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  1. 1. Fls. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO Autos n. 001.2003.019263-2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RR: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, OMC TRANSPORTES LTDA., TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA. E TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRO LTDA. Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA propôs esta AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, OMC TRANSPORTES LTDA., TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA. E TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRO LTDA., afirmando, em suma, que o preço pago em razão da utilização do serviço público de transporte coletivo urbano, foi majorado excessivamente pelo Decreto n. 8.852, de 6 de janeiro de 2003, aumentando o preço da tarifa de transporte coletivo em 25%, indo de R$ 1,20 a R$ 1,50, atribuindo-a de ilegal porque baseada em informações e documentos que não espelham a realidade. Após discorrer sobre as ilegalidades encontradas, extraindo informações de parecer técnico do Tribunal de Contas, o autor aduz de ilegal o referido Decreto, porque não foi antecedido de manifestação da CONTRAN, como manda a lei. Juntou documentos. O pedido de liminar foi indeferido (fl. 32). O Município contestou (fl. 38). Alega que o autor afirmou não ter certeza da irregularidade apontada, tanto que
  2. 2. Fls. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO Autos n. 001.2003.019263-2 pediu perícia, e que há presunção de legalidade dos atos praticados. A empresa OMC Transportes Ltda. contestou às fl. 49. Aduz carência de ação, pedido impossível e perda de seu objeto, face o transcurso do tempo. Alude que o aumento decorreu da necessidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Discorre sobre a legalidade do Decreto de aumento da tarifa. O processo foi saneado às fl. 184/185, com rejeição das preliminares suscitadas. Foi deferida a produção de prova pericial (fl. 86). Os réus aduziram que não desejam a produção de outras provas (cf. fl. 203/204), razão pela qual, antecipo o julgamento da lide. Isso posto, decido. Uma das alegações do autor, é que o Decreto Municipal n. 8.852, que aumentou a tarifa do transporte coletivo municipal em 25%, subindo de R$ 1,20 para R$ 1,50, não obedeceu formalidade legal, qual seja, após a prévia do CONTRAN, Conselho Municipal de Transporte Coletivo. Ocorre que o próprio autor alude que esse conselho não foi formado. Sendo assim, impossível atribuir nulidade por ausência de formalidade essencial, dada a inexistência material do
  3. 3. Fls. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO Autos n. 001.2003.019263-2 referido Conselho. Por isso afasto esse argumento, como preponderante à procedência do pleito. De resto, a questão deve ser resolvida com base na teoria das provas. Com efeito, a questão esta em saber se ao aumento concedido na tarifa de transporte coletivo houve o estabelecimento de premissas que a legitimam. O Ministério Público apóia-se em parecer do Tribunal de Contas. Os requeridos que contestaram, mormente a ré OMC Transportes Ltda., aduz que o aumento decorreu da necessidade de se recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Entretanto, desde já antecipo que nenhuma prova foi carreada aos autos pelos requeridos, que confirmassem suas afirmações ou que contraditassem as alegações do autor. Saliente-se que foi requisitada prova documental ao Município, visando subsidiar o Juízo a respeito (cf. fl. 188), vindo a lacônica resposta de fl. 191, dando conta da impossibilidade de apresentar em juízo os documentos pedidos. Note-se que são documentos requeridos pelo autor desde a inicial, que serviriam, inclusive, para ser analisados quando da prova pericial, que por isso mesmo, restou frustrada. Assim, deve-se carrear aos requeridos o ônus pela não apresentação dos documentos que pudesse legitimar a prova pericial e a partir daí, fazer a constatação sobre a legalidade ou não do aumento concedido. Logo, não tendo as partes requeridas apresentado
  4. 4. Fls. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO Autos n. 001.2003.019263-2 os referidos documentos, recaem sobre eles o ônus da prova contrária aos fatos afirmados pelo autor, que, aliás, estão calcados em estudo preliminar efetuado por técnicos do Tribunal de Contas do Estado, por força dos art. 333, II c.c. o art. 359, ambos do CPC. Alie-se a essa circunstância, o fato de que o contrato de concessão ter sido firmado no ano de 2003 (fl. 155), já com a previsão do valor da tarifa de R$ 1,50, de modo que não há como falar que esse valor decorreu de ajuste do equilíbrio econômico-financeiro do referido contrato, como sustentou a ré OMC em sua contestação.. Acrescento que o relatório do técnico de controle externo do Tribunal de Contas do Estado é elucidativo da questão ora posta em consideração, cujo embasamento não restou abalado pelos argumentos dos réus, que por amor à brevidade, deixo de transcrevê-lo nesta decisão, mas adoto seus fundamentos e conteúdo como razões de decidir. A conclusão ao referido parecer técnico, cuja análise antecedeu à apreciação de dados de variada ordem que deveria compor os custos e outros das empresas, é de que o valor deveria ser mantido em R$ 1,20, posto que se aproximava de R$ 1,17. Frise-se, no particular, que a contestação do Município não traz qualquer suporte fático ou jurídico que
  5. 5. Fls. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO Autos n. 001.2003.019263-2 mereça apreciação. Feitas essas considerações, não há como sustentar a legalidade do aumento da tarifa do transporte coletivo municipal, que vigorou em 2003. Em conseqüência, é inegável a ocorrência de dano ao usuário do sistema, que desembolsou 25% a mais pela tarifa referida. Do exposto, julgo procedente o pedido inicial para anular o Decreto Municipal n. 8.852, de 6 de janeiro de 2003 e condenar os réus a ressarcirem aos usuários do transporte coletivo, os danos financeiros causados pelo aumento ilegal da tarifa de transporte coletivo. Honorários indevidos. Custas de lei. PRI. Porto Velho, 29 de agosto de 2008. Juiz Alexandre Miguel

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