Mocão contra encerramento Tribunal P. Coura

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Moção apresentada na Assembleia Municipal de Paredes de Coura a contestar a intenção de encerrar o Tribunal Judicial de Paredes de Coura

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Mocão contra encerramento Tribunal P. Coura

  1. 1. Moção apresentada pelaAssembleia Municipal de Paredes de Coura “Os Courenses querem justiçae verdade.”Considerando que:1) a Direcção-geral da Administração da Justiça tornou público emJaneiro de 2012 um (como constante do próprio texto) denominadodocumento de trabalho com a designação “Ensaio para reorganizaçãoda estrutura judiciária”, no qual projecta a revisão da reforma daorganização judiciária, apresentando propostas de reorganização de 308tribunais em 20 Tribunais Judiciais, a funcionar com secções dispersaspela área geográfica do respectivo distrito ou região autónoma;2) para cumprir o desiderato referido no considerando precedente édefinida a intenção de extinção dos tribunais em que se verifique ummovimento processualinferior a 250 processos entrados/ano;3) no rol de Tribunais a extinguir encontra-se contemplado o TribunalJudicial de Paredes de Coura, serviço de extrema importância para osMunícipes e para estímulo da economia local;4)consta do documento da proposta de extinção do Tribunal de Paredesde Coura (Ensaio para reorganização da estrutura judiciária, Direcção-geral da Administração da Justiça, 2011, pág. 303) a seguintefundamentação:
  2. 2. Proposta de ExtinçãoA comarca de Paredes de Coura apresenta valores inferiores, quer demovimento processual quer de população, relativamente à comarca deVila Nova de Cerveira. No que se refere à evolução demográfica, nosúltimos 10 anos (Censos 2011 Preliminares), na comarca de Paredes deCoura existiu uma diminuição de 3,34% da população, sendo que nacomarca de Vila Nova de Cerveira houve um acréscimo de 5%. Quanto aouniverso populacional das duas comarcas, o mesmo é repartido empartes iguais.Relativamente às instalações, ambos os tribunais dispõem de instalaçõesadequadas, no entanto o edifício do tribunal de Vila Nova de Cerveira éde construção recente e com espaços amplos, a sua propriedade é doEstado Português, enquanto o edifício do Tribunal de Paredes de Coura éda propriedade do Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas daJustiça.Tendo em atenção a situação descrita, e considerando que existem bonsacessos rodoviários entre Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira,propõe-se a extinção do Tribunal de Paredes de Coura.
  3. 3. Instância Local: Tribunal de VILA NOVA DE CERVEIRA Volume processual Total de juízes Ratio volume processual/VRP (b) Secção expectável (a)Vila Nova de Cerveira – Secção de Competência Genérica (c) 534 0,67 1 (a) Corresponde à média de processos entrados nos anos de 2008 a 2010. (b) VRP considerado: 800 processos por juiz. (c) Área de competência territorial: municípios de Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira. Nota: Deslocação entre as sedes dos municípios de Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira: 41 min./26 km. 5)sem prejuízo da fundamentação utilizada para sustentar a extinção do Tribunal de Paredes de Coura não ser concreta nem consistente e, em rigor, não permitir total sindicância (o que não se coagita tenha sido intencional), é imperioso denunciar as falácias utilizadas bem como aduzir novos elementos de extrema importância e que não foram ponderados. Sumariamente: a)é uma falácia o argumento deduzido relativamente à propriedade do imóvel, atribuída ao Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça pois, na realidade, tal Instituto integra a Administração Indirecta e, logo, falamos de propriedade do Estado. Por outro lado, não se esclarece se o facto de o imóvel não ser propriedade directa do Estado
