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Excesso dos valores de diárias no Executivo de Xanxerê

  1. 1. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XANXERÊ 1 Procedimento nº 06.2013.00012689-2 "Valor excessivo das diárias do Legislativo e executivo Municipal de Xanxerê" Parte: Fernando Callfass - Presidente da Câmara de Vereadores, Ademir José Gasparini - Prefeito Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê DESPACHO Este inquérito civil público foi instaurado a partir de reclamação popular dando conta dos altos valores das diárias nos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Xanxerê. Para apuração detalhada dos fatos, realizou-se inicialmente pesquisa na internet dos valores das diárias em outros órgãos públicos, ocasião em que se obtiveram os seguintes dados1: Órgão Exterior Brasília Fora Estado No Estado Alesc R$ 1.237,66 R$ 770,00 R$ 770,00 R$ 670,00 MPSC Não há previsão R$ 350,00 R$ 260,00 R$ 170,00 TJSC R$ 756,00 R$ 614,00 R$ 560,00 R$ 362,00 Senado2 R$ 977,433 Não se aplica R$ 581,004 R$ 460,615 Câmara de Deputados R$ 1.292,28 Não se aplica R$ 611,00 R$ 611,00 Câm Xanxerê R$ 2.450,00 R$ 1.610,00 R$ 980,00 R$ 980,00 Pref Xanxerê R$ 2.450,00 R$ 1.610,00 R$ 980,00 R$ 980,00 Pref. Erechim R$ 1.172,00 R$ 879,00 R$ 879,006 R$ 586,00 1 Cotação para conversão de dólares e euros na data de hoje: US$ = R$ 2,3496; € = 3,257 2 Valores para senadores.3 Para viagens à América do Sul o valor é de R$ 829,41.4 O valor se refere a diárias para cidades com mais de 200 mil habitantes.5 O valor se refere a diárias para cidades com menos de 200 mil habitantes.6 Exceto Paraná e Santa Catarina, em que a diária é de R$ 732,50.
  2. 2. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XANXERÊ 2 Como se observa, as diárias dos vereadores e prefeito de Xanxerê eram, até este momento, mais que o triplo do valor das diárias dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o exterior e 2,62 vezes maiores que dos mesmos desembargadores para a Capita Federal. Dentro de Santa Catarina, a diária dos vereadores e do prefeito é 2,7 vezes maior que a diária dos desembargadores. E, em todos os casos (exterior ou no Brasil), as diárias são maiores que as diárias concedidas ao Presidente da Câmara, da República e do Senado Federal!!! Diante de tamanho absurdo, e atendendo a orientação verbal do Ministério Público, a Câmara de Vereadores prontamente reconheceu a irregularidade e reduziu os valores das diárias para patamares mais aceitáveis. Conforme a Resolução nº 30/2013, passou a viger a seguinte tabela para o presidente da Câmara e para os vereadores, bem mais adequada aos valores de mercado: Órgão Exterior Brasília Fora Estado No Estado Câm. Xanxerê R$ 682,00 R$ 553,00 R$ 505,00 R$ 342,00 A mesma orientação foi objeto de reunião com o Prefeito Municipal, Ademir José Gasparini, que esteve acompanhado do assessor jurídico, dr. Anacleto Listoni. Todavia, em resposta, Sua Excelência informou ter realizado simulação de reserva de hoteis e valores de alimentação, informando entender razoável fixar em R$ 1.540,00 a diária para Brasília e R$ 840,00 para Florianópolis, ou seja, ainda mais que o dobro dos valores das diárias de deputados estaduais, federais, senadores e desembargadores. E, para justificar os altos valores, afirmou que incide imposto de renda sobre os valores das diárias. Inicialmente, deve-se lembrar que diárias são "rendimentos isentos e não tributáveis", de acordo com o art. 6º, II, da Lei nº 7.713/88, de
