As medidas de segurança são sanções penais de caráter preventivo e curativo que visam evitar, por meio de tratamento adequado, que inimputáveis ou semi-imputáveis perigosos voltem a delinquir, podendo ser internamento em hospital psiquiátrico ou tratamento ambulatorial, com prazo mínimo de 1 a 3 anos e máximo indeterminado ou de 30 anos.

1. MEDIDAS DE SEGURANÇA
ARTIGOS 96 A 99 DO CP

2. CONCEITO
• SANÇÃO PENAL DE CARÁTER PREVENTIVO E
CURATIVO.

3. FINALIDADE
• EVITAR, POR MEIO DE TRATAMENTO
ADEQUADO, QUE INIMPUTÁVEL OU SEMI-
IMPUTÁVEL PERIGOSO VOLTE A DELINQUIR.

4. ESPÉCIES
• Art. 96. As medidas de segurança são:
• I - Internação em hospital de custódia e
tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro
estabelecimento adequado;
• II - sujeição a tratamento ambulatorial.

5. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
• Art. 96.
• Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não
se impõe medida de segurança nem subsiste a
que tenha sido imposta. [Se o crime
prescreveu, não terá que ficar solto] (extinção
ex ofício)

6. REQUISITOS
• PRÁTICA DE FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO [sem
a culpabilidade]
• PERICULOSIDADE

7. APLICAÇÃO
• SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA [ela
absolve por reconhecer a falta de punibilidade,
mas aplica a medida de segurança]
• INTERNAÇÃO OBRIGATÓRIA – RECLUSÃO
[obrigatoriamente o juiz]
• INTERNAÇÃO FACULTATIVA – DETENÇÃO
[valoração do juiz] Internação ou tratamento.
• TRATAMENTO AMBULATORIAL – DETENÇÃO

8. IMPORTANTE
• INTERNAÇÃO OBRIGATÓRIA – RECLUSÃO
• PREVISÃO LEGAL ARTIGO 97, CP
• REGRA FLEXIBILIZADA - RESP 324091 E
DOUTRINA

9. PRAZO
• ART. 97, § 1º, CP
• MÍNIMO – 1 A 3 ANOS
• MÁXIMO - INDETERMINADO

10. IMPORTANTE
• SÚMULA 527 STJ
• O tempo de duração da medida de segurança
não deve ultrapassar o limite máximo da pena
abstratamente cominada ao delito praticado.
(Súmula 527, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
13/05/2015, DJe 18/05/2015)

11. • STF
• HC 84219/SP (JULGADO EM 16/08/2005)
• HC 98360/RS (JULGADO EM 04/08/2009)
• HC 97621/RS (JULGADO EM 02/06/2009)
• HC 107432/S (JULGADO EM 24/05/2011)
• O prazo máximo de duração da medida de
segurança é o previsto no art. 75 do CP, ou seja,
trinta anos.
IMPORTANTE

12. CONVERSÃO DA PENA EM
MEDIDA DE SEGURANÇA
• LEP, Art. 183. Quando, no curso da execução
da pena privativa de liberdade, sobrevier
doença mental ou perturbação da saúde
mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do
Ministério Público, da Defensoria Pública ou
da autoridade administrativa, poderá
determinar a substituição da pena por medida
de segurança.

13. IMPORTANTE
• A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
IMPEDE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO.
• A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
NÃO IMPEDE.