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Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 1ª vara de família da comarca de boa vista

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Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 1ª vara de família da comarca de boa vista

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PACARAIMA PEDRO AUGUSTO, brasileiro, viúvo, profissão, portador do documento de identidade nº___, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o no___, residente e domiciliado na rua, nº, bairro, cidade Uiramutã, Estado de Roraima, vem por seu advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº ___, com escritório na rua_____, nº_____, bairro_____, cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º e seguintes da Lei nº 5.478 /68, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS provisionais em face de MÁRIO, brasileiro, casado, empresário, portador do documento de identidade nº ___ , inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o nº____, residente e domiciliado na rua_______, nº_______, bairro_______, cidade de Alto Alegre, Estado de Roraima, pelas razões de fato e de direito à seguir aduzidas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Inicialmente, requer à Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça, com fulcro no §2º do artigo 1º da Lei nº 5.478/68, combinado com a Lei nº 1.060/50, em razão de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais
  2. 2. e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme atestado de pobreza que instrui a presente demanda. O requerente, por ser maior de 60 anos, requer ainda, prioridade na tramitação do feito, em razão de determinação legal prevista no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), bem como no artigo nº 1211-A, do vigente Código de Processo Civil. Por fim, deve o presente feito ser recebido pelo procedimento especial, em razão do que determina o artigo primeiro da Lei de Alimentos. I - DOS FATOS O autor já aos 72 (setenta e dois) anos, não mais trabalha, pois com a morte de sua esposa, não teve estrutura para continuar trabalhando. Devido a este problema, o autor passa por dificuldades financeiras, onde tem sido ajudado por vizinhos e alguns parentes, como por exemplo a senhora Joana, sua filha, que lhe ajuda da maneira que pode, uma vez que sua condição é hipossuficiente para sustento de sua família e de seu genitor. Ciente dos direitos garantidos constitucionalmente em razão de sua idade avançada e diante de imensa injustiça e extrema necessidade, não restou ao autor, outra alternativa senão buscar amparo judicial para ver atendidas suas solicitações. II - DOS DIREITOS No caso em tela, entende-se que o autor já não possui mais condições de trabalhar e se sustentar, com base nisso, fica responsável o filho por amparar seu pai, motivos pelo qual foi proposta a presente ação, com fundamento no artigo 229 da Constituição Federal: “Os pais têm o dever de assisti, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de
  3. 3. ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” Entende-se também, que está garantido o direito de o autor requerer alimentos ao seu filho, pois o mesmo apresenta-se em uma situação, a qual necessita-se do devido amparo e auxilio, como demonstra nos fatos aqui presentes, portanto fica fundamentado com base no artigo 2º, da Lei nº 5.478 de 1968: “O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.” Conforme previsto no artigo 1694 do Código Civil, ampara o autor da presente peça, pois este esta passando por necessidades: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” Como o autor não possui trabalho e não tem condições de se sustentar, entende-se que o artigo 1695 do Código Civil, ampara e protege a causa do autor em propor a presente ação: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença e aquele, de quem se
  4. 4. reclamam, pode fornecê-los, sem desfalquem do necessário ao seu sustento”. Não bastasse tal dispositivo de lei garantir ao autor a concessão do presente pleito, a Lei nº 10.741/03 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso em seu corpo traz as afirmações necessárias para o acolhimento do pedido, conforme se demonstrará a seguir: “Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.” “Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.” Tal pedido encontra guarida, na latente impossibilidade de prover seu próprio sustento em razão da extrema tristeza que acometeu o requerente após a morte de sua esposa, e que veio a ocasionar a interrupção de seus afazeres profissionais. Ademais, o réu, possui totais condições de arcar com tal responsabilidade, uma vez que é empresário bem sucedido e de muitas posses na região. III. DOS PEDIDOS Diante dos fatos acima demonstrados vem à parte autora requerer: a) A prioridade na tramitação do presente feito por força do artigo 71 do Estatuto do Idoso; b) A fixação imediata de alimentos provisórios, conforme determina o artigo 4º da Lei nº 5.478/68; c) Ao fim da lide, ao considerar como vencido o réu, que se digne Vossa Excelência a condená-lo ao pagamento dos alimentos definitivos conforme determina a legislação vigente; d) A citação do réu, para oferecer defesa quanto aos fatos e pedidos apresentados sob pena de revelia e confissão da matéria de fato; e) Seja deferido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita; f) A intimação do representante do Ministério Público, para que atue no feito;
  5. 5. g) A condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios; h) Requer, outrossim, provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, em especial, documentos, depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas. IV – VALOR DA CAUSA Atribui-se à causa para fins de distribuição o valor de R$ ... Termos em que, Pede deferimento Local, data Advogado OAB no. ...

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