  4. 4. Português tem ou não implicações patrimoniais na sua gestão e/ouencargos mensais, tais como o pagamento de rendas. Sendo certo que oorçamento do Tribunal não contempla o pagamento de quaisquerencargos com a infra-estrutura que, a propósito, é ainda partilhada comoutros serviços públicos;b) é uma falácia o número (244) divulgado como correspondendo ao deprocessos judiciais tramitados pelo Tribunal Judicial de Paredes deCoura,em média, nos anos de 2008/2010 (Ensaio para reorganização daestrutura judiciária, Direcção-geral da Administração da Justiça, 2011,pág. 299). Com efeito, de acordo com informação prestada pelo próprioTribunal Judicial de Paredes de Coura entraram 632 processos no ano de2005, 643 no ano de 2006, 662 no ano de 2007, 626 no ano de 2008, 701no ano de 2009, 710 no ano de 2010 e 692 no ano de 2011. Em suma,entraram naquele Tribunal 4.749 processos em 7 anos, o que equivale auma média 678,4 processos por ano;c) É uma falácia a informação constante do quadro de recursos humanosdo Tribunal Judicial de Paredes de Coura (Ensaio para reorganização daestrutura judiciária, Direcção-geral da Administração da Justiça, 2011,pág. 297) na medida em que se refere existirem 5 funcionários aoserviço no Tribunal de forma permanente. Existem quatro funcionários(1 escrivão adjunto, 1 técnico de justiça adjunto e dois escrivães
  5. 5. auxiliares). Desempenha funções de Secretário o Ex.mo Sr. SecretárioJudicial do Tribunal de Valença que apenas se desloca,uma vez porsemana, ao Tribunal para fins contabilísticos. No que se reporta aosmagistrados, o Tribunal dispõe de um Magistrado Judicial e umMagistrado do Ministério Públicoque desempenham funções no TribunalJudicial de Vila Nova de Cerveira e se deslocam a Paredes de Coura umaou duas vezes por semana. Deste modo, o encerramento do TribunalJudicial de Paredes de Coura não traria qualquer alteração uma vez queos mesmos magistrados se manteriam responsáveis pelos mesmosprocessos (a comarca de Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira estãoagregadas há vários anos) e os funcionários judicias adstritos ao Tribunalmanteriam o vínculo à função pública;d) É uma falácia afirmarque existem bons acessos rodoviários entreParedes de Coura e Vila Nova de Cerveira, sobretudo quando seconsidera no mesmo texto que para percorrer os 26 km são necessários41 minutos (Ensaio para reorganização da estrutura judiciária, Direcção-geral da Administração da Justiça, 2011, pág. 304). É característico doconcelho (e de toda a região) o relevo acidentado que impõe um traçadosinuoso das vias rodoviárias. Aliás, é reivindicação – e promessareiteradamente adiada pelos Governos anteriores e pelo actual – aefectivação da ligação da sede do concelho ao nó rodoviário da A3,situado na freguesia de Sapardos do concelho de Vila Nova de Cerveira,através de uma “Estrada Regional” para colmatar a dificuldade de
  6. 6. acessos à sede do concelho.Por outro lado ainda, é necessárioconsiderar a falta de alternativas de transporte público entre as sedesdos dois concelhos. Se por um lado, não se pode considerar a existênciade “bons acessos” quando se exige a um utente do Tribunal percorra,particularmente de autocarro,52 Km (26x2) por estradas sinuosas, poroutro, o certo é que só existem quatro ligações possíveis (7h – ligaçãodirecta, 7.45, 12.30 e 14 horas com troca de autocarro em S. Pedro daTorre). No que concerne à viagem de regresso existem apenas duasopções às 12.15h e às 16.15h. O preço médio de um táxi custa €25,00,sem contabilizar a espera.Sendo certo que estas ligações se efectivam a partir da sede deconcelho que está localizada a cerca de 15/20 Km das freguesias maisperiféricas e para as quais não existe outro transporte que não oautocarro escolar (circula entre as 7.30 e as 8.30, dependendo daszonas).Pelo que a deslocação da viagem para os vários habitantes dasfreguesias ronda os 50 minutos.e) Não se equacionou na escassa fundamentação apresentada que apopulação de Paredes de Coura é envelhecida e, na sua grande maioria,não possui veículo próprio, dependendo de transportes públicos e defamiliares para assegurar as suas necessidades de mobilidade. Comefeito, de acordo com a informação divulgada pelo Instituto Nacional deEstatística (Censos 2011 – Resultados Provisórios, INE, 2011, pág. 110,quadro 6), residem no concelho de Paredes de Coura 2480 adultos do
