Oficina 01 administracao_publica_para_gestores

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Oficina 01 administracao_publica_para_gestores

  1. 1. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina nº 01 – Administração Pública para Gestores: Teoria e Prática. ABOP Slide 1/61
  2. 2. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações PúblicasPainéis/Oficinas ABOP Slide 2/61
  3. 3. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações PúblicasEMENTA DA OFICINA Nº 4 / ÁREA: GESTÃO PÚBLICA CARGA HORÁRIA: 4 HADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA GESTORES: TEORIA E PRÁTICAPré-requisito recomendávelConhecimentos básicos de legislação federal sobre Administração Pública.Conteúdo1. Evolução da administração pública no Brasil (após 1930). Reformas Administrativas.2. Análise crítica aos modelos de gestão pública: patrimonialista, burocrático e gerencial.3. Conceitos de Eficiência, Eficácia e Efetividade aplicados à Administração Pública: avaliação e mensuração do desempenhogovernamental.4. Processos participativos de gestão pública: orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade, ouvidorias,governança interna e externa.5. Os controles interno e externo. Responsabilização e Prestação de Contas. Controle e Desempenho. Transparência.ObjetivoConhecer a evolução da administração pública no Brasil e as suas novas perspectivas.MetodologiaAula expositiva e participativa.Público-alvoGestores Públicos da Administração Direta e Indireta ABOP Slide 3/61
  4. 4. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas ABOP Slide 4/61
  5. 5. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas O que é burocracia? ABOP Slide 5/61
  6. 6. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas AdministraçãoGoverno Pública Aparelho doSociedade Estado ABOP Slide 6/61
  7. 7. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Conceito: Administração Pública (Pedro Muñoz Amato)“ A administração pública no sentido mais amplo é todo o sistemade governo, todo o conjunto de idéias, atitudes, normas,processos, instituições e outras formas de conduta humana, quedeterminam:a) como se distribui e se exerce a autoridade política;b) como se atendem aos interesses públicos”. ABOP Slide 7/61
  8. 8. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Modelos Teóricos da Administração Pública PATRIMONIALISTA BUROCRÁTICO GERENCIAL ABOP Slide 8/61
  9. 9. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Administração Pública Patrimonialista Extensão do poder do soberano; Servidores, possuemAparelho do status de nobreza real; Estado Os cargos são considerados prebendas. Confusão entre o interesse público e o privado. ABOP Slide 9/61
  10. 10. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Administração Patrimonialista Exemplos Nomeação de parentes para ocupar cargos públicos Nepotismo Utilizar os recursos públicos parapromover políticas assistencialistas com interesses eleitorais posteriores Clientelismo ABOP Slide 10/61
  11. 11. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Administração Pública Burocrática Combate a corrupção e o nepotismo; Profissionalização e Idéia de carreira;Aparelho do Hierarquia funcional; Estado Impessoalidade; Formalismo; Poder racional-legal. ABOP Slide 11/61
  12. 12. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Administração Burocrática Exemplos Processos Hierarquia ABOP Slide 12/61
  13. 13. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Administração Pública Gerencial CONTEXTO Aumentar a qualidade EficiênciaSegunda metade do dosséculo XX; serviçosExpansão das funções Reduzireconômicas e sociais custosdo Estado; O cidadãoGlobalização da deve ser oeconomia mundial; beneficiário .Desenvolvimentotecnológico. ABOP Slide 13/61
  14. 14. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Administração Burocrática X Administração Gerencial Processos Gestão CidadãoBUROCRÁTICA Rígido Ineficiente Voltada para si própria e controle interno GERENCIAL Flexível Eficiente Atendimento da cidadania ABOP Slide 14/61
  15. 15. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Administração Burocrática X Administração GerencialCombate a Corrupção e Combate a Corrupção e Nepotismo Nepotismo Impessoalidade Impessoalidade Profissionalismo Profissionalismo A priori A posteriori Foco no processo Foco no resultado ABOP Slide 15/61
  16. 16. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Administração Burocrática X Administração GerencialCombate a Corrupção e Combate a Corrupção e Nepotismo Nepotismo Impessoalidade Impessoalidade Profissionalismo Profissionalismo A priori A posteriori Foco no processo Foco no resultado ABOP Slide 16/61
  17. 17. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Reduzir Custos Aumentar qualidade Cidadão como beneficiário ABOP Slide 17/61
  18. 18. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações PúblicasQuais os momentos da História o Brasil que refletem a busca pela Administração Gerencial? ABOP Slide 18/61
