Ação cominatória contra outdoors e postagens difamatórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA –
ESTADO DO PARÁ.
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS, brasileiro,
casado, atualmente no exercício do cargo de Ministro da Saúde, portador da cédula
de identidade RG n. 683.590-2-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n. 424.789.799-34,
domiciliado na Avenida Prudente de Morais, n. 740, Zona 07, Maringá/PR, CEP
87020-010, neste ato representado por seus advogados constituídos (instrumento de
procuração – mov. 1.02), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com
fulcro nos arts. 300 e 497 do CPC e arts. 186 e 927 do Código Civil, ajuizar
AÇÃO DE COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) C/C
INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO
DO PARANÁ (SINPRF/PR), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob o n. 40.444.416/0001-13, com sede na Rua Leopoldo Belczack, n. 491, Capão da
Imbuía, Curitiba/PR, CEP 82.800-220, e-mail: sinprfpr@sinprfpr.org.br; telefone: (41)
3266-5535; e UNIÃO DOS POLICIAIS DO BRASIL (UPB), pessoa jurídica de direito
privado, CNPJ/MF desconhecido, com sede na SHIS QI 9, Conjunto 11, CS 20, Lago
Sul, Brasília/DF, CEP 71.625-110, e-mail: uniaodospoliciaisdobrasil@gmail.com;
pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJ6L7UH9K27B6N6CD3NA
PROJUDI - Processo: 0033777-59.2017.8.16.0001 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Diego Caetano da Silva Campos
11/12/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

I. FATOS
O ora Requerente, Sr. Ricardo Barros, é Deputado Federal
pelo PARTIDO PROGRESSISTA (PP), atualmente licenciado do mandato legislativo para
o exercício do cargo de Ministro da Saúde, este vinculado ao Poder Executivo, por
meio do DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2016, publicado no Diário Oficial da União n. 91,
Seção 2, de 13 de maio de 2016 (mov. 1.03).
É, portanto, figura pública, cuja carreira política se
consolidou com a confiança nele depositada ao longo dos anos pelos seus eleitores e
pelos trabalhos realizados em prol da sociedade, em especial à sociedade
paranaense, que forma seu eleitorado.
Além dos préstimos realizados à sociedade, requisito
implícito à reeleição de qualquer candidato político, há de se contar também a sua boa
imagem e nome perante os eleitores.
Ao longo de sua longa carreira pública, o Sr. Ricardo Barros
sempre manteve firme o seu propósito de bem atender a sociedade, não medindo
esforços para dar fiel cumprimento aos mandatos a ele confiados. Tanto é verdade
que foi o prefeito mais jovem a ser eleito na cidade de Maringá, assumiu o cargo de
Deputado Federal por cinco legislaturas, foi Presidente do Conselho Nacional dos
Secretários de Desenvolvimento Econômico e exerce atualmente a importante função
de Ministro de Estado da Saúde.
Pois bem.
Ocorre que, de forma nociva e extremamente prejudicial à
imagem e ao nome do Sr. Ricardo Barros, construídos ao longo de muitos anos de
vida pública, os Requeridos, no final da semana passada, passaram a divulgar em
outdoors e publicações em redes sociais (Facebook) afirmações caluniosas,
difamatórias, sensacionalistas e mentirosas de que o Requerente estaria “agindo
contra a sociedade”, supostamente por apresentar um “projeto” de sua autoria com
a finalidade de “acabar com a aposentadoria”, tudo com claro propósito de macular
a imagem do ora Requerente. Vejamos a imagem:

Estes outdoors estão sendo publicizados em inúmeros
pontos da cidade de Curitiba/PR, tal como ocorre na Avenida João Bettega, entre os
n. 2376 e 2576, bairro Portão; na Avenida Francisco Raitani esquina com a Rua
Ipiranga, bairro Pinheirinho; na entrada do Aeroporto Affonso Pena; na Rodovia
Ludovico Bronny esquina com a Rua João Tschannerl, próximo ao Bosque do
Alemão e da Rede Massa de Telecomunicação, tudo conforme demonstrado pelas
atas notariais anexas (mov. 1.04 e 1.05), pontos estratégicos nos quais passam,
diariamente, milhares de pessoas.

Conforme ata notarial anexa à esta exordial (mov. 1.05), a
publicação no Facebook pode ser acessada pelo seguinte link:
https://www.facebook.com/sindicato.parana/photos/rpp.888857147801338/16040905
56277990/?type=3&theater
Tal imagem sensacionalista, difamatória e mentirosa,
com o claro objetivo de macular a imagem e o nome do Sr. RICARDO BARROS, ora
Requerente, segue:
a) com informações absolutamente inverídicas,
induzindo a população a erro, notadamente porque:
a.1) ao contrário do que consta nos outdoors e nas postagens
de Facebook, o projeto de Reforma da Previdência (PEC n.
287/2016) que tramita no Congresso Nacional não é de
autoria do Requerente e/ou dos deputados federais indicados
nos outdoors e nas imagens divulgadas nas redes sociais, e

