O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR NA FISCALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Paulo Roberto Cosme
CÍCERO –  Marcus Tullius  – 43 a.C – “DA REPÚBLICA”, pág. 29 <ul><li>&quot;Quando, numa cidade, dizem alguns filósofos, um...
Constituição Federal <ul><li>Artigo 204 . As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recur...
Lei Complementar  nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal <ul><li>Artigo 48 .   São instrumentos de transparência da ...
Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade <ul><li>Artigo 2º  A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvime...
Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade <ul><li>Artigo 44 .   No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de ...
Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente <ul><li>Art. 131 . O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo...
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  1. 1. O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR NA FISCALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Paulo Roberto Cosme
  2. 2. CÍCERO – Marcus Tullius – 43 a.C – “DA REPÚBLICA”, pág. 29 <ul><li>&quot;Quando, numa cidade, dizem alguns filósofos, um ou muitos ambiciosos podem elevar-se, mediante a riqueza ou o poderio, nascem os privilégios de seu orgulho despótico, e seu jugo arrogante se impõe à multidão covarde e débil. Mas quando o povo sabe, ao contrário, manter as suas prerrogativas, não é possível a esses encontrar mais glória, prosperidade e liberdade, porque então o povo permanece árbitro das leis, dos juízes, da paz, da guerra, dos tratados, da vida e da fortuna de todos e de cada um; então, e só então, é a coisa pública coisa do povo&quot; </li></ul>
  3. 3. Constituição Federal <ul><li>Artigo 204 . As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: </li></ul><ul><li>[...] </li></ul><ul><li>II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. </li></ul>
  4. 4. Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal <ul><li>Artigo 48 . São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. </li></ul><ul><li>      </li></ul><ul><li>Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante; </li></ul><ul><li>        </li></ul><ul><li>I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;  </li></ul><ul><li>Artigo 49 . As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. </li></ul>
  5. 5. Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade <ul><li>Artigo 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: </li></ul><ul><li>[...] </li></ul><ul><li>II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; </li></ul><ul><li>Artigo 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: </li></ul><ul><li>[...] </li></ul><ul><li>III – planejamento municipal, em especial: </li></ul><ul><li>[...] </li></ul><ul><li>f) gestão orçamentária participativa; </li></ul>
  6. 6. Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade <ul><li>Artigo 44 . No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4 o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. </li></ul><ul><li>Artigo 45 . Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania. </li></ul>
  7. 7. Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente <ul><li>Art. 131 . O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei; </li></ul><ul><li>Art. 136 . São atribuições do Conselho Tutelar: </li></ul><ul><li>[...] </li></ul><ul><li>IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; </li></ul>

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