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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO
ARTIGOS 107 A 118 DO CP
CONCEITO
• EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE:
• DESAPARECIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA
OU EXECUTÓRIA DO ESTADO POR FORÇA DE
CAUSAS PREVISTAS EM LEI (CONTINGÊNCIAS
OU MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA OU
OPORTUNIDADE POLÍTICA)
IMPORTANTE
• Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime
que é pressuposto, elemento constitutivo ou
circunstância agravante de outro não se
estende a este. Nos crimes conexos, a extinção
da punibilidade de um deles não impede,
quanto aos outros, a agravação da pena
resultante da conexão.
CONCEITO
• PRESCRIÇÃO:
• PERDA DO JUS PUNIENDI ESTATAL EM FACE DE
NÃO TÊ-LO EXERCIDO DENTRO DE UM PRAZO
LEGALMENTE PREVISTO.
FUNDAMENTOS TEÓRICOS
• ESQUECIMENTO: APAGA-SE DA MENTE SOCIAL
• EXPIAÇÃO MORAL: EXPECTATIVA DO
CRIMINOSO DE SER PROCESSADO E JULGADO
• EMENDA DO DELINQUENTE: TEMPO GERA
MUDANÇA DE COMPORTAMENTO
• DISPERSÃO DAS PROVAS
• PSICOLÓGICA: TEMPO ALTERA MODO DE
PENSAR DO CRIMINOSO
CRIMES IMPRESCRITÍVEIS
• CF, ART. 5º:
• XLII - a prática do racismo constitui crime
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei;
•
• XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível
a ação de grupos armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático;
PRAZOS PRESCRICIONAIS
• Penas privativas de liberdade - Art. 109.
• I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
• II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a
doze;
• III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a
oito;
• IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a
quatro;
• V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não
excede a dois;
• VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
PRAZOS PRESCRICIONAIS
• Penas restritivas de direitos - Art. 109.
• Parágrafo único - Aplicam-se às penas
restritivas de direito os mesmos prazos
previstos para as privativas de liberdade.
PRAZOS PRESCRICIONAIS
• Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado
ou de revogar-se o livramento condicional, a
prescrição é regulada pelo tempo que resta da
pena.
PRAZOS PRESCRICIONAIS
• Penas de multa
• Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:
• I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada
ou aplicada;
• II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena
privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou
cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
PRAZOS PRESCRICIONAIS
• Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos
de prescrição quando o criminoso era, ao
tempo do crime, menor de 21 (vinte e um)
anos, ou, na data da sentença, maior de 70
(setenta) anos.
ESPÉCIES
• PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
• PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
CÔMPUTO
• PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO
• PELA PENA APLICADA
CÔMPUTO
• PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO
• Art. 109. A prescrição, antes de transitar em
julgado a sentença final, salvo o disposto no §
1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo
máximo da pena privativa de liberdade
cominada ao crime, verificando-se:
IMPORTANTE
• QUALIFICADORAS E CAUSAS DE
AUMENTO INCIDEM NO CÔMPUTO DA
PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO.
• AGRAVANTES E ATENUANTES NÃO.
CÔMPUTO
• PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO – TERMO INICIAL
• Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença
final, começa a correr:
• I - do dia em que o crime se consumou;
• II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade
criminosa;
• III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a
permanência;
• IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de
assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou
conhecido.
• V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e
adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da
data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse
tempo já houver sido proposta a ação penal.
CÔMPUTO
• PELA PENA APLICADA
• Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a
sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e
verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se
aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
• § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com
trânsito em julgado para a acusação ou depois de
improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não
podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data
anterior à da denúncia ou queixa.
CÔMPUTO
• PELA PENA APLICADA – TERMO INICIAL
• Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição
começa a correr:
• I - do dia em que transita em julgado a sentença
condenatória, para a acusação, ou a que revoga a
suspensão condicional da pena ou o livramento
condicional;
• II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando
o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
IMPORTANTE
• VEDAÇÃO À PRESCRIÇÃO RETROATIVA
• Art. 110
• § 1º A prescrição, depois da sentença
condenatória com trânsito em julgado para a
acusação ou depois de improvido seu recurso,
regula-se pela pena aplicada, não podendo, em
nenhuma hipótese, ter por termo inicial data
anterior à da denúncia ou queixa.
IMPORTANTE
• STF – SÚMULA 497
• Quando se tratar de crime continuado, a
prescrição regula-se pela pena imposta na
sentença, não se computando o acréscimo
decorrente da continuação.