sim projeto de emenda à constituição de iniciativa do Poder
Executivo Federal, visando o saneamento das contas
públicas (arquivo anexo – mov. 1.06);
a.2) o ora Requerente é deputado federal licenciado, estando
no exercício do cargo de Ministro de Estado da Saúde,
razão pela qual as atribuições legais de sua função não
incluem participação em deliberações do Congresso
Nacional, não tendo o Requerente direito a voto na PEC que
prevê a Reforma da Previdência, sendo absolutamente
deturpada a tentativa da publicidade maldosa de indicar que
o Requerente teria um projeto e que agiria para “acabar com
a aposentadoria”, pois sequer seria possível que o Ministro da
Saúde deliberasse pela aprovação de matéria sujeita à
exame do Congresso Nacional;
a.3) a PEC da Reforma da Previdência em nenhum momento
prevê o “fim da aposentadoria” de quem quer que seja,
estabelecendo apenas novos critérios para as
aposentadorias, tendo em vista os fundamentos econômicos
apresentados pelo Ministério da Fazenda, sendo nítida a
tentativa dos outdoors e das postagens de facebook de incutir
falsamente nas pessoas a impressão de que o Requerente
estaria defendendo no Congresso Nacional o fim das
aposentadorias, quando a verdade é que: o Requerente é
atualmente Ministro de Estado da Saúde, não tendo voto em
deliberações do Congresso; o projeto de reforma da
previdência é de iniciativa do Poder Executivo Federal; e não
há previsão de “fim de aposentadoria” no projeto de reforma
da previdência;
b) além de conterem informações inverídicas, salta aos
olhos que os outdoors e as postagens de facebook são
totalmente desprovidos de qualquer cunho informativo, no
sentido de informar à sociedade o que representa ou como se
dará a reforma previdenciária. Ao revés, buscam os
Requeridos unicamente atingir a imagem e nome do

Requerente perante os eleitores paranaenses, ultrapassando
os limites do direito à liberdade de expressão e informação,
atingindo diretamente a honra subjetiva e objetiva do SR.
RICARDO BARROS, imputando a ele fatos inverídicos voltados
apenas a prejudicar sua imagem;
c) por fim, chama a atenção o fato de que os Requeridos
optaram por espalhar diversos outdoors e postagens no
facebook vinculando apenas a imagem do MINISTRO DA SAÚDE
RICARDO BARROS e dos DEPUTADOS FEDERAIS ALFREDO
KAEFFER e REINHOLD STEPHANES, optando por não expor a
imagem de outros membros do Congresso Nacional da
bancada paranaense, o que indica que a motivação dos
Requeridos não é voltada a defender suas posições de forma
legítima, mas sim de atacar direta e especificamente a
imagem e a honra do Requerente e dos deputados federais
citados apresentando informações falsas que deturpam a
realidade, o que certamente não é abarcado pelo direito à
expressão e manifestação.
Também quanto ao texto que acompanha à imagem nas
postagens de Facebook de autoria do SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS
FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ (SINPRF/PR), depreende-se manifestações
injuriosas, que caracterizam ilícito penal e civil por macularem a honra e a imagem
do SR. RICARDO BARROS.
Diante de tais fatos, que urgem por célere provimento
judicial, é a presente ação cominatória (obrigação de fazer e não fazer), objetivando
provimento judicial para determinar a imediata retirada de tais outdoors e das
postagens de Facebook, bem como ordem de abstenção dos Requeridos de
promoverem novas publicações com o mesmo conteúdo injurioso, difamatório e
inverídico contra a honra e imagem do SR. RICARDO BARROS, em qualquer meio de
comunicação, sob pena de multa, cumulada com indenização por danos morais,
conforme os fundamentos de direito a seguir aduzidos.

II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
– DIREITO À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE DO DANO E INDENIZAÇÃO
A presente ação tem como fundamento primordial fazer
cessar imediatamente e reparar os danos à imagem e à honra que foram e vem
sendo acarretados ao Requerente em decorrência da afixação de outdoors pela
cidade de Curitiba (até aonde se tem ciência, pois acredita-se que estão espalhados
por outras cidades do Paraná) e publicações nas redes sociais (facebook) nas quais
o Requerente é acusado falsamente de ter um projeto para “acabar com a
aposentadoria” e de estar “agindo contra a população”, imprimindo a ideia de que
o Requerente mente e trai a população paranaense. E mais, nos posts efetuados nas
redes sociais, o primeiro Requerido, SINPRF/PR, afirma que continuará “defendendo
nosso país de ladrões e má gestores do dinheiro público (sic)”.
A divulgação em outdoors está sendo promovida pela
UNIÃO DOS POLICIAIS DO BRASIL (UPB), conforme constam nos próprios outdoors
(logo da UPB), com apoio do SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS
FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ (SINPRF/PR). Já as postagens de Facebook,
por sua vez, estão sendo promovidas pelo SINDICATO DOS POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ (SINPRF/PR) – razão que
justifica o litisconsórcio passivo.
No Facebook, os Requeridos, ao publicarem o
cartaz/fotografia, se utilizam dos termos “ladrões” e “má gestores”, atrelando tais
adjetivos à imagem e ao nome do SR. RICARDO BARROS. Além disso, fazem menção
expressa de que a intenção dos outdoors e publicações no Facebook é para que o
“povo não reeleja político nenhum que apoie tal medida [reforma da previdência]”.
Ou seja, com claro caráter prejudicial ao nome e à imagem do SR. RICARDO BARROS,
com a intenção de influenciar a população, instigando nela o sentimento de repulsa
ao ora Requerente quando da vinculação de sua imagem (fotografia) e nome às
palavras de “ladrão” “má gestor (sic)” e, implicitamente, a “traidor da população” em
razão da afirmativa “não deixe que eles ajam contra você”, como se o Requerente
estivesse adotando conduta sorrateira e lesiva contra a população.

