Acordão APMI

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Acordão APMI

  1. 1. Publicado no AOTC Nº 257 de 09/07/2010 ACÓRDÃO Nº 1822/10 - Primeira Câmara PROCESSO N º : 71654/09 ORIGEM : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFANCIA E FAMILIA DE PAIÇANDU INTERESSADO : MARIA PALMIRA CAMILO ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA RELATOR : CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO EMENTA: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À FAMÍLIA DE PAIÇANDU. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA MUNICIPAL. REPASSE EFETUADO PELO MUNICÍPIO PAIÇANDU, NO VALOR DE R$ 141.721,70. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DE SERVIÇOS CONTÁVEIS COM RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. DECISÃO POSTERIOR AO REPASSE. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS. ANOTAÇÃO NA DIRETORIA DE EXECUÇÕES. 1. RELATÓRIO: Trata de prestação de contas de transferência voluntária encaminhada pela Associação de Proteção à Maternidade à Infância e à Família de Paiçandu, referente a recursos repassados pelo Município de Paiçandu, durante o exercício financeiro de 2008, no valor de R$ 141.721,70 (cento e quarenta e um mil, setecentos e vinte e um reais, setenta centavos), que teve como objeto atender aos preceitos da Lei Municipal n° 1.757/2006, para atendimento de programas e atividades da entidade. Após a verificação da documentação inicial apresentada as fls. 02 a 110, a Diretoria de Análise de Transferências emitiu Instrução n° 1.577/09, fls. 113 a 123, propondo a citação das partes para juntada dos documentos e esclarecimentos abaixo arrolados:
  2. 2. a) Apresentar, nos termos do artigo 6º, V, da Resolução 03/2006, declaração da Prefeitura e da Entidade, de que a entidade tomadora dos recursos dispõe de comprovadas e satisfatórias condições técnicas de funcionamento, recursos humanos disponíveis para consecução do seu objeto e atribuições regimentais ou estatutárias relacionada com o mesmo; b) A relação que indique a data de admissão de todos os funcionários da entidade, relacionados com os gastos do convênio – RAIS analítica do ano base de 2008. c) O envio da documentação completa, referente ao Demonstrativo de Execução do Plano de Aplicação, referente às despesas do mês 12/2008, que totalizou em R$ 26.581,36, demonstrativos (Anexos 05) de fls. 46/52, desta prestação de contas; d) Apresentação dos comprovantes originais de despesas de todo o período de análise, da empresa CORRECTUS CONTABILIDADE LTDA; e) Apresentação dos extratos bancários da conta específica para a movimentação dos recursos deste convênio, no período em análise (todo o exercício de 2008); f) Apresentação da relação dos beneficiados e dos benefícios gerados com o fruto do repasse; g) Apresentação das respectivas pesquisas de preços (realizadas durante todo o período dos gastos – exercício de 2008), em atendimento ao que prevê a Resolução 03/2006, artigo 17, parágrafo único; h) Apresentação do Plano de Ação dos projetos e atividades a serem desenvolvidas, conforme determinou à Lei nº 1757/2006; i) Apresentação das faturas da conta telefônica debitada ao convênio. Em razão disso, através dos Ofícios n°s 868/09, 869/09 e 870/09, fls. 125 a 127, respectivamente, foram citados: a Sra. Maria Palmira Camilo, gestora da Associação à época; o Sr. Vladimir da Silva, Prefeito Municipal; e o Sr. Moacyr José de Oliveira, ex-Prefeito Municipal. Por questões cadastrais internas
  3. 3. desta Corte, ainda, foi citado o Sr. Nelson Aparecido da Cunha, atual gestor da Entidade, fls. 133, e novamente citada a Sra. Maria Palmira Camilo, fls. 134. O Município de Paiçandu, através de seu representante legal, juntou os protocolos n°s 24407-3/09 (fls. 135 a 139) e 26461-9/09 (fls. 140 a 156); a Entidade apresentou documentos e esclarecimentos através do protocolo n° 30672-9/09 (fls. 158 a 182); e o Sr. Moacyr José de Oliveira, ex-Prefeito Municipal, através de procurador constituído, manifestou-se pelo protocolo n° 39409-1/09, fls. 184 a 186). Ao retornar, a Unidade Técnica lançou nova Instrução sob n° 1.139/10, fls. 189 a 192, desta vez, opinando pela regularidade das contas, ressalvando a realização de despesas com serviços de contabilidade. Fundamentou seu posicionamento nos seguintes termos. “(...) os gastos com serviços de contabilidade deveriam ser suportados com recursos próprios da entidade, tendo em vista que se trata de uma contrapartida mínima da mesma na execução do objeto do convênio, considerando ainda que o serviço de contabilidade deve existir na entidade, independentemente de firmar ou não convênio. Ainda, a esse respeito ressaltamos que este Tribunal já decidiu que referido gasto não dever ser debitado ao convênio, conforme decisão em solução de consulta, como segue:” ACÓRDÃO Nº 990/09 - Tribunal Pleno PROCESSO N º : 340900/09 ORIGEM : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANA INTERESSADO : PAULO CESAR CAETANO DA SILVA ASSUNTO : CONSULTA RELATOR : CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Ementa: Consulta. Possibilidade de pagamento de honorários contábeis, quando da confecção de prestação de contas de transferência voluntária. Possibilidade em se tratando de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Impossibilidade do pagamento ser suportado com parte do valor da transferência.
