O documento descreve as funções e responsabilidades da Secretaria de Administração Municipal (SEMAD) e dos secretários municipais. A SEMAD é responsável pelo planejamento e execução das atividades administrativas da prefeitura. Os secretários auxiliam o prefeito, mas não têm poder decisório, e são responsáveis solidariamente pelos atos que assinarem ou ordenarem. Eles devem apresentar declaração de bens no início e fim do mandato.

1. By Adilson Motta

2.  A Secretaria de Administração (SEMAD) é um órgão da
administração direta da Prefeitura vinculada a todas as
secretarias.
Tendo
como
finalidade
o
planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das
atividades administrativas exercidas na Prefeitura Municipal.

A Secretaria trabalha com o desenvolvimento de
recursos humanos, com a administração de material e do
controle patrimonial. Exerce sua função com a divulgação dos
atos oficiais do governo municipal e das comunicações
internas.

Principais Serviços: Organização administrativa;
administração e desenvolvimento de recursos humanos;
administração de material e controle patrimonial; Divulgação
dos atos oficiais do Governo Municipal através do Diário oficial
do Município; estabelecimento, aplicação e controle de normas
e diretrizes específicas.
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3. 
 1 – Os Secretários Municipais; 2 – Os Diretores de Órgãos da
Administração Pública direta.” Observe-se que os Secretários
são
auxiliares
do
prefeito.
Auxiliar
significa, ajudante, assistente. Executa o mandado, todavia não
tem poder DECISÓRIO. O poder decisório é do Prefeito
Municipal como adiante se vê.
 O parágrafo único do citado art. Assim dispõe: “Compete aos
Secretários municipais... I - Exercer a orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades da Administração pública
municipal na área de sua competência e referendar os atos e
decretos assinados pelo Prefeito; II – Expedir instruções para a
execução das leis, decretos e regulamentos; III – Apresentar ao
Prefeito relatório anual de sua gestão na secretaria; IV – Praticar os
atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo prefeito.”

4. 
 Um secretário quando pratica ato da pasta de outro
titular, sem ter atribuição outorgada ou delegada pelo
prefeito com justificativa, é motivo de advertência ou então
ser afastado e substituído da função de Secretário
Municipal.
 O art. 88 vai mais a fundo ao dispor: “Os secretários ou
Diretores são solidariamente responsáveis, com o
prefeito, com os atos que assinarem ordenarem ou
praticarem”. Fica claro que o Prefeito Municipal deve ficar
atento aos atos praticados pelos seus auxiliares para não ser
responsabilizado solidariamente.

5.  É importante notar que o art. 91 assim prevê: “Os auxiliares diretos do
Prefeito (Secretários e Diretores) apresentarão DECLARAÇÃO DE
BENS NO ATO DA POSSE E NO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO
CARGO, QUE CONSTARÁ DOS ARQUIVOS DA PREFEITURA”. Esse
preceito é de fundamental importância porque podem existir auxiliares
de Prefeito Municipal que não apresentam declaração de bens no ato de
sua posse e quando deixam o cargo também não apresentam a
declaração de bens. Às vezes até houve aumento do seu “patrimônio”
doado a apaniguados e parentes fruto até mesmo de corrupção. É
preciso que a Câmara, outros órgãos competentes, a exemplo do
Ministério Público, e a comunidade fiscalizem toda esta situação em
respeito ao erário público municipal.
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 LEI ORGÂNICA DE BOM JARDIM
 Art. 74 – Os auxiliares diretos do prefeito municipal deverão fazer
declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função Pública
Municipal e quando de sua exoneração.

6. 
 Salta aos olhos saber que tem pessoas investidas em cargos de auxiliar
de Prefeito sem demonstrar a mínima competência para assumi-los.
“Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos
dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos
políticos e com EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO CARGO A SER
INVESTIDO”. Efetivamente que o Prefeito tem de escolher o secretariado
entre homens e mulheres que tenham traços de experiência e conhecimento que
sejam aplicados à frente da pasta que vai atuar. E não admitir um NEÓFITO
(novato, ingênuo, tolo, ignorante da função), sem os requisitos previstos na
L.O., por força e pressão de jogo partidário, redundando em loteamento de
cargos e funções públicas. Assim sendo, caberá interferência da Câmara
Municipal e/ou outros órgãos de fiscalização e da própria população,
rejeitando a pessoa recepcionada pelo Prefeito para o cargo ou função de
auxiliar.
 Deve-se reforçar neste comentário que toda delegação de funções
administrativas que o prefeito deve fazer aos seus auxiliares é por decreto,
consoante estabelece o art. 72 da L.O.M.I. inciso XXXVI que indica a previsão
das referidas funções nos incisos IX, XV, XVI e XXIV do referido Instituto.

7.  Finalmente, lamenta-se que a SEÇÃO VI da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus, que trata do disciplinamento dos
auxiliares do Prefeito, seja silente no tocante a exigência
também das qualidades morais como requisito para escolha de
ocupação de cargos de agentes políticos de um Município.
Eles, os agentes políticos, (Secretários e Diretores) devem ser
dotados das mínimas qualidades, a saber: Honestidade; Vida
pregressa (decorrida anteriormente) de comprovada moral
ilibada, Educação Doméstica; Respeito aos colegas e aos
munícipes; Demonstrar, no exercício do cargo ou função, ser
um cidadão Urbano.
 É pela ausência da maioria destes requisitos citados (em alguns
auxiliares e até mesmo do alcaide) que estamos assistindo a
verdadeiros desastres em muitas administrações públicas
Municipais.
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REFERÊNCIAS
KRUCHEWSKY, Gustavo. A função do secretário municipal. 2012