Ora, conforme já explanado, as manifestações dos
Requeridos via outdoors e postagens na rede social facebook estão repletas de
informações inverídicas e difamatórias, que denotam extrapolação dos limites do
direito à liberdade de expressão, configurando ato ilícito que deve ser cessado via
tutela jurisdicional, bem como faz surgir contra os Requeridos o dever de indenizar o
dano moral ocasionado, nos estritos termos do art. 5º da Constituição Federal:
Art.5º
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
É certo que a Constituição Federal também garante a
liberdade de expressão, porém esta é condicionada pelo direito fundamental à
proteção à honra e à imagem, notadamente nos casos em que as informações
manifestadas a respeito de outrem distorcem os fatos e apresentam informações
inverídicas, com claro objetivo de ensejar conclusões e sentimentos equivocados à
população (destinatários).
No caso, foram apresentados nos outdoors e nas
postagens de facebook informações falsas, pois: (i) o projeto de Reforma da
Previdência que tramita no Congresso Nacional é de autoria do Poder Executivo
Federal, visando o ajustes das contas públicas (arquivo anexo – mov. 1.06), sendo
inverídica a informação que atribui ao Requerente o projeto de Reforma da
Previdência “projeto deles pode acabar com sua aposentadoria”; (ii) o Requerente
está no exercício do cargo de Ministro de Estado da Saúde, estando licenciado do
mandato de deputado federal, razão pela qual as atribuições legais de sua função
permitem “agir” ou “votar” em favor ou contra a PEC da Reforma da Previdência
sendo falsa a informação da imagem/outdoor de que o Requerente teria um projeto e
que agiria para “acabar com a aposentadoria”; (iii) a PEC n. 287/2016 que versa sobre
a reforma da previdência em nenhum momento estabelece o fim da aposentadora,
mas, sim, altera critérios para aposentadoria em razão de necessidade de equilíbrio

das contas públicas, sendo, portanto, inverídica a menção do outdoor/imagem ao “fim
da aposentadoria”; (iv) os Requeridos resolveram atacar a imagem e a honra apenas
do Requerente e de dois deputados federais, o que causa no mínimo estranheza e
indica que o objetivo das publicações não é apenas de se contrapor à reforma da
previdência, mas sim atacar especificamente algumas pessoas públicas, inclusive
aquelas que não estão no exercício de mandato perante o Congresso Nacional, como
o caso do ora Requerente.
Com relação às postagens de facebook, é dotada de
flagrante desrespeito, nocividade e ilegalidade, imprimindo a ideia de que o SR.
RICARDO BARROS está “traindo a população”, está “agindo pelas costas dos
eleitores” e, pior, é “ladrão” e “má gestor (sic)”, conduta está que configura ato ilícito
por ofender-lhe a honra, o nome e a imagem.
Não pretende-se atacar aqui o direito dos Requeridos à
liberdade de expressão, pelo contrário, entende-se que a exposição de ideias
contrárias e a veiculação de informações e de posicionamentos de interesse geral e
público são inerentes à democracia, desde que se dê de forma razoável, adequada,
moderada, sem oportunismos e sem cunho prejudicial à imagem e ao nome de
outrem.
Em outras palavras, pode-se afirmar que o direito à
liberdade de expressão deve dar-se de forma responsável, com rigor e objetividade,
respeitando-se os direitos fundamentais, em especial aqueles ligados à dignidade da
pessoa humana, tal como o nome, a imagem e honra subjetiva e objetiva.
Alexandre de MORAES, ao lecionar sobre o direito de
liberdade de expressão, consigna que tal direito não é absoluto, devendo seu
exercício dar-se dentro de limites de compatibilidade e razoabilidade impostos pelas
demais normas constitucionais, in verbis:
(...) A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos
essenciais de uma sociedade democrática e compreende não
somente as informações consideradas como inofensivas,
indiferentes ou favoráveis, mas também as que possam causar
transtornos, resistência, inquietar pessoas, pois a Democracia
somente existe baseada na consagração do pluralismo de ideias

