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  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUCICIÁRIA DORECIFE/PE Jusnca Federal - PE 0014364-44 2011 4 05.8300 EDVALDO DE SOUZA OLIVEIRA NETO, brasileiro, casado, g CSProcurador Federal, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Doutor José Maria, 931,apartamento 501 em pleno gozo de seus direitos políticos, por sua advogada infraassinada, conforme procuração anexa (doe. 01), aonde informa o endereço que recebecitações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência o oamparado no art. 5 , LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1 da Lei 4.717/65, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTEContra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVEIS - IBAMA, entidade civil, de direito público, situada à Av.Dezessete de Agosto 1057, Casa Forte/Recife/PE; ANA PAULA CAVALCANTI PONTES,brasileira, servidora pública e Superintendente do IBAMA/PE, podendo ser encontrada noendereço da repartição, a Empresa PARANAVERDE LTDA. M.E. pessoa jurídica dedireito privado, com sede na Rua dos Estudantes, número 631, Jardim São Pedro, SantoAntônio da Platina/PR, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor erequerer:1 CABIMENTO DA AÇÃO1.1. Da Legitimidade Ativa O autor, brasileiro, casado, Procurador Federal, regular com a Justiça oEleitoral (doc.02), com amparo no Art. 5 , LXXIII da Carta Magna, tem direito aoajuizamento de AÇÃO POPULAR, que se substancia num instituto legal de Democracia. É direito do cidadão participar da vida política do Estado fiscalizando agestão do Patrimônio Público, a fim de que esteja conforme com os Princípios daMoralidade e da Legalidade.1.2. Da Legitimidade Passiva Â
  2. 2. o A Lei n° 4.717/65 - LAP - Lei da Ação Popular, em seu Art. 6 ,estabelece um espectro abrangente de modo a empolgar no pólo passivo o causador ouprodutor do ato lesivo, como também todos aqueles que para ele contribuíram por açãoou omissão. A par disto, respondem passivamente os suplicados nesta sedeprocessual na condição de pessoas públicas, autoridades e administradores.1.3. Do Cabimento do Procedimento É a AÇÃO POPULAR o remédio constitucional que aciona o PoderJudiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios,fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a condenação dos oagentes responsáveis, assim garante o Art. 5 , LXXIII da CFB. Aqui constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quaissejam, condição de eleitor, ilegalidade e lesividade, o que impugna para que seja cabívela propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, emconformidade com a Lei 4.717/65.2. DOS FATOS Em 25 de maio de 2011, foi aberto pregão eletrônico pelo IBAMA/PE,tendo concorrido apenas duas empresas: a PARANAVERDE LTDA e a FADURPE, tendoa primeira sido vencedora do certame, com a oferta de R$ 46.980,00, tendo esse valorsido negociado ficando em R$ 44.000,00. Serviço a ser executado, segundo o EDITAL 03/2011, anexo, é oseguinte: 01 PODA DE ARRENDONDAMENTO E LIMPEZA: 03 (três) unidades de Sombreiro; 02 (duas) unidades de Pau Brasil. 02 PODA DE REBAIXAMENTO E LIMPEZA: 01 (uma) unidade de Jambeiro do Pará; 01 (uma) unidade de Ipê Roxo; 01 (uma) unidade de Craibeira. 03 ERRADICAÇÃO: 01 (uma) unidade de Felício; 01 (uma) unidade de Ipê Roxo; 01 (uma) unidade de Mangueira; 01 (uma) unidade de Tamarindo; 01 (uma) unidade de Tamboril; 01 (uma) unidade de Tulipeira; 01 (uma) unidade de Sábia. 04 RETIRADA DE FOLHAS SECAS, INFLORESCÊNCIA E BRÁCTEAS: 02 (duas) unidades Palmeiras Imperial. 05 PODA DE ARRENDONDAMENTO, REBAIXAMENTO E LIMPEZA: 05 (cinco) unidades de Mangueiras. 06 PODA DE EQUILÍBRIO: 01 (uma) unidade de Tamarindo; 01 (uma) unidade de Tamboril; 01 (uma) unidade de Cajazeira; 01 (uma) unidade de Pitombeira; 01 (uma) unidade de Oitizeiro. 07 FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E PLANTIO DE 40 (QUARENTA) MUDAS FONECIDAS PELO IBAMA O serviço a ser executado, em resumo, é a poda de 18 arvores, aerradicação de outras 05 e retirada de folhas secas de duas palmeiras imperial, no totalde 27 arvores, e ainda o plantio de mudas fornecidas pelo IBAMA. Assim, já se observa que o preço está exorbitante, até porque apesquisa de preços foi mal feita beneficiando indevidamente a empresa vencedora do
