionado. Imprimir e protocolar os seguintes formulários juntamente com os documentos exigidos na legislação vigente. Formulários necessários:  Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web  Formulários FC modelos 1 e 2 gerados pelo Cadastro Web (de acordo com o ato selecionado)  Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web  GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp;  DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp. As informações referentes a legislação de Cooperativas estão disponíveis no site do DNRC através dos links: Constituição Assembléia Geral Órgãos de Administração Conselho Fiscal Filial na unidade da federação da sede
  • 15. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VERSÃO 05/2010 15 Filial em outra unidade da federação Transferência de sede para outra unidade da federação Dissolução e liquidação Extinção SOCIEDADE ANÔNIMA Como obter informações sobre atos de Sociedade Anônima ? Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados de acordo com o ato selecionado. Imprimir e protocolar os seguintes formulários juntamente com os documentos exigidos na legislação vigente. Formulários necessários:  Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web  Formulários FC modelos 1 e 2 gerados pelo Cadastro Web (de acordo com o ato selecionado)  Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web  GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp;  DARF - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 6621, devem ser levadas ao banco para recolhimento da taxa, sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp. As informações referentes a legislação de Sociedade Anonima estão disponíveis no site do DNRC através dos links: Constituição Assembléia geral ordinária Assembléia Geral Extraordinária Ago/Age Assembléia Especial Ata de Reunião do Conselho de Administração Ata de Reunião de Diretoria
  • 16. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VERSÃO 05/2010 16 Filial na Unidade da Federação da Sede Filial em Outra Unidade da Federação Filial em Outro País Transferência de Sede para outra Unidade da Federação Dissolução e Liquidação Extinção Publicações Proteção, Alteração ou Cancelamento de Proteção de Nome Empresarial Outros arquivamentos Recuperação Judicial e Falência