e pensamentos, da tolerância de opiniões e do espírito aberto ao
diálogo.
(...)
Obviamente que, assim como os demais Direitos Fundamentais,
o exercício da liberdade de expressão não é absoluto,
sofrendo restrições perante a análise de compatibilidade e
razoabilidade com o conjunto das previsões constitucionais,
entre elas, a proibição ao racismo e qualquer forma de
preconceito, a proteção à criança e adolescente, além da
possibilidade de indenização por danos morais e à imagem,
consagrando ao ofendido a total reparabilidade em virtude
de prejuízos sofridos1
.
Palmilhando o mesmo caminho, André Ramos TAVARES
assevera que o direito à liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX, da CF/88) possui
limites lógicos, ínsitos ao próprio sentido axiológico e conceitual de liberdade. Para
que o exercício deste direito encontre guarida legal não poderá violar a esfera jurídica
de outros, em nenhum de seus direitos individuais. Em especial sentir sobre o direito
à imagem, ao nome e à honra (art. 5º, X, da CF/88) o doutrinador lança as seguintes
considerações:
Com base no que foi dito, Nuno e Souza entende que, como
limites imediatos à liberdade de expressão, “(...) podem apontar-
se os direitos à imagem, à identidade pessoal, ao bom nome e
reputação e à reserva da intimidade da vida privada e familiar
(...)”.
Finda o autor por concluir, ainda, que: “(...) veda-se a utilização
abusiva (mas sem atingir o grau mais grave de violação da
dignidade humana), ou contrária à dignidade humana, de
informações relativas às pessoas e famílias; portanto, o uso
abusivo de informações sobre as pessoas e famílias, mesmo
que não contrarie directamente a dignidade humana, é ilícito”.2
No mesmo diapasão tem-se os ensinamentos de Gilmar
MENDES, que nos indicam que a liberdade de expressão não é absoluto, insuscetível
de restrição pelo Judiciário ou pelo Legislador, vez que ao exercício deste direito
1 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo
: Atlas, 2011, p. 129-130
2 TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 9.ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva,
2011, p. 633/634.

encontram-se limites expressamente previstos na Constituição Federal quando, em
seu art. 220, afirma que deverá ser observado o disposto na Constituição3:
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a
expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou
veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto
nesta Constituição.
Não de outra sorte é que segue o entendimento de Sérgio
CAVALIERI FILHO, que, ao deter-se sobre a responsabilidade civil, se expressa
afirmando que o direito constitucional à imagem, à honra, quando em conflito com o
direito à liberdade de expressão, sobrepõe-se a este. In verbis:
À luz desses princípios, é forçoso concluir que, sempre que
direitos constitucionais são colocados em confronto, um
condiciona o outro, atuando como limites estabelecidos pela
própria Lei Maior para impedir excessos e arbítrios. Assim, se ao
direito à livre expressão da atividade intelectual e de
comunicação contrapõe-se o direito à inviolabilidade da vida
privada, da honra e da imagem, segue-se como consequência
lógica que este último condiciona o exercício do primeiro4.
E mais, atrelada à doutrina está a posição do Egrégio
Superior Tribunal de Justiça, que, em síntese, apregoa que a liberdade de informação
deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados
manipula, em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público (REsp
896.635/MT, 3ª Turma, DJe 10.03.2008).
Vê-se, portanto, que o direito à liberdade de expressão
encontra limites imediatos nos direitos da personalidade, o qual abarca o direito ao
nome, à imagem e à honra (objetiva e subjetiva), todos consagrados pela Constituição
Federal. A conduta de transgressão desses limites constitucionais ingressa, assim, no
3
MENDES, Gilmar. Colisão de Direitos Fundamentais: Liberdade de Expressão e Comunicação e
Direito à Honra e à Imagem. In.____. Informativo Consulex, Brasília, ano VII, n. 43, out. 1993, p. 1.150.
4 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ºed. – São Paulo : Atlas, 2012, p.
124.

campo da responsabilidade civil e penal, fazendo surgir ao titular do direito violado o
direito de justa reparação, tal como nos ensina Rui STOCO5.
Consoante se infere dos outdoors e postagens no
Facebook, a manifestação perpetrada pelos Requeridos não possuem, nem mesmo
de longe, qualquer indício de caráter informativo à sociedade ou de manifestação de
posicionamento legítima. Os outdoors e as postagens de facebook apresentam
informações inverídicas, difamatórias e injuriosas, enganam os destinatários e
ofendem a honra do Requerente, levando as pessoas a imaginar que o Requerente
estaria encabeçando um projeto para acabar com a aposentadoria das pessoas,
quando a realidade é que o Requerente é Ministro da Saúde, não deliberando no
Congresso Nacional; o projeto de reforma da previdência que tramita no Congresso
não prevê fim de aposentadoria, e sim readequação de critérios para a aposentadoria;
o Requerente jamais agiu contra a população, e sim de acordo com o interesse
público.
Frisa-se, ainda, que as manifestações dos Requeridos
extrapolam os limites do direito à liberdade de expressão quando incitam a população
a não mais votar no ora Requerente com a seguinte redação: A UPB/PR, com a
instalação dos outdoors, pretende chamar a atenção do povo para que NÃO
REELEJA político nenhum que apoie tal medida. (vide ata notarial – mov. 1.04 e
1.05).
Neste sentir, fica mais que evidente que o adjetivo de
“traidor”, decorrência lógica da frase “não deixe que eles ajam contra você”, somado
ao de “ladrão” e “má gestor”, caracteriza ofensa à honra, ao nome e à imagem do
SR. RICARDO BARROS, extrapolando o direito de crítica a sua atuação política, surgindo,
portanto, dever de reparação pelos danos morais, nos estritos termos do art. 186 c/c
927 do Código Civil.
Em caso similar ao aqui exposto, o Tribunal de Justiça do
Mato Grosso do Sul confirmou sentença proferida pelo MM. Juízo de Dourados, que
condenou o Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação e a Seção Sindical
5 STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. – São Paulo : RT, 2004, p. 1.742.