  3. 3. Kregao, senão vejamos: Através do contrato firmado em 2010 pela PARANAVERDE e aPREFEITURA DE MUNICIPAL DE LONDRINA, anexo, ficando o preço unitário máximoem 107,50 (cento e sete reais e cinquenta centavos. Chama a atenção, também, o preço a ser pago pelo serviço que é deR$ 44.000,00, segundo o edital anexo e no Comprasnet: Erradicação de 07 arvores; podade rebaixamento de 03 arvores; poda de arredondamento e limpeza de 05 arvores;Retirada de folhas secas de 02 palmeiras imperiais, poda de arredondamento de 05mangueiras e poda de equilíbrio de 05 árvores. TOTAL: 27 árvores. De início já chama aatenção o pregão eletrônico ser por preço global quando trata de serviços diversificados,nem o edital informa o tamanho das árvores se pequenas ou grandes. Salientando até omomento somente se utilizou uma motosserra, trabalho braçal com facas e foices, e oserviço já está bastante adiantado. No momento estão utilizando um caminhão munck parafazer as podas de arredondamento. Aliás tais árvores estão plantadas em área delimitada,que constitui o quintal de uma casa estilo colonial que remonta os idos do Engenho CasaForte, quem emprestou o nome ao bairro, e que para os padrões atuais do bairro éconsiderado grande. De outro lado, a Prefeitura Municipal de Pinhais, no Paraná - ondeestá localizada a Paraná Verde, empresa contratada, fez a seguinte cotação (fis. 24 doEdital anexo) de preço máximo por unidade:Poda de árvores altas sob fiação e/ouobstáculos = R$ 426,67; Poda de árvores altas sem fiação e/ou obstáculos: R$333,33; Poda de árvores médias sob fiação e/ou obstáculos: R$ 290,00; Poda de árvoresmédias sem fiação e/ou obstáculos: R$ 240,00; Poda de árvores baixas: 146,67;Corte deárvores altas sem fiação e/ou obstáculos: R$ 550,00 e Corte de árvores altas sob fiaçãoe/ou obstáculos R$ 720,00. Some-se ao fato uso de diversos equipamentos em razão dapreservação do patrimônio e equipamentos públicos e privados que compõem as viaspúblicas e ainda o transito e seus obstáculos ao transporte de equipamentos e máquinas. Assim, considerando os preços máximos do Edital da Prefeitura dePinhais/PR, em razão da falta de especificação no Termo de Referência constante doedital do IBAMA teríamos:
  4. 4. Erradicação de 07 arvores (Corte de árvores altas sob fiação e/ouobstáculos R$ 720,00) = R$ 5.400,00 Poda de rebaixamento de 03 arvores; poda de arredondamento elimpeza de 05 arvores; Retirada de folhas secas de 02 palmeiras imperiais, poda dearredondamento de 05 mangueiras e poda de equilíbrio de 05 árvores. (Poda de árvoresaltas sob fiação e/ou obstáculos = R$ 426,67) = R$ 8.533,40. Assim, teríamos um valor a ser pago pelo serviço de R$ 13.933,40(Treze mil novecentos e trinta e três reais e quarenta centavos). Considerando que o valor global máximo cotado para o pregão daPrefeitura Municipal de Pinhais foi de R$ 489.199,80 (quatrocentos e oitenta e nove mil,cento e noventa e nove reais e oitenta centavos) e a proposta vencedora foi da empresaNicons Comercial de Plantas Ltda. No valor Global de R$ 293.360,00, teremos o valorreduzido ao percentual de 59,96%, logo 59,96% de R$ 13.933,00 é igual a R$ 8.355,24. Portanto, se conclui que o preço justo aproximado do serviço, seriade R$ 8.355,24, e não o R$ 44.000,00 como contratou o IBAMA2. DO DIREITO Ao apresentar um valor cotado de forma errada, até porque se opregão era eletrônico a nível nacional, não seria impossível e muito menos difícil de seencontrar preços compatíveis como as prefeituras acima citada, de modo que se odescumpriu o artigo 3 , d a Lei 8.666/93, que assim preleciona: S Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos Assim, se frustrou a apresentação de proposta mais vantajosa emrazão de uma pesquisa de preços mal feita, trazendo prejuízo para o erário, contrariandoos princípios da moralidade e probidade administrativa..3.3. DO DESVIO DE FINALIDADE A Lei da Ação Popular já consignou o desvio de finalidade comovício nulificador do ato administrativo lesivo do patrimônio público e o consideracaracterizado quando o agente pratica ato visando fim diverso do previsto, explicita ouimplicitamente. Ainda expor o quê Excelência, diante de tão cristalina fraude nacotação de preços ocorreu desvio de finalidade contemplando indevidamente a
