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CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
Casa Francisco Eduardo de Macedo
Rua Roldão Zacarias de Macedo, 89 – Bairro JK – Picuí-PB – 58187-000
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REQUERIMENTO 158-2006-OLIVÂNIO - ACS

  • 1. Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ Casa Francisco Eduardo de Macedo Rua Roldão Zacarias de Macedo, 89 – Bairro JK – Picuí-PB – 58187-000 CGC 12.732.038/0001.38 E-mail: camarapicui@uol.com.br REQUERIMENTO Nº 158/2006 EMENTA: SOLICITA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL COM O PRESIDENTE DO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS DO CURIMATAÚ PARAIBANO - SINDACOSCUP, SENHOR FRANCISCO DAS CHAGAS, COM A DELEGADA MUNICIPAL DO REFERIDO SINDICATO SENHORA HOZANEIDE DOS SANTOS LIMA E COM A ASSESSORIA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ PARA DISCUTIRMOS O PROJETO QUE REGULAMENTA O $ 5° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 297 DE 9 DE JUNHO DE 2006 Sr. Presidente, O Vereador que este subscreve requer que após ouvido o plenário seja encaminhada este requerimento ao Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias do Curimataú Paraibano, senhor Francisco das Chagas, a delegada municipal Senhora Hozaneide dos Santos Lima e a assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Picuí, convocando os mesmos para participarem de uma sessão especial para discutir o projeto de regulamentação dos cargos de Agentes de Saúde e Agentes de Combate as Endemias. Sugerimos que a referida sessão seja realizada no horário da próxima sessão ordinária, dia 18 de setembro de 2006 no plenário dessa Casa Legislativa. JUSTIFICATIVA Compreendendo que o Congresso Nacional aprovou a o $ 5° do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da emenda constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006 e parágrafo único do art. 9° da Medida Provisória n° 297 de 9 de junho de 2006, caberá a partir de agora aos municípios a responsabilidade em definir a organização, os requisitos para provimento, a forma de provimento e vinculação, o aproveitamento de pessoal entre outras coisas. Por isso sugerimos a realização de uma sessão especial com os representantes da Categoria e do Poder Executivo Municipal. Sala de sessões da câmara municipal de Picuí, 04 de setembro de 2006. OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO - Vereador -