dos Docentes da Fundação da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul ao
pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos 13 (treze) vereadores
do munícipio em razão da publicização de outdoors que continham a foto e o nome
de cada parlamentar somada à frase: “Os traidores do povo passaram a mão na
educação”, somado ao adjetivo desprezível de “traíras”. Tais outdoors não faziam
qualquer esclarecimento à população – sem caráter informativo portanto. Vejamos
excertos da sentença:
Nesta linha de raciocínio, analisando a documentação
colacionada aos autos (fls. 29/31), na esteira dos ensinamentos
doutrinários supra transcritos, entendo que o Sindicato Municipal
dos Trabalhadores em Educação – SIMTED e a Seção Sindical
dos Docentes da Fundação da Universidade Estadual de Mato
Grosso do Sul – ADUEMS, ao veicularem propagandas
estampadas com as imagens de cada um dos Autores,
atribuindo-lhes a prática de conduta delituosa ("Os
traidores do povo que passaram a mão na educação") e o
adjetivo chulo e pejorativo de "TRAÍRA", em letras
destacadas e garrafais, sem nem ao menos esclarecer à
população a razão e/ou os fatos que ensejaram a afronta,
excederam os limites de seu direito à livre manifestação do
pensamento, maculando visivelmente a honra subjetiva dos
vereadores, fato este suficiente para ensejar a reparação
pretendida.
Note-se, in casu, não se tratou de publicidade com caráter de
informação e/ou de mera crítica contundente à atuação dos
vereadores, veiculada com o escopo de informar e/ou
defender/atender os interesses de seus sindicalizados, mas
sim de um ato grosseiro, desrespeitoso e acintoso à
dignidade dos Autores. (TJMS. Ap. 0806445-
63.2015.8.12.0002 – 5ª CC. Rel. Des. Julio Roberto Siqueira
Cardoso. Pub.D.O – 30.05.2017).
Na espécie, as propagandas veiculadas pelos Requeridos
deturpam a realidade, apresentando informações inverídicas sobre a reforma da
previdência e sobre a participação direta do Requerente nas deliberações do
Congresso Nacional, tentando prejudicar a imagem do Requerente perante a

população. Além disso, das postagens de facebook extrai-se o termo “ladrão” e
“traidor”, aquele que age pelas costas de alguém, sem se olvidar, claro, da incitação
da população à rejeição deste Requerente enquanto candidato político.
Demonstra-se, assim, que todos os requisitos necessários
para que os Requeridos sejam obstados de continuar ofendendo a honra e
imagem do Requerente, via outdoors e postagens difamatórias e injuriosas (obrigação
de não fazer), e para a configuração do dever de indenizar revelam-se presentes in
casu: (i) a conduta humana consiste na publicação da foto e nome do Requerente
aliados aos fatos inverídicos e dizeres e adjetivos constantes dos outdoors e
Facebook; (ii) o dano consiste ao abalo da honra subjetiva, interna do SR. RICARDO
BARROS, por ser chamado de “ladrão” e “traidor”, aliada à vinculação de seu nome e
fotografia para fins pejorativos, desrespeitosos e lesivos, bem como a sua honra
objetiva, aquela de se configura perante a sociedade e que resta abalada pelos fatos
inverídicos que lhe são atribuídos; (iii) o nexo de causalidade salta aos olhos, pois
flagrante o liame jurídico imaterial que liga o dano sofrido à conduta perpetrada pelos
Requeridos.
Portanto, mostra-se imperativa a condenação dos
Requeridos à devida reparação dos danos morais ocasionados ao SR. RICARDO
BARROS, em razão dos graves fatos acima noticiados e provados (documentação
anexa) e com base na fundamentação supra.
II.2. DA TUTELA DE URGÊNCIA: obrigação cominatória – imediata retirada de
TODOS os Outdoors e postagens no Facebook e abstenção a novas postagens
e publicações – Ofício ao Facebook
Consoante o acima arrazoado, juntamente com os
documentos ora colacionados, verifica-se o direito do Requerente em fazer cessar
imediatamente a veiculação de seu nome e imagem nas postagens e
publicações/outdoors realizadas pelos Requeridos, ante os efeitos nocivos e nefastos
deles decorrentes, ordenando que os Requeridos efetuem (i) a imediata retirada de
TODOS os outdoors, independentemente da cidade em que se localizam, que
contenham a imagem e o nome do SR. RICARDO BARROS vinculando à imagem
apresentada nos presentes autos ou qualquer outra imagem que o vincule aos fatos

