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MEDIDAS DE SEGURANÇA
ARTIGOS 96 A 99 DO CP
CONCEITO
• SANÇÃO PENAL DE CARÁTER PREVENTIVO E
CURATIVO.
FINALIDADE
• EVITAR, POR MEIO DE TRATAMENTO
ADEQUADO, QUE INIMPUTÁVEL OU SEMI-
IMPUTÁVEL PERIGOSO VOLTE A DELINQUIR.
ESPÉCIES
• Art. 96. As medidas de segurança são:
• I - Internação em hospital de custódia e
tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro
estabelecimento adequado;
• II - sujeição a tratamento ambulatorial.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
• Art. 96.
• Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não
se impõe medida de segurança nem subsiste a
que tenha sido imposta. [Se o crime
prescreveu, não terá que ficar solto] (extinção
ex ofício)
REQUISITOS
• PRÁTICA DE FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO [sem
a culpabilidade]
• PERICULOSIDADE
APLICAÇÃO
• SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA [ela
absolve por reconhecer a falta de punibilidade,
mas aplica a medida de segurança]
• INTERNAÇÃO OBRIGATÓRIA – RECLUSÃO
[obrigatoriamente o juiz]
• INTERNAÇÃO FACULTATIVA – DETENÇÃO
[valoração do juiz] Internação ou tratamento.
• TRATAMENTO AMBULATORIAL – DETENÇÃO
IMPORTANTE
• INTERNAÇÃO OBRIGATÓRIA – RECLUSÃO
• PREVISÃO LEGAL ARTIGO 97, CP
• REGRA FLEXIBILIZADA - RESP 324091 E
DOUTRINA
PRAZO
• ART. 97, § 1º, CP
• MÍNIMO – 1 A 3 ANOS
• MÁXIMO - INDETERMINADO
IMPORTANTE
• SÚMULA 527 STJ
• O tempo de duração da medida de segurança
não deve ultrapassar o limite máximo da pena
abstratamente cominada ao delito praticado.
(Súmula 527, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
13/05/2015, DJe 18/05/2015)
• STF
• HC 84219/SP (JULGADO EM 16/08/2005)
• HC 98360/RS (JULGADO EM 04/08/2009)
• HC 97621/RS (JULGADO EM 02/06/2009)
• HC 107432/S (JULGADO EM 24/05/2011)
• O prazo máximo de duração da medida de
segurança é o previsto no art. 75 do CP, ou seja,
trinta anos.
IMPORTANTE
CONVERSÃO DA PENA EM
MEDIDA DE SEGURANÇA
• LEP, Art. 183. Quando, no curso da execução
da pena privativa de liberdade, sobrevier
doença mental ou perturbação da saúde
mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do
Ministério Público, da Defensoria Pública ou
da autoridade administrativa, poderá
determinar a substituição da pena por medida
de segurança.
IMPORTANTE
• A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
IMPEDE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO.
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Medidas de segurança nos arts. 96 a 99 do CP

  • 2. CONCEITO • SANÇÃO PENAL DE CARÁTER PREVENTIVO E CURATIVO.
  • 3. FINALIDADE • EVITAR, POR MEIO DE TRATAMENTO ADEQUADO, QUE INIMPUTÁVEL OU SEMI- IMPUTÁVEL PERIGOSO VOLTE A DELINQUIR.
  • 4. ESPÉCIES • Art. 96. As medidas de segurança são: • I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; • II - sujeição a tratamento ambulatorial.
  • 5. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE • Art. 96. • Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. [Se o crime prescreveu, não terá que ficar solto] (extinção ex ofício)
  • 6. REQUISITOS • PRÁTICA DE FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO [sem a culpabilidade] • PERICULOSIDADE
  • 7. APLICAÇÃO • SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA [ela absolve por reconhecer a falta de punibilidade, mas aplica a medida de segurança] • INTERNAÇÃO OBRIGATÓRIA – RECLUSÃO [obrigatoriamente o juiz] • INTERNAÇÃO FACULTATIVA – DETENÇÃO [valoração do juiz] Internação ou tratamento. • TRATAMENTO AMBULATORIAL – DETENÇÃO
  • 8. IMPORTANTE • INTERNAÇÃO OBRIGATÓRIA – RECLUSÃO • PREVISÃO LEGAL ARTIGO 97, CP • REGRA FLEXIBILIZADA - RESP 324091 E DOUTRINA
  • 9. PRAZO • ART. 97, § 1º, CP • MÍNIMO – 1 A 3 ANOS • MÁXIMO - INDETERMINADO
  • 10. IMPORTANTE • SÚMULA 527 STJ • O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (Súmula 527, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)
  • 11. • STF • HC 84219/SP (JULGADO EM 16/08/2005) • HC 98360/RS (JULGADO EM 04/08/2009) • HC 97621/RS (JULGADO EM 02/06/2009) • HC 107432/S (JULGADO EM 24/05/2011) • O prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no art. 75 do CP, ou seja, trinta anos. IMPORTANTE
  • 12. CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA • LEP, Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
  • 13. IMPORTANTE • A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA IMPEDE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. • A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO IMPEDE.

Notas do Editor

  1. Sanção penal esta colocado como gênero dos quais decorrem as espécies pena e medida de segurança > Consequências penais.
  2. Art. 26 CP
  3. Tipo de pena: -Privativa de liberdade = INTERNAÇÃO (SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE) -Restritiva de direitos = II (idéia bem próxima) -
  4. Art. 107 CP Extinção da punibilidade Art. 109 dos prazos de prescrição da punibilidade
  5. Se a pena máxima do homicídio é de 20 anos, a pena máxima é de 20 anos de Medida de segurança
  6. Ambos Tribunais dizem que esta errado mas não dizem como resolve.