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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE
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Processo nº. 445577-99.2018.10.07.0001
Excipiente: Mario das Quantas
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JOAQUIM DE TAL, viúvo, aposentado, residente e
domiciliado na Rua Delta, nº. 000, apto. 201, nesta Capital, – CEP .55.444-333, inscrito
no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, ora intermediado por seu procurador ao final
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profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as intimações que se
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suporte no art. 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c art. 833, inc. IV, do CPC,
ofertar a presente
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,
em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.
I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1. Cabimento deste pleito perante este juízo
Antes de tudo, de toda prudência que revelemos
considerações acerca da pertinência processual do presente pleito, máxime em sede de
demandas executivas que tramitam perante unidades do Juizados Especiais.
Impende transcrever o magistério de Felippe Borring,
quando, manifestando-se acerca da pertinência da exceção de pré-executividade afirma,
ad litteram:
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“Em linhas gerais, a exceção de pré-executividade, cuja elaboração doutrinária
é atribuída a Pontes de Miranda, representa uma via de impugnação incidental
e atípica ao direito de ação do credor dentro da execução. Assim, tendo em vista
os escopos da Lei, não vislumbramos obstáculos à sua utilização nos Juizados
Especiais, sempre em hipóteses excepcionais, onde ficar demonstrado evidente
equívoco no manejo da execução pelo credor. Necessário frisar que a exceção
de pré-executividade somente é cabível quando discutir questão de ordem
pública que prescinda de dilação probatória. ” (ROCHA, Felippe Borring. Manual
dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais [livro eletrônico]. 8ª Ed. São Paulo: Atlas,
04/2016. Epub. ISBN 978-85-97-00705-3)
A corroborar o exposto acima, insta transcrever o
entendimento do renomado Humberto Theodoro Júnior, verbo ad verbum:
Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada.
Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a
ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de
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A esse incidente Pontes de Miranda deu o nome de “exceção de pré-
executividade”. Atualmente, a doutrina tem preferido o nomen iuris de
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Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único
remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo
já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento
da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e
decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua
apreciação condicionada à ação incidental de embargos.
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figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que
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Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor
usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou
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executiva e seus pressupostos processuais. “ (THEODORO Jr., Humberto. Curso
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de Direito Processual Civil [livro eletrônico]. 47ª Ed. Rio de Janeiro: Forense,
11/2015, Vol. III. Epub. ISBN 978-85-309-6825-0)
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Exceção de pré-executividade no Juizado Especial

  • 1. Página 1 de 18 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE Ação de Execução de Título Extrajudicial Processo nº. 445577-99.2018.10.07.0001 Excipiente: Mario das Quantas Excepto: Condomínio Residencial Flores JOAQUIM DE TAL, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, apto. 201, nesta Capital, – CEP .55.444-333, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com
  • 2. Página 2 de 18 suporte no art. 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c art. 833, inc. IV, do CPC, ofertar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1. Cabimento deste pleito perante este juízo Antes de tudo, de toda prudência que revelemos considerações acerca da pertinência processual do presente pleito, máxime em sede de demandas executivas que tramitam perante unidades do Juizados Especiais. Impende transcrever o magistério de Felippe Borring, quando, manifestando-se acerca da pertinência da exceção de pré-executividade afirma, ad litteram:
  • 3. Página 3 de 18 “Em linhas gerais, a exceção de pré-executividade, cuja elaboração doutrinária é atribuída a Pontes de Miranda, representa uma via de impugnação incidental e atípica ao direito de ação do credor dentro da execução. Assim, tendo em vista os escopos da Lei, não vislumbramos obstáculos à sua utilização nos Juizados Especiais, sempre em hipóteses excepcionais, onde ficar demonstrado evidente equívoco no manejo da execução pelo credor. Necessário frisar que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando discutir questão de ordem pública que prescinda de dilação probatória. ” (ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais [livro eletrônico]. 8ª Ed. São Paulo: Atlas, 04/2016. Epub. ISBN 978-85-97-00705-3) A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado Humberto Theodoro Júnior, verbo ad verbum: Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo.
  • 4. Página 4 de 18 A esse incidente Pontes de Miranda deu o nome de “exceção de pré- executividade”. Atualmente, a doutrina tem preferido o nomen iuris de “objeção de pré-executividade”. Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. “ (THEODORO Jr., Humberto. Curso
  • 5. Página 5 de 18 de Direito Processual Civil [livro eletrônico]. 47ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 11/2015, Vol. III. Epub. ISBN 978-85-309-6825-0) Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESDOBRAMENTO DO PEDIDO EM AÇÕES DIVERSAS COM O INTUITO DE BURLAR O TETO DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: É indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (RESP 1.110.925/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos). No caso, a regra do art. 3º da Lei nº 9.099/95 é matéria de ordem pública, suscetível de ser reconhecida de ofício. A prova documental revela o ajuizamento de duas ações, ambas sobre o mesmo litígio, instruídas com