inverídicos de ter um projeto e agir para acabar com a aposentadoria; (ii) excluam
toda e qualquer publicação de redes sociais, blogs e demais sites da rede mundial de
computadores que sejam injuriosos, difamatórios contra o Requerente, em especial a
vinculada no seguinte endereço
56277990/?type=3&theater; e (iii) se abstenham de fazer novas publicações
vinculadas ao nome e à imagem deste Requerente sobre pautas que não são de
atribuição do Ministro de Estado da Saúde e que imputam informações falsas como
as destacadas e desmentidas na presente ação, em qualquer meio de comunicação
ou difusão de informação, até o julgamento final da presente demanda.
O art. 300 do Código de Processo Civil afirma que a
tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Nas lições dos Professores MARINONI, MITIDIERO e
ARENHART, para a concessão da tutela de urgência basta que reste evidenciada a
probabilidade do direito, sendo esta que autoriza o emprego da técnica antecipatória
para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da
confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos,
sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de
refutação nesses elementos6.
No caso vertente, a probabilidade de direito resta mais
que estampada, estando demonstradas as informações abusivas, inverídicas e
difamatórias constantes dos outdoors espalhados pela cidade de Curitiba/PR
(conforme confirmado por ata notarial - mov. 1.04 e 1.05) e as injurídicas lançadas
nas postagens de facebook, que evidentemente desbordam os limites do direito de
expressão, configurando ilícito que merece ser imediatamente cessado e reparado.
Aliado a isso, existe inequívoco perigo na demora, pois
eventual continuidade da exposição dos outdoors nas cidades paranaenses, bem
como continuidade das postagens públicas no facebook enquanto se esperar o
6 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo código de
processo civil comentado - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312

julgamento definitivo da ação implicaria concretização de forma irreparável dos
danos à imagem e à honra do Requerente, pois milhares de pessoas continuariam
tendo acesso às informações extraídas de tais publicidades, maculando
continuamente a imagem do Requerente.
É necessário medida de urgência para imediatamente
ordenar a cessação dos graves danos que vem sendo ocasionados ao Requerente
em decorrência dos outdoors e postagens que vem sendo levadas a efeito pelos
Requeridos.
Destarte, com base no todo até aqui exposto, com os
sólidos fundamentos e provas carreadas aos autos, que demonstram a violação dos
direitos personalíssimos do SR. RICARDO BARROS (nome, imagem e honra – subjetiva
e objetiva), requer-se, respeitosamente, a antecipação da tutela de urgência
ordenando aos Requeridos a (i) a imediata retirada de TODOS os Outdoors colocados
em Curitiba/PR e eventualmente em outras cidades, que contenham a imagem e o
nome do Sr. Ricardo Barros vinculando à imagem apresentada nos presentes autos
ou qualquer outra imagem que o vincule a acusação inverídica de ter um projeto para
acabar com a aposentadoria; (ii) excluam toda e qualquer publicação de redes sociais,
blogs e demais sites da rede mundial de computadores que sejam injuriosos,
difamatórios contra o Requerente, em especial a vinculada no seguinte endereço
56277990/?type=3&theater ; e (iii) se abstenham de fazer novas publicações
vinculadas ao nome e à imagem deste Requerente sobre pautas que não são
atribuição de Ministro da Saúde e que imputam informações falsas como as
destacadas e desmentidas na presente ação, em qualquer meio de comunicação ou
difusão de informação, até o julgamento final da presente demanda.
Para o devido cumprimento da tutela de urgência, requer-
se seja fixado o prazo de 24h (vinte e quatro horas) para que os Requeridos retirem
as publicações de todos os outdoors, nos termos acima, e o prazo de 3h (três horas)
para que todas as publicações em redes sociais, sites, blogs e demais sites da rede
mundial de computadores, sejam excluídas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00
(dez mil reais).

Derradeiramente, e visando a célere efetividade da tutela
de urgência, requer-se a expedição de ofício ao Facebook Serviço Online do
Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n. 13.202.118/0001-44, com sede
na Rua Leopoldo Couto Magalhães Júnior, n. 700, 5º andar, São Paulo/SP, CEP
04542-000, para que efetue a imediata exclusão da postagem realizada pelos
Requeridos, fazendo consignar expressamente no ofício o endereço eletrônico
da postagem:
https://www.facebook.com/sindicato.parana/photos/rpp.888857
147801338/1604090556277990/?type=3&theater
II.3 DA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (OBRIGAÇÃO
COMINATÓRIA) EM SENTENÇA
Ao final, quando da sentença de mérito pela integral
procedência da presente ação, pugna-se a este MM. Juízo a confirmação da tutela de
urgência deferida, aplicando na espécie o art. 497 do Código de Processo Civil,
determinando as providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado
prático equivalente, consignando, ainda, a incidência de multa diária em caso de
descumprimento pelos Requeridos.
Por oportuno, aliada à fundamentação supra, cumpre
informar que a confirmação da tutela especifica cominatória (obrigação de fazer, a
princípio, e obrigação de não fazer) prescinde de demonstração do dano ou da
existência da culpa (lato sensu) dos Requeridos, nos termos do parágrafo único do
art. 497 do Código de Processo Civil.
Destarte, com base no todo até aqui exposto, com os
sólidos fundamentos e provas carreadas aos autos, que demonstram a violação dos
direitos personalíssimos do Sr. Ricardo Barros (nome, imagem e honra – subjetiva e
objetiva), requer-se, respeitosamente, a confirmação da tutela de urgência, proferindo
comando mandamental aos Requeridos para que: (i) se abstenham de afixar Outdoors
em Curitiba/PR ou qualquer outro Município, que contenham a imagem e o nome do