  5. 5. PARANAVERDE, obviamente ocorrendo o superfaturamento, o que não podemos admitirpelo princípio da moralidade, que nos faz lembra uma frase lapidar do Professor HelyLopes Meirelles: "O povo é o titular subjetivo ao governo honesto" Observa também o Professor Raul Arnaldo Mendes: "O governo honesto é exercido pelo administrador probo", dizendo respeito ao desempenho do administrador com honestidade, honra e retidão A Lei de Licitações, trazidas no seio constitucional, elencou osdiversos princípios administrativos aplicáveis à Licitação, sejam os básicos, ou mesmo oscorrelatos. Alguns julgados relacionados e analisados à luz da melhor doutrina ejurisprudência nacional citamos abaixo: V "EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. LIMITES DO JULGAMENTO. O exame judicial dos atos administrativos se dá sob o ponto de vista da respectiva legalidade e de sua eventual lesividade ao patrimônio público (Lei n° 4.717, de o 1997, art. 2 ), ou simplesmente da legalidade nos casos em que o prejuízo ao o patrimônio público é presumido (Lei n° 4.717, de 1965, art. 4 ); o julgamento sob o ângulo da conveniência do ato administrativo usurpa competência da Administração. Recurso Especial conhecido e provido." (STJ, REsp n° 100.237/RS, a 2 T, Rei. Min. Ari Pargendler, DJU 26.05.1997 "ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATESTADO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. EMPRESA. LEGALIDADE. Quando em procedimento Natatorio, exige-se comprovação, em nome da empresa, o não está sendo violado o art. 30, § 1 , II, caput, da Lei 8.666/93. É de vital importância, no trato da coisa pública, a permanente perseguição ao binómio qualidade eficiência, objetivando, não só garantir a segurança jurídica do contrato, mas também a consideração de certos fatores que integram a finalidade das licitações, máxime em se tratando daquelas de grande complexidade e de vulto financeiro tamanho que imponha ao administrador a elaboração de dispositivos, sempre em atenção à pedra de toque do ato administrativo - a lei - , mas com dispositivos que busquem resguardar a administração de aventureiros ou de licitantes de competência estrutural, administrativa e organizacional a duvidosa-Recurso provido. "(STJ, Rec. Esp. n° 144.750/SP, 1 T, Rei. Min. Francisco Falcão, DJU 25.09.2000)4.DOS PEDIDOS4. 1. PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE Atento a finalidade preventiva no processo, a lei instrumental civil, porseu art.804 permite através de cognição sumária dos seus pressupostos à luz deelementos a própria Petição Inicial, o deferimento initio lide de medida cautelar inauditaaltera parte, exercitada quando inegável urgência de medida e as circunstâncias de fato
  6. 6. evidenciarem que a citação dos réus e a instrução do processo poderá tornar ineficaz apretensão judicial, como ensina o Ilustríssimo Professor Dr. HUMBERTO THEODORO aJUNIOR em Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, vol. II, 1 edição, pág. 1160. A Lei 4.717/65 reguladora da Ação Popular vislumbra o perículum in o omora da prestação jurisdicional e em boa oportunidade no comando do seu art. 5 § 4preconiza "na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivoimpugnado". Na espécie, visualiza-se a prima facie LESIVIDADE AOPATRIMÔNIO PÚBLICO E ILEGALIDADE DO ATO que justifica in extremis a concessãode liminar para que estanque a sangria dos recursos com pagamentos fora das previsõeslegais e dos principios administrativos e de direito. Destarte, presentes os requisitos do fumus bonis júris e doperículum in mora, o autor requer seja CONCEDIDA A LIMINAR, determinando aoIBAMA/PE e a sua Superintendente seja suspenso o pagamento do serviço, fazendo-seurna pesquisa séria de mercado, bem como a perícia dos serviços executados e somenteassim seja liberado o pagamento correto. Justifica-se a urgência uma vez que a empresaestá ultimando os trabalhos e o dinheiro público está para ser liberado.4.2. PROCEDÊNCIA DA AÇÃOEx positis o autor requer: a) - seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, acolhendo os pedidos do suplicante paradeterminar definitivamente a nulidade do contrato com a PARANAVERDE LTDA quanto aopreço, contratando por preço justo, evitando assim grave lesão ao Patrimônio Público,corrigindo a ilegalidade do ato; b) - sejam os réus condenados a pagarem as custas e demais despesas judiciais eextrajudiciais, bem como o ónus da sucumbência;d) - sejam citados os réus, para querendo, contestarem, no prazo legal;e) - a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, odepoimento pessoal dos demandados por quem de direito;f) - o indispensável parecer do Ministério Público.Dá-se à causa o valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro Mil Reais). Nestes Termos, Pede Deferimento Recife, 22 de setembro de 2011.

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