CAUSAS IMPEDITIVAS
• Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença
final, a prescrição não corre:
• I - enquanto não resolvida, em outro processo,
questão de que dependa o reconhecimento da
existência do crime;
• II - enquanto o agente cumpre pena no
estrangeiro.
• Parágrafo único - Depois de passada em julgado a
sentença condenatória, a prescrição não corre
durante o tempo em que o condenado está preso
por outro motivo.
OUTRAS CAUSAS IMPEDITIVAS
• SUSPENSÃO DE PROCESSO CONTRA PARLAMENTAR (CF,
ART. 53, § 5º)
• SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI
9099/95, ART. 89, § 6º)
• SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CITAÇÃO POR EDITAL
(CPP, ART. 366)
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CAUSAS INTERRUPTIVAS
• Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
• I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
• II - pela pronúncia;
• III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
• IV - pela publicação da sentença ou acórdão
condenatórios recorríveis;
• V - pelo início ou continuação do cumprimento da
pena;
• VI - pela reincidência.

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FACELI - D4 - Paulo Braga - Direito Penal II - Aula 05 - Prescrição

  • 1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ARTIGOS 107 A 118 DO CP
  • 2. CONCEITO • EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: • DESAPARECIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU EXECUTÓRIA DO ESTADO POR FORÇA DE CAUSAS PREVISTAS EM LEI (CONTINGÊNCIAS OU MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE POLÍTICA)
  • 3. IMPORTANTE • Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
  • 4. CONCEITO • PRESCRIÇÃO: • PERDA DO JUS PUNIENDI ESTATAL EM FACE DE NÃO TÊ-LO EXERCIDO DENTRO DE UM PRAZO LEGALMENTE PREVISTO.
  • 5. FUNDAMENTOS TEÓRICOS • ESQUECIMENTO: APAGA-SE DA MENTE SOCIAL • EXPIAÇÃO MORAL: EXPECTATIVA DO CRIMINOSO DE SER PROCESSADO E JULGADO • EMENDA DO DELINQUENTE: TEMPO GERA MUDANÇA DE COMPORTAMENTO • DISPERSÃO DAS PROVAS • PSICOLÓGICA: TEMPO ALTERA MODO DE PENSAR DO CRIMINOSO
  • 6. CRIMES IMPRESCRITÍVEIS • CF, ART. 5º: • XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; • • XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
  • 7. PRAZOS PRESCRICIONAIS • Penas privativas de liberdade - Art. 109. • I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; • II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; • III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; • IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; • V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; • VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
  • 8. PRAZOS PRESCRICIONAIS • Penas restritivas de direitos - Art. 109. • Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
  • 9. PRAZOS PRESCRICIONAIS • Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
  • 10. PRAZOS PRESCRICIONAIS • Penas de multa • Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: • I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; • II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
  • 11. PRAZOS PRESCRICIONAIS • Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
  • 12. ESPÉCIES • PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA • PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
  • 13. CÔMPUTO • PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO • PELA PENA APLICADA
  • 14. CÔMPUTO • PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO • Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
  • 15. IMPORTANTE • QUALIFICADORAS E CAUSAS DE AUMENTO INCIDEM NO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. • AGRAVANTES E ATENUANTES NÃO.
  • 16. CÔMPUTO • PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO – TERMO INICIAL • Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: • I - do dia em que o crime se consumou; • II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; • III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; • IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. • V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
  • 17. CÔMPUTO • PELA PENA APLICADA • Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. • § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
  • 18. CÔMPUTO • PELA PENA APLICADA – TERMO INICIAL • Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: • I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; • II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
  • 19. IMPORTANTE • VEDAÇÃO À PRESCRIÇÃO RETROATIVA • Art. 110 • § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
  • 20. IMPORTANTE • STF – SÚMULA 497 • Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
  • 21. CAUSAS IMPEDITIVAS • Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: • I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; • II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. • Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
  • 22. OUTRAS CAUSAS IMPEDITIVAS • SUSPENSÃO DE PROCESSO CONTRA PARLAMENTAR (CF, ART. 53, § 5º) • SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9099/95, ART. 89, § 6º) • SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CITAÇÃO POR EDITAL (CPP, ART. 366) • CUMPRIMENTO DE CARTA ROGATÓRIA (CPP, ART. 368)
  • 23. CAUSAS INTERRUPTIVAS • Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: • I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; • II - pela pronúncia; • III - pela decisão confirmatória da pronúncia; • IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; • V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; • VI - pela reincidência.