Sr. Ricardo Barros vinculando à imagem apresentada nos presentes autos ou
qualquer outra imagem que o vincule a acusação difamatória e inverídica de ter um
projeto para acabar com a aposentadoria; (ii) excluam toda e qualquer publicação de
redes sociais, blogs e demais sites da rede mundial de computadores que sejam
injuriosos, difamatórios contra o Requerente, em especial a vinculada no seguinte
endereço
56277990/?type=3&theater , abstendo-se de realizar novas publicações de igual ou
semelhante teor; e (iii) se abstenham de fazer novas publicações vinculadas ao nome
e à imagem deste Requerente sobre pautas que não são atribuição de Ministro da
Saúde e que imputam informações falsas como as destacadas e desmentidas na
presente ação, em qualquer meio de comunicação ou difusão de informação.
Pugna-se, ainda, para que seja arbitrada multa diária para
o caso de descumprimento da ordem mandamental em valor não inferior a R$
10.000,00 (dez mil reais).
II.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que tange ao valor necessário à devida reparação dos
danos causados pelos Requeridos, pende asseverar, inicialmente, que: (i) o
Requerente é pessoa pública, reconhecida nacionalmente em razão de seus seguidos
mandatos de Deputado Federal e mais recentemente por sua atuação como Ministro
de Estado da Saúde; (ii) as manifestações dos Requeridos, além dos inúmeros
outodoors espalhados pela cidade, foram postadas na rede social Facebook, canal de
comunicação aberto para o mundo inteiro, sendo que as informações lá lançadas são
rapidamente disseminadas; e (iii) a condenação dos Requeridos independe de
qualquer investigação e comprovação de culpa ou dolo, pois o fato em si configura-se
lesivo – considerar o contrário colocaria o Requerente em posição de total
impossibilidade de demonstração do seu direito.
Perfilhado aos argumentos acima, é o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça (STJ):

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE
NOTÍCIA JORNALÍSTICA QUE INCLUI DEPUTADO
FEDERAL NO ROL DE ACUSADOS DE PARTICIPAREM DO
ESCÂNDALO DO "MENSALÃO". INFORMAÇÃO QUE SE
DISTANCIA DA REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO
DEVIDA. 1. Embora a proteção da atividade informativa extraída
diretamente da Constituição garanta a liberdade de "expressão,
da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença" (art. 5º, inciso IX),
também se encontra constitucionalmente protegida a
inviolabilidade da "intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, inciso X).
2. Nesse passo, apesar do direito à informação e à liberdade de
expressão serem resguardados constitucionalmente - mormente
em épocas eleitorais, em que as críticas e os debates relativos
a programas políticos e problemas sociais são de suma
importância, até para a formação da convicção do eleitorado -,
tais direitos não são absolutos. Ao contrário, encontram rédeas
necessárias para a consolidação do Estado Democrático de
Direito: trata-se dos direitos à honra e à imagem, ambos
condensados na máxima constitucional da dignidade da pessoa
humana.
3. O direito à informação não elimina as garantias
individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo
atentar ao dever de veracidade. Tal dever, ao qual estão
vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar-se
dogma absoluto, ou condição peremptoriamente necessária à
liberdade de imprensa, mas um compromisso ético com a
informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar
informações não totalmente precisas. Não se exigindo, contudo,
prova inequívoca da má-fé da publicação.
4. No caso em julgamento, é fato público e noticiado pela mídia
que o Deputado Federal Sandro Mabel foi absolvido de qualquer
envolvimento no escândalo "mensalão" pelo Conselho de Ética
da Câmara dos Deputados em novembro de 2005, quase um
ano antes das matérias veiculadas na rede televisiva da
recorrida. Tampouco foi denunciado pelo Ministério Público na
propalada ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal,
sequer foi indiciado.
5. O fundamento do acórdão estadual de que não houve
intenção do veículo de comunicação de ofender a honra e a
moral do autor é descabido. Para ensejar indenizações do jaez
desta que se ora persegue, não se exige a prova inequívoca
da má-fé da publicação. Do contrário, equivaleria a
prescrever a tais situações a produção de prova diabólica,
improvável de ser produzida. 6. Nos termos do art. 944 do CC
a indenização mede-se pela extensão do dano. Atentando-se às
peculiaridades do caso, especialmente que se mostra evidente
e estreme de dúvidas que a capacidade financeira da ora

