O documento discute a proposta de uma nova lei de direitos autorais no Brasil, que visa atualizar a lei atual para permitir mais usos de obras protegidas sem necessidade de autorização, como cópia de CDs para iPods e conversão de formatos. A proposta também busca reconhecer novos tipos de autores e garantir direitos a bibliotecas e instituições culturais. No entanto, é necessário equilibrar os direitos dos consumidores, indústria e inventores/autores para não prejudicar a sociedade do conhec

1. © PPP Advogados. Este documento está protegido pelas leis de Direito Autoral e não deve ser copiado, divulgado ou utilizado para outros fins que não os pretendidos pelo autor ou por ele expressamente autorizados. www.pppadvogados.com.br Twitter: @patriciapeckadv http://www.youtube.com/pppadvogados Digital Age 2.0 18.08.2010 Debate Dra. Patricia Peck Pinheiro

2. - Patrícia Peck Pinheiro Advogados - QUEM ESTÁ PENSANDO PARA VOCÊ A LEI QUE AINDA NÃO ESTÁ ESCRITA?

3. DIREITO DIGITAL Quando a Sociedade muda... O DIREITO tem que mudar!

4. Até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o casamento poderia ser anulado em 10 dias se a mulher escondesse o fato de não ser mais virgem! Nem sempre a Lei acompanha a Sociedade. DUVIDA?

6. Como saber se você é um Pirata? 1 – Você tem um iPod; 2 – Você não é um produtor musical que só ouve música demo de bandas independentes; ENTÃO VOCÊ É UM PIRATA CRIMINOSO!

7. Porque existem 3 formas de colocar Música em um iPod. 1ª Baixando Música ilegalmente da Internet Se você faz isso, é um Pirata. Como eu sei que você é um Pirata? Art. 29, Lei 9610/98 Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra , por quaisquer modalidades, tais como: (...) VI – a distribuição , quando não intrínseca ao contrato firmado firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra. Art. 184, Código Penal Violar direitos de autor e os que lhe são conexos. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano , ou multa (SEM LUCRO) reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos , e multa. (COM LUCRO)

8. 2ª Convertendo as músicas de um CD que você comprou. Sim, você é um Pirata. Mas a lei só permite a cópia de pequenos trechos para uso privado, não de uma música ou de um CD inteiro, então... Art. 46, Lei 9610/98 Não constitui ofensa aos direitos autorais: (...) II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos , para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

9. Mas você não quer ser um Pirata . Então você usa a 3ª forma de colocar músicas no iPod... (Tenta) Comprar todas músicas em lojas autorizadas na Internet.

10. Não existe loja de música da Apple no Brasil , para fazer uma conta você tem que MENTIR e se você mentir sobre o seu país a licença não tem nenhuma validade . Você também é um Pirata. Nenhuma das outras lojas oferece arquivos compatíveis com um iPod , para inserir as músicas você tem que quebrar a proteção (DRM) e se você fizer isso...Você também é um Pirata.

11. A Lei não deve fazer-nos todos Piratas. Será que a música digital não é importante para a indústria? Fonte: IFPI Digital Music Report 2010

18. Referências - Site WWW.PPPADVOGADOS.COM.BR

19. © PPP Advogados. Este documento está protegido pelas leis de Direito Autoral e não deve ser copiado, divulgado ou utilizado para outros fins que não os pretendidos pelo autor ou por ele expressamente autorizados. NÃO FAÇA JUSTIÇA COM O PRÓPRIO MOUSE, BUSQUE A AJUDA DE UM ESPECIALISTA contato@pppadvogados.com.br www.pppadvogados.com.br Twitter: @patriciapeckadv http://www.youtube.com/pppadvogados