  19. 19. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Evolução da Administração Pública no Brasil 1821 - 1930 1930 - 1965 1985 - ... Sociedade Mercantil Capitalista Pós - industrial Senhorial Industrial Política Oligárquico Autoritário Democrático (1985) Estado Patrimonial Burocrático Gerencial(Administração) ABOP Slide 19/61
  20. 20. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas → Monarquia Período Colonial → Províncias → Quatro poderes: Antes ● Legislativo ● Moderador Conflito ● Executivo → República entre ● Judicial → FederalismoPúblico e → Presidencialista Privado Governo do → Nítida separação Brasil dos poderes 1808 1822 1824 1891 Vinda da Independência CF/24 Proclamação da Família Real República no Brasil Economia monocultura Instituição latifundiária Novo Estado Nacional ABOP Slide 20/61
  21. 21. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Brasil Agrário Brasil industrialSurgimento agências Governamentais“ilhas de excelência” 1930 Revolução 1930 ABOP Slide 21/61
  22. 22. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Exportação → Destaque Café → Interesses dos produtores eram protegidos pelo Governo Federal. → Câmbio favorável e formação de estoques reguladores. → Crise de 1929 reduziu a exportação → Modelo substituição das importações (n° de empresas dobra. Ex: CSN, Vale do Rio Doce) ABOP Slide 22/61
  23. 23. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Brasil Agrário Brasil industrialSurgimento agências Governamentais“ilhas de excelência” Era Vargas 1930 1937 1945 Revolução 1930 1° Reforma DASP Unidades em cada Estado ABOP Slide 23/61
  24. 24. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas 1º Reforma Administrativa - 1937Departamento Administrativo do Serviço Público – DASPEfetivamente organizado em 1938;Elaborar o orçamento da União;Racionalização de métodos no serviço públicoDefinir e executar a política para o pessoal civil: Concurso público; Capacitação técnicaRevisão das estruturas administrativasNão se preocupava com a racionalidade das atividades substantivas. ABOP Slide 24/61
  25. 25. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Era Vargas 1930 1937 1945 1° Reforma DASP Interventores nos Estados DASP em cada Estado ABOP Slide 25/61
  26. 26. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas DASP → RH SEMOR → Modernização – RH Políticas e Decreto Ditadura Militar 1964 1967/69 1985 Golpe 2° Reforma Decreto Lei 200/67 ABOP Slide 26/61
  27. 27. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas 2º Reforma Administrativa - 1967Comissão Especial de Estudos da Reforma Administrativa COMESTRA Foco na • Princípios ; Máquina Administrativa • Conceitos;Lei Orgânica daAdministração Pública • Estruturas; Decreto-Lei n.º 200/67 • Organização; e • Funcionamento da máquina administrativa ABOP Slide 27/61
  28. 28. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Decreto Lei n.º 200/67 Espécie de Lei Orgânica da Administração Pública Princípios do Planejamento, da coordenação, da descentralização, dadelegação de competência e do controle Distinção entre a administração direta e a indireta Sistemas de atividades - pessoal, orçamento, estatística, administraçãofinanceira, contabilidade e auditoria e serviços gerais Normas de aquisição e contratação de bens e serviços Plano de classificação de cargos Bases do controle externo e interno ABOP Slide 28/61
  29. 29. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas DASP → RH SEMOR → Modernização – RH Políticas e Decreto Ditadura Militar 1964 1967/69 1982 1985 1986 Golpe 2° Reforma Decreto Lei 200/67 Eleição Direta para Governador ABOP Slide 29/61
  30. 30. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Marco: endurecimento para regras de 3° Reforma Administração Administração MARE -PDRAE Gerencial Indireta Collor1985 1988 1989 1994 1995 Plano Real (FH) Nova República ABOP Slide 30/61
  31. 31. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas 3º Reforma Administrativa - 1995 Plano Diretor da Reforma do Estado PDRAE • ajustamento fiscal duradouro;1 • reformas econômicas orientadas para o mercado que, acompanhadas de uma política industrial e tecnológica, garantissem a concorrência interna e2 criassem condições para o enfrentamento da competição internacional; • a reforma da previdência social;3 • a inovação dos instrumentos de política social, proporcionando maior4 abrangência e promovendo melhor qualidade para os serviços sociais; • a reforma do aparelho de Estado, com vistas a aumentar sua5 “governança”. ABOP Slide 31/61
  32. 32. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Marco: endurecimento para regras de 3° Reforma Administração Administração MARE -PDRAE Gerencial Indireta Collor1985 1988 1989 1994 1995 2000 Plano Real (FH) LRF Nova República ABOP Slide 32/61
  33. 33. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas GOVERNABILIDADE X GOVERNANÇA ESTADO GOVERNABILIDADE GOVERNANÇALegitimidade para governar Capacidade para (Interesse Público / Legal) Implementar Políticas PúblicasA avaliação da governança deve se basear em indicadores pré-estabelecidos. ABOP Slide 33/61
