Apelação Cível n. 2012.012857-0, de São Carlos
Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Advogada : Dra. S...
matéria em si não é conflitante sobretudo na Corte Superior, autorizando, assim,
o julgamento monocrático na forma do art....
autos, o que, em sede de recurso especial, encontra óbice no entendimento
contido na Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimen...
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Águas de Chapecó deve regularizar condição de esgoto em áreas urbanas

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O Município de Águas de Chapecó deverá adequar suas políticas públicas de saneamento básico. A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atende pedido veiculado do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que vem solicitando implantação e ajustes das políticas de saneamento em todo o Estado há mais de 10 anos. Ainda cabe recurso. Apelação Cível n. 2012.012857-0.

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Águas de Chapecó deve regularizar condição de esgoto em áreas urbanas

  1. 1. Apelação Cível n. 2012.012857-0, de São Carlos Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Advogada : Dra. Silvana do Prado Brouwers (Promotora) Apelado : Município de Águas de Chapecó Advogado : Dr. Altino Josué Gonçalves (8013/SC) Relator: Des. Ricardo Roesler DECISÃO MONOCRÁTICA O Ministério Público recorreu de decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito (na verdade, indeferiu sumariamente a inicial), considerando a impossibilidade jurídica do pedido. Em síntese, postulava-se a implementação de políticas sanitárias no Município de Águas de Chapecó, concluindo o juízo tratar-se de eventual ingerência de um Poder sobre o outro. Em seu recurso o Ministério Público reafirma suas prerrogativas e a viabilidade, ao menos inicial, de sua pretensão (fls. 67-76). Houve contrarrazões (fls. 81-91). O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do pedido (fls. 178-181). Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira. É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. Debate-se em torno da possibilidade do Ministério Público demandar, em ação civil pública, a implementação de políticas sanitárias. A
  2. 2. matéria em si não é conflitante sobretudo na Corte Superior, autorizando, assim, o julgamento monocrático na forma do art. 557 do CPC. Conforme se deduz na inicial, há latente carência dos serviços básicos sanitários no Município de Águas de Chapecó. Ordinariamente, bem se sabe, a tutela de políticas públicas básicas não compõe, senão formalmente, a pauta de prioridades da Administração Pública. Considerando, então, que a exigência de políticas dessa ordem tem ambientação constitucional, há, em princípio, desvelado o interesse do Ministério Público: não há dificuldade em se observar o interesse transindividual, materializado sobretudo na proteção à saúde, ao bem-estar e ao meio ambiente daqueles citadinos. A repercussão do objeto, portanto, é bastante para autorizar, em princípio, o interesse do Ministério Público, tal como com certa recorrência vem afirmando o STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. O Ministério Público detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública que objetiva a implementação de políticas públicas ou de repercussão social, como o saneamento básico ou a prestação de serviços públicos. Nesse sentido: REsp 743.678/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2009; REsp 855.181/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/09/2009; REsp 137.889/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 29/05/2000. 2. Com base no entendimento da Súmula n. 284 do STF, não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros. Nesse sentido, dentre outros: REsp 1172556/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2010; AgRg no REsp 1084998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010; REsp 1112520/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04/03/2010; AgRg no REsp 953.518/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19/12/2007. 3. A verificação da presença dos requisitos que autorizam o deferimento da liminar, no caso, depende do exame fático-probatório do que consta dos Gabinete Des. Ricardo Roesler
  3. 3. autos, o que, em sede de recurso especial, encontra óbice no entendimento contido na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 50.151/RJ. Primeira Turma. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Decisão de 3.10.2013) Destaco, a propósito, que a pretensão não é genérica e tampouco abstrata; o que se requer é o efetivo cumprimento da política pública, que circunscreve não apenas a estruturação do serviço básico, mas sobretudo o seu gerenciamento, por meio de políticas específicas e direcionadas (fls. 14-17), de modo a permitir o cumprimento das exigências mínimas de salubridade sanitária e proteção do meio ambiente. O mesmo entendimento também tem sido observado por outras câmaras nesta Corte (entre outros, AC 2010.061968-0, de Dionísio Cerqueira. Terceira Câmara de Direito Público. Rel. Des. Cesar Abreu. Decisão de 19.2.2013; AC 2010.082906-1, de São Carlos. Terceira Câmara de Direito Público. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu. Decisão de 7.6.2011; AC 2008.044694-9, de Itá. Primeira Câmara de Direito Público. Rel. Des. Vanderlei Romer. Decisão de 18.11.2008), com a advertência, inclusive, de observação de eventual litisconsórcio, para incluir a Casan, sobretudo nas hipóteses em que se estabelece convênio (quem sabe observável no caso, tendo em vista que a Casan assina o possível projeto a ser estabelecido). Observo, por fim, que juntou-se o possível projeto (fls. 95-171), mas sem notícias de sua implementação. Daí, por ora, a viabilidade da ação, em seu todo. No mais, apenas parece ser objeto de eventual cautela a forma pela qual se deverá impor obrigações, considerando nesse ponto a autonomia do ente federativo. No mais, o que se tem é apropriadamente exigível pelo Ministério Público, justificando a procedência do apelo. Isso posto, julgo monocraticamente o recurso, na forma do art. 557, § 1.º-A, do CPC, e dou provimento ao pedido. Intime-se. Florianópolis, 3 de novembro de 2014. Gabinete Des. Ricardo Roesler
  4. 4. Ricardo Roesler RELATOR Gabinete Des. Ricardo Roesler

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