  4. 4. “Com isso, tendo em vista que a decisão desta Corte se deu depois da execução destes gastos, ressalvamos a existência dos gastos, no sentido de que o MUNICÍPIO de PAIÇANDU adote medidas para solução de problemas desta natureza.” Por sua vez, o Ministério Público junto a este Tribunal, em Parecer n° 4.799/10, fls. 194 a 199, da lavra da Procuradora Dra. Juliana Sternadt Reiner, não compartilha integralmente da conclusão alcançada pela Diretoria de Análise de Transferências, “por entender irresponsável a conduta do órgão público ao realizar o repasse de verbas à entidade em epígrafe, uma vez que esta sequer possuía mão- de-obra e estrutura material suficientes para a execução dos programas objetivados”, o que levou aquele Parquet, ao lado das observações manifestadas nos itens 1 a 7 do referido parecer, opinar no sentido da irregularidade da celebração do Convênio em liça. No tocante à Associação tomadora dos recursos, acompanha a conclusão obtida pela Diretoria de Análise de Transferências no sentido de que se imponha ressalva ao julgamento das contas, levando-se em consideração que a efetiva conduta equivocada, no caso, foi causada pelo Município e não pela Entidade prestadora dos serviços. É o relatório. 2. PROPOSTA DE VOTO: A fiscalização das transferências voluntárias municipais às entidades privadas é uma inovação nas competências fiscalizatórias desta Corte, conforme determinação da Resolução n° 003/2006-TC. No que tange a documentação apresentada, verifico que a gestora à época atendeu as disposições normativas deste Tribunal. Embora pertinentes os apontamentos feitos pelo Ministério Público de Contas, neste momento, cabe a apreciação da aplicação dos recursos e dos objetivos atingidos, e não da celebração do convênio sob a total responsabilidade do Município de Paiçandu.
  5. 5. Do exposto, acompanhando a Instrução n° 1.139/10 da Diretoria de Análise de Transferências, nos termos do art. 16, II, da Lei Complementar n° 113/2005, proponho a regularidade com ressalva da presente prestação de contas de transferência voluntária, repassada pelo Município de Paiçandu à Associação de Proteção à Maternidade à Infância e à Família de Paiçandu, durante o exercício financeiro de 2008, no valor de R$ 141.721,70 (cento e quarenta e um mil, setecentos e vinte e um reais, setenta centavos), de responsabilidade da Sra. Maria Palmira Camilo, à época Presidente. A ressalva se refere à realização de despesas com serviços contábeis, situação vetada por esta Corte, a partir do Acórdão n° 990/09-Tribunal Pleno, que respondeu consulta formulada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, no sentido da “impossibilidade do pagamento suportado com parte do valor da Transferência”. Encaminhem-se os autos para a devida anotação na Diretoria de Execuções, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar n° 113/05, e art. 153, incisos I e IX, c/c o art. 248, § 1°, ambos do Regimento Interno deste Tribunal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA protocolados sob nº 71654/09, ACORDAM Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por unanimidade, em: I) Julgar pela regularidade com ressalva da presente prestação de contas de transferência voluntária, repassada pelo Município de Paiçandu à
  6. 6. Associação de Proteção à Maternidade à Infância e à Família de Paiçandu, durante o exercício financeiro de 2008, no valor de R$ 141.721,70 (cento e quarenta e um mil, setecentos e vinte e um reais, setenta centavos), de responsabilidade da Sra. Maria Palmira Camilo, à época Presidente; II) Encaminhar os autos para a devida anotação na Diretoria de Execuções, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar n° 113/05, e art. 153, incisos I e IX, c/c o art. 248, § 1°, ambos do Regimento Interno deste Tribunal. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES. Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ANGELA CASSIA COSTALDELLO. Sala das Sessões, 22 de junho de 2010 – Sessão nº 22. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Conselheiro no exercício da Presidência

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