  7. 7. sexo feminino e masculino com idade igual ou superior a 65 anos.Equivale tal número a 27,18% da população residente no concelho(9.198). Tal como se referiu no ponto precedente, não existemalternativas válidas de transportes públicos que assegurem a deslocaçãoentre o concelho de Paredes de Coura e o concelho de Vila Nova deCerveira. Pelo que, para os mais idosos (parte considerável dapopulação) a dificuldade em fazer a viagem representa um obstáculointransponível.f) Não se equacionou na escassa fundamentação apresentada que partemuito considerável dos processos judiciais tramitados no TribunalJudicial de Paredes de Coura concernem a direitos reais incidentes sobreimóveis. Com efeito, atentas as condicionantes do relevo acidentadoque implica fragmentação das propriedades e necessidade deconstituição de servidões de acesso a prédios encravados (e outrasrealidades jurídicas já muito distantes da maioria dos Tribunais), anatureza essencialmente rural e a prática da agricultura como meio desubsistência, é frequente e relevante a litigância que suscita a aplicaçãode institutos daquele ramo de direito. Pelo que, a deslocação ao localpara inspecção judicial, bem como a inquirição de testemunhas “in loco”é frequente e um meio de prova muito relevante. Tal contingência exigeuma proximidade do Tribunal em relação ao objecto da acção que aextinção do Tribunal Judicial de Paredes de Coura não acautela.
  8. 8. g) Não se equacionouna escassa fundamentação apresentada que oorçamento anual do Tribunal Judicial de Paredes de Coura é de €11.000,00, dispendidos, sobretudo, com os consumíveis utilizados(tonnerpara impressoras, papel, etc.). Não existe inerente à utilização doedifício encargo fixo com renda, contratos de manutenção de elevadores(não existem elevadores). Por isso, a extinção do Tribunal Judicial deParedes de Coura não representará uma poupança ao nível orçamental,atendendo a que tramitação processual é deslocada. Assim, os encargosnão desaparecerão mas antes serão deslocados para outro Tribunal.Deste modo, é evidente que não são, certamente, critérios deracionalidade económica os norteadores da proposta de decisão deextinção do Tribunal Judicial de Paredes de Coura.h) Não se equacionouna escassa fundamentação apresentada que aextinção do Tribunal vai representar um retrocesso inadmissível e umreforço à política de concentração de serviços e infra-estruturas públicasnas zonas mais litorais. Será este um golpe rudenas áreas geográficasque, como Paredes de Coura, sofrem com o fenómeno da litoralizaçãopatrocinado pelo Governo.(Considerando todos os pontos que antecedem) Propõe-se a aprovaçãoda seguinte moção:O encerramento do Tribunal Judicial de Paredes de Coura representa,pelas razões melhor explicitadas nos pontos a) a h) do considerando
  9. 9. 5.º,uma clara e chocante violação da garantia constitucional do acessoao direito e aos Tribunais, prevista no n.º 1 do artigo 20º da Constituiçãoda República Portuguesa, dos munícipes de Paredes de Coura, razão pelaqual não pode esta assembleia, como representativa desses mesmosmunícipes, deixar de condenar, frontal e cabalmente, as intençõesexpressas pelo Governo no seu “Ensaio para reorganização da estruturajudiciária”. Não pode esta assembleia deixar de exigir aos seusgovernantes que sejam respeitados os seus direitos e garantias de todosos Courenses e, concomitantemente, se retroceda, sem reserva, namanifestada intenção de extinção do Tribunal Judicial de Paredes deCoura.Propõe-se ainda que do texto da presente moção seja dadoconhecimento:- Ao Exmo. Senhor Primeiro Ministro;- À Exma. Sra. Ministra da Justiça;- Aos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República- Ao Conselho Superior da Magistratura;- Ao Ex.mo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados;- Aos Sindicatos dos funcionários e oficias de justiça;- A todos os órgãos de comunicação social.Paredes de Coura, 24 de Fevereiro de 2012

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