  3. 3. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XANXERÊ 3 modo que é no mínimo equivocada a afirmação do Prefeito de que incide IRRF no patamar de "27,5% sobre a verba em questão". Além disso, analisando os dados apresentados, notadamente os orçamentos, e realizando por conta própria novos orçamentos, verifico que os dados apresentados não são absolutamente fieis. Na média entre onze hotéis da Capita Federal, dentre eles o Hotel Royal Tulip, em que se hospedou o Prefeito Municipal nas últimas viagens a Brasília, a média é de R$ 322,55. Hotel Brasília St. Paul Plaza R$ 255,00 Brasília Palace R$ 280,00 The Sun R$ 260,00 Saint Moritz R$ 290,00 Manhattan Plaza R$ 305,00 Nobile Suítes R$ 319,00 Kubitschek Plaza R$ 495,00 Metropolitan Flat R$ 250,00 Bonaparte Bluepoint R$ 351,00 Royal Tulip R$ 380,00 Mercure Brasília R$ 359,70 MÉDIA R$ 322,55 Na média entre seis hotéis, inclusive alguns de luxo (mas não tão luxuosos quanto o Hotel Boutique Quinta das Videiras, do orçamento apresentado pelo Prefeito), em Florianópolis, a média de preços é de R$ 215,74. Hotel Florianópolis Mercure Centro R$ 202,45 Cambirela R$ 148,00 Slaviero Executive R$ 196,00 InterCity Premium R$ 219,00 Blue Tree Towers R$ 240,00 Majestic R$ 289,00 MÉDIA R$ 215,74
  4. 4. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XANXERÊ 4 Logo, a média de R$ 580,00 para Brasília, e de R$ 408,00 para Florianópolis, apresentada pelo Prefeito Municipal, é incrivelmente elevada. Mas o mais grave é verificar que nos orçamentos o Executivo Municipal informou a média de gastos de alimentação em R$ 180,00 por dia em Brasília e R$ 240,00 para Florianópolis. Analisando os documentos apresentados, observo que não se trata de qualquer alimentação, mas de refeições nos mais luxuosos restaurantes das duas capitais. Em Florianópolis, os orçamentos chegam a incluir o restaurante Ponta das Caranhas e Recanto dos Brunidores, este último o restaurante escolhido para as refeições da multimilionária pop star Paris Hilton, no Carnaval de 2014. Em Brasília, um dos orçamentos traz o restaurante Figueira da Villa La Parrilla, em que uma salada de palmito, alface e tomate com molho custa R$ 33,00. Pois bem. No direito brasileiro, a noção de moralidade administrativa já é antiga. Data de 1974 o célebre estudo de Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, que desde então já discernia legalidade de moralidade, e compreendeu corretamente que a moralidade exige mais que a simples legalidade. Indagava- se à época o jurista, professor catedrático de direito Administrativo da UFPR: "Bastará a legalidade para justificar toda a ação do poder administrativo? Não haverá além da legalidade outras regras capazes de impor limitações à Administração?" (O Controle da Moralidade Administrativa, 1974, p. 3). Para o autor, "muito embora não se cometam faltas legais, a ordem jurídica não se justifica no excesso, no desvio, no arbítrio, motivações outras que não encontram garantia no interesse geral, público e necessário" (O Controle da Moralidade Administrativa, 1974, p. 18 e seguintes). A conclusão é bem conhecida: "A legalidade, sem dúvida, é
  5. 5. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XANXERÊ 5 uma qualidade daquele ato que se conforma com a lei. Não há como separar, no conceito, nem como distinguir facilmente, o moral do jurídico. No entanto, não é só a lei que deve ser lembrada, mas também a regra que manda a Administração agir conforme o direito" (p. 36). E mais adiante: "A lei não é só o texto, mas o contexto também. Porque na essência dos mandamentos legais deve estar o princípio ético, ao menos uma exigência moral, a de justiça" (p. 37). A jurisprudência atual vem reconhecendo a ocorrência de improbidade administrativa no excesso de pagamento de diárias. Recentes julgados dos tribunais brasileiros consideraram ocorrer improbidade administrativa neste caso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIÁRIAS. VICE-PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE FINALIDADE. Verificado o excesso de diárias de viagem recebidas pelo réu durante o período de seu mandato, sem que haja prova de que os cursos e eventos a que compareceu tenham revertido em benefício público, revelando inegável desvio de finalidade. SANÇÕES DO ART. 12 , III , DA LEI Nº 8.429/92. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste vedação à cumulação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. A regra contida no parágrafo único do dispositivo legal deve balizar a quantificação da sanção, entre o mínimo e o máximo legalmente previstos. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046652756, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 12/06/2013). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR ULTRA PETITA. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.429/92 A AGENTES POLÍTICOS. VEREADORES. RECLAMAÇÃO N. 2.138/DF QUE PRODUZ EFEITOS APENAS INTER PARTES. DIÁRIAS DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
  6. 6. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XANXERÊ 6 DESORGANIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. EXCESSO DE DIÁRIAS CONFIGURADO. DESVIO DE FINALIDADE. ARTIGO 11, INCISO I, DA LIA. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU JAIRO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035541580, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/08/2013). APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM EXCESSO - DESVIO DA COISA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE - RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - IMPROVIMENTO DO APELO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO UNANIME (TJSE, AC nº 5067/2009, Processo nº 2009210326, Acórdão nº 2011143, rel. Des. Elvira Maria de Almeida Silva, j. 17.1.2011). No Mato Grosso, recentemente, vereadores que receberam diárias de R$ 1.180,00 para viagens fora do Estado (27% menores que as do prefeito de Xanxerê) e de R$ 590,00, dentro do Estado (40% menores que as do prefeito de Xanxerê) foram processados por improbidade administrativa. Na decisão de recebimento da inicial, a Juíza Joseane Carla Viana Quinto chegou a citar trecho de decisão do Tribunal de Contas do Mato Grosso, em que o Conselheiro relator registrou o seguinte: "Fico indignado com o que constato nessas contas. O valor fixado para o custeio da diária desse poder legislativo para viagens dentro do Estado é de R$ 590,00 e para fora dele é de R$ 1.180,00. Vejo que o princípio da economicidade, da razoabilidade, da prudência e acima de tudo, do respeito ao cidadão são coisas de outro mundo” (TJMT, Comarca de Cáceres, Ação de Improbidade Administrativa nº 4771-69.2013.811.0006, Juíza Joseane Carla Viana Quinto, 24.2.2014).
  7. 7. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XANXERÊ 7 Logo se observa, por qualquer enfoque que se dê à matéria, que tanto doutrina, quanto jurisprudência e até mesmo os tribunais de contas consideram contrário à moralidade administrativa o pagamento de diárias em valores tão exorbitantes quanto os fixados atualmente no Executivo Municipal. Tais fatos, portanto, configuram a improbidade administrativa do caput dos arts. 9º e 11 da Lei nº 8.429/92 e sujeitam o prefeito municipal às seguintes sanções: "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos". Diante do exposto, entendo que a proposta de redução apresentada é inadmissível e fere mortalmente os princípios da moralidade administrativa, da honestidade e da imparcialidade, razão pela qual determino que se dê ciência ao senhor Prefeito Municipal do teor deste despacho, e RECOMENDO, no prazo de 15 dias, a adequação da tabela de diárias aos exatos valores da Resolução nº 30/2013, da Câmara de Vereadores de Xanxerê. Requisite-se também relatório analítico com os valores, datas, destinos e duração das viagens, relativamente a todas as diárias pagas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal desde 1º de janeiro de 2013, dados que, juntamente com a postura diante desta recomendação, serão utilizados para aferir o elemento subjetivo de eventual ato improbidade. Xanxerê, 11 de março de 2014 Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça

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