Contestação caso 12

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Contestação caso 12

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARADA FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUI-PIReferente ao processo N°MAGNO CÉSAR SANTANA, já devidamente qualificado nos autosdo processo em epígrafe, vem tempestiva e respeitosamente à presença deVossa. Excelência com fulcro no artigo 300 do CPC e demais disposiçõeslegais aplicáveis à espécie, por intermédio de seu advogado e bastanteprocurador, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua .....,nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações eintimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelênciaapresentar:CONTESTAÇÃOA ação de alimentos promovida por Maria Alice Santana Marques,representada por sua genitora a Sr(a) Jheniffer Dias Marques, pelos motivos defato e de direito a seguir aduzidos.DOS FATOSJheniffer Dias Marques, genitora da Exequente, ambas residentesem São João do Piauí, recorreu à justiça, a fim de forçar o Executado e pai daexequente a cumprir com um acordo de alimentos devidamente homologadopelo juiz da comarca onde residem, no qual foi sido fixado o valorcorrespondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, a título dealimentos.
  2. 2. Ocorre que o Executado há três meses não honra com suaobrigação alimentar para com a exequente em virtude de ter casado e tambémao nascimento de um novo filho do atual casamento, além de estar atualmenteexercendo a atividade de auxiliar de serviços gerais, função bem diversa docargo de bancário ocupado quando da formalização do acordo de alimentos.DO DIREITOOs alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade doalimentando e com a possibilidade do alimentante.O Executado vinha cumprindo com seu dever de pai, e não senegava à prestação de alimentos, mas atualmente não tem como prover opedido em todo o seu montante, pelo fato de estar exercendo a atividade deauxiliar de serviços gerais, função bem diversa do cargo de bancário ocupadoquando da formalização do acordo. Senão vejamos o artigo 227 de nossaCarta Magna:“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar àcriança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito àvida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, àliberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade e opressão”.Destarte, o Contestante, mediante declaração de sua empresaaonde trabalha atualmente, percebe em média o valor mensal de um saláriomínimo, portanto, requer a fixação da pensão alimentícia em valormenor.conforme o:Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança nasituação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe,poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme ascircunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.De mais a mais, a fixação da verba alimentar não pode superar asforças financeiras do Contestante a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo,devendo haver, por isso, uma proporcional distribuição dos encargos – entre opai e a mãe – na medida da disponibilidade do Alimentante.O Contestante recebe vencimentos que são quase insuficientes para asua própria manutenção, sendo inimaginável que possa sobreviver de formadigna com um desconto de tal valor pleiteado pelo Alimentando, no valor de
  3. 3. 20%. A lei não quer o sacrifício do Alimentando, mas também não deseja operecimento do Alimentante.DO PEDIDO1. Ante o exposto, requer-se:2. A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, emconsonância com os arts. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal de1988 e 2º e 4º da Lei 1.060/90, pois o Contestante não apresentacondições financeiras para arcar com as despesas processuais ehonorários advocatícios inerentes ao trâmite processual;3. O julgamento pela procedência apenas parcial do pedido daRequerente, sendo fixada pensão alimentícia em valores não superioresa 10% (dez por cento) do salário mínimo recebido pelo Contestante, portodo o exposto acima, com enfoque na Ação de Oferta de Alimentosproposta pelo ora Contestante;4. A intimação das partes e pessoal deste Advogado, nos termos da lei,dos atos subseqüentes;5. A intimação do órgão ministerial;6. A oitiva das testemunhas arroladas no documento anexo.Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, comdocumentos em anexos, juntada de novos documentos, depoimentopessoal das partes, ficando tudo desde logo requerido.Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.Teresina,____ de ___________ de 2013ADVOGADOOAB.

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