recorrida é elevada; e, considerando que a pessoa noticiada
é pública e tem imagem estabelecida em âmbito nacional,
que a reportagem foi veiculada em vários programas da rede
televisiva; que, por outro lado, a condenação, no caso, é
independente da investigação da intensidade da culpa/dolo
do agente, afigura-se-me razoável o arbitramento da
indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 7.
Recurso especial provido. (REsp 1331098/GO, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
05/09/2013, DJe 24/10/2013)
Portanto, seguindo os parâmetros do Superior Tribunal de
Justiça, entende-se adequado o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de
quantum indenizatório, sobretudo considerando a capacidade e situação das partes,
em especial a pessoa do SR. RICARDO BARROS, Ministro de Estado da Saúde, que teve
seu nome, a sua imagem e sua honra diretamente atingidas pelas publicações
maliciosas, mentirosas, pejorativas e nocivas.
Destarte, requer-se a condenação dos Requeridos,
solidariamente, ao pagamento do valor de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de
indenização pelos danos morais causados ao SR. RICARDO BARROS, nos termos da
sólida fundamentação acima tecida.
III. DO DESINTERESSE NA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (CPC, art.
319, VII).
Sem prejuízo da concessão do pleito de tutela de urgência
formulado acima, o Requerente informa, com arrimo no art. 319, VII, do Código de
Processo Civil, que não tem interesse na realização da audiência de conciliação e
mediação.

IV. PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto,. RICARDO JOSÉ MAGALHÃES
BARROS, respeitosamente pugna a Vossa Excelência:
a) a antecipação da tutela de urgência ordenando aos
Requeridos a (i) a imediata retirada de TODOS os Outdoors colocados em Curitiba/PR
e eventualmente em outras cidades, que contenham a imagem e o nome do Sr.
Ricardo Barros vinculando à imagem apresentada nos presentes autos ou qualquer
outra imagem que o vincule a acusação inverídica de ter um projeto para acabar com
a aposentadoria; (ii) excluam toda e qualquer publicação de redes sociais, blogs e
demais sites da rede mundial de computadores que sejam injuriosos, difamatórios
contra o Requerente, em especial a vinculada no seguinte endereço
56277990/?type=3&theater; e (iii) se abstenham de fazer novas publicações
vinculadas ao nome e à imagem deste Requerente sobre pautas que não são de
atribuição do Ministro de Estado da Saúde e que imputam informações falsas como
as destacadas e desmentidas na presente ação, em qualquer meio de comunicação
ou difusão de informação, até o julgamento final da presente demanda., sendo-lhes
fixado o prazo de 24h (vinte e quatro horas) para que retirem as publicações de
todos os Outdoors, nos termos acima, e o prazo de 3h (três horas) para que todas
as publicações em redes sociais, sites, blogs e demais sites da rede mundial de
computadores, sejam excluídas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
b) a expedição de ofício ao Facebook Serviço Online do
Brasil, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n. 13.202.118/0001-44, com sede
na Rua Leopoldo Couto Magalhães Júnior, n. 700, 5º andar, São Paulo/SP, CEP
04542-000, para que efetue a imediata exclusão da postagem realizada pelos
Requeridos, fazendo consignar expressamente no ofício o endereço eletrônico
da postagem (acima reportado);

c) a citação dos Requeridos, com as advertências de
estilo, para que apresentem contestação aos termos iniciais; requer-se ainda que se
faça constar do mandado de citação que, havendo reconhecimento da procedência
do pedido, os honorários advocatícios ficarão reduzidos ao percentual de 50%
(cinquenta por cento), na forma do art. 90, § 4º, do CPC 2015; requer-se ainda, em
caso de deferimento, a intimação dos Requeridos, quanto aos termos da tutela de
urgência;
d) a produção de todos os meios de prova admitidos em
direito, em especial com a juntada de novos documentos, depoimento pessoal dos
representantes dos Requeridos e oitiva de testemunhas;
e) ao final, o julgamento de INTEGRAL PROCEDÊNCIA
da presente ação para fins de, confirmando a tutela de urgência:
(1) determinar (comando mandamental) aos Requeridos
que: (i) se abstenham de afixar Outdoors em
Curitiba/PR ou qualquer outro Município, que
contenham a imagem e o nome do Sr. Ricardo Barros
vinculando à imagem apresentada nos presentes autos
ou qualquer outra imagem que o vincule a acusação
difamatória e inverídica de ter um projeto para acabar
com a aposentadoria; (ii) excluam toda e qualquer
publicação de redes sociais, blogs e demais sites da
rede mundial de computadores que sejam injuriosos,
difamatórios contra o Requerente, em especial a
vinculada no seguinte endereço
https://www.facebook.com/sindicato.parana/photos/rpp
.888857147801338/1604090556277990/?type=3&thea
ter , abstendo-se de realizar novas publicações de igual
ou semelhante teor; e (iii) se abstenham de fazer novas
publicações vinculadas ao nome e à imagem deste
Requerente sobre pautas que não são atribuição de
Ministro da Saúde e que imputam informações falsas
como as destacadas e desmentidas na presente ação,

em qualquer meio de comunicação ou difusão de
informação, sob pena de multa diária não inferior a
R$10.000,00; e
(2) condenar os Requeridos ao pagamento do valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais
ocasionados ao SR. RICARDO BARROS; e
(3) condenar os Requeridos ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios no montante de
20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na
forma do art. 85, § 2o, do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Pede deferimento.
Curitiba, 11 de dezembro de 2.017.
FLÁVIO PANSIERI DIEGO CAMPOS THIAGO DOLBERTH
OAB/PR 31.150 OAB/PR 57.666 OAB/PR 75.070

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