Este documento é um requerimento para realizar uma sessão especial com o presidente do sindicato dos agentes comunitários de saúde, a delegada municipal do sindicato e a assessoria jurídica da prefeitura para discutir a regulamentação dos cargos de agentes de saúde e agentes de combate a endemias, após o Congresso Nacional ter aprovado uma emenda constitucional sobre o assunto. O requerimento foi enviado pelo vereador Olivânio Dantas Remígio em 4 de setembro de 2006 na Câmara Municipal

1. Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
Casa Francisco Eduardo de Macedo
Rua Roldão Zacarias de Macedo, 89 – Bairro JK – Picuí-PB – 58187-000
CGC 12.732.038/0001.38
E-mail: camarapicui@uol.com.br
REQUERIMENTO Nº 158/2006
EMENTA: SOLICITA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, A
REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL COM O PRESIDENTE DO SINDICATO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS DO CURIMATAÚ
PARAIBANO - SINDACOSCUP, SENHOR FRANCISCO DAS CHAGAS, COM A
DELEGADA MUNICIPAL DO REFERIDO SINDICATO SENHORA HOZANEIDE DOS
SANTOS LIMA E COM A ASSESSORIA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PICUÍ PARA DISCUTIRMOS O PROJETO QUE REGULAMENTA O $ 5° DO ART. 198 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL
AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL
51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9° DA MEDIDA
PROVISÓRIA N° 297 DE 9 DE JUNHO DE 2006
Sr. Presidente,
O Vereador que este subscreve requer que após ouvido o plenário seja
encaminhada este requerimento ao Presidente do Sindicato dos Agentes
Comunitários de Saúde e Combate a Endemias do Curimataú Paraibano, senhor
Francisco das Chagas, a delegada municipal Senhora Hozaneide dos Santos Lima e
a assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Picuí, convocando os mesmos
para participarem de uma sessão especial para discutir o projeto de
regulamentação dos cargos de Agentes de Saúde e Agentes de Combate as
Endemias. Sugerimos que a referida sessão seja realizada no horário da próxima
sessão ordinária, dia 18 de setembro de 2006 no plenário dessa Casa Legislativa.
JUSTIFICATIVA
Compreendendo que o Congresso Nacional aprovou a o $ 5° do art. 198 da
Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado
pelo parágrafo único do art. 2º da emenda constitucional 51, de 14 de fevereiro de
2006 e parágrafo único do art. 9° da Medida Provisória n° 297 de 9 de junho de
2006, caberá a partir de agora aos municípios a responsabilidade em definir a
organização, os requisitos para provimento, a forma de provimento e vinculação,
o aproveitamento de pessoal entre outras coisas. Por isso sugerimos a realização
de uma sessão especial com os representantes da Categoria e do Poder Executivo
Municipal.
Sala de sessões da câmara municipal de Picuí, 04 de setembro de 2006.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
- Vereador -