  34. 34. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Avaliação Governamental Definição das Nações UnidasAvaliação é:Exame sistemático e objetivo de um programa ouprojeto;Finalizado ou em curso, que contemple o seudesempenho, implementação e resultados;Com vistas à determinação da:eficiência, efetividade, impacto, sustentabilidade ea relevância de seus objetivos. ABOP Slide 34/61
  35. 35. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Critérios de Avaliação GovernamentalEficiência relação custo/benefício = RecursosEficácia alcance dos objetivos e metas = ResultadosImpacto / Efetividade efeito no ambiente externo = ExternalidadesSustentabilidade continuidade efeitos benéficos = Após TérminoEqüidade distribuição dos benefícios de um programa de maneira justaSatisfação do beneficiário impacto da qualidade do atendimento;Análise custo-efetividade custo de oportunidade e ao conceito depertinência; ABOP Slide 35/61
  36. 36. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Programa Orientado a Resultado Problema Objetivo + Indicador Ações Causas A1 C1 A2 C2 A3 C3 SOCIEDADE (PESSOAS, FAMÍLIAS, EMPRESAS) ABOP Slide 36/61 Introd. a Parte III
  37. 37. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Nome do Segurança Pública nas Rodovias Programa Federais. Objetivo : “Aumentar a segurança pública nas rodovias federais, mediante a prevenção e repressão de ações delituosas e reduzir os acidentes de trânsito”.Causas para a insegurança Ação Governamental má conservação e falta de  Manutenção das rodovias esinalização das rodovias federais; colocação de placas de sinalização desrespeito às leis de trânsito;  Campanhas educativas e maior fiscalização nas rodovias; baixo efetivo da policia  baixo efetivo da policiarodoviária federal. rodoviária federal. ABOP Slide 37/61
  38. 38. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Efetividade EconomicidadeDiminuição Compra das Sinalização DiminuiçãoObjetivos Insumos Ação Rodovias Produto Impactos dos Placas de das do Nº de Recursos sinalizadas Resultados Acidentes Sinalização Rodovias Acidentes Eficiência Eficácia ABOP Slide 38/61
  39. 39. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas EVOLUÇÃO DA DEMOCRACIA NO BRASIL + + ABOP Slide 39/61
  40. 40. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas DEMOCRACIA 1. Supremacia dos interesses públicos sobre a representação política;Promessas 2. A persistência das oligarquias; não 3. A limitação do espaço público daCumpridas democracia; PelaDemocracia 4. A existência de poderes invisíveis; e 5. A falta de educação política dos cidadãos. ABOP Slide 40/61
  41. 41. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR DEMOCRACIA Representativa ParticipativaO povo é representado O povo participa diretamente por políticos eleitos no processo de decisão da diretamente. administração pública. ABOP Slide 41/61
  42. 42. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas A participação efetiva no governo da "grande sociedade", deveser desenvolvida no plano local. ABOP Slide 42/61
  43. 43. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Orçamento ParticipativoSegundo Boaventura de Souza Santos,O OP é "uma estrutura e um processo de participaçãocomunitária baseado em três princípios e num conjunto deinstituições que funcionam como mecanismos ou canais paraassegurar a participação no processo decisório do governomunicipal."(2002: 467). ABOP Slide 43/61
  44. 44. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Orçamento ParticipativoOs três princípios acima referidos seriam:(a) participação aberta a todos os cidadãos;(b) combinação de democracia direta e representativa;(c) alocação dos recursos para investimento de acordo com umacombinação de critérios gerais e técnicos.Ex: Recife , Belo Horizonte e Aracajú. ABOP Slide 44/61
  45. 45. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NO BRASILTRANPARÊNCIA Possibilidade de acesso do cidadão à informação governamental. Estrutura que controle os atos praticados pelos gestores públicos CONTROLE visando a garantia do bom desempenho das atividades estatais realizadas no interesse do bem público. ABOP Slide 45/61
  46. 46. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas INSTITUCIONAL Constituição arts. 70 a 74CONTROLE SOCIAL Constituição art. 31 parágrafo 2º e 3º e 74 ABOP Slide 46/61
  47. 47. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas CF 1988 – ART. 70 A 75. LEI 10.180/2001. CONTROLEINSTITUCIONAL DECRETO 3.591/2000. DECRETO 5.683/2006. LEI 8.443/1992. ABOP Slide 47/61
  48. 48. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas CONTROLE INSTITUCIONAL EXTERNO INTERNO Exercido pelos Exercidos porórgãos externos órgão interno daà administração administração A priori Concomitante A posteriori ABOP Slide 48/61
  49. 49. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas CONTROLE INSTITUCIONAL INTERNOControle de natureza administrativa, exercido sobrefuncionários encarregados de executar programasorçamentários e de aplicação de dinheiros públicos, porseus superiores hierárquicos ( José Afonso da Silva). ABOP Slide 49/61
  50. 50. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Controladoria-Geral da União (CGU) ATRIBUIÇÕESDefender o patrimônio público;Incrementar a transparência da gestãoExercer atividades de controle interno, auditoria pública,correição, prevenção e combate à corrupção eouvidoria;Supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistemade Controle Interno e o Sistema de Correição. ABOP Slide 50/61
  51. 51. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas CONTROLE INSTITUCIONAL Externo É controle de natureza política, no Brasil, mas sujeito à prévia apreciação técnico- administrativa do Tribunal de Contascompetente, que, assim, se apresenta como órgão técnico, e suasdecisões são administrativas, não jurisdicionais (embora se utilize a expressão julgar as contas – cf. art. 71, I). ABOP Slide 51/61
  52. 52. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas CONTROLE SOCIAL Os cidadãos podem intervir na tomada da decisãoadministrativa, orientando a Administração para que adotemedidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação doEstado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. ABOP Slide 52/61
  53. 53. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas CONTROLE SOCIALAssim, o cidadão tem o direito não só de escolher, de quatro emquatro anos, seus representantes, mas também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegadoestá sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas ABOP Slide 53/61
  54. 54. Índice de Transparência de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas IX Semana ABOP Slide 54/61
  55. 55. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas CONTROLE SOCIALhttp://www.portaltransparencia.gov.br/controleSocial/ Aprenda como participar das discussões sobre o uso do dinheiro público e como controlar a sua aplicação:Conselhos municipais e controle socialOrçamento participativoControle social nas prefeiturasPortal da TransparênciaÓrgãos de fiscalizaçãoDenuncie irregularidadesOlho vivoCursos para a promoção do controle social oferecidos pela CGUTransparência como Instrumento de Controle Social ABOP Slide 55/61
  56. 56. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas ACCOUNTABILITY Segundo Frederic Mosher : Accountability “acarreta a responsabilidade de uma pessoa ou organização perante uma outrapessoa, fora de si mesma, por alguma coisa ou por algum tipo de desempenho”. ABOP Slide 56/61
  57. 57. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações PúblicasA CAPACIDADE DE obrigação dosC RESPOSTA DO GOVERNO oficiais públicosC informarem e answerability explicarem seus atosOUNTABI imposição deL CAPACIDADE PUNIÇÃO sanções e perda deI DAS AGÊNCIAS DE poder para aquelesT ACCOUNTABILY queY enforcement violaram os deveres públicos ABOP Slide 57/61
  58. 58. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas ACCOUNTABILITYPressupõe a existência do poder:• Formas de Prevenção do abuso do poder – Sujeitar o poder ao exercício das sanções – Obrigar exercício do poder de forma transparente – Forças que os atos do governo sejam justificados• Refere-se a capacidade que os constituintes têm de impor sanções aosgovernantes;• Grau razoavelmente alto de controle do povo sobre os detentores dopoder político; DIMENSÕES: INFORMAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO E PUNIÇÃO ABOP Slide 58/61
  59. 59. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Uma ação entre desiguais: Uso do voto ;A vertical Controle de baixo para cima; (política ouC eleitoral)C Ação entre iguais:O agências estatais que têm o direito e o poderU Legal para realizar ações de supervisão e deN horizontal sanções legais contra ações ou omissões deT agentes ou agênciasA do EstadoB Formas não tradicionais deI Inspeção:L Mecanismo de controle não eleitoral,I envolvendo uma societalT multiplicidade de ações;Y Ex.: Jurídicas, denúncias, participações em conselhos. ABOP Slide 59/61
  60. 60. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas DESAFIOS ACCOUNTABILITYArticulação com instituições democráticas representativas• Necessário fortalecimento do aparato estatal;• Redesenho do estado (permeável às novas demandas de participação);• Produção e difusão de informações (sem publicização não há comoefetivar controle);• “Privatização da sociabilidade” – motivar cidadãos a atuarem maisativamente na vida e nos espaços públicos. ABOP Slide 60/61
  61. 61. IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Obrigado pela a Atenção!!! Até a Próxima Oficina Secretaria do Tesouro Nacional - STN Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação – CCONF/STN Tel: (61) 3412-3011 Fax: (61) 3412-1459 Email : genop.cconf.df.stn@fazenda.gov.br